1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Matéria suficientemente analisada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pronunciamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535, a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 2. Honorários sucumbenciais. Ausência de pronunciamento justificável. Processo remetido ao Juízo de Direito de primeiro grau, a fim de que se reexamine a lide, conforme o entendimento firmado no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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2 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13.

«1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. ... (Continua)

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3 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13.

«... Do contexto da lide, verifica-se que o acórdão objurgado merece ser reformado. ... (Continua)

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