Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração
Publicado em: 24/07/2024 Processo PenalEsta doutrina analisa a função dos embargos de declaração no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria. Foca na finalidade de corrigir omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades no julgado, não se prestando à revisão de mérito.
Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, urge consignar que, "[d]e acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte" (AgRg no REsp n. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 26/2/2021, grifei).
Fonte Legislativa: CPP/1941, art. 619
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