Peças de: Direito Penal

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Requisitos Legais e Ausência de Participação em Crime de Tráfico de Drogas – Caso de Universitário Primário com Residência Fixa
Publicado em: 16/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6652 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Requisitos Legais e Ausência de Participação em Crime de Tráfico de Drogas – Caso de Universitário Primário com Residência Fixa

Modelo de petição para revogação de prisão preventiva, direcionada ao Juízo Criminal, em favor de réu universitário, primário, com residência fixa e bons antecedentes, acusado injustamente de envolvimento em tráfico de drogas. O pedido sustenta a inexistência dos requisitos do CPP, art. 312, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), e fundamenta-se em provas documentais, confissão do corréu e jurisprudência atualizada. Requer-se a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas menos gravosas, com apoio nos princípios constitucionais e processuais penais.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia por Tentativa de Homicídio Qualificado: Nulidade por Ausência de Intimação do Réu, Impronúncia, Desclassificação e Exclusão de Qualificadora de Feminicídio
Publicado em: 01/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3242 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia por Tentativa de Homicídio Qualificado: Nulidade por Ausência de Intimação do Réu, Impronúncia, Desclassificação e Exclusão de Qualificadora de Feminicídio

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto por réu denunciado por tentativa de homicídio qualificado (feminicídio), com fundamento no art. 581, IV, do CPP, visando: (i) reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa devido à realização de audiência de instrução sem a intimação do acusado; (ii) impronúncia pela ausência de indícios suficientes de autoria e dolo de matar; (iii) desclassificação para lesão corporal grave; e (iv) exclusão da qualificadora do feminicídio por ausência de elementos concretos. O recurso traz exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos subsidiários e jurisprudência correlata, sendo adequado para impugnar decisões de pronúncia no Tribunal do Júri.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Roubo Majorado e Corrupção de Menor: Pedido de Absolvição Sumária e Revogação da Prisão Preventiva com Fundamentação na Ausência de Provas e Nulidades Processuais
Publicado em: 01/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3244 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Roubo Majorado e Corrupção de Menor: Pedido de Absolvição Sumária e Revogação da Prisão Preventiva com Fundamentação na Ausência de Provas e Nulidades Processuais

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo denúncia por roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP) em concurso formal com corrupção de menor (art. 244-B, ECA), na qual a defesa, após sintetizar os fatos e a denúncia, questiona a fragilidade das provas de autoria e materialidade, a ausência de contraditório e ampla defesa, a nulidade por supressão da resposta à acusação e a falta de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. O documento traz fundamentos constitucionais, infralegais e jurisprudenciais, requerendo absolvição sumária, liberdade provisória ou substituição da prisão por medidas cautelares, e a produção de provas em direito admitidas. Indicado para advogados criminalistas que atuam na defesa de réus em ações penais por crimes patrimoniais e corrupção de menores.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Absolvição Sumária em Ação Penal por Lesão Corporal e Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha: Alegação de Ausência de Provas, Reciprocidade de Agressões e Inexistência de Dolo Específico
Publicado em: 03/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3252 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Absolvição Sumária em Ação Penal por Lesão Corporal e Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha: Alegação de Ausência de Provas, Reciprocidade de Agressões e Inexistência de Dolo Específico

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo criminal que envolve imputação dos crimes de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), ambos em concurso material e no contexto da Lei Maria da Penha (art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006). O documento demonstra, com base em provas técnicas (laudo pericial) e testemunhais, a ausência de elementos suficientes para condenação, a existência de agressões recíprocas, e levanta a tese de atipicidade da conduta do acusado, além de invocar o princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e requerimentos de absolvição sumária, produção de provas e demais providências processuais cabíveis.

