1 - STJ Embargos de declaração agravo interno recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - hipótese, as questões suscitadas não constituem contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame atual momento processual. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Omissão inexistente. Violação da coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Correção e juros de mora. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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