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Modelo de Defesa preliminar em ação penal por suposta violação de domicílio contra A. J. dos S., alegando ausência de dolo, materialidade e agravante de violência doméstica, com pedidos de rejeição da denúncia e absolvi...
Publicado em: 30/06/2025 Direito Penal Processo Penal

9118 - Modelo de Defesa preliminar em ação penal por suposta violação de domicílio contra A. J. dos S., alegando ausência de dolo, materialidade e agravante de violência doméstica, com pedidos de rejeição da denúncia e absolvi...

Defesa preliminar apresentada pelo réu A. J. dos S., acusado de violação de domicílio qualificada, sustentando ausência de dolo e materialidade, negando violência doméstica, e requerendo rejeição da denúncia, absolvição ou reconhecimento da atipicidade material, com fundamentação no Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por W. P. de O. J. contra decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo absolvição por insuficiência de provas e violação dos princípios constitucionais d...
Publicado em: 01/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9126 - Modelo de Recurso Especial criminal interposto por W. P. de O. J. contra decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo absolvição por insuficiência de provas e violação dos princípios constitucionais d...

Recurso Especial apresentado por W. P. de O. J. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação por ato libidinoso sem consentimento. O recurso fundamenta-se na insuficiência de provas, violação ao devido processo legal, à presunção de inocência e à exigência de fundamentação das decisões judiciais, requerendo a reforma do acórdão para absolvição ou, subsidiariamente, novo julgamento. O documento detalha os requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de SP, pleiteando direito de recorrer em liberdade, redução da pena e afastamento de qualificadoras no homicídio qualifica...
Publicado em: 01/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9127 - Modelo de Recurso Especial criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de SP, pleiteando direito de recorrer em liberdade, redução da pena e afastamento de qualificadoras no homicídio qualifica...

Recurso Especial apresentado por A. J. dos S., condenado por homicídio qualificado, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação e prisão. O recurso fundamenta-se na violação do princípio da presunção de inocência, na necessidade de revisão da dosimetria da pena e no afastamento das qualificadoras por ausência de fundamentação probatória idônea, requerendo a reforma do acórdão, direito de recorrer em liberdade, redução da pena e exclusão das qualificadoras.

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Modelo de Alegações finais na defesa criminal de réu acusado de tentativa de homicídio, pleiteando desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi e reconhecimento de atenuante de embriaguez voluntária
Publicado em: 01/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9136 - Modelo de Alegações finais na defesa criminal de réu acusado de tentativa de homicídio, pleiteando desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi e reconhecimento de atenuante de embriaguez voluntária

Modelo de alegações finais em processo criminal onde a defesa do réu, acusado de tentativa de homicídio, requer a desclassificação do delito para lesão corporal, argumentando ausência de intenção de matar, fragilidade probatória, contradições no depoimento da vítima e considerando o estado de embriaguez do acusado como possível atenuante. O documento fundamenta-se em dispositivos do Código Penal e na jurisprudência do TJMG, além de invocar princípios constitucionais como o in dubio pro reo, ampla defesa e individualização da pena, e inclui pedidos para dosimetria, direito de recorrer em liberdade e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em forma de memoriais pela defesa de A. J. dos S. em ação penal por violência doméstica, requerendo nulidade de prova testemunhal, absolvição por insuficiência de provas e indeferimento de pedid...
Publicado em: 01/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9141 - Modelo de Alegações finais em forma de memoriais pela defesa de A. J. dos S. em ação penal por violência doméstica, requerendo nulidade de prova testemunhal, absolvição por insuficiência de provas e indeferimento de pedid...

Modelo de alegações finais em formato de memoriais apresentados pela defesa do acusado em processo criminal por violência doméstica, contestando a validade do depoimento da testemunha irmã da vítima, destacando a fragilidade das provas, fundamentando pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, e requerendo o indeferimento do pedido de indenização por danos morais formulado apenas nas alegações finais, além de subsidiariamente pleitear aplicação de regime aberto e sursis, conforme dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal.

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Modelo de Manifestação da defesa em execução penal respondendo pedido do Ministério Público para apresentação de folhas de ponto e relatório de monitoramento eletrônico, requerendo prazo para regularização e respeito a...
Publicado em: 01/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9145 - Modelo de Manifestação da defesa em execução penal respondendo pedido do Ministério Público para apresentação de folhas de ponto e relatório de monitoramento eletrônico, requerendo prazo para regularização e respeito a...

