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Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Homicídios e Lesão Culposa no Trânsito
Publicado em: 09/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2881 - Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Homicídios e Lesão Culposa no Trânsito

Recurso de apelação criminal interposto por A. M. da S. contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Brasília, que o condenou por dois homicídios culposos e uma lesão corporal culposa, ocorridos em acidente de trânsito. A defesa requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação do regime inicial aberto ou, subsidiariamente, semiaberto, a exclusão da agravante do art. 61, II, “h” do CP e a redução da pena ao mínimo legal, com base no CPP, art. 593, I, e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Homicídio - Legítima Defesa e Pedido de Novo Julgamento
Publicado em: 09/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2876 - Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Homicídio - Legítima Defesa e Pedido de Novo Julgamento

Apelação criminal interposta por F. G. de S., condenado a 6 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput). A defesa sustenta que o réu agiu em legítima defesa (CP, art. 25) ao repelir agressão injusta e violenta iniciada pela vítima, conforme corroborado por depoimentos testemunhais. A decisão do Conselho de Sentença, manifestamente contrária às provas dos autos, é questionada com base no CPP, art. 593, III, alíneas "a", "b", "c" e "d". São pleiteados: a anulação da sentença condenatória, novo julgamento, reconhecimento da legítima defesa, desclassificação para lesão corporal ou, subsidiariamente, redução da pena e alteração do regime prisional.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Importunação Sexual com Base na Fragilidade Probatória
Publicado em: 10/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2887 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Importunação Sexual com Base na Fragilidade Probatória

Recurso de apelação interposto por C.E.U.P.F. contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, que o condenou pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). A defesa sustenta a ausência de provas robustas e inequívocas quanto à autoria e materialidade do delito, pleiteando a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII) e na fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer-se a redução da pena, com sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, e o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Anulação de Sentença por Nulidade Absoluta: Ausência de Procuração de Advogado e Juntada Tardia de Laudo Definitivo em Processo de Tráfico de Drogas
Publicado em: 20/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6696 - Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Anulação de Sentença por Nulidade Absoluta: Ausência de Procuração de Advogado e Juntada Tardia de Laudo Definitivo em Processo de Tráfico de Drogas

Modelo completo de apelação criminal em que se busca a anulação da sentença condenatória proferida em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) devido à ocorrência de nulidade absoluta, fundamentada em dois pontos principais: (1) atuação de advogado sem procuração regularmente juntada aos autos até a prolação da sentença, caracterizando cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV); (2) juntada extemporânea do laudo definitivo da droga, elemento essencial para a comprovação da materialidade do delito, apenas após a sentença, impedindo o exercício do contraditório. O recurso fundamenta-se no CPP, art. 593, I, e apresenta argumentação baseada em dispositivos legais, princípios constitucionais, jurisprudência atualizada e requer, ao final, a anulação da sentença e dos atos subsequentes, com reabertura da instrução.

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Modelo de Pedido de reconsideração da revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por inadimplemento causado por grave enfermidade, com pedido de readequação das condições e novo prazo para cumprimento
Publicado em: 23/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6822 - Modelo de Pedido de reconsideração da revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por inadimplemento causado por grave enfermidade, com pedido de readequação das condições e novo prazo para cumprimento

Modelo de petição para requerer a reconsideração da decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em razão de inadimplemento decorrente de grave enfermidade (AVC), fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, individualização da pena e previsão legal do CPP, art. 28-A, com pedido de novo prazo ou readequação das condições do acordo, inclusive com possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Revisão de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base em Violação de Princípios Constitucionais e Insuficiência de Provas
Publicado em: 16/08/2024 Direito Penal

2077 - Modelo de Recurso Especial ao STJ: Revisão de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base em Violação de Princípios Constitucionais e Insuficiência de Provas

Este documento apresenta um Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, buscando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO]. O recurso objetiva a absolvição do Recorrente, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), alegando insuficiência de provas e violação ao princípio da presunção de inocência. Também se pleiteia, subsidiariamente, o redimensionamento da pena aplicada, em razão de valoração inadequada de circunstâncias judiciais. O documento ainda fundamenta-se em jurisprudências do STJ e discute a necessidade de interpretação com perspectiva de gênero, respeitando a análise racional da prova.

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Modelo de Manifestação da defesa contra o recebimento do aditamento à denúncia na ação penal, requerendo o reconhecimento da incompetência do juízo para o crime de associação criminosa e assegurando o contraditório e am...
Publicado em: 23/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6837 - Modelo de Manifestação da defesa contra o recebimento do aditamento à denúncia na ação penal, requerendo o reconhecimento da incompetência do juízo para o crime de associação criminosa e assegurando o contraditório e am...

