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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Valores Depositados para a Atual Curadora em Benefício do Curatelado
Publicado em: 25/03/2025 Direito Civil Processo Civil Previdenciário

5944 - Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Valores Depositados para a Atual Curadora em Benefício do Curatelado

Ação de alvará judicial proposta por M. J. da S., na qualidade de curadora de J. C., requerendo a autorização para transferência de valores depositados na conta bancária vinculada à curadora anterior para a sua conta. A solicitação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.753 e no CPC/2015, art. 666, sendo essencial para garantir a subsistência do curatelado, beneficiário do INSS. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, embasamento jurídico e jurisprudências pertinentes, além de pedidos como a expedição de alvará e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Concessão de Pensão por Morte contra o INSS
Publicado em: 25/03/2025 Processo Civil Direito de Família Previdenciário

5950 - Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Concessão de Pensão por Morte contra o INSS

Petição inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com pedido de Concessão de Pensão por Morte, proposta contra o INSS. O documento argumenta a existência de união estável entre a autora e o falecido, comprovada por provas documentais e testemunhais, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Lei 8.213/1992. Requer o reconhecimento da união estável, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte com efeitos retroativos e pagamento das parcelas vencidas, além de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte Contra SPPREV com Pedido de Tutela de Urgência
Publicado em: 02/09/2024 Previdenciário

2275 - Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte Contra SPPREV com Pedido de Tutela de Urgência

Ação judicial proposta por aposentado viúvo em face da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o restabelecimento de pensão por morte cessada em razão de novo casamento. O autor fundamenta seu pedido na inexistência atual da causa extintiva, uma vez que a segunda esposa também faleceu, deixando-o em situação de vulnerabilidade social. A petição baseia-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na legislação previdenciária aplicável e em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo tutela de urgência, gratuidade de justiça e o pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reembolso de Despesas Médicas, Regularização de CTPS, Indenização por Danos Morais e Manutenção de Plano de Saúde
Publicado em: 25/02/2025 Previdenciário Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5358 - Modelo de Reclamação Trabalhista para Reembolso de Despesas Médicas, Regularização de CTPS, Indenização por Danos Morais e Manutenção de Plano de Saúde

Reclamação Trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais contra Belo Produções Musicais Ltda., requerendo reembolso de despesas médicas, indenização por danos morais, regularização da CTPS e manutenção de plano de saúde devido à suspensão dos benefícios durante afastamento por doença ocupacional. A ação fundamenta-se na CLT, na Lei 8.213/91 e no Código Civil, além de jurisprudências do TST, visando a reparação de danos materiais e morais causados pela conduta omissiva do empregador.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado
Publicado em: 25/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

5341 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por aposentada em face de banco, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A petição detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudência sobre responsabilidade objetiva, nulidade contratual e danos morais relacionados à violação do princípio da boa-fé e da subsistência do consumidor. Os pedidos incluem tutela antecipada, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Contestação em Ação de Pensão por Morte: Defesa do Beneficiário Reconhecido pelo INSS e Impugnação de União Estável Não Comprovada
Publicado em: 16/05/2024 Direito Civil Previdenciário

1321 - Modelo de Contestação em Ação de Pensão por Morte: Defesa do Beneficiário Reconhecido pelo INSS e Impugnação de União Estável Não Comprovada

Contestação apresentada por C. E. da S., beneficiário reconhecido pelo INSS, em face de ação de pensão por morte ajuizada por M. B. T., que alega ser companheira do falecido G. B. T. A defesa argumenta a ausência de comprovação da união estável e dependência econômica da autora, conforme exigido pela Lei 8.213/91 e pelo Código Civil. A peça inclui análise jurídica, fundamentação com base na legislação e jurisprudências pertinentes, e requer a improcedência da ação, além da condenação da autora ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Ordinária de Cancelamento de Pensão e Restituição ao Erário Proposta pela União Federal Contra Beneficiária em Situação Irregular
Publicado em: 26/05/2024 Direito Civil Previdenciário

1400 - Modelo de Ação Ordinária de Cancelamento de Pensão e Restituição ao Erário Proposta pela União Federal Contra Beneficiária em Situação Irregular