Documento de manifestação da defesa em processo de execução penal que responde ao pedido do Ministério Público para apresentação de folhas de ponto assinadas e relatório do monitoramento eletrônico. A defesa reconhece a importância da fiscalização, solicita prazo para corrigir falhas formais nas folhas de ponto, não se opõe à expedição do relatório eletrônico e requer que qualquer decisão de revogação do benefício seja precedida de contraditório e ampla defesa, com base na Lei de Execução Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal por desacato e injúria racial, requerendo absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência de provas, com fundamentação no CPP, CP e princípios constit...
Publicado em: 02/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

9172 - Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal por desacato e injúria racial, requerendo absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência de provas, com fundamentação no CPP, CP e princípios constit...

Modelo de alegações finais da defesa em ação penal por desacato (CP, art. 331) e injúria racial (CP, art. 140, § 3º), fundamentando pedido de absolvição pela ausência de dolo específico e insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo, ampla defesa, contraditório e jurisprudência do STJ. Inclui preliminares, análise do direito penal, princípios constitucionais e pedidos de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal para desclassificação de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003) para posse irregular (art. 12)
Publicado em: 01/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

9169 - Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal para desclassificação de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003) para posse irregular (art. 12)

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal na Vara Criminal de Catende/PE, em que a defesa pleiteia a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, fundamentando-se na ausência de comprovação inequívoca da supressão da numeração e na aplicação dos princípios da legalidade e in dubio pro reo, incluindo pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa por restritiva de direitos, expedição de alvará de soltura e justiça gratuita.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal de A.J. dos S. contra acusação de desacato e injúria racial, com pedido de absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência probatória
Publicado em: 02/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9174 - Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal de A.J. dos S. contra acusação de desacato e injúria racial, com pedido de absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência probatória

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa criminal em processo que imputa ao acusado os crimes de desacato e injúria racial, fundamentando a inexistência de dolo específico, a ausência de provas robustas e a atipicidade da conduta, além de requerer a absolvição sumária ou no mérito, com pedido subsidiário de redução de pena e produção de provas. Inclui análise de preliminares, exposição do direito aplicável, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos finais.

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Modelo de Defesa prévia criminal em ação penal federal por moeda falsa e corrupção ativa, alegando nulidade do flagrante preparado, insuficiência de provas, e requerendo absolvição ou aplicação de ANPP para réu primári...
Publicado em: 02/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9197 - Modelo de Defesa prévia criminal em ação penal federal por moeda falsa e corrupção ativa, alegando nulidade do flagrante preparado, insuficiência de provas, e requerendo absolvição ou aplicação de ANPP para réu primári...

Defesa prévia apresentada pelo advogado de A. M. B. contra denúncia do Ministério Público Federal por crimes de moeda falsa e corrupção ativa, com pedido de nulidade do flagrante preparado, absolvição por ausência de provas, proposta de acordo de não persecução penal, e, subsidiariamente, substituição da pena e regime inicial aberto. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada, destacando a primariedade do acusado e a fragilidade das provas.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por tráfico de drogas, requerendo nulidade de provas por violação de domicílio e busca pessoal sem fundada suspeita, com fundamento na CF, CPP e jurisprudência consolidada
Publicado em: 31/05/2025 Direito Penal Processo Penal

8066 - Modelo de Defesa prévia em processo criminal por tráfico de drogas, requerendo nulidade de provas por violação de domicílio e busca pessoal sem fundada suspeita, com fundamento na CF, CPP e jurisprudência consolidada

Modelo de defesa prévia para acusado de tráfico de drogas que contesta a legalidade da entrada policial em domicílio e busca pessoal, requerendo a exclusão das provas ilícitas, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do delito, com base na inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI), no CPP (arts. 157 e 244) e em jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedido de produção de provas, justiça gratuita e rol suplementar de testemunhas.

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Modelo de Apelação criminal de M. dos S. O. contra condenação por roubo majorado, requerendo readequação da dosimetria da pena, aplicação correta das atenuantes, redução das majorantes e revisão do regime inicial com ba...
Publicado em: 03/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9249 - Modelo de Apelação criminal de M. dos S. O. contra condenação por roubo majorado, requerendo readequação da dosimetria da pena, aplicação correta das atenuantes, redução das majorantes e revisão do regime inicial com ba...

