A atuação do Ministério Público Militar na fiscalização e proteção dos direitos fundamentais dos militares e seus familiares em tempos de crise, com fundamentos constitucionais, legais e peças processuais para a...
Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilMinistério Público MilitarProcesso PenalDireito do TrabalhoEste documento analisa o papel do Ministério Público Militar na defesa e fiscalização dos direitos fundamentais dos militares e suas famílias durante crises, destacando os fundamentos constitucionais e legais, a atuação preventiva e judicial, e orientações para a advocacia especializada, incluindo modelos de peças processuais essenciais para garantir o devido processo legal e a proteção integral da pessoa militar.
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