Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Requisitos Legais e Princípios Constitucionais

Publicado em: 15/02/2025 Execução Fiscal

Este documento apresenta uma tese jurídica sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais. A tese destaca a necessidade do preenchimento de requisitos legais, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e o respeito à natureza específica da cobrança fiscal, conforme jurisprudência consolidada no Acórdão 197.8112.2000.1500.

TESE

A inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pode ser feita por decisão judicial em execuções fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e observando a natureza específica da cobrança fiscal. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

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