1 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Manutenção. Vigência. CCB/1916, art. 1.676, CCB/1916, art. 1.721 e CCB/1916, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.848 e CCB/2002, art. 1.911. CPC/1973, art. 655.

«A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição.»

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2 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. CPC/1973, art. 511. Recolhimento de custas. Deserção.

«1. Este Colendo Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. - Precedentes.

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