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Modelo de Revisão Criminal com Pedido de Efeito Suspensivo para Correção de Condenação Injusta e Suspensão de Execução da Pena – Caso L. de A. S. contra Ministério Público/RJ
Publicado em: 02/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3249 - Modelo de Revisão Criminal com Pedido de Efeito Suspensivo para Correção de Condenação Injusta e Suspensão de Execução da Pena – Caso L. de A. S. contra Ministério Público/RJ

Modelo de petição de Revisão Criminal, protocolada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de efeito suspensivo, visando a anulação de condenação penal já transitada em julgado, sob alegação de erro judiciário, afronta ao devido processo legal e ao princípio do in dubio pro reo, bem como ausência de apreciação de provas relevantes. O documento apresenta fundamentação constitucional e legal (CF/88, CPP, CPC), expõe a iminência de expedição de mandado de prisão e demonstra o risco de dano irreparável, requerendo a suspensão imediata da execução da pena enquanto se aguarda o julgamento do pedido revisional, com intimação do Ministério Público. Inclui jurisprudência recente do TJRJ, detalha os pedidos principais e subsidiários, bem como os meios de prova pretendidos.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha, Art. 24-A) – Contestação por Ausência de Ciência Inequívoca e Fragilidade Probatória
Publicado em: 03/11/2024 Direito Penal Processo Penal

3251 - Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha, Art. 24-A) – Contestação por Ausência de Ciência Inequívoca e Fragilidade Probatória

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em ação penal referente ao descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A. O documento destaca a ausência de demonstração inequívoca da ciência da medida protetiva pelo acusado, a inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, a insuficiência de provas quanto à data, contexto das mensagens e ao dolo, bem como fundamenta o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e jurisprudência correlata. Inclui pedidos subsidiários, como aplicação da pena mínima e benefícios legais em caso de eventual condenação.

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Estelionato: Argumentação Jurídica com Pedido de Absolvição por Ausência de Dolo Específico
Publicado em: 18/03/2025 Direito Penal Processo Penal

5778 - Modelo de Defesa Prévia em Caso de Estelionato: Argumentação Jurídica com Pedido de Absolvição por Ausência de Dolo Específico

Defesa prévia apresentada em processo criminal envolvendo acusação de estelionato (CP, art. 171, caput), destacando a ausência de dolo específico como fundamento para a absolvição sumária do acusado. O documento contém análise jurídica detalhada sobre a insuficiência probatória, com base no princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), e requerimentos subsidiários para produção de provas, além de referências a jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por crimes de ameaça e injúria contra T. A. da S. F. e J. A. de M. com fundamentação em legítima defesa, ausência de justa causa e insuficiência de provas conform...
Publicado em: 22/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6749 - Modelo de Defesa prévia em ação penal por crimes de ameaça e injúria contra T. A. da S. F. e J. A. de M. com fundamentação em legítima defesa, ausência de justa causa e insuficiência de provas conform...

Defesa prévia apresentada pelos acusados T. A. da S. F. e J. A. de M. em processo criminal no Juizado Especial Criminal de Taitui, contestando as imputações de ameaça e injúria com base na legítima defesa, ausência de justa causa, inépcia da denúncia, insuficiência de provas e princípios constitucionais, requerendo a extinção do feito ou absolvição, e manifestando interesse em composição civil e transação penal.

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Modelo de Apelação Criminal de A. da S. M. contra condenação por roubo majorado, com pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico e em juízo, fundamentada na insuficiência de provas e no devido proce...
Publicado em: 22/04/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

6751 - Modelo de Apelação Criminal de A. da S. M. contra condenação por roubo majorado, com pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico e em juízo, fundamentada na insuficiência de provas e no devido proce...

