Tese: 5607

EFEITOS PROCESSUAIS DO JULGAMENTO REPETITIVO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Escreva a tese: O julgamento sob o rito dos recursos repetitivos vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração, impondo observância da tese fixada; o desprovimento do recurso especial do INSS autoriza a majoração de honorários recursais.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão foi submetido ao rito do CPC/2015 para recursos repetitivos, com afetação e fixação de tese. Tal regime impõe observância obrigatória da orientação firmada. No caso concreto, o desprovimento do REsp do INSS atraiu a regra de honorários recursais, majorando a verba advocatícia, dada a atuação adicional em grau recursal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III, a
• CF/88, art. 5º, XXXV

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.036
• CPC/2015, art. 927, III
• RISTJ, art. 256-I
• CPC/2015, art. 85, §11

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica sobre a majoração de honorários recursais em repetitivos; aplica-se diretamente a disciplina legal do CPC/2015.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A consolidação da tese no regime repetitivo reforça a segurança jurídica, impõe uniformidade decisória e otimiza a gestão de processos massificados. A regra de honorários recursais desestimula recursos protelatórios e valoriza a atuação profissional em instância superior.

ANÁLISE CRÍTICA

A vinculação prevista no CPC promove estabilidade e coerência jurisprudencial, essencial em matéria previdenciária de alta repercussão social. A majoração de honorários, por sua vez, ajusta incentivos econômicos do litígio e racionaliza a litigância, sem comprometer o acesso à justiça. No plano operacional, a tese obriga a adequação imediata dos fluxos internos do INSS e o reexame de teses defensivas incompatíveis com o Tema 1.070.

---