Tese: 4971

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

As pretensões executórias de fazer (implantar em folha) e de pagar quantia certa são autônomas e possuem prazos prescricionais que correm paralelamente a partir do trânsito em julgado do título.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Mesmo quando oriundas do mesmo título executivo, nascem, em regra, duas pretensões executórias distintas: uma para implantar (fazer) e outra para pagar (dar). O exercício de uma não interfere no prazo da outra. Portanto, o ajuizamento/andamento da execução de fazer não interrompe nem suspende a prescrição da execução de pagar, salvo se o próprio título estabelecer condição de dependência, hipótese que não se verificou.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 100, caput e §3º

FUNDAMENTO LEGAL

• Decreto 20.910/1932, art. 1º
• Decreto 20.910/1932, art. 2º
• Decreto 20.910/1932, art. 8º
• Decreto 20.910/1932, art. 9º
• CPC/2015, art. 534
• CPC/2015, art. 536
• CPC/2015, art. 537

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 150/STF

ANÁLISE CRÍTICA

A interpretação prestigia a coisa julgada sem gerar uma dependência artificial entre pretensões de natureza diversa, evitando o esvaziamento do regime prescricional. É coerente com a técnica processual do CPC/2015 (execuções autônomas e eventual gestão sincrônica pelo juízo) e impede que discussões ou diligências da obrigação de fazer sirvam de subterfúgio para postergar indefinidamente a exigibilidade da obrigação de pagar.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O reconhecimento da autonomia melhora a governança de execuções multitudinárias e coletivas, estipulando balizas objetivas para a tempestividade das pretensões e redução de riscos de prescrição inadvertida em execuções de pagar.

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