Apelação criminal interposta por A. da S. M. contra sentença condenatória por roubo majorado, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico e em juízo por violação do CPP, art. 226, e insuficiência de provas, requerendo absolvição com base no princípio da presunção de inocência e nos direitos constitucionais ao devido processo legal e ampla defesa. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos subsidiários para exclusão de provas e nova instrução.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reforma de Acórdão por Violação ao Devido Processo Legal e Falta de Provas Robustas em Condenação de Estupro Presumido
Publicado em: 31/01/2024 Direito Penal Processo Penal

693 - Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reforma de Acórdão por Violação ao Devido Processo Legal e Falta de Provas Robustas em Condenação de Estupro Presumido

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de X. A defesa do recorrente questiona a condenação de 23 anos de reclusão por estupro presumido, argumentando ausência de provas robustas e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O recurso também alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Desclassificação de Incêndio para Dano Qualificado e Readequação de Pena
Publicado em: 11/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2912 - Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Desclassificação de Incêndio para Dano Qualificado e Readequação de Pena

Apelação Criminal interposta por A. J. dos S., condenado por incêndio (CP, art. 250), com pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III), em razão da ausência de perigo comum. A defesa requer ainda o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento de maus antecedentes e de agravantes indevidas, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação jurídica baseada no CPP, art. 593, I, e na jurisprudência do STJ.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Tráfico de Drogas com Questionamento sobre Cadeia de Custódia e Validade da Prova Pericial
Publicado em: 11/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6456 - Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Tráfico de Drogas com Questionamento sobre Cadeia de Custódia e Validade da Prova Pericial

Modelo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal no qual o réu é acusado da prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A peça destaca, em sede preliminar, a possível quebra da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos, conforme previsão do CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 158-F. Além disso, questiona a validade da prova pericial e solicita esclarecimentos ao perito responsável quanto à integridade e validade do princípio ativo das substâncias analisadas. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII. Inclui jurisprudência atualizada que reforça a necessidade de observância da cadeia de custódia para a validade da prova.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissões e Contradições em Sentença Penal de Condenação por Ameaça
Publicado em: 13/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2923 - Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissões e Contradições em Sentença Penal de Condenação por Ameaça

Modelo de embargos de declaração interposto contra sentença penal condenatória pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), com base no art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). O documento alega omissão na análise de provas apresentadas pela defesa e contradição na proporcionalidade da pena imposta. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e individualização da pena, bem como na exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Contém pedidos de reapreciação da dosimetria da pena, exclusão de condições restritivas desproporcionais e prequestionamento para fins de eventual recurso.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica e Ameaça com Pedido de Rejeição da Denúncia por Inépcia
Publicado em: 14/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2940 - Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica e Ameaça com Pedido de Rejeição da Denúncia por Inépcia

Documento jurídico que apresenta resposta à acusação em face de denúncia de violência doméstica e ameaça, com base nos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, e Lei 11.340/2006. Aponta preliminar de inépcia da denúncia e argumenta pela ausência de provas concretas, legítima defesa e falta de dolo específico. Inclui pedido de rejeição da denúncia ou absolvição sumária do acusado.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Monitoramento Eletrônico por Excesso de Prazo e Ausência de Fundamentação Idônea
Publicado em: 14/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2941 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Monitoramento Eletrônico por Excesso de Prazo e Ausência de Fundamentação Idônea

Petição de habeas corpus com pedido de liminar impetrada em favor de indivíduo submetido à medida cautelar de monitoramento eletrônico (tornozeleira), sob alegação de excesso de prazo e ausência de decisão judicial fundamentada para a manutenção da medida. Fundamentada nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 647 do Código de Processo Penal, a ação argumenta constrangimento ilegal por desproporcionalidade e ausência de reavaliação da necessidade da restrição. A petição solicita a revogação imediata da medida cautelar e apresenta jurisprudências que corroboram a tese defendida.

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Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação Idônea e Possibilidade de Medidas Cautelares
Publicado em: 15/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2962 - Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação Idônea e Possibilidade de Medidas Cautelares

Petição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva do paciente acusado de roubo majorado. O recurso fundamenta-se na ausência de motivação idônea da prisão preventiva, violação aos dispositivos legais do CPP (arts. 226, 312, 315 e 319) e princípios constitucionais (CF/88, art. 93, IX), destacando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedido de revogação da prisão preventiva ou nova análise pelo tribunal de origem.