Trata-se de uma Ação Ordinária movida pela União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, com o objetivo de cancelar o pagamento de pensão por morte recebido de forma irregular pela Ré, residente em Porto Alegre/RS, devido à perda da condição de dependência econômica conforme apurado. A União pleiteia também a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com base na Lei 8.213/91, no Código Civil de 2002 e no princípio constitucional da moralidade administrativa. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos formulados, incluindo a devolução dos valores corrigidos e o pagamento de honorários advocatícios. Valor da causa fixado em R$ 259.860,00.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa c/c Restituição de Valores: Pedido Baseado em Enriquecimento Ilícito e Violação aos Princípios da Moralidade e Legalidade
Publicado em: 26/05/2024 Direito Civil Previdenciário

1397 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa c/c Restituição de Valores: Pedido Baseado em Enriquecimento Ilícito e Violação aos Princípios da Moralidade e Legalidade

Pedido judicial apresentado por meio de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa c/c Restituição de Valores, em que o Requerido busca anulação de decisão administrativa que manteve pagamento irregular de pensão à Requerente, fundamentando-se em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (art. 37, CF/88), e em enriquecimento ilícito (art. 884, CCB/2002). Solicita-se ainda a devolução dos valores indevidamente recebidos nos últimos cinco anos, custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015.

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Modelo de Ação Previdenciária de Reconhecimento de Tempo de Contribuição com Base em Sentença Trabalhista e Averbação de Período pelo INSS
Publicado em: 27/05/2024 Previdenciário Direito do Trabalho

1401 - Modelo de Ação Previdenciária de Reconhecimento de Tempo de Contribuição com Base em Sentença Trabalhista e Averbação de Período pelo INSS

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado(a) contra o INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento de tempo de contribuição com base em sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu vínculo empregatício e contribuições previdenciárias. O documento fundamenta o pedido nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em disposições legais como o CPC/2015, art. 372, e o CCB/2002, art. 11, §1º, III. Além disso, apresenta jurisprudências que reforçam a validade da prova emprestada para fins previdenciários e solicita a concessão do benefício correspondente, a averbação do período no CNIS e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Tempo de Serviço Insalubre contra Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS
Publicado em: 29/05/2024 Previdenciário

1424 - Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Tempo de Serviço Insalubre contra Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS

Petição inicial ajuizada pela Requerente, com fundamento nos artigos 40, §4º, da Constituição Federal e 57 da Lei 8.213/91, pleiteando a concessão de aposentadoria especial devido à exposição habitual e permanente a agentes insalubres no exercício de suas funções na Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS. O documento aborda a comprovação do adicional de insalubridade, a ausência de neutralização dos riscos, jurisprudências aplicáveis e o direito à retroatividade financeira desde o requerimento administrativo ou da propositura da ação.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço para Fins Previdenciários em Face do INSS
Publicado em: 30/05/2024 Previdenciário

1427 - Modelo de Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço para Fins Previdenciários em Face do INSS

Petição inicial de ação judicial proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o reconhecimento de período de vínculo empregatício como tempo de contribuição para fins previdenciários. Fundamenta-se em sentença trabalhista transitada em julgado que reconheceu o vínculo e a remuneração. O documento apresenta os fatos do caso, embasamento jurídico com fundamento no CPC/2015, CCB/2002, Lei 8.213/91 e jurisprudências relevantes, e requer a averbação do período no CNIS, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade com Contestação à Decisão do INSS
Publicado em: 08/03/2025 Previdenciário

5540 - Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade com Contestação à Decisão do INSS

Petição inicial apresentada por segurada facultativa requerendo a concessão de salário-maternidade em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Lei 8.213/91, especialmente nos artigos 71 a 73, que regulamentam o benefício, argumentando que o nascimento ocorreu dentro do período de graça e que a decisão administrativa de indeferimento é ilegal. A peça jurídica destaca a violação do princípio constitucional de proteção à maternidade e inclui jurisprudências relevantes para embasar o direito da autora.