Documento de manifestação da defesa criminal em face do aditamento à denúncia ofertado pelo Ministério Público, argumentando a ausência de despacho judicial para recebimento, a inexistência de fato novo para mutatio libelli, e requerendo o não recebimento do aditamento, o reconhecimento da incompetência do juízo para o crime de associação criminosa e a garantia do contraditório e ampla defesa, com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências recentes do STF, STJ e tribunais estaduais, e pedidos específicos para salvaguarda dos direitos do acusado.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Embriaguez ao Volante (CTB, art. 306) – Alegação de Ausência de Prova de Alteração da Capacidade Psicomotora – Defesa de C. R. Almeida contra o Ministério Público de Minas Gerais
Publicado em: 04/11/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

3263 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Embriaguez ao Volante (CTB, art. 306) – Alegação de Ausência de Prova de Alteração da Capacidade Psicomotora – Defesa de C. R. Almeida contra o Ministério Público de Minas Gerais

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em ação penal em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Além Paraíba/MG, na qual o acusado, C. R. Almeida, responde por suposta infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre conduzir veículo automotor sob influência de álcool. O documento detalha a qualificação das partes, expõe preliminares de ausência de justa causa e nulidade por insuficiência de prova técnica, discute a necessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e requer absolvição ou produção de provas. Inclui pedidos alternativos e ressalta direitos da ampla defesa e contraditório, sendo útil para advogados criminalistas atuando em processos relacionados à Lei Seca.

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Modelo de Requerimento de Novo Desentranhamento e Expedição de Mandado de Reintegração de Posse com Reforço Policial em Razão de Novo Esbulho Após Cumprimento Judicial – Pedido de Providências Cíveis e Criminais
Publicado em: 04/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Penal Processo Penal

3269 - Modelo de Requerimento de Novo Desentranhamento e Expedição de Mandado de Reintegração de Posse com Reforço Policial em Razão de Novo Esbulho Após Cumprimento Judicial – Pedido de Providências Cíveis e Criminais

Modelo de petição destinado ao Juízo Cível para requerer novo desentranhamento e expedição de mandado de reintegração de posse, com reforço policial, em virtude de novo esbulho possessório perpetrado por réus e terceiros após reintegração já cumprida judicialmente. O documento detalha os fatos, identifica as partes envolvidas (proprietária e ex-comodatária de imóvel comercial), fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (arts. 560, 562, 536, §1º), no Código Civil (art. 1.210), na Constituição Federal (direito de propriedade), bem como em dispositivos penais (ameaça, desobediência, invasão de domicílio, associação criminosa). Inclui ainda pedidos de reforço policial, comunicação ao Ministério Público, aplicação de multa, produção de provas e jurisprudência correlata.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar sem Tornozeleira Eletrônica para Apenado em Regime Semiaberto com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial
Publicado em: 04/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3277 - Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar sem Tornozeleira Eletrônica para Apenado em Regime Semiaberto com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Modelo de petição dirigida à Vara de Execuções Penais, na qual o apenado em regime semiaberto requer a concessão de prisão domiciliar sem a imposição de monitoramento eletrônico (tornozeleira), fundamentando o pedido na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), e na Lei de Execução Penal (art. 117), com apoio em jurisprudência dos tribunais superiores. O modelo destaca a existência de residência fixa, ausência de risco à ordem pública e condições pessoais favoráveis, argumentando pela excepcionalidade do caso e a desnecessidade do monitoramento eletrônico, além de incluir jurisprudência recente sobre o tema. Destina-se a advogados que atuam na execução penal e desejam requerer benefícios humanitários e constitucionais para seus clientes.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Arquivamento Definitivo de Autos Criminais e Cessação de Novas Exigências pelo Ministério Público com Fundamentação no CPP, art. 18 e Princípios Constitucionais
Publicado em: 04/11/2024 Meio Ambiente Direito Penal Processo Penal

3271 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Arquivamento Definitivo de Autos Criminais e Cessação de Novas Exigências pelo Ministério Público com Fundamentação no CPP, art. 18 e Princípios Constitucionais

Petição direcionada ao Juízo Criminal na qual o investigado requer o reconhecimento da definitividade e irreversibilidade do arquivamento de procedimento criminal, já homologado judicialmente, referente a suposta prática de crimes ambientais e contra o patrimônio genético. O documento destaca a ausência de novas provas, a repetição injustificada de exigências pelo Ministério Público, a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente, e fundamenta o pedido nos princípios da segurança jurídica, legalidade, dignidade da pessoa humana e nos artigos do Código de Processo Penal e Constituição Federal. Pleiteia ainda a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa de novas provas ou audiência.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime Prisional do Semiaberto para o Aberto com Fundamentação Legal e Jurisprudencial
Publicado em: 04/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3276 - Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime Prisional do Semiaberto para o Aberto com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Modelo de petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, na qual se requer a antecipação da progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto. O pedido é fundamentado no cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), art. 196 do Código de Processo Penal (CPP) e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. O documento detalha a conduta exemplar do reeducando, a inexistência de faltas disciplinares, o atendimento às condições impostas, além de trazer jurisprudências recentes que reforçam o direito à progressão. Inclui pedidos acessórios, como a dispensa de exame criminológico, intimação do Ministério Público, produção de provas e rol de documentos necessários.