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Modelo de Razões de Apelação em Ação Penal por Lesão Corporal no Âmbito de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição e Subsidiariamente de Redução de Indenização
Publicado em: 16/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2977 - Modelo de Razões de Apelação em Ação Penal por Lesão Corporal no Âmbito de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição e Subsidiariamente de Redução de Indenização

Apelação interposta por C. D. M. D. contra sentença condenatória proferida pela ___ Vara Criminal da Comarca de ____________, que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de R$2.000,00 como reparação por danos morais. A defesa alega fragilidade do conjunto probatório, contradições nas provas e ausência de dolo, pleiteando a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Fundamentada em dispositivos legais, como CPC/2015, art. 1.009, CPP, art. 386, VII, e CF/88, art. 5º, LVII, e em jurisprudências do TJRJ e STJ.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Ação Penal por Tentativa de Homicídio Qualificado e Lesão Corporal
Publicado em: 21/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3045 - Modelo de Alegações Finais de Defesa em Ação Penal por Tentativa de Homicídio Qualificado e Lesão Corporal

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do réu Ediarle Mendes Ferreira em uma ação penal que lhe imputa os crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal) e lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal). A peça processual aborda a ausência de provas robustas para a configuração do dolo de matar e das qualificadoras, pleiteando a desclassificação do crime para lesão corporal ou tentativa de homicídio simples, além do reconhecimento de atenuantes e aplicação de pena mínima. Fundamentada em jurisprudências e princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o princípio da legalidade, a defesa também solicita o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Agressões em Favor de Idoso Proprietário com Fundamentação no Estatuto do Idoso e Código Civil
Publicado em: 11/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos Direito de Família Direito Penal Processo Penal

6463 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Agressões em Favor de Idoso Proprietário com Fundamentação no Estatuto do Idoso e Código Civil

Modelo de notificação extrajudicial elaborada por idoso proprietário de imóvel, dirigida a seu filho coabitante, requerendo a desocupação voluntária do imóvel em razão de condutas agressivas, ameaças verbais e físicas, com base no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.228 e no CP, art. 129 e CP, art. 147. O documento visa resguardar a integridade física e psíquica do notificante, garantir a posse tranquila do bem e alertar para a possibilidade de medidas judiciais em caso de descumprimento, como reintegração de posse, medidas protetivas e representação criminal. A notificação também estabelece prazo de 15 dias para a desocupação voluntária e inclui documentação comprobatória dos fatos alegados.

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Modelo de Defesa em Medidas Protetivas de Urgência no Âmbito da Lei Maria da Penha com Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação
Publicado em: 12/02/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4988 - Modelo de Defesa em Medidas Protetivas de Urgência no Âmbito da Lei Maria da Penha com Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação

Petição apresentada por C.E. da S., no âmbito das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M.F. de S.L., com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A defesa argumenta a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, requerendo o contraditório, ampla defesa, e a revogação das medidas protetivas. A peça destaca jurisprudências do STJ e TJSP, além de princípios constitucionais fundamentais como a ampla defesa e o devido processo legal, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Tentativa de Roubo com Pedido de Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa e Animus Furandi
Publicado em: 11/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6469 - Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Tentativa de Roubo com Pedido de Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa e Animus Furandi

Modelo de resposta à acusação apresentada com fundamento no CPP, art. 396-A, em que o réu contesta denúncia do Ministério Público por suposta tentativa de roubo (CP, art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II), alegando inexistência de animus furandi e ausência de elementos típicos do crime imputado. O documento pleiteia a rejeição da denúncia com base no CPP, art. 395, III, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária (CPP, art. 397, III), com fundamento na ausência de provas e aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Inclui rol de testemunhas e documentos comprobatórios.