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Modelo de Defesa Administrativa no Processo Administrativo do INSS: Contestação de Cobrança Indevida com Fundamentação Jurídica e Pedido de Arquivamento
Publicado em: 07/03/2025 Direito Administrativo Previdenciário

5533 - Modelo de Defesa Administrativa no Processo Administrativo do INSS: Contestação de Cobrança Indevida com Fundamentação Jurídica e Pedido de Arquivamento

Apresentação de defesa administrativa perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de cobrança indevida de valores supostamente recebidos entre 29/08/2009 e 31/07/2022. A interessada alega duplicidade de cobrança, ausência de má-fé e decadência do direito da administração para revisão do ato administrativo. A defesa fundamenta-se no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além do art. 179, §1º, do Decreto nº 3.048/99, requerendo arquivamento do processo administrativo, reconhecimento da decadência e produção de provas. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são apresentadas para reforçar os argumentos.

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Modelo de Requerimento de Suspensão de Processo com Base no Artigo 313 do CPC/2015 para Apresentação de Certidão Emitida pelo INSS
Publicado em: 10/03/2025 Direito Civil Processo Civil Previdenciário

5583 - Modelo de Requerimento de Suspensão de Processo com Base no Artigo 313 do CPC/2015 para Apresentação de Certidão Emitida pelo INSS

Petição apresentada à Vara Cível, solicitando a suspensão do processo por 30 dias, fundamentada no artigo 313, inciso V, alínea \"a\", do CPC/2015. O pedido decorre da necessidade de emissão de certidão de habilitados para pensão por morte pelo INSS, essencial ao prosseguimento do feito. A peça ressalta o princípio da razoabilidade e da eficiência processual, além de colacionar jurisprudências que corroboram a suspensão, sem prejuízo às partes. Requer-se ainda a intimação das partes e o prosseguimento regular após a apresentação do documento.

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Modelo de Manifestação Sobre Laudo Pericial em Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Pedido de Nova Perícia Médica ou Complementação do Laudo
Publicado em: 13/06/2024 Previdenciário

1540 - Modelo de Manifestação Sobre Laudo Pericial em Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Pedido de Nova Perícia Médica ou Complementação do Laudo

Documento jurídico elaborado para apresentar manifestação sobre o laudo pericial em uma ação que discute a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. A parte autora, empregada doméstica, impugna o laudo pericial que concluiu por sua capacidade laborativa, apontando contradições e insuficiências no exame técnico, além de fundamentar o pedido com base no CPC e jurisprudências. Requer-se a realização de uma nova perícia médica, preferencialmente por especialista em ortopedia, ou, alternativamente, a complementação do laudo.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado com Pedido de Nulidade de Valores e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 03/04/2024 Direito do Consumidor Previdenciário

1006 - Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado com Pedido de Nulidade de Valores e Indenização por Danos Morais

Propositura de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado por aposentado beneficiário do INSS contra instituição bancária. O autor alega a liberação de valores superiores ao contratado, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando cláusulas abusivas e violação do princípio da boa-fé objetiva. São pleiteados a nulidade parcial do contrato, devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Decisões jurisprudenciais são citadas para corroborar os pedidos.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Acréscimo de 25% na Aposentadoria com Base no Art. 45 da Lei 8.213/91 e Princípios Constitucionais
Publicado em: 08/04/2024 Previdenciário

1033 - Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Acréscimo de 25% na Aposentadoria com Base no Art. 45 da Lei 8.213/91 e Princípios Constitucionais

Petição inicial proposta por segurada aposentada por idade em estado de saúde debilitado, diagnosticada com demência avançada, que necessita de assistência permanente de terceiros. A ação tem como objetivo pleitear junto ao INSS a concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, buscando corrigir a discriminação legal que restringe o benefício apenas a aposentados por invalidez. A peça aborda jurisprudências favoráveis, solicita citação do réu, produção de provas, realização de perícia médica e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez com Base em Perícia Judicial e Constituição Federal
Publicado em: 17/04/2024 Previdenciário

1097 - Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez com Base em Perícia Judicial e Constituição Federal

Este documento apresenta as razões finais para o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, detalhando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos relacionados à incapacidade permanente do autor, conforme atestado por laudo pericial judicial. O texto aborda a cessação indevida do benefício pelo INSS, a comprovação médica da incapacidade, e os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei 8.213/91. Inclui jurisprudências relevantes e solicitações como o pagamento retroativo de parcelas vencidas, correção monetária com base na taxa SELIC, e tutela antecipada para imediata implantação do benefício.