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Modelo de Pedido de Reconsideração Contra Decisão Monocrática que Não Conheceu de Habeas Corpus por Instrução Deficiente no STJ – Fundamentação em Princípios de Instrumentalidade das Formas, Fungibilidade Recursal e Direito à Liberdade
Publicado em: 05/11/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

3288 - Modelo de Pedido de Reconsideração Contra Decisão Monocrática que Não Conheceu de Habeas Corpus por Instrução Deficiente no STJ – Fundamentação em Princípios de Instrumentalidade das Formas, Fungibilidade Recursal e Direito à Liberdade

Modelo de pedido de reconsideração destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por instrução deficiente, especialmente ausência de provas documentais. O documento destaca a possibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental, fundamentando-se nos princípios da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal, ampla defesa, contraditório e direito fundamental à liberdade. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência e requer a apreciação colegiada da matéria, além da possibilidade de produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal requerendo desclassificação de furto para apropriação de coisa achada com base no CP, art. 155 e CP, art. 169, II e princípios constitucionais
Publicado em: 24/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6847 - Modelo de Alegações finais de defesa criminal requerendo desclassificação de furto para apropriação de coisa achada com base no CP, art. 155 e CP, art. 169, II e princípios constitucionais

Modelo de alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado denunciado por furto (CP, art. 155), pleiteando a desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II), fundamentado na ausência de subtração direta e na observância dos princípios constitucionais da legalidade, individualização da pena e devido processo legal, com pedidos de dosimetria adequada, aplicação de medidas alternativas e direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Defesa prévia em ato infracional análogo a furto qualificado contra adolescente representado, fundamentada no ECA, CF/88, com pedido de improcedência ou medida socioeducativa menos gravosa e garantia do contraditório
Publicado em: 23/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6845 - Modelo de Defesa prévia em ato infracional análogo a furto qualificado contra adolescente representado, fundamentada no ECA, CF/88, com pedido de improcedência ou medida socioeducativa menos gravosa e garantia do contraditório

Defesa prévia apresentada por advogado em processo da Vara da Infância e Juventude contra adolescente acusado de ato infracional análogo a furto qualificado, requerendo produção de provas, audiência, observância do ECA e CF, e aplicação de medida socioeducativa adequada ao caso concreto, ressaltando a necessidade de proteção integral, individualização da medida e vedação à internação automática diante da reiteração.

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Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal nº 1527791-25.2024.8.26.0228, requerendo absolvição de acusado por tráfico de drogas ou desclassificação para uso pessoal com base na insuficiência probatória e p...
Publicado em: 23/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6842 - Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal nº 1527791-25.2024.8.26.0228, requerendo absolvição de acusado por tráfico de drogas ou desclassificação para uso pessoal com base na insuficiência probatória e p...

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal por suposto tráfico de drogas, destacando ausência de provas robustas, fundamentação jurídica no princípio da presunção de inocência e pedido subsidiário de desclassificação para posse para uso pessoal conforme a Lei 11.343/2006, art. 28. Inclui jurisprudência atualizada e aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva racial do CNJ.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra A. J. dos S. por receptação e porte ilegal de arma de fogo, com pedido de reconhecimento de inépcia, trancamento da ação, absolvição, aplicação de pena mínima e proposta d...
Publicado em: 24/04/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

6846 - Modelo de Resposta à acusação criminal contra A. J. dos S. por receptação e porte ilegal de arma de fogo, com pedido de reconhecimento de inépcia, trancamento da ação, absolvição, aplicação de pena mínima e proposta d...

Documento de resposta à acusação criminal apresentada contra o réu A. J. dos S., que impugna a denúncia por receptação e porte ilegal de arma de fogo, alegando ausência de dolo específico, requerendo o trancamento da ação penal, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do regime mais brando de pena, e a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa Preliminar com Fundamentação pela Ausência de Dolo e Insuficiência de Provas em Denúncia pelos Crimes de Receptação (art. 180, CP) e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (art. 311, CP)
Publicado em: 06/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3318 - Modelo de Defesa Preliminar com Fundamentação pela Ausência de Dolo e Insuficiência de Provas em Denúncia pelos Crimes de Receptação (art. 180, CP) e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (art. 311, CP)

Modelo detalhado de defesa preliminar, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, apresentada por advogado em favor de réu denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação (art. 180 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). O documento expõe os fatos, contesta a existência de dolo e a suficiência das provas apresentadas, invocando princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além de pedir, alternativamente, a desclassificação para receptação culposa ou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para rejeição da denúncia, absolvição ou outras providências processuais.

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Modelo de Apelação Criminal de Réu Condenado por Lesão Corporal Grave em Contexto de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição, Desclassificação do Delito, Redução de Pena e Medidas Alternativas com Fundamentação Constitucional e Infraconstitucional
Publicado em: 06/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3316 - Modelo de Apelação Criminal de Réu Condenado por Lesão Corporal Grave em Contexto de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição, Desclassificação do Delito, Redução de Pena e Medidas Alternativas com Fundamentação Constitucional e Infraconstitucional

Modelo completo de Apelação Criminal interposta por réu condenado pelo crime de lesão corporal grave, com agravantes de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, §1º, §§9º e 10), no qual se requer: (i) absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo específico de causar lesão grave; (ii) subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal simples; (iii) revisão da dosimetria da pena com pedido de redução ao mínimo legal e fixação de regime aberto; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) concessão do sursis; e (vi) isenção de custas processuais em razão da hipossuficiência financeira. O recurso está fundamentado em princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, individualização da pena, in dubio pro reo, acesso à justiça), dispositivos do Código Penal e de Processo Penal, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes. Indicado para advogados atuantes em defesa criminal em casos de violência doméstica e lesão corporal.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Rejeitou o Reconhecimento da Decadência do Direito de Representação em Ação Penal de Injúria
Publicado em: 06/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3315 - Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Rejeitou o Reconhecimento da Decadência do Direito de Representação em Ação Penal de Injúria

