1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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3 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso oriundo de agravo de instrumento. Ausência de condenação em honorários de sucumbência na origem. Não cabimento.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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