1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, Lei 9.784/1999, art. 3º, II, III e IV, e Lei 9.784/1999, art. 26. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a responsabilização das partes requeridas pelos danos ambientais causados pelo avanço de propriedade sobre a praia e a vegetação de restinga para além da linha preamar média. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cotejo analítico. RISTJ, art. 266, § 4º. Inobservância. Divergência. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Vegetação de restinga. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, Lei 9.784/1999, art. 3º, II, III e IV, e Lei 9.784/1999, art. 26. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Renata Costa Klien e outros objetivando a responsabilização das partes requeridas pelos danos ambientais causados pelo avanço de propriedade sobre a praia e a vegetação de restinga para além da linha preamar média. ... (Continua)

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