Modelo de razões de apelação criminal em que o apelante, condenado por roubo majorado, pleiteia a reforma da sentença para redução da pena-base, correta aplicação das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, readequação da fração de aumento das majorantes, análise da possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos ou suspensão condicional, e manutenção ou alteração do regime inicial de cumprimento da pena, fundamentado em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva com base na ausência dos requisitos legais do CPP art. 312 e na fragilidade do reconhecimento fotográfico irregular, envolvendo acusado primário em São Paulo
Publicado em: 02/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9204 - Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva com base na ausência dos requisitos legais do CPP art. 312 e na fragilidade do reconhecimento fotográfico irregular, envolvendo acusado primário em São Paulo

Modelo de petição judicial para requerer a revogação da prisão preventiva de réu primário, fundamentado na ausência dos requisitos do CPP art. 312, na irregularidade do reconhecimento fotográfico conforme CPP art. 226, e na jurisprudência que reforça a nulidade do reconhecimento falho, com pedido subsidiário de medidas cautelares alternativas, endereçado ao Juízo Criminal da Comarca de São Paulo.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de homicídio qualificado com pedidos de rejeição da denúncia, impronúncia do acusado e afastamento das qualificadoras por ausência de provas e nulidades processuais fundamentadas no ...
Publicado em: 03/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

9258 - Modelo de Resposta à acusação criminal de homicídio qualificado com pedidos de rejeição da denúncia, impronúncia do acusado e afastamento das qualificadoras por ausência de provas e nulidades processuais fundamentadas no ...

Modelo de peça processual de resposta à acusação em ação penal por homicídio qualificado, contendo preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e nulidade das qualificadoras, argumentos sobre insuficiência probatória, fundamentos jurídicos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos de rejeição da denúncia, impronúncia, afastamento das qualificadoras e produção de provas. Destinado a advogado criminalista para defesa do acusado no Tribunal do Júri.

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Modelo de Apelação criminal para desclassificação de ato infracional análogo ao tráfico para posse de drogas para consumo pessoal de menor com retardo mental e afastamento da prestação de serviços à comunidade
Publicado em: 03/07/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

9257 - Modelo de Apelação criminal para desclassificação de ato infracional análogo ao tráfico para posse de drogas para consumo pessoal de menor com retardo mental e afastamento da prestação de serviços à comunidade

Apelação criminal dirigida à Vara da Infância e Juventude para desclassificar ato infracional de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28), diante da insuficiência de provas e quantidade reduzida de droga apreendida em menor portador de retardo mental, requerendo ainda o afastamento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por incapacidade do adolescente, com fundamentação jurídica baseada em princípios constitucionais, ECA e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMA que manteve regime inicial fechado para pena de 8 anos, requerendo fixação do regime aberto pela ausência de fundamentação idônea conforme CF, CP e jurisprudência do STJ
Publicado em: 18/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8696 - Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMA que manteve regime inicial fechado para pena de 8 anos, requerendo fixação do regime aberto pela ausência de fundamentação idônea conforme CF, CP e jurisprudência do STJ

Recurso Especial interposto por J. M. da S. contra decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão que manteve regime inicial fechado para cumprimento de pena de 8 anos, apesar de omissão na fundamentação do regime prisional. O recurso fundamenta-se nos artigos 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, arts. 1.029 e seguintes do CPC, e artigo 105 do CPP, buscando a reforma do acórdão para fixar o regime aberto, em respeito aos princípios da individualização da pena, legalidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Solicita-se o recebimento, processamento e remessa do recurso ao STJ, com intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para substituição de internação de adolescente com deficiência mental por liberdade assistida e tratamento médico adequado, com fundamento no ECA e CF/88
Publicado em: 18/06/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

8693 - Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para substituição de internação de adolescente com deficiência mental por liberdade assistida e tratamento médico adequado, com fundamento no ECA e CF/88

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão judicial que mantém internação cautelar de adolescente com retardo mental e ausência de tratamento medicamentoso na Fundação Casa, requerendo substituição por liberdade assistida com acompanhamento médico e psicossocial, baseado nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e legislação pertinente (ECA, CF/88). Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência, e pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem.

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Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015
Publicado em: 19/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8740 - Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015

Modelo de petição para pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu a habilitação de advogado nos autos de processo criminal sigiloso, fundamentado nos direitos constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ. O documento requer o imediato acesso do advogado aos autos, possibilitando o exercício pleno da defesa técnica do réu, incluindo análise da prisão preventiva e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal de acusado no processo por suposto crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), destacando ausência de provas, retratação da vítima e pedido de absolvição com base no prin...
Publicado em: 19/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8739 - Modelo de Alegações finais em defesa criminal de acusado no processo por suposto crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), destacando ausência de provas, retratação da vítima e pedido de absolvição com base no prin...

