Embargos de Declaração e Rediscussão de Mérito
Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilDiscussão sobre o uso inadequado de embargos de declaração para rediscutir o mérito de decisões judiciais.
"Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, não podendo ser utilizados como instrumento para rediscutir o mérito da causa, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015."
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