1 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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2 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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3 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado por fraude e concurso de agentes. Desclassificação. Organização criminosa. Absolvição. Inovação recursal. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judicias negativas. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange a desclassificação da conduta do agravante de furto qualificado para o crime do art. 175 ou do CP, art. 171 e a sua absolvição pela prática do delito de organização criminosa, tais pontos não podem ser analisados, uma vez que configuram a indevida inovação recursal, uma vez que não foram objetos de questionamentos nas razões do recurso especial. ... (Continua)

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5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado por fraude e concurso de agentes. Organização criminosa. Absolvição. Súmula 7/STJ. Lei 12.850/2013. Súmula 711/STF. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judicias negativas. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, com base nas provas dos autos, condenou os agravantes pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, II e IV, do CP e na Lei 12.850/13, art. 2º. Ora, a revisão do referido entendimento, para a absolvição, implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, diante do óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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