Modelo de agravo de instrumento interposto por acusado em ação penal condicionada à representação (crime de injúria), visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. O documento destaca a natureza do pedido (reconhecimento da decadência e extinção da punibilidade), as partes envolvidas (acusado e vítima), os fundamentos jurídicos principais (arts. 38 e 107, IV, do CP; art. 1.015 do CPC/2015; Tema 988 STJ), e o cabimento do recurso diante de urgência e irreparabilidade. Inclui síntese fática, fundamentação legal, jurisprudência, pedidos de efeito suspensivo e extinção da ação penal, além do rol de documentos.

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Modelo de Recurso Especial Penal por Valoração Indevida de Prova Inquisitorial e Divergência Jurisprudencial em Condenação por Roubo Majorado
Publicado em: 07/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3325 - Modelo de Recurso Especial Penal por Valoração Indevida de Prova Inquisitorial e Divergência Jurisprudencial em Condenação por Roubo Majorado

Modelo completo de Recurso Especial Penal interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O recurso destaca divergência jurisprudencial, aponta a ausência de provas robustas colhidas em juízo, e busca a reforma do acórdão que condenou o recorrente por roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), restabelecendo a sentença absolutória ou, subsidiariamente, reconhecendo a nulidade do processo. Inclui fundamentação legal, análise de admissibilidade, jurisprudências relevantes e pedidos específicos. Indicado para advogados atuantes em defesa criminal, recursos ao STJ e ações que envolvam nulidade por valoração de prova.

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Modelo de Memoriais Finais com Pedido de Absolvição por Nulidade de Prova e Subsidiariamente Desclassificação do Crime de Tráfico para Uso Pessoal, com Requerimento de Prisão Domiciliar (Art. 33, Lei 11.343/2006) – Vara Criminal de Recife/PE
Publicado em: 25/11/2024 Direito Penal

3603 - Modelo de Memoriais Finais com Pedido de Absolvição por Nulidade de Prova e Subsidiariamente Desclassificação do Crime de Tráfico para Uso Pessoal, com Requerimento de Prisão Domiciliar (Art. 33, Lei 11.343/2006) – Vara Criminal de Recife/PE

Modelo de memoriais finais apresentados em processo penal, nos quais a defesa técnica de ré acusada de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) alega, em preliminares, a ilegalidade da busca pessoal em razão da ausência de fundada suspeita, pedindo o reconhecimento da ilicitude e nulidade das provas obtidas e sua absolvição. De forma subsidiária, requer a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006), aplicação da causa de diminuição de pena, substituição por restritivas de direitos e concessão de prisão domiciliar com fundamento na situação de mãe de filhos menores (CPP, art. 318, IV e V, e art. 318-A). O modelo aborda fundamentos jurídicos atualizados, jurisprudência pertinente, exposição detalhada dos fatos, contexto probatório, preliminares de nulidade, análise da tipicidade e alternativas penais, sendo indicado para defesa criminal em casos análogos.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão de Recurso em Processo Penal de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 06/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2351 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão de Recurso em Processo Penal de Estupro de Vulnerável

Petição de agravo em recurso especial interposta contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a análise demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O agravante, condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), argumenta que a questão debatida é exclusivamente de direito e se baseia na jurisprudência consolidada do STJ, que confere especial valor probatório ao depoimento da vítima em crimes sexuais. O documento requer o processamento do recurso especial e a remessa ao STJ para análise do mérito.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra J. da R. por vias de fato e ameaça em contexto doméstico, com pedido de rejeição da denúncia ou absolvição sumária por ausência de provas robustas e aplicação do princíp...
Publicado em: 09/05/2025 Direito Penal Processo Penal

7285 - Modelo de Resposta à acusação criminal contra J. da R. por vias de fato e ameaça em contexto doméstico, com pedido de rejeição da denúncia ou absolvição sumária por ausência de provas robustas e aplicação do princíp...

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal em que a defesa de J. da R. contesta a denúncia por vias de fato e ameaça contra N. dos S., alegando ausência de dolo, falta de provas suficientes e requerendo rejeição da denúncia ou absolvição sumária com fundamento no Código de Processo Penal e na jurisprudência dominante. Inclui pedidos subsidiários e requerimentos para produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Alegações finais em ação de apropriação indébita contra Banco X S.A. por movimentações financeiras não autorizadas, requerendo responsabilização objetiva, indenização por danos materiais e morais e inversã...
Publicado em: 09/05/2025 Processo Civil Direito do Consumidor Direito Penal Processo Penal

7275 - Modelo de Alegações finais em ação de apropriação indébita contra Banco X S.A. por movimentações financeiras não autorizadas, requerendo responsabilização objetiva, indenização por danos materiais e morais e inversã...