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo que envolve acusação de crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. O documento apresenta qualificação das partes, síntese dos fatos, preliminares sobre ausência de provas materiais e contradições nos depoimentos, análise do mérito com destaque para a fragilidade do conjunto probatório, fundamentação jurídica baseada no princípio da presunção de inocência, ônus da prova e in dubio pro reo, além de jurisprudências recentes que sustentam a tese defensiva. Ao final, requer a absolvição do acusado, subsidiariamente a aplicação de atenuantes, produção de provas e intimação do defensor.

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Modelo de Razões de Recurso Especial Criminal contra condenação por homicídio culposo de médico em Tupã/SP, alegando inépcia da denúncia, ausência de nexo causal, atipicidade da conduta e nulidade da prova técnica, com b...
Publicado em: 19/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8754 - Modelo de Razões de Recurso Especial Criminal contra condenação por homicídio culposo de médico em Tupã/SP, alegando inépcia da denúncia, ausência de nexo causal, atipicidade da conduta e nulidade da prova técnica, com b...

Modelo de razões de recurso especial criminal interposto por médico condenado por homicídio culposo, fundamentado na inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, ausência de nexo causal entre atendimento e morte da vítima, atipicidade da conduta, nulidade da prova pericial produzida sem contraditório e afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 121, §4º. O recurso visa a reforma da sentença e acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, no Código Penal e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de nulidade do processo, absolvição subsidiária e afastamento da causa de aumento, além da intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Queixa-crime por injúria e ameaça contra C. P. proposta por M. F. P. de S. em Santa Maria/RS, fundamentada nos arts. 140 e 147 do Código Penal e princípios constitucionais da dignidade humana
Publicado em: 18/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8713 - Modelo de Queixa-crime por injúria e ameaça contra C. P. proposta por M. F. P. de S. em Santa Maria/RS, fundamentada nos arts. 140 e 147 do Código Penal e princípios constitucionais da dignidade humana

Modelo de queixa-crime por injúria e ameaça ajuizada por M. F. P. de S. contra C. P., detalhando os fatos ocorridos em ambiente familiar, a tipificação penal dos crimes, fundamentos constitucionais e processuais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 213, §1º), com pedido de absolvição ou desclassificação, fundamentada em ausência de dolo, consentimento e i...
Publicado em: 18/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8715 - Modelo de Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 213, §1º), com pedido de absolvição ou desclassificação, fundamentada em ausência de dolo, consentimento e i...

Apelação criminal apresentada por A. J. dos S. ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, sustentando a atipicidade da conduta, erro de tipo, ausência de violência e insuficiência de provas, com base no CPP, CP e princípios constitucionais, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração penal.

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Modelo de Pedido de revisão criminal para anular sentença condenatória por ausência de exame de corpo de delito e reconhecimento de tentativa de homicídio, com base no CPP e CP, contra decisão do TJ do Rio de Janeiro
Publicado em: 18/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8712 - Modelo de Pedido de revisão criminal para anular sentença condenatória por ausência de exame de corpo de delito e reconhecimento de tentativa de homicídio, com base no CPP e CP, contra decisão do TJ do Rio de Janeiro

Modelo de petição de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na qual o requerente pleiteia a nulidade da condenação por homicídio consumado devido à ausência do exame de corpo de delito obrigatório, requerendo o reconhecimento do crime tentado e a consequente redução da pena, fundamentado nos artigos 158 do CPP, 14, II do Código Penal e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade. Inclui pedidos subsidiários, justificativas jurídicas, jurisprudência e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso
Publicado em: 18/06/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal

8708 - Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso

Modelo de representação administrativa dirigida à Diretora do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto, por advogado, contra a negativa do diretor em permitir a assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, com fundamentação em prerrogativas da advocacia, direitos constitucionais do preso à ampla defesa e princípios da legalidade e eficiência na administração pública. Contém pedidos de apuração, responsabilização, providências administrativas e opção por audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal pelo proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e 120, com comprovação de propriedade, licitude e ausência de interesse probatório
Publicado em: 18/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8717 - Modelo de Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal pelo proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e 120, com comprovação de propriedade, licitude e ausência de interesse probatório

Petição inicial dirigida à Vara Criminal para requerer a restituição de veículo apreendido em acidente de trânsito com vítima fatal, demonstrando a propriedade legítima, licitude do bem, ausência de interesse processual e amparo nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, além dos princípios constitucionais da legalidade, propriedade, devido processo legal e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e pedido de expedição de alvará para entrega do veículo ao requerente.

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Modelo de Apelação criminal interposta por servidores públicos contra sentença condenatória por lesão corporal em alto-mar, requerendo reconhecimento de incompetência da Justiça local, desclassificação do crime, revisão...
Publicado em: 21/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8786 - Modelo de Apelação criminal interposta por servidores públicos contra sentença condenatória por lesão corporal em alto-mar, requerendo reconhecimento de incompetência da Justiça local, desclassificação do crime, revisão...