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Modelo de Pedido de Revisão Previdenciária de Benefício de Pensão por Morte Urbana para Menor Absolutamente Incapaz
Publicado em: 23/04/2024 Previdenciário

1137 - Modelo de Pedido de Revisão Previdenciária de Benefício de Pensão por Morte Urbana para Menor Absolutamente Incapaz

Ação de Revisão Previdenciária proposta em face do INSS, com o objetivo de corrigir a data de início de benefício de pensão por morte urbana concedida a menor absolutamente incapaz. Fundamenta-se na aplicação do art. 74, II, da Lei 8.213/91 e no reconhecimento da incapacidade absoluta do autor, solicitando a retroação do benefício à data do óbito do instituidor. Inclui pedidos de condenação ao pagamento de valores retroativos, juros, correção monetária e honorários advocatícios, com base em jurisprudência consolidada do STJ e TRFs.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão em Favor de Dependentes do Segurado Recolhido à Prisão
Publicado em: 21/05/2024 Direito Penal Previdenciário

1360 - Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão em Favor de Dependentes do Segurado Recolhido à Prisão

Modelo de petição inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão, proposta por dependente de segurado recolhido à prisão. O documento detalha os fatos que comprovam a união estável e a dependência econômica, bem como a qualidade de segurado e a renda limitada ao teto legal. Fundamenta-se no artigo 80 da Lei 8.213/1991, artigo 201, IV, da Constituição Federal, e precedentes jurisprudenciais, como o Tema 896 do STJ. Inclui pedidos de concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria por Invalidez em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91
Publicado em: 26/05/2024 Previdenciário

1395 - Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria por Invalidez em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91

A ação judicial pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, em decorrência de incapacidade laboral total e permanente provocada por grave patologia na coluna lombar. Fundamentada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 e no artigo 319 do CPC/2015, a petição detalha o cumprimento de requisitos legais, como qualidade de segurado, período de carência e incapacidade comprovada por laudo médico. O documento também questiona a cessação arbitrária do auxílio-doença pelo INSS, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Inclui jurisprudências, pedidos de perícia médica judicial e retroatividade do benefício.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada em Face do INSS
Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil Previdenciário

2288 - Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada em Face do INSS

Petição inicial movida por representante legal de pessoa absolutamente incapaz contra o INSS, requerendo a concessão de pensão por morte retroativa à data do óbito do genitor segurado falecido. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social, além de pedidos de tutela antecipada, citação do INSS, e pagamento de parcelas atrasadas com correção monetária e juros.

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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte com Base na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 contra o INSS
Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil Constitucional Previdenciário

2292 - Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte com Base na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 contra o INSS

Petição inicial de Ação de Revisão de Pensão por Morte proposta por dependente inválido contra o INSS, requerendo a revisão do benefício previdenciário para 100% do valor da aposentadoria do instituidor, com base no artigo 75 da Lei 8.213/91 (redação anterior à EC 103/2019) e no artigo 23, § 2º, da EC 103/2019. Além disso, pleiteia-se a correção dos valores devidos ao segundo dependente desde a data do óbito, fundamentando-se na legislação previdenciária e em jurisprudências do STJ e TRF. Inclui pedidos de citação, produção de provas, correção dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais contra INSS e COBAP
Publicado em: 05/09/2024 Direito do Consumidor Previdenciário

2328 - Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais contra INSS e COBAP

Petição inicial de um aposentado em face do INSS e da COBAP requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique descontos realizados de forma indevida em seu benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto do Idoso. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, com base no direito à dignidade da pessoa humana e proteção contra atos ilícitos.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente com Pedido de Isenção por Doença Grave
Publicado em: 05/09/2024 Previdenciário Tributário

2332 - Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente com Pedido de Isenção por Doença Grave