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Modelo de Habeas Corpus no STJ visando progressão para regime aberto e trabalho externo com base em remição de pena e bom comportamento carcerário
Publicado em: 11/04/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

6466 - Modelo de Habeas Corpus no STJ visando progressão para regime aberto e trabalho externo com base em remição de pena e bom comportamento carcerário

Modelo de Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de sanar constrangimento ilegal imposto ao paciente, condenado por estupro de vulnerável e atualmente em regime semiaberto. O pedido pleiteia a progressão ao regime aberto e a concessão de trabalho externo (extramuro), com fundamento no cumprimento do requisito objetivo (tempo de pena) e no requisito subjetivo (bom comportamento e remições por trabalho interno). A decisão de indeferimento dos benefícios baseou-se exclusivamente em exame criminológico desfavorável, desconsiderando os elementos positivos do histórico do apenado, o que configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. O modelo fundamenta o cabimento do Habeas Corpus em sede de execução penal e apresenta jurisprudência pertinente.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por ausência de justa causa
Publicado em: 22/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3056 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por ausência de justa causa

O presente documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que rejeitou denúncia oferecida contra A.J. dos S., acusado de participação em roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 29 do Código Penal). A denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP). O recurso busca a reforma da decisão com base na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, defendendo o cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP e a necessidade de prosseguimento da ação penal. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e rol de documentos anexos, solicitando o regular recebimento da denúncia.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Recurso Extraordinário com Fundamentação em Violação de Princípios Constitucionais
Publicado em: 11/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6478 - Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Recurso Extraordinário com Fundamentação em Violação de Princípios Constitucionais

Modelo de petição de Agravo Interno (ou Agravo Regimental) interposto perante o Supremo Tribunal Federal, visando à reconsideração de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). O agravante sustenta a existência de violação direta a princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV). A peça inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudência pertinente, argumentação sobre repercussão geral e pedido de remessa ao colegiado competente.

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Modelo de Pedido de Habilitação da Vítima como Assistente de Acusação em Ação Penal por Violência Doméstica
Publicado em: 11/04/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6480 - Modelo de Pedido de Habilitação da Vítima como Assistente de Acusação em Ação Penal por Violência Doméstica

Petição apresentada por vítima de violência doméstica com fundamento no CPP, art. 268 e na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), requerendo sua habilitação como assistente de acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra seu ex-companheiro, acusado de lesão corporal no contexto de violência doméstica. O documento apresenta exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e requerimentos formais à autoridade judicial, visando garantir a participação ativa da vítima no processo penal e fortalecer a responsabilização do agressor.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Modificação de Regime Inicial de Pena com Fundamento em Violação aos Princípios Constitucionais da Individualização da Pena e do Devido Processo Legal
Publicado em: 11/04/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

6476 - Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Modificação de Regime Inicial de Pena com Fundamento em Violação aos Princípios Constitucionais da Individualização da Pena e do Devido Processo Legal

Modelo completo de Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, inciso III, alínea \"a\". O recurso contesta acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença condenatória impondo regime inicial fechado de cumprimento de pena, apesar de o réu ser primário, possuir bons antecedentes e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Sustenta-se violação direta aos princípios constitucionais da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), requerendo a modificação do regime inicial para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b. O modelo inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedido de reforma da decisão ou retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise da dosimetria da pena.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Fixação Indevida de Regime Fechado em Condenação por Estupro sem Violência: Violação aos Princípios Constitucionais da Individualização da Pena, Legalidade e Devido Processo Legal
Publicado em: 11/04/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

6479 - Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Fixação Indevida de Regime Fechado em Condenação por Estupro sem Violência: Violação aos Princípios Constitucionais da Individualização da Pena, Legalidade e Devido Processo Legal

Modelo de Recurso Extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a imposição de regime inicial fechado em condenação por estupro, mesmo diante da inexistência de violência ou grave ameaça e da primariedade do réu. O recurso fundamenta-se na violação direta a CF/88, art. 5º, XLVI (individualização da pena), LIV (devido processo legal) e XL (retroatividade da norma penal mais benéfica) da Constituição Federal. O recorrente pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto, conforme previsto no CP, art. 33, § 2º, “b”, destacando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e invocando jurisprudência do STF e STJ. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos claros e rol de documentos anexos.