Apelação criminal apresentada por Luíza M. S. e Alfredo J. dos S., servidores públicos, contra sentença do Juizado de Violência Doméstica de Flores/CB que condenou Alfredo por lesão corporal grave em cruzeiro marítimo, alegando incompetência do juízo local por ocorrência do crime em alto-mar, pleiteando anulação do processo e remessa à Justiça Federal, ou subsidiariamente desclassificação do crime, redução da pena, regime aberto, afastamento da perda do cargo público e concessão do sursis, com base nas normas do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de indicar jurisprudências pertinentes e requerer a produção de provas.

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Modelo de Requerimento de atualização do cálculo de pena e reconhecimento da remição pelo trabalho na execução penal de L. L., com base na Lei 7.210/1984 e jurisprudência do STJ
Publicado em: 21/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8793 - Modelo de Requerimento de atualização do cálculo de pena e reconhecimento da remição pelo trabalho na execução penal de L. L., com base na Lei 7.210/1984 e jurisprudência do STJ

Petição simples destinada ao juiz da Vara de Execuções Penais para solicitar a atualização do cálculo de pena do apenado L. L., considerando o tempo efetivamente cumprido e o reconhecimento dos dias trabalhados para remição, conforme legislação vigente (Lei de Execuções Penais, art. 112 e 126) e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O documento requer ainda a intimação da administração penitenciária para apresentação de relatórios laborais e a produção de provas documentais e testemunhais, visando garantir os direitos executórios do requerente e a correta progressão de regime prisional.

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Modelo de Pedido de aplicação de detração penal com reconhecimento do tempo de prisão provisória e recolhimento domiciliar para abatimento da pena e atualização da guia de execução penal
Publicado em: 21/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8796 - Modelo de Pedido de aplicação de detração penal com reconhecimento do tempo de prisão provisória e recolhimento domiciliar para abatimento da pena e atualização da guia de execução penal

Modelo de petição para requerer ao Juízo da Vara de Execuções Penais o reconhecimento e a aplicação da detração penal, com o abatimento do tempo cumprido em prisão provisória e recolhimento domiciliar noturno, fundamentado no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, visando a retificação da guia de execução e concessão de benefícios.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal por lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha, destacando agressão mútua entre cônjuges, ausência de provas robustas e pedido de absolvição ou desclassificação da con...
Publicado em: 05/06/2025 Direito Penal

8235 - Modelo de Alegações finais em defesa criminal por lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha, destacando agressão mútua entre cônjuges, ausência de provas robustas e pedido de absolvição ou desclassificação da con...

Peça de alegações finais apresentada pela defesa em processo criminal por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, em que se argumenta a existência de agressão mútua entre os cônjuges, ausência de dolo específico, insuficiência de provas para condenação e pedido subsidiário de desclassificação da conduta ou aplicação de pena mínima com substituição por restritivas de direitos ou sursis. O documento também aborda fundamentos jurídicos como o princípio do in dubio pro reo, legítima defesa recíproca e jurisprudência correlata, além de requerer a produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais em defesa de servidor público federal acusado de organização criminosa e estelionato previdenciário, fundamentadas na ausência de dolo, boa-fé e presunção de legitimidade dos atos administrativ...
Publicado em: 03/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8172 - Modelo de Alegações finais em defesa de servidor público federal acusado de organização criminosa e estelionato previdenciário, fundamentadas na ausência de dolo, boa-fé e presunção de legitimidade dos atos administrativ...

Modelo de alegações finais elaborado por advogado em processo criminal federal contra servidor público do INSS, defendendo a absolvição por ausência de dolo, fraude ou associação criminosa, com base nos princípios constitucionais, ônus da prova, e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas e requerimentos para juntada de documentos administrativos.

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Modelo de Alegações finais de defesa em ação penal por lesão corporal na violência doméstica, requerendo absolvição por ausência de prova judicializada e aplicação do princípio in dubio pro reo
Publicado em: 10/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8382 - Modelo de Alegações finais de defesa em ação penal por lesão corporal na violência doméstica, requerendo absolvição por ausência de prova judicializada e aplicação do princípio in dubio pro reo

Modelo de petição de alegações finais na defesa criminal de acusado em processo por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, fundamentado na ausência de prova judicializada suficiente, inconsistências nos depoimentos da vítima e fragilidade do conjunto probatório, com pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo, nulidade da persecução penal, além de pleitos subsidiários como atipicidade da conduta, expedição de alvará de soltura, produção de provas e concessão de benefícios legais. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência recente.

