1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ex-celetista. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Reconhecimento da prescrição do direito de ação. Alegadas nulidade no acórdão recorrido e imprescritibilidade da ação declaratória. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição, pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ex-celetista. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Reconhecimento da prescrição do direito de ação. Alegadas nulidade no acórdão recorrido e imprescritibilidade da ação declaratória. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição, pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/05/2020. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por turma que não mais possui competência regimental para a matéria. Impossibilidade de utilização como paradigma. Súmula 158/STJ mesmo na vigência do CPC/2015. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Manutenção da decisão.agravo interno a que se nega provimento.

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não verificação. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do § 11, do CPC/2015, art. 85. Não cabimento.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

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