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Modelo de Denúncia do Ministério Público por Homicídio Culposo ou Dolo Eventual com Pedido de Pronúncia para Tribunal do Júri
Publicado em: 22/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3059 - Modelo de Denúncia do Ministério Público por Homicídio Culposo ou Dolo Eventual com Pedido de Pronúncia para Tribunal do Júri

Denúncia apresentada pelo Ministério Público ao Juízo Criminal competente, imputando ao acusado o crime de homicídio culposo, com possibilidade de reconhecimento de dolo eventual, em decorrência de disparo de arma de fogo contra a própria esposa, resultando em sua morte. O documento detalha os fatos ocorridos, expõe a tipificação penal baseada no artigo 121 do Código Penal e requer a citação do denunciado, a realização de instrução e o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o princípio do in dubio pro societate. Inclui arrolamento de testemunhas, provas documentais e jurisprudências que sustentam a denúncia.

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Modelo de Apelação Criminal Requerendo Nulidade de Provas Digitais sem Perícia e Violação da Cadeia de Custódia
Publicado em: 15/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6576 - Modelo de Apelação Criminal Requerendo Nulidade de Provas Digitais sem Perícia e Violação da Cadeia de Custódia

Este modelo de Razões de Apelação Criminal tem como objetivo impugnar sentença condenatória baseada exclusivamente em capturas de tela (prints) de conversas via WhatsApp, apresentadas sem observância da cadeia de custódia e sem realização de perícia técnica, conforme exigido pelo CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 158-F. A peça argumenta que a ausência de laudo pericial compromete a autenticidade, integridade e a confiabilidade das provas digitais, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. O Apelante requer a nulidade das provas eletrônicas e sua absolvição por falta de provas válidas, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. O documento é fundamentado em legislação pertinente e jurisprudência atualizada dos Tribunais de Justiça.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Substituição de Regime Semiaberto por Regime Aberto ou Medidas Alternativas
Publicado em: 24/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3097 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Substituição de Regime Semiaberto por Regime Aberto ou Medidas Alternativas

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente condenado por crime de trânsito, visando à substituição do regime semiaberto pelo regime aberto ou, alternativamente, a adoção de medidas compatíveis com sua rotina laboral e condição de saúde. O documento destaca a incompatibilidade do regime semiaberto com a realidade profissional e médica do paciente, configurando constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Fundamentado na Constituição Federal, no Código Penal, na Lei de Execução Penal e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Agravo Regimental ao STJ por Nulidades Processuais em Ação Penal com Pedido de Anulação desde a Origem
Publicado em: 15/04/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

6600 - Modelo de Agravo Regimental ao STJ por Nulidades Processuais em Ação Penal com Pedido de Anulação desde a Origem

Modelo de Agravo Regimental interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo anterior em Habeas Corpus. O recurso visa a reforma da decisão com base em nulidades absolutas ocorridas no processo penal de origem, como ausência de citação válida, uso de prova inquisitorial sem contraditório, e contradições entre prova testemunhal e laudo pericial. Fundamentado na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e em jurisprudência do STJ, o documento requer a anulação do processo desde a origem ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença de pronúncia e atos subsequentes, com expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Associação – Requerimento de Absolvição, Desclassificação para Uso Pessoal ou Aplicação do Tráfico Privilegiado, com Fundamentação Jurisprudencial e Pedido de Provas
Publicado em: 26/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3136 - Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Associação – Requerimento de Absolvição, Desclassificação para Uso Pessoal ou Aplicação do Tráfico Privilegiado, com Fundamentação Jurisprudencial e Pedido de Provas

