Pesquisa: Direito Digital, Direito do Trabalho, Direito Administrativo

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
    Direito do Trabalho
    Direito Administrativo
Competência da Justiça do Trabalho e Contratos Nulos

Competência da Justiça do Trabalho e Contratos Nulos

Publicado em: 16/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar contratos nulos firmados entre servidores e entes públicos, destacando a aplicação da decisão da ADI 3.395-6/DF/STF.

Ler Doutrina Completa