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3309 - Entendimento do STF sobre desnecessidade do exaurimento das instâncias administrativas para ajuizamento de ação judicial com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição

Documento que aborda o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o exaurimento das instâncias administrativas não é requisito obrigatório para o ajuizamento de ações judiciais, fundamentado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

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