Pesquisa: Direito Digital, Constitucional, Menor

A Ampla Defesa nos Processos de Apuração de Ato Infracional

Esta doutrina discute o direito à ampla defesa, especialmente em processos que envolvem adolescentes em conflito com a lei. A ausência de interrogatório como último ato da instrução pode prejudicar a defesa, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao adolescente.

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