Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez
Publicado em: 17/04/2024 Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [número]ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [nome da cidade], ESTADO DE [nome do estado]
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo]
[Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas
RAZÕES FINAIS POR MEMORIAIS
conforme facultado pelo artigo 364 do Código de Processo Civil, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. SÍNTESE DO PROCESSO
O Autor busca o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, benefício nº 133.750.282-8, originalmente concedido em 14/09/2004. Após revisão em 19/03/2018, foi considerado apto, mas permaneceu recebendo o benefício até 31/12/2020, quando cessaram os pagamentos. A perícia judicial realizada em 14/12/2023 concluiu pela incapacidade permanente do Autor para sua atividade habitual, contradizendo a perícia administrativa que sustentava a capacidade laboral.
II. DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
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