Modelo de alegações finais (memoriais) em ação penal e civil contra instituição bancária por apropriação indébita, detalhando a responsabilização objetiva do banco com base no Código de Defesa do Consumidor, pedido de indenização por danos materiais e morais, e fundamentação jurídica para inversão do ônus da prova. Inclui análise de jurisprudência e pedidos de restituição, condenação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de prisão domiciliar ou substituição por monitoração eletrônica para condenado responsável por curatela de irmã interditada, com fundamento no CPP, LEP e princípios constitucionais
Publicado em: 12/05/2025 Direito Penal Processo Penal

7333 - Modelo de Pedido de prisão domiciliar ou substituição por monitoração eletrônica para condenado responsável por curatela de irmã interditada, com fundamento no CPP, LEP e princípios constitucionais

Petição inicial requerendo a concessão de prisão domiciliar ou, subsidiariamente, substituição da pena em regime semiaberto por monitoração eletrônica, em razão da imprescindibilidade dos cuidados do condenado à irmã interditada por retardo mental grave, com base no CPP, art. 318, CPP, art. 318-A, Lei 7.210/1984, art. 117 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à pessoa com deficiência. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedido de produção de provas.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Sentença por Cerceamento de Defesa pela Não Instauração do Incidente de Insanidade Mental em Processo Criminal de Homicídio em Taboão da Serra/SP
Publicado em: 12/05/2025 Direito Penal Processo Penal

7349 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Sentença por Cerceamento de Defesa pela Não Instauração do Incidente de Insanidade Mental em Processo Criminal de Homicídio em Taboão da Serra/SP

Recurso em sentido estrito interposto por E. F. M. contra decisão da 2ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental, alegando cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, com pedido de anulação da sentença e retorno dos autos para realização de avaliação psiquiátrica, fundamentado no CPP, art. 149 e princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Termo de Retratação Pública nos Crimes de Calúnia e Difamação com Fundamento no Código Penal
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito Penal

4780 - Modelo de Termo de Retratação Pública nos Crimes de Calúnia e Difamação com Fundamento no Código Penal

Termo de retratação pública elaborado pelo declarante em razão de declarações inverídicas e ofensivas que configuraram os crimes de calúnia e difamação, conforme o CP, art. 138 e CP, art. 139 do Código Penal. O documento descreve os fatos, reconhece a ofensa praticada, apresenta os fundamentos jurídicos que embasam a retratação e solicita a divulgação no mesmo meio em que ocorreu a ofensa, buscando reparar os danos causados à honra e à reputação da parte ofendida. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para extinção de punibilidade, caso aceito pelo ofendido.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e apresentação de álibi e documentos comprobatór...
Publicado em: 12/05/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

7328 - Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e apresentação de álibi e documentos comprobatór...

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo por lesão corporal qualificada no âmbito da violência doméstica CP, art. 129, § 13º c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, II. O documento apresenta qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos que enfatizam a ausência de provas suficientes, a fragilidade do laudo pericial e a existência de álibi do acusado. Requer a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII, subsidiariamente pleiteia aplicação de atenuante e sursis penal. Anexa documentos que evidenciam histórico de denúncias infundadas da suposta vítima, além de jurisprudências favoráveis. Destinado a advogados criminalistas que atuam em casos de violência doméstica.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por lesão grave com pedido de reconhecimento de legítima defesa, confissão espontânea e aplicação de atenuantes contra réu A. J. dos S.
Publicado em: 12/05/2025 Direito Penal Processo Penal

7326 - Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por lesão grave com pedido de reconhecimento de legítima defesa, confissão espontânea e aplicação de atenuantes contra réu A. J. dos S.

Modelo de alegações finais para defesa em processo criminal envolvendo acusação de lesão grave, sustentando a legítima defesa do réu, A. J. dos S., com fundamentação no Código Penal, jurisprudência e pedido subsidiário de dosimetria penal e substituição da pena.

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Modelo de Resposta à Acusação em Procedimento do Júri pela Defesa de Acusado de Tentativa de Homicídio Qualificado, Ameaça e Dano, Com Pedido de Rejeição por Inépcia e Desclassificação das Condutas Conforme o CPP, art. 406
Publicado em: 12/05/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

7323 - Modelo de Resposta à Acusação em Procedimento do Júri pela Defesa de Acusado de Tentativa de Homicídio Qualificado, Ameaça e Dano, Com Pedido de Rejeição por Inépcia e Desclassificação das Condutas Conforme o CPP, art. 406

Modelo de peça processual de resposta à acusação apresentada pela defesa em processo criminal do Júri, contestando a denúncia por inépcia, inadequação da capitulação jurídica, ausência de provas concretas e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, com pedidos de rejeição da denúncia, exclusão de qualificadoras, desclassificação das condutas, produção de provas e absolvição por insuficiência probatória, fundamentada no Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Estupro de Vulnerável e Favorecimento da Prostituição contra Pais em Contexto de Vulnerabilidade Social, com Pedido de Absolvição e Reconhecimento da Inépcia da Denúncia
Publicado em: 12/05/2025 Direito Penal Processo Penal