Modelo completo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal, na Vara Criminal de Catende/PE, em favor de acusado denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), na forma do art. 69 do Código Penal. O documento expõe detalhadamente a qualificação das partes, síntese da acusação, análise dos fatos, fundamentos jurídicos sobre tipicidade, ausência de provas, possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), além de invocar princípios constitucionais e relevante jurisprudência. A peça apresenta diversos pedidos, como absolvição, produção de provas, concessão de justiça gratuita e benefícios legais, sendo adequada a situações em que a defesa busca afastar a tipificação de tráfico e associação, com argumentação baseada na insuficiência probatória e nos direitos fundamentais do acusado.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Permitir Direção de Veículo a Menor Não Habilitado com Alegação de Inépcia da Denúncia e Ausência de Dolo ou Culpa
Publicado em: 15/04/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

6605 - Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Permitir Direção de Veículo a Menor Não Habilitado com Alegação de Inépcia da Denúncia e Ausência de Dolo ou Culpa

Modelo de defesa prévia (resposta à acusação), apresentada nos termos do CPP, art. 396-A, por acusado denunciado com base no CP, art. 310 por supostamente permitir que seu enteado menor e não habilitado conduzisse motocicleta de sua propriedade. A peça contesta a denúncia alegando inépcia por ausência de descrição clara da conduta dolosa ou culposa do réu, e sustenta a ausência de justa causa para a ação penal, fundamentando-se em princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade penal. Inclui pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Absolvição por Ausência de Exame de Corpo de Delito em Lesão Corporal Gravíssima
Publicado em: 25/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3114 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Absolvição por Ausência de Exame de Corpo de Delito em Lesão Corporal Gravíssima

Modelo de petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, visando a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado por lesão corporal gravíssima. O fundamento central é a ausência de prova material indispensável — exame de corpo de delito, direto ou indireto —, tendo a condenação se baseado exclusivamente em confissão do acusado. O documento detalha os fatos, a fragilidade probatória, invoca dispositivos legais do CPP (art. 158, art. 386, VII, art. 621, I), princípios constitucionais (devido processo legal, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa) e apresenta jurisprudência correlata, requerendo a anulação da sentença e absolvição do requerente por insuficiência de provas. Inclui ainda pedidos de liminar, expedição de alvará de soltura e condenação do Estado ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Pedido Judicial de Tratamento Médico e Internação Involuntária de Dependente Químico Recluso contra o Município com Fundamentação Constitucional e Legal
Publicado em: 26/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3138 - Modelo de Pedido Judicial de Tratamento Médico e Internação Involuntária de Dependente Químico Recluso contra o Município com Fundamentação Constitucional e Legal

Modelo de petição inicial para requerer, perante Vara Criminal, que o Município providencie avaliação médica especializada e, se necessário, internação involuntária ou compulsória de dependente químico recluso, filho do requerente, custeando integralmente o tratamento em clínica especializada. O documento narra o histórico clínico do dependente, fundamenta o pedido no direito à saúde e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 196 e art. 1º, III), bem como nas Leis 10.216/2001 e 13.840/2019, e apresenta jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de tutela de urgência, intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação do Município ao pagamento de custas e honorários, caso haja resistência.

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Modelo de Resposta à Acusação (Defesa Preliminar) em Processo Criminal de Importunação Sexual: Pedido de Absolvição Sumária ou Suspensão Condicional com Adequação de Condições Financeiras
Publicado em: 26/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3142 - Modelo de Resposta à Acusação (Defesa Preliminar) em Processo Criminal de Importunação Sexual: Pedido de Absolvição Sumária ou Suspensão Condicional com Adequação de Condições Financeiras

Modelo completo de resposta à acusação (defesa preliminar) apresentada em processo criminal, no qual o acusado é denunciado pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). O documento traz a qualificação das partes, síntese da denúncia, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos para a inexistência do crime e ausência de provas, pedidos de absolvição sumária com base no art. 397 do CPP, ou subsidiariamente, requerimento de suspensão condicional do processo (sursis processual) com adequação das condições impostas à realidade financeira do acusado. Inclui ainda debate sobre a fixação de indenização mínima, jurisprudência pertinente, protesto por provas e fundamentação constitucional e infraconstitucional relevante.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal por Estupro e Cárcere Privado
Publicado em: 15/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6608 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal por Estupro e Cárcere Privado

