Aplicação e desafios da colaboração premiada em crimes ambientais no Brasil: fundamentos constitucionais, legislação aplicável, atuação advocatícia e avanços na responsabilização penal e administrativa

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoMeio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa a aplicação da colaboração premiada em crimes ambientais no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais, base legal, desafios práticos, avanços legislativos e orientações para a atuação advocatícia na defesa criminal ambiental. Destaca-se a importância do respeito aos direitos fundamentais e o diálogo entre as esferas penal, civil e administrativa para a efetiva responsabilização dos infratores ambientais. Inclui ainda peças processuais exemplares para suporte jurídico.

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