7322 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Estupro de Vulnerável e Favorecimento da Prostituição contra Pais em Contexto de Vulnerabilidade Social, com Pedido de Absolvição e Reconhecimento da Inépcia da Denúncia

Modelo de resposta à acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra pais acusados de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição da filha menor, fundamentando-se na ausência de dolo, fragilidade probatória, vulnerabilidade social dos acusados e princípios constitucionais da ampla defesa e presunção de inocência, com pedido de extinção do processo ou absolvição, além da produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação em 2ª Instância pela Apelante M. F. de S. L. solicitando reconhecimento da ausência de interesse na composição devido a medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha e CPC/2015
Publicado em: 13/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Penal

7397 - Modelo de Manifestação em 2ª Instância pela Apelante M. F. de S. L. solicitando reconhecimento da ausência de interesse na composição devido a medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha e CPC/2015

Documento de manifestação em 2ª instância apresentado pela apelante M. F. de S. L., fundamentando a ausência de interesse na composição amigável com o apelado A. J. dos S., em razão de medida protetiva de urgência deferida com base na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A peça destaca a gravidade dos atos praticados, como ameaça, perseguição, difamação e apropriação indébita, justificando a recusa à conciliação ou mediação conforme o CPC/2015, art. 319, VII, e solicita o prosseguimento regular do feito, manutenção das medidas protetivas e despacho presencial para esclarecimentos. Contém ainda fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes sobre interesse processual e proteção da vítima.

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Modelo de Queixa-crime por calúnia e difamação contra síndico em assembleia condominial com pedido de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 fundamentada no Código Penal e Civil
Publicado em: 13/05/2025 Direito Civil Direito Penal Processo Penal

7405 - Modelo de Queixa-crime por calúnia e difamação contra síndico em assembleia condominial com pedido de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 fundamentada no Código Penal e Civil

Modelo de queixa-crime com pedido de indenização por danos morais contra administradora que, em assembleia condominial, acusou falsamente o síndico de desvio de recursos e fraude, configurando crimes contra a honra (calúnia e difamação) e violação da dignidade, com fundamentação no Código Penal, Código Civil e Constituição Federal, incluindo pedidos de citação, condenação criminal, reparação civil, produção de provas, justiça gratuita e custas processuais.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória em audiência de custódia para réu primário acusado de injúria, ameaça, lesão corporal e porte ilegal de arma, fundamentado na ausência dos requisitos da prisão preventiva e aplica...
Publicado em: 13/05/2025 Direito Penal Processo Penal

7375 - Modelo de Pedido de liberdade provisória em audiência de custódia para réu primário acusado de injúria, ameaça, lesão corporal e porte ilegal de arma, fundamentado na ausência dos requisitos da prisão preventiva e aplica...

Modelo de petição inicial para pedido de liberdade provisória em audiência de custódia, dirigido à Vara Criminal, requerendo a soltura de réu primário preso em flagrante por crimes sem violência grave, com fundamentação no CPP, art. 5º, CPP, art. 312, CPP, art. 310 e CPP, art. 319, destacando a excepcionalidade da prisão preventiva, a presunção de inocência, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui jurisprudências recentes e requer a expedição de alvará de soltura, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que absolveu parcialmente réu pelo crime de transmissão de pornografia infantil, apontando omissão e contradição na análise das pr...
Publicado em: 13/05/2025 Direito Penal Processo Penal

7407 - Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que absolveu parcialmente réu pelo crime de transmissão de pornografia infantil, apontando omissão e contradição na análise das pr...

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que absolveu parcialmente o réu do crime de transmissão de pornografia infantil previsto no ECA, art. 241-A. O documento aponta omissões e contradições na decisão, especialmente na análise dos laudos periciais e depoimentos policiais, requerendo o saneamento dessas falhas para garantir a correta fundamentação da sentença, com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de conhecimento e acolhimento dos embargos, ou, alternativamente, sua rejeição para fins de prequestionamento.

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Modelo de Resposta à acusação em processo de violência doméstica contra V. dos S., contestando ausência de provas materiais e autoria, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição com base no CPP e Lei Maria da Penha
Publicado em: 14/05/2025 Direito do Consumidor Direito Penal Processo Penal

7413 - Modelo de Resposta à acusação em processo de violência doméstica contra V. dos S., contestando ausência de provas materiais e autoria, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição com base no CPP e Lei Maria da Penha

Modelo de resposta à acusação em ação penal por contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica, defendendo a ausência de materialidade e autoria, a necessidade de prova judicializada, a aplicação do princípio in dubio pro reo, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição do acusado, com fundamentação no Código de Processo Penal e na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha). Inclui jurisprudências e pedidos para produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal com Pedido de Absolvição ou Redução de Pena por Lesão Corporal no Âmbito da Violência Doméstica, com Fundamentação em Ausência de Provas Robustas, Preliminar de Prescrição e Atenuante de Confissão Espontânea
Publicado em: 07/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3331 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal com Pedido de Absolvição ou Redução de Pena por Lesão Corporal no Âmbito da Violência Doméstica, com Fundamentação em Ausência de Provas Robustas, Preliminar de Prescrição e Atenuante de Confissão Espontânea

Modelo completo de Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, §9º c/c Lei 11.340/2006), envolvendo como partes E. da C. S. M. (apelante) e Justiça Pública (apelada). O recurso aborda preliminar de prescrição da pretensão punitiva, a insuficiência de provas para condenação, o princípio do in dubio pro reo, a aplicação de atenuantes como confissão espontânea e circunstâncias pessoais favoráveis, além de pleitear absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedidos alternativos de substituição da pena, reanálise da dosimetria e prequestionamento para eventual recurso excepcional.

