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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 439/TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Atualização monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 883.

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • ERR 5700-47.2006.5.15.0084 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 25/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 124240-74.2005.5.17.0006 - Min. Brito Pereira - DEJT 04/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 56500-58.2006.5.03.0102 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 19/08/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 178100-75.2005.5.17.0010 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 01/10/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 9951600-20.2005.5.09.0004 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 23/04/2010 - Decisão unânime.
  • RR 46000-25.2007.5.20.0004 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 11/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 389400-34.2005.5.12.0028 - 1ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 18/03/2011 - Decisão unânime.
  • RR 20200-89.2007.5.20.0005 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 05/08/2011 - Decisão unânime.
  • RR 97800-51.2005.5.02.0461 - 2ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 24/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 189800-23.2004.5.03.0091 - 2ª T. - Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 28/10/2011 - Decisão unânime.
  • RR 124240-74.2005.5.17.0006 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 26/11/2010 - Decisão unânime.
  • RR 2189-88.2010.5.12.0050 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 18/11/2011 - Decisão unânime.
  • RR 62200-62.2007.5.02.0472 - 4ª T. - Min. Fernand o Eizo Ono - DEJT 29/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 108300-10.2008.5.03.0053 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 04/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 30100-04.2008.5.09.0091 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 05/02/2010 - Decisão unânime.
  • RR 174841-07.2005.5.13.0003 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 10/06/2011 - Decisão unânime.
  • RR 115000-38.2007.5.03.0020 - 7ª T. - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 08/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 143400-39.2006.5.04.0030 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 29/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 227-72.2011.5.09.0084 - 8ª T. - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - DEJT 08/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 19600-96.2005.5.17.0013 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 15/10/2010 - Decisão unânime.
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Referência(s):

  • Súmula 362/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).

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