Petição inicial ajuizada por aposentado diagnosticado com doença grave, pleiteando a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda pela União Federal, com fundamento na Lei 7.713/1988 e na Súmula 598 do STJ. O documento aborda o direito à isenção para portadores de moléstias graves, a prescrição quinquenal, e apresenta jurisprudências relevantes. Requer a declaração de isenção, restituição dos valores retidos, citação da União Federal e produção de provas.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum contra o INSS
Publicado em: 07/09/2024 Previdenciário

2368 - Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum contra o INSS

Petição inicial de ação previdenciária proposta por fisioterapeuta hospitalar, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, em virtude de atividades insalubres realizadas em ambiente hospitalar, exposto a agentes biológicos. Com base no art. 319 do CPC/2015, a peça fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.048/1999 e em jurisprudência do STJ. O pedido inclui o reconhecimento do tempo especial, a concessão do benefício, o pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e a produção de provas necessárias.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS
Publicado em: 11/03/2025 Processo Civil Previdenciário

5588 - Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS

Petição inicial proposta pela requerente M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), fundamentada na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal de 1988. A autora é acometida por artrite reumatoide, doença crônica e progressiva, que impossibilita o exercício de qualquer atividade laboral. O documento relata a evolução da condição médica da autora, a contradição nas decisões periciais administrativas e apresenta jurisprudências que fundamentam o pedido. Requer a concessão do benefício previdenciário, o pagamento das parcelas vencidas, honorários advocatícios, realização de nova perícia judicial e a tutela antecipada para implantação imediata do benefício.

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Modelo de Manifestação em Ação Previdenciária: Pedido de Concessão de Benefício por Incapacidade Laborativa Contra o INSS
Publicado em: 11/03/2025 Direito Civil Previdenciário

5589 - Modelo de Manifestação em Ação Previdenciária: Pedido de Concessão de Benefício por Incapacidade Laborativa Contra o INSS

Manifestação apresentada em processo previdenciário por segurada contra o INSS, requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A autora, portadora de hérnia de disco e artrite, alega incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos. Fundamenta o pedido na Lei 8.213/1991 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, solicitando perícia judicial e pagamento das parcelas vencidas. A manifestação ainda traz jurisprudências favoráveis e requer a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS por Valores Devidos no Período de Limbo Previdenciário
Publicado em: 14/03/2025 Direito Civil Processo Civil Previdenciário

5694 - Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS por Valores Devidos no Período de Limbo Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária movida por segurado(a) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de valores referentes ao período de \"limbo previdenciário\". A ação fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no CPC/2015, apontando a indevida negativa de benefício de auxílio-doença, mesmo com comprovação de incapacidade laborativa por atestado médico. O documento destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de requerer tutela provisória e produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS fundamentada na Lei 8.742/1993 e no Art. 203, V, da CF/88
Publicado em: 06/07/2024 Previdenciário

1719 - Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS fundamentada na Lei 8.742/1993 e no Art. 203, V, da CF/88

Petição inicial proposta por indivíduo portador de transtorno mental grave, representado por advogado, com o objetivo de obter a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento aborda os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo laudos médicos, situação de vulnerabilidade social e jurisprudências do STJ, que reforçam o direito do Requerente ao amparo social. O pedido inclui a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, pagamento de parcelas atrasadas, gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação Previdenciária com Restabelecimento de Benefício e Pagamento de Valores Vencidos contra o INSS
Publicado em: 10/07/2024 Previdenciário

1750 - Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação Previdenciária com Restabelecimento de Benefício e Pagamento de Valores Vencidos contra o INSS

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em ação previdenciária, ajuizada por Paulo Roberto de Souza contra o INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez cessado em 31/12/2020 e o pagamento das parcelas vencidas desde 10/01/2021, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Fundamenta-se no artigo 523 do Código de Processo Civil, destacando a obrigação de fazer e pagar decorrente da decisão judicial transitada em julgado, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O documento também apresenta jurisprudência pertinente e detalha os pedidos, incluindo a aplicação de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte por Prazo Indeterminado contra o IPSEMG
Publicado em: 04/07/2024 Previdenciário

1705 - Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte por Prazo Indeterminado contra o IPSEMG

Petição inicial em que se pleiteia a concessão de pensão por morte por prazo indeterminado em favor de viúva que manteve união estável comprovada com a falecida por mais de 40 anos. A ação é movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que concedeu o benefício de forma limitada a 4 meses, sob o argumento de formalização da união estável em prazo inferior a 2 anos antes do óbito. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil, jurisprudências e princípios como a dignidade da pessoa humana e natureza alimentar do benefício, a ação busca corrigir a decisão administrativa restritiva.