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Modelo de Alegações finais na defesa criminal de M. P. da S. contra acusação de embriaguez ao volante (art. 306 CTB), requerendo absolvição por ausência de prova inequívoca e inaplicabilidade da recusa ao teste de alcoolem...
Publicado em: 10/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8381 - Modelo de Alegações finais na defesa criminal de M. P. da S. contra acusação de embriaguez ao volante (art. 306 CTB), requerendo absolvição por ausência de prova inequívoca e inaplicabilidade da recusa ao teste de alcoolem...

Modelo de alegações finais em processo criminal que defende o acusado M. P. da S. pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, com fundamentação jurídica baseada na ausência de prova objetiva da alteração da capacidade psicomotora, na proteção constitucional contra autoincriminação e no princípio do in dubio pro reo, além do pedido subsidiário de aplicação de pena mínima com substituição por restritiva de direitos e reconhecimento da impossibilidade de revalidação do acordo de não persecução penal rescindido.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal contra F. dos S. com pedido de absolvição por ausência de provas nos crimes de receptação (CP art. 180) e adulteração de sinal identificador (CP art. 311)
Publicado em: 10/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8378 - Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal contra F. dos S. com pedido de absolvição por ausência de provas nos crimes de receptação (CP art. 180) e adulteração de sinal identificador (CP art. 311)

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa de F. dos S. em ação penal por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fundamentando a absolvição pela ausência de dolo e provas suficientes, com pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa, com base no princípio do in dubio pro reo, presunção de inocência e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Resposta à defesa preliminar contra aditamento à denúncia por tentativa de homicídio qualificado e pedidos de nulidade e desclassificação na Vara Criminal de Mineiros/GO
Publicado em: 06/06/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

8283 - Modelo de Resposta à defesa preliminar contra aditamento à denúncia por tentativa de homicídio qualificado e pedidos de nulidade e desclassificação na Vara Criminal de Mineiros/GO

Modelo de resposta à defesa preliminar em ação penal criminal que contesta o aditamento à denúncia por tentativa de homicídio qualificado, alegando ausência de fundamentação, ausência de justa causa, requerendo desclassificação do delito, afastamento de qualificadoras, produção de provas e observância do devido processo legal na Vara Criminal de Mineiros/GO.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por apropriação indébita contra M. W. S. Junior na 1ª Vara Criminal de São Roque/SP, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa e fundamentação nos arts. 395...
Publicado em: 05/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8259 - Modelo de Resposta à acusação criminal por apropriação indébita contra M. W. S. Junior na 1ª Vara Criminal de São Roque/SP, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa e fundamentação nos arts. 395...

Modelo de resposta à acusação apresentada pela defesa de M. W. S. Junior em processo criminal por apropriação indébita, fundamentada na ausência de provas suficientes para configuração do crime, com pedido de rejeição da denúncia por falta de justa causa conforme artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, além da solicitação subsidiária de produção de provas, aplicação do princípio do in dubio pro reo, possibilidade de suspensão condicional do processo e benefícios da justiça gratuita. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e requerimentos finais endereçados à 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque/SP.

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Modelo de Manifestação do Curador Especial em Ação Civil Pública do Ministério Público contra V.O. de M. para internação compulsória por dependência química, com pedido de julgamento de mérito e responsabilização so...
Publicado em: 05/06/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direitos Humanos Direito Penal

8239 - Modelo de Manifestação do Curador Especial em Ação Civil Pública do Ministério Público contra V.O. de M. para internação compulsória por dependência química, com pedido de julgamento de mérito e responsabilização so...

Documento apresenta a manifestação do curador especial nomeado para representar V.O. de M., usuário de crack em situação de rua, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O curador especial defende a regularidade de sua nomeação, requer o julgamento do mérito da ação para confirmar a necessidade da internação compulsória e do tratamento médico, fundamentando-se na Lei 10.216/2001, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Requer ainda a responsabilização solidária do Município de Garça e do Estado de São Paulo para garantir o tratamento adequado, além da intimação das partes e produção de provas complementares. O documento destaca a importância do contraditório, ampla defesa e proteção dos direitos fundamentais do requerido.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por A. J. G. do N. contra decisão do STJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, para apre...
Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil Constitucional Direito Penal

8242 - Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por A. J. G. do N. contra decisão do STJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, para apre...

