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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Súmula 439/TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Atualização monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 883.

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • ERR 5700-47.2006.5.15.0084 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 25/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 124240-74.2005.5.17.0006 - Min. Brito Pereira - DEJT 04/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 56500-58.2006.5.03.0102 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 19/08/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 178100-75.2005.5.17.0010 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 01/10/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 9951600-20.2005.5.09.0004 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 23/04/2010 - Decisão unânime.
  • RR 46000-25.2007.5.20.0004 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 11/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 389400-34.2005.5.12.0028 - 1ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 18/03/2011 - Decisão unânime.
  • RR 20200-89.2007.5.20.0005 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 05/08/2011 - Decisão unânime.
  • RR 97800-51.2005.5.02.0461 - 2ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 24/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 189800-23.2004.5.03.0091 - 2ª T. - Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 28/10/2011 - Decisão unânime.
  • RR 124240-74.2005.5.17.0006 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 26/11/2010 - Decisão unânime.
  • RR 2189-88.2010.5.12.0050 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 18/11/2011 - Decisão unânime.
  • RR 62200-62.2007.5.02.0472 - 4ª T. - Min. Fernand o Eizo Ono - DEJT 29/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 108300-10.2008.5.03.0053 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 04/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 30100-04.2008.5.09.0091 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 05/02/2010 - Decisão unânime.
  • RR 174841-07.2005.5.13.0003 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 10/06/2011 - Decisão unânime.
  • RR 115000-38.2007.5.03.0020 - 7ª T. - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 08/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 143400-39.2006.5.04.0030 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 29/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 227-72.2011.5.09.0084 - 8ª T. - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - DEJT 08/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 19600-96.2005.5.17.0013 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 15/10/2010 - Decisão unânime.
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Referência(s):

  • Súmula 362/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).

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