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Modelo de Recurso Ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para Reforma de Decisão Administrativa e Concessão de Auxílio-Acidente
Publicado em: 06/07/2024 Previdenciário

1721 - Modelo de Recurso Ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para Reforma de Decisão Administrativa e Concessão de Auxílio-Acidente

Petição de Recurso Ordinário interposta por trabalhador rural ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pleiteando a reforma da decisão administrativa do INSS que indeferiu o benefício de auxílio-acidente. O documento apresenta os fatos relacionados ao acidente de trabalho, fundamentação jurídica com base na Lei 8.213/1991 e em precedentes jurisprudenciais, e solicita, entre outros, a concessão retroativa do benefício, perícia médica complementar, e justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória com Repetição de Indébito para Reconhecimento de Isenção de IR sobre Resgate de Previdência Privada por Portador de Moléstia Grave
Publicado em: 13/07/2024 Previdenciário Tributário

1783 - Modelo de Ação Declaratória com Repetição de Indébito para Reconhecimento de Isenção de IR sobre Resgate de Previdência Privada por Portador de Moléstia Grave

Petição inicial de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito proposta por aposentada portadora de moléstia grave contra a União Federal. A ação busca o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre o resgate de valores acumulados em plano de previdência complementar do tipo VGBL, com base na Lei 7.713/1988 e no entendimento consolidado do STJ. Pleiteia-se ainda a restituição dos valores indevidamente retidos, com correção monetária e juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Reconhecimento de União Estável contra o INSS
Publicado em: 15/07/2024 Direito de Família Previdenciário

1794 - Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Reconhecimento de União Estável contra o INSS

Petição inicial de ação judicial para concessão de pensão por morte, ajuizada por dependente em união estável, em face do INSS. O documento fundamenta a existência de relação estável nos termos do Código Civil e da Constituição Federal, apresenta provas documentais e testemunhais, invoca a aplicação da Lei nº 8.213/1991, bem como jurisprudência relevante, e solicita o reconhecimento de direitos previdenciários e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Omissão de Bens e Direitos por Herdeiros
Publicado em: 15/07/2024 Direito de Família Previdenciário

1795 - Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Omissão de Bens e Direitos por Herdeiros

Petição inicial proposta por companheira sobrevivente requerendo o reconhecimento judicial de união estável post mortem, com base no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil. A ação busca garantir direitos sucessórios e previdenciários, em razão da omissão dos réus (filhos do falecido) quanto à convivência pública, contínua e duradoura do casal, e a consequente exclusão da autora na partilha de bens. Inclui pedido de tutela de urgência para reconhecimento provisório da união estável, retificação da Certidão de Óbito, e quitação de financiamento habitacional em imóvel do programa "Minha Casa Minha Vida".

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Modelo de Defesa contra Cancelamento de Benefício LOAS pelo INSS com Exigência de Devolução de Valores Recebidos
Publicado em: 13/03/2025 Previdenciário

5661 - Modelo de Defesa contra Cancelamento de Benefício LOAS pelo INSS com Exigência de Devolução de Valores Recebidos

Petição apresentada por pessoa idosa e viúva, em resposta à notificação do INSS que cancelou o benefício de prestação continuada (LOAS) e exigiu a devolução de valores recebidos. A defesa fundamenta-se na boa-fé da beneficiária, nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além de jurisprudências do STJ e a proteção da dignidade da pessoa humana. São pleiteados o reconhecimento da boa-fé, a anulação da notificação, a inexigibilidade de devolução de valores e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão e Cobrança Indevida de Benefício LOAS pelo INSS
Publicado em: 13/03/2025 Direito Administrativo Previdenciário

5662 - Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão e Cobrança Indevida de Benefício LOAS pelo INSS

Defesa administrativa apresentada por uma beneficiária idosa contra a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) e cobrança administrativa de valores pelo INSS. O documento alega violação de direitos constitucionais, como ampla defesa e contraditório, e fundamenta-se na decadência do direito de revisão administrativa (art. 103-A da Lei 8.213/1991), na ausência de comprovação de má-fé e na dependência econômica da requerente. Inclui jurisprudências e pedidos de reativação do benefício, pagamento retroativo e anulação da cobrança.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança contra Banco do Brasil por Correção de Valores do PASEP
Publicado em: 25/06/2024 Previdenciário

1632 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança contra Banco do Brasil por Correção de Valores do PASEP

Petição inicial protocolada por militar da reserva remunerada contra o Banco do Brasil S/A, visando a cobrança de valores não devidamente atualizados e corrigidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), referentes ao período de 1970 a 1988. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos baseados na Lei Complementar nº 8/1970 e no Código Civil, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária, além da produção de perícia contábil para apuração dos valores.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave c/c Repetição de Indébito contra o INSS
Publicado em: 27/06/2024 Previdenciário Tributário

1653 - Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave c/c Repetição de Indébito contra o INSS

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito, movida por aposentado(a) portador(a) de moléstia grave (depressão severa) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamenta-se na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, que garante isenção do imposto de renda para aposentados com moléstias graves, e no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, que assegura a restituição de tributos pagos indevidamente. A petição também utiliza jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e solicita a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Base na Lei 3.765/1960 e Proteção ao Direito Adquirido
Publicado em: 28/06/2024 Previdenciário

1662 - Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Base na Lei 3.765/1960 e Proteção ao Direito Adquirido

Petição inicial apresentada à Vara Federal, por meio da qual a esposa de militar excluído requer a concessão de pensão por morte. Fundamenta-se na legislação previdenciária militar (Lei 3.765/1960) e no direito adquirido, considerando que a exclusão ocorreu em 1983, antes do marco temporal fixado pela Lei 10.486/2002. A peça argumenta sobre a aplicação da figura do "morto ficto", a vulnerabilidade econômica da autora, e apresenta jurisprudências favoráveis que reforçam a tese. Além disso, o pedido inclui o pagamento de parcelas retroativas com juros e correção monetária, bem como a gratuidade de justiça devido à hipossuficiência econômica.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros: Pedido de Correção Monetária e Restituição de Valores Indevidos
Publicado em: 29/06/2024 Direito Civil Previdenciário

1669 - Modelo de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros: Pedido de Correção Monetária e Restituição de Valores Indevidos

Petição inicial proposta por herdeiro legítimo em face de pessoa jurídica de direito público, visando à revisão dos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação fundamenta-se na inadequada correção monetária dos valores, causando prejuízos patrimoniais ao espólio, e requer a apuração e restituição dos valores devidos com aplicação de índices oficiais de atualização. A demanda tem como base o direito constitucional à herança, princípios da moralidade administrativa e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ - no Tema 1150.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência Relacionada a Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário
Publicado em: 28/02/2025 Direito Civil Processo Civil Previdenciário

5419 - Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência Relacionada a Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Recurso de apelação interposto por aposentado idoso contra decisão de improcedência em ação que pleiteia a declaração de inexigibilidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se no Código Civil (art. 42, parágrafo único), CPC/2015 (art. 1.009 e 373, I) e na Constituição Federal (art. 5º, X), além de precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria com Reconhecimento de Tempo Rural, Especial e Contribuições Diversas
Publicado em: 23/06/2024 Previdenciário

1613 - Modelo de Petição Inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria com Reconhecimento de Tempo Rural, Especial e Contribuições Diversas

Petição inicial proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria. O documento aborda o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, tempo especial como professora em escola rural, período de dedicação integral à vida religiosa e contribuições como Microempreendedor Individual (MEI) e trabalhador comum. Fundamenta-se nos artigos da Lei 8.213/1991, Constituição Federal e jurisprudências do STJ, requerendo o benefício previdenciário, pagamento das parcelas vencidas, além da condenação do INSS em honorários e custas processuais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal de 1988
Publicado em: 06/05/2024 Previdenciário

