1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de nulidade da sessão de julgamento do regimental devido à pouca antecedência com que foi noticiada, no site do STJ, a data em que ocorreria o julgamento. Recurso que não aponta nenhum dos vícios listados no CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Omissão no tocante ao exame, pela ótica constitucional, de alegação de nulidade ocorrida em julgamento desta corte. Devido à pouca antecedência com que foi noticiada, no site do STJ, a data em que ocorreria o julgamento de agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A Corte Especial deste Tribunal já assentou que «O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no CPC, art. 535, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia.» (EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 20/11/2015) ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF - . Cerceamento de defesa. Ampla defesa e contraditório. Repercussão geral rejeitada. Tema 660/STF.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Impugnação contra a parte da decisão recorrida que não admitiu o re. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Agravo parcialmente conhecido para, no ponto, negar-lhe provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento da parte.

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