Modelo de petição de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por A. J. G. do N. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a Recurso Extraordinário por intempestividade, discutindo a aplicação da contagem de prazos em matéria penal sob a ótica dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição, com pedido de conhecimento, provimento do recurso e reconhecimento subsidiário da repercussão geral da matéria. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos processuais.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por importunação sexual (art. 215-A do CP) em defesa de M. F. P. A., destacando ausência de dolo, contexto familiar, insuficiência de provas e pedido de absolvição sumária
Publicado em: 04/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8178 - Modelo de Resposta à acusação criminal por importunação sexual (art. 215-A do CP) em defesa de M. F. P. A., destacando ausência de dolo, contexto familiar, insuficiência de provas e pedido de absolvição sumária

Modelo de resposta à acusação criminal fundamentada no artigo 215-A do Código Penal, apresentada pela defesa de M. F. P. A., acusado de importunação sexual. O documento sustenta a ausência de dolo e tipicidade da conduta, enfatiza o contexto familiar e a fragilidade das provas, invocando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição sumária, além de requerer produção de provas e aplicação do mínimo legal da pena em caso de condenação. Inclui referências jurisprudenciais relevantes e pedidos processuais essenciais para a ampla defesa.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento Judicial da Efetiva Necessidade de Posse de Arma de Fogo pelo Autor contra a União Federal, com fundamento na Lei 10.826/2003 e princípios constitucionais da segurança e legít...
Publicado em: 02/06/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal

8107 - Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento Judicial da Efetiva Necessidade de Posse de Arma de Fogo pelo Autor contra a União Federal, com fundamento na Lei 10.826/2003 e princípios constitucionais da segurança e legít...

Modelo de petição inicial para ação declaratória que visa obter decisão judicial reconhecendo a efetiva necessidade de posse de arma de fogo pelo Autor, cumpridor dos requisitos legais, contra indeferimento administrativo da Polícia Federal, fundamentada no Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003), na Constituição Federal e princípios jurídicos da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, com pedido de tutela para renovação do Certificado de Registro pelo prazo de 10 anos. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação legal, jurisprudência correlata e pedidos de produção de provas e citação da União Federal.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em processo de furto mediante fraude, requerendo absolvição por ausência de provas robustas ou, subsidiariamente, desclassificação para apropriação de coisa achada, com base n...
Publicado em: 02/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8106 - Modelo de Alegações finais de defesa criminal em processo de furto mediante fraude, requerendo absolvição por ausência de provas robustas ou, subsidiariamente, desclassificação para apropriação de coisa achada, com base n...

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo de furto qualificado mediante fraude, destacando a ausência de provas robustas para condenação, fundamentação na tipificação penal correta (apropriação de coisa achada) e aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e individualização da pena. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição ou desclassificação, além da produção de provas.

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Modelo de Apelação criminal de G. C. V. contra condenação por tráfico de drogas no Paraná, requerendo afastamento da valoração negativa da culpabilidade e redimensionamento da pena-base conforme jurisprudência do STJ
Publicado em: 30/05/2025 Direito Penal Processo Penal

8046 - Modelo de Apelação criminal de G. C. V. contra condenação por tráfico de drogas no Paraná, requerendo afastamento da valoração negativa da culpabilidade e redimensionamento da pena-base conforme jurisprudência do STJ

Razões de apelação criminal interpostas por G. C. V. contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), buscando afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena e promover a redução da pena-base ao mínimo legal, com base nos princípios da individualização e proporcionalidade da pena, além de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal com fundamento nos arts. 94 e 95 do CP e arts. 743 a 750 do CPP, requerendo exclusão de registros criminais após cumprimento da pena e demonstração de bom comportamento
Publicado em: 28/05/2025 Direito Penal Processo Penal

7930 - Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal com fundamento nos arts. 94 e 95 do CP e arts. 743 a 750 do CPP, requerendo exclusão de registros criminais após cumprimento da pena e demonstração de bom comportamento

Petição inicial de pedido de reabilitação criminal apresentada por condenado que cumpriu integralmente a pena, comprovou domicílio no país, bom comportamento público e privado, e ausência de novos processos, fundamentada nos artigos 94 e 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal, com requerimento de exclusão dos registros criminais e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de tentativa de homicídio com pedido de desclassificação para lesão corporal leve e extinção da punibilidade pela desistência da vítima, fundamentada no CP e CPP
Publicado em: 30/05/2025 Direito Penal Processo Penal

8048 - Modelo de Resposta à acusação criminal de tentativa de homicídio com pedido de desclassificação para lesão corporal leve e extinção da punibilidade pela desistência da vítima, fundamentada no CP e CPP

Modelo de resposta à acusação em processo criminal onde o réu é acusado de tentativa de homicídio, requerendo a desclassificação para lesão corporal leve com base no laudo pericial e a extinção da punibilidade pela desistência da vítima, com indicação de jurisprudência e fundamentos jurídicos relevantes do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal. Inclui pedidos subsidiários de produção de provas e remessa dos autos ao juízo competente.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva de paciente primário, com bons antecedentes e residência fixa, fundamentado na excepcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares a...
Publicado em: 26/05/2025 Direito Penal Processo Penal

7832 - Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva de paciente primário, com bons antecedentes e residência fixa, fundamentado na excepcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares a...

