TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 439/TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Atualização monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 883.

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.»

  • Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
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Jurisprudência - Súmula 439/TST
  • ERR 5700-47.2006.5.15.0084 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 25/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 124240-74.2005.5.17.0006 - Min. Brito Pereira - DEJT 04/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 56500-58.2006.5.03.0102 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 19/08/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 178100-75.2005.5.17.0010 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 01/10/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 9951600-20.2005.5.09.0004 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 23/04/2010 - Decisão unânime.
  • RR 46000-25.2007.5.20.0004 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 11/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 389400-34.2005.5.12.0028 - 1ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 18/03/2011 - Decisão unânime.
  • RR 20200-89.2007.5.20.0005 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 05/08/2011 - Decisão unânime.
  • RR 97800-51.2005.5.02.0461 - 2ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 24/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 189800-23.2004.5.03.0091 - 2ª T. - Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 28/10/2011 - Decisão unânime.
  • RR 124240-74.2005.5.17.0006 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 26/11/2010 - Decisão unânime.
  • RR 2189-88.2010.5.12.0050 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 18/11/2011 - Decisão unânime.
  • RR 62200-62.2007.5.02.0472 - 4ª T. - Min. Fernand o Eizo Ono - DEJT 29/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 108300-10.2008.5.03.0053 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 04/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 30100-04.2008.5.09.0091 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 05/02/2010 - Decisão unânime.
  • RR 174841-07.2005.5.13.0003 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 10/06/2011 - Decisão unânime.
  • RR 115000-38.2007.5.03.0020 - 7ª T. - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 08/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 143400-39.2006.5.04.0030 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 29/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 227-72.2011.5.09.0084 - 8ª T. - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - DEJT 08/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 19600-96.2005.5.17.0013 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 15/10/2010 - Decisão unânime.
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho