3129 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado da União Federal – Cumulação de Auxílio Emergencial e Salário-Maternidade – Juizado Especial Federal
Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União Federal em ação de concessão de auxílio emergencial, proposta por beneficiária que também recebia salário-maternidade. O documento rebate alegações de nulidade processual por ausência de citação válida, defende a possibilidade de cumulação do auxílio emergencial com o salário-maternidade, fundamentando-se na Medida Provisória 1.039/2021, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, e na jurisprudência aplicável. Pleiteia o não provimento do recurso, o indeferimento do efeito suspensivo e a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito ao benefício e concedeu tutela específica.
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