Pesquisa: Direito Civil, Constitucional, Processo Civil, Direito Agrário

Regularização Fundiária Rural e Conflitos Possessórios: Análise Jurídica da Lei nº 13.465/2017 e Aplicações Práticas

Este artigo jurídico aborda de forma aprofundada os principais desafios enfrentados na regularização fundiária em áreas rurais à luz da Lei nº 13.465/2017, com foco nos conflitos possessórios e na aplicação dos fundamentos constitucionais e legais pertinentes. O documento analisa dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil, destacando os instrumentos legais disponíveis para a titulação de terras e a resolução de litígios possessórios. Também apresenta modelos de peças processuais como a ação de usucapião especial rural e extraordinária, oferecendo subsídios práticos para advogados e operadores do direito.