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Modelo de Queixa-crime por denunciação caluniosa ajuizada por advogado contra cliente que imputou falsamente crimes de estelionato e apropriação indébita, com base no CP, art. 339
Publicado em: 25/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6888 - Modelo de Queixa-crime por denunciação caluniosa ajuizada por advogado contra cliente que imputou falsamente crimes de estelionato e apropriação indébita, com base no CP, art. 339

Modelo de queixa-crime para responsabilização penal por denunciação caluniosa, apresentada por advogado que sofreu falsa acusação de estelionato e apropriação indébita, com fundamentação no CP, art. 339, amparo constitucional à honra e imagem, e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de citação, condenação, produção de provas e observância do devido processo legal.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática de Inadmissão de Recurso Especial em Processo Criminal com Fundamentação em Precedente Repetitivo do STJ
Publicado em: 07/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3329 - Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática de Inadmissão de Recurso Especial em Processo Criminal com Fundamentação em Precedente Repetitivo do STJ

Modelo completo de Agravo Interno interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial em processo criminal, sob alegação de consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. O documento traz a qualificação das partes, síntese dos fatos, demonstração do cabimento e tempestividade do recurso, impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, necessidade de admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial e violação de lei federal, além de fundamentação legal (CPC/2015, arts. 1.021 e 1.030), constitucional (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV), jurisprudências atualizadas e pedidos específicos. Indicado para casos criminais em que se busca a admissibilidade do recurso especial perante o STJ.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão temporária de A. J. dos S. por ausência dos requisitos legais, com fundamento no CPP, Lei 7.960/1989 e CF, requerendo substituição por medidas cautelares e oitiva por videoconferênci...
Publicado em: 24/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6878 - Modelo de Pedido de revogação da prisão temporária de A. J. dos S. por ausência dos requisitos legais, com fundamento no CPP, Lei 7.960/1989 e CF, requerendo substituição por medidas cautelares e oitiva por videoconferênci...

Modelo de petição inicial para requerer a revogação da prisão temporária decretada contra A. J. dos S., investigado por estelionato, fundamentando-se na ausência dos requisitos legais, princípios constitucionais e possibilidade de atos processuais por videoconferência, com pedido subsidiário de medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados ao juízo criminal da comarca.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. B. dos S. contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em Ação Penal por homicídio qualificado, fundamentado no CPC/2015 art. 1.042 e CF/88 art. 105, III,
Publicado em: 24/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6880 - Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. B. dos S. contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em Ação Penal por homicídio qualificado, fundamentado no CPC/2015 art. 1.042 e CF/88 art. 105, III,

Agravo em Recurso Especial apresentado por A. B. dos S. contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial em ação penal por homicídio qualificado, alegando violação ao CPP art. 413 e ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), requerendo o processamento do recurso pelo STJ com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Recurso Especial Criminal interposto por A. S. O. contra acórdão do TJSP que manteve condenação por receptação dolosa sem prova suficiente do dolo, requerendo absolvição ou desclassificação para modalidade culp...
Publicado em: 24/04/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

6881 - Modelo de Recurso Especial Criminal interposto por A. S. O. contra acórdão do TJSP que manteve condenação por receptação dolosa sem prova suficiente do dolo, requerendo absolvição ou desclassificação para modalidade culp...

Recurso especial criminal apresentado ao Superior Tribunal de Justiça por A. S. O., condenado por receptação dolosa (CP, art. 180), alegando ausência de provas robustas do dolo, violação do princípio da presunção de inocência e pedido de absolvição ou desclassificação da conduta, com fundamentação na CF/88, CPP e jurisprudência dominante do STJ.

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Modelo de Resposta à acusação com pedido de rejeição da denúncia ou desclassificação para porte de drogas para consumo próprio e revogação da prisão preventiva de acusada primária e mãe de filhos menores, com fundame...
Publicado em: 25/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6901 - Modelo de Resposta à acusação com pedido de rejeição da denúncia ou desclassificação para porte de drogas para consumo próprio e revogação da prisão preventiva de acusada primária e mãe de filhos menores, com fundame...

Modelo de peça processual criminal apresentando resposta à acusação contra A. E. da S., com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou desclassificação para porte para consumo próprio, além de requerer a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, prisão domiciliar para a acusada, mãe de filhos menores, um deles com grave enfermidade. Fundamenta-se no Código de Processo Penal, na Lei de Drogas ( Lei 11.343/2006) e princípios constitucionais, com indicação de jurisprudências e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Representação Contra Promotor de Justiça por Abuso de Autoridade, Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 07/11/2024 Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal

3344 - Modelo de Representação Contra Promotor de Justiça por Abuso de Autoridade, Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de petição de representação apresentada à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em que particular, idoso e enfermo, denuncia Promotor de Justiça da Comarca de Áurea/RS por conduta abusiva e desproporcional na persecução de suposto crime ambiental já encerrado. O documento fundamenta pedido de instauração de procedimento disciplinar, apuração de responsabilidade civil e penal, bem como condenação do Promotor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base em dispositivos constitucionais, legais e princípios como legalidade, dignidade da pessoa humana e razoabilidade. Inclui pedido de produção de provas e jurisprudência correlata.