Modelo de petição de habeas corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça do MS, visando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de descumprimento de medida protetiva, com fundamentação jurídica baseada no princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, ausência de periculum libertatis, e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico, conforme legislação vigente e jurisprudência do STJ. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência consolidada e pedido final para concessão da ordem e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por tentativa de roubo, requerendo absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto tentado, substituição da prisão preventiva e aplicação da...
Publicado em: 26/05/2025 Direito Penal Processo Penal

7835 - Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por tentativa de roubo, requerendo absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto tentado, substituição da prisão preventiva e aplicação da...

Modelo de alegações finais apresentado pela defesa em ação penal contra réu acusado de tentativa de roubo. O documento discute a insuficiência de provas para condenação, a ausência de grave ameaça para configuração do roubo, requer a desclassificação para furto tentado, a fixação da pena no mínimo legal com atenuantes, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e a aplicação da detração penal. Inclui fundamentação jurídica com base no princípio in dubio pro reo, jurisprudência consolidada e pedidos específicos para garantir os direitos do acusado.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público em ação criminal por receptação dolosa, defendendo a manutenção da sentença com regime semiaberto, substituição da pena e valor da prestação pecu...
Publicado em: 10/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8399 - Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público em ação criminal por receptação dolosa, defendendo a manutenção da sentença com regime semiaberto, substituição da pena e valor da prestação pecu...

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença condenatória em ação criminal por receptação dolosa, sustentando a correta individualização da pena, o regime prisional semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da manutenção do valor da prestação pecuniária conforme as condições econômicas do réu e fundamentos legais do Código Penal e Constituição Federal.

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Modelo de Petição de Justificação de Ausência do Co-réu em Audiência de Instrução e Julgamento por Enfermidade Súbita com Apresentação de Atestado Médico e Pedido de Redesignação ou Prosseguimento do Feito
Publicado em: 10/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8393 - Modelo de Petição de Justificação de Ausência do Co-réu em Audiência de Instrução e Julgamento por Enfermidade Súbita com Apresentação de Atestado Médico e Pedido de Redesignação ou Prosseguimento do Feito

Petição dirigida ao Juiz da Vara Criminal requerendo a juntada de atestado médico que justifica a ausência do co-réu em audiência de instrução e julgamento, com fundamento no direito à ampla defesa, contraditório e boa-fé processual, solicitando a redesignação da audiência ou o prosseguimento do feito sem penalidades processuais. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência que amparam o pedido.

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Modelo de Alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. por dano em residência (CP, art. 163) e perturbação do sossego (Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III), com pedido de condenação, substituição da pena e repara...
Publicado em: 06/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8266 - Modelo de Alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. por dano em residência (CP, art. 163) e perturbação do sossego (Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III), com pedido de condenação, substituição da pena e repara...

Modelo de alegações finais em processo penal no Juizado Especial Criminal contra A. J. dos S., acusado pelos crimes de dano em residência e perturbação do sossego, fundamentando-se em provas testemunhais e jurisprudência consolidada, requerendo condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e reparação dos danos causados à vítima.

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Modelo de Requerimento de Progressão de Regime do Regime Fechado para Aberto com Fundamentação na Lei de Execução Penal e Princípios Constitucionais, Demonstrando Cumprimento de Mais de 40% da Pena e Bom Comportamento Carcer...
Publicado em: 06/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8267 - Modelo de Requerimento de Progressão de Regime do Regime Fechado para Aberto com Fundamentação na Lei de Execução Penal e Princípios Constitucionais, Demonstrando Cumprimento de Mais de 40% da Pena e Bom Comportamento Carcer...

Modelo de requerimento judicial para progressão de regime prisional, dirigido à Vara de Execuções Criminais, fundamentado na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e princípios constitucionais, que solicita a passagem do regime fechado para o aberto em razão do cumprimento de mais de 40% da pena e comprovação de bom comportamento carcerário, incluindo pedidos para juntada de documentos e expedição de alvará de soltura.

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