1235 - Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal de 1988

Petição inicial que propõe ação previdenciária de concessão de benefício contra o INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991, artigos 42 e 59, e na Constituição Federal de 1988, artigos 1º, III, 6º e 201. O documento detalha os fatos que sustentam o direito do requerente ao benefício, incluindo contribuições regulares, incapacidade laboral comprovada e indeferimento administrativo injustificado. Requer a concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos, pagamento de parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial e citação do INSS para contestação. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual
Publicado em: 07/05/2024 Direito Administrativo Previdenciário

1247 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, é impetrado por uma servidora pública estadual contra a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra/SP, com o objetivo de garantir a averbação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), requisito essencial para instruir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, o documento destaca a omissão administrativa, que violou o direito líquido e certo da impetrante ao ultrapassar o prazo legal de 120 dias para decisão administrativa, conforme a Lei Estadual nº 10.177/98. Inclui jurisprudência relevante e requer a concessão de liminar para a imediata averbação da CTC.

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Modelo de Manifestação Processual em Ação Previdenciária para Retificação de Nome do Polo Ativo e Desconsideração de Alegações Indevidas pelo INSS
Publicado em: 03/03/2025 Direito Civil Processo Civil Previdenciário

5453 - Modelo de Manifestação Processual em Ação Previdenciária para Retificação de Nome do Polo Ativo e Desconsideração de Alegações Indevidas pelo INSS

Manifestação processual apresentada por S. S., em ação previdenciária contra o INSS, buscando a concessão de auxílio-acidente. O documento requer a desconsideração de alegações baseadas em nome diverso do autor, a retificação do polo ativo nos autos e a garantia do regular andamento processual. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), correta identificação das partes (CPC/2015, art. 319), e na prerrogativa judicial de corrigir equívocos processuais (CPC/2015, art. 139, III), além de apresentar jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial para Retificação do Valor da Causa em Ação de Correção de Pensão contra São Paulo Previdência (SPPREV)
Publicado em: 03/03/2025 Direito Civil Processo Civil Previdenciário

5455 - Modelo de Emenda à Petição Inicial para Retificação do Valor da Causa em Ação de Correção de Pensão contra São Paulo Previdência (SPPREV)

Documento de emenda à petição inicial apresentado pela autora, E. dos S., em ação contra a São Paulo Previdência (SPPREV), visando a correção do valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme determinação judicial e nos termos do CPC/2015, art. 329, II. A petição detalha os valores cobrados a título de correção de pensão e atrasados, fundamenta-se em princípios como a boa-fé processual e cooperação, e solicita a regular tramitação do feito com a citação da parte ré. Inclui jurisprudências e pedidos processuais específicos, como a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Sanação de Omissão em Sentença sobre Manutenção de Tutela Antecipada em Benefício Previdenciário
Publicado em: 04/03/2025 Processo Civil Previdenciário

5456 - Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Sanação de Omissão em Sentença sobre Manutenção de Tutela Antecipada em Benefício Previdenciário

Pedido de embargos de declaração interposto por A. J. dos S., visando sanar omissão em sentença que deixou de se manifestar expressamente sobre a manutenção de tutela antecipada previamente concedida. O documento destaca fundamentos jurídicos do CPC/2015, art. 1.022, e a necessidade de garantir a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário do embargante, prevenindo prejuízos e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui pedidos de acolhimento dos embargos, intimação da parte contrária e efeito modificativo, se necessário.

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Modelo de Apelação Contra Sentença que Reconheceu Prescrição em Ação de Correção de Valores do PASEP
Publicado em: 11/05/2024 Previdenciário

1277 - Modelo de Apelação Contra Sentença que Reconheceu Prescrição em Ação de Correção de Valores do PASEP

Apelação interposta por autor que busca a reforma de sentença que considerou prescrita a pretensão de correção e levantamento de valores da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e no entendimento consolidado do STJ, que determina que o início do prazo prescricional ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão patrimonial. O recurso requer o afastamento da prescrição, o retorno dos autos à primeira instância para julgamento de mérito e a condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários.

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