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Modelo de Memoriais Finais de Defesa em Ação Penal de Homicídio Qualificado: Pleito de Absolvição por Legítima Defesa e Subsidiariamente Desclassificação ou Reconhecimento de Homicídio Privilegiado
Publicado em: 09/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3372 - Modelo de Memoriais Finais de Defesa em Ação Penal de Homicídio Qualificado: Pleito de Absolvição por Legítima Defesa e Subsidiariamente Desclassificação ou Reconhecimento de Homicídio Privilegiado

Modelo de memoriais finais apresentados pela defesa em processo criminal de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), com pedido principal de absolvição do acusado sob fundamento de legítima defesa própria e de terceiros, ausência de qualificadoras e ausência de excesso doloso ou culposo. O documento enfatiza a presença dos requisitos legais da legítima defesa, a inexistência de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como destaca princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência pertinente. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para lesão corporal ou o reconhecimento do homicídio privilegiado, além da aplicação do princípio do in dubio pro reo.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Processo de Tentativa de Furto Qualificado: Nulidade por Ausência de Intimação, Imprescindibilidade de Perícia e Pleitos Subsidiários na Defesa de Réu Preso em Flagrante
Publicado em: 10/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3373 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Processo de Tentativa de Furto Qualificado: Nulidade por Ausência de Intimação, Imprescindibilidade de Perícia e Pleitos Subsidiários na Defesa de Réu Preso em Flagrante

Modelo completo de alegações finais por memoriais em processo criminal relativo à tentativa de furto qualificado (art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, do CP), com destaque para a preliminar de nulidade processual por ausência de intimação pessoal do acusado para apresentação de resposta à acusação (art. 396-A, §2º, do CPP), argumentação sobre a falta de perícia para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, análise da confissão do réu como atenuante, discussão sobre dosimetria da pena e regime inicial, além de pedidos subsidiários de absolvição, desclassificação e fixação da pena mínima. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências atualizadas e requerimentos de produção de provas e justiça gratuita. Indicado para atuação em defesas criminais que envolvem nulidades processuais, qualificadoras do furto e questões de direito probatório.

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Modelo de Pedido de concessão de livramento condicional para G. de O. B. com cumprimento de mais de 14 anos de pena por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, fundamentado no CP art. 83 e LEP art. 131
Publicado em: 30/04/2025 Direito Penal Processo Penal

7039 - Modelo de Pedido de concessão de livramento condicional para G. de O. B. com cumprimento de mais de 14 anos de pena por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, fundamentado no CP art. 83 e LEP art. 131

Petição dirigida à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal solicitando a concessão do livramento condicional ao reeducando G. de O. B., condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, que já cumpriu mais de dois terços da pena, apresenta bom comportamento e atende aos requisitos legais previstos no Código Penal e na Lei de Execução Penal, com respaldo em jurisprudência atualizada e fundamentação constitucional. Inclui pedido de expedição de alvará de soltura e produção de provas.

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Modelo de Pedido de restituição de aparelho celular apreendido ao proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e CPP, art. 120, com comprovação de propriedade lícita e ausência de interesse processual na manutenção da apreensão
Publicado em: 08/05/2025 Direito Penal Processo Penal

7241 - Modelo de Pedido de restituição de aparelho celular apreendido ao proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e CPP, art. 120, com comprovação de propriedade lícita e ausência de interesse processual na manutenção da apreensão

Requerimento formal dirigido ao Juízo Criminal para restituição de celular apreendido durante investigação policial, comprovando a propriedade lícita do bem e ausência de utilização criminosa, com base no Código de Processo Penal e jurisprudência correlata. Inclui pedido de intimação do Ministério Público e produção de provas documentais.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão em Execução Penal com Fundamentação na Incompatibilidade do Regime Aberto, Ausência de Contraditório e Intimação Pessoal, e Garantia de Direitos Constitucionais
Publicado em: 22/11/2024 Direito Penal

3572 - Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão em Execução Penal com Fundamentação na Incompatibilidade do Regime Aberto, Ausência de Contraditório e Intimação Pessoal, e Garantia de Direitos Constitucionais

Modelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido em execução penal, fundamentando a ilegalidade da medida diante do regime inicial aberto, ausência de intimação pessoal válida, não oportunização do contraditório e ampla defesa ao apenado, além da inobservância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade e proporcionalidade. O documento detalha a situação fática do reeducando, apresenta fundamentação jurídica baseada em jurisprudência do STJ, TJ e Resolução 474/2022 do CNJ, e solicita a revogação do mandado de prisão, designação de nova audiência admonitória ou de justificação, e produção de provas. Indicado para advogados atuantes na execução penal e defesa de direitos fundamentais do apenado.

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