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa em ação penal que trata dos crimes de estupro (CP, art. 213) e cárcere privado com finalidade libidinosa (CP, art. 148, § 1º, II e IV). O documento é dirigido ao Juízo Criminal da Comarca de Porto Nacional – TO e requer a absolvição do réu com base na insuficiência de provas, conforme o CPP, art. 386, VII, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII). Fundamenta-se na ausência de elementos materiais, inconsistência dos depoimentos e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Habeas Corpus ao STJ para Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação Concreta em Caso de Estelionato – Pacientes Primários e com Condições Pessoais Favoráveis
Publicado em: 27/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3144 - Modelo de Habeas Corpus ao STJ para Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação Concreta em Caso de Estelionato – Pacientes Primários e com Condições Pessoais Favoráveis

Modelo de petição de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando à revogação da prisão preventiva de três pacientes acusados de estelionato em concurso de agentes, sob o fundamento de ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que manteve a custódia cautelar. O documento destaca a primariedade (para dois dos acusados), residência fixa e ocupação lícita dos pacientes, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar. Inclui argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem, e menção às vias recursais cabíveis.

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Modelo de Defesa Prévia de Adolescente por Ato Infracional Análogo a Infrações de Trânsito com Pedido de Medida Socioeducativa em Meio Aberto
Publicado em: 15/04/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

6610 - Modelo de Defesa Prévia de Adolescente por Ato Infracional Análogo a Infrações de Trânsito com Pedido de Medida Socioeducativa em Meio Aberto

Modelo de defesa prévia apresentada em favor de adolescente de 14 anos, representado por sua genitora, em autos de representação por ato infracional análogo aos crimes previstos no CTB, art. 309 e CTB, art. 311 – condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano e adulteração de sinal identificador de veículo. A peça fundamenta-se no ECA, art. 112, e na CF/88, art. 227, pleiteando a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade ou advertência, em razão da primariedade, confissão espontânea e ausência de violência ou ameaça à pessoa. O documento também apresenta jurisprudência pertinente e requer produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração em Sentença Penal: Correção de Omissão, Contradição e Obscuridade em Dosimetria de Pena de Roubo Majorado com Simulacro, Reincidência Indevida e Menoridade Penal
Publicado em: 16/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6616 - Modelo de Embargos de Declaração em Sentença Penal: Correção de Omissão, Contradição e Obscuridade em Dosimetria de Pena de Roubo Majorado com Simulacro, Reincidência Indevida e Menoridade Penal

Modelo de Embargos de Declaração dirigido à Vara Criminal, visando sanar omissões, contradições e obscuridades em sentença que condenou réu por roubo majorado com aplicação indevida de majorante por uso de simulacro de arma de fogo, reconhecimento equivocado de reincidência sem condenação anterior e não aplicação da atenuante de menoridade penal relativa. O documento destaca fundamentos legais e jurisprudenciais para a correção da dosimetria da pena, requerendo manifestação expressa sobre os pontos controvertidos, eventual efeito modificativo, e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Resposta à Denúncia com Pleito de Rejeição por Inépcia ou Ausência de Justa Causa e Pedido de Absolvição Sumária em Processo por Crimes Ambientais contra a Fauna (Lei 9.605/98, arts. 29 e 32) – Ré E. P. da S. x Ministério Público Federal
Publicado em: 16/04/2025 Meio Ambiente Direito Penal Processo Penal

6620 - Modelo de Resposta à Denúncia com Pleito de Rejeição por Inépcia ou Ausência de Justa Causa e Pedido de Absolvição Sumária em Processo por Crimes Ambientais contra a Fauna (Lei 9.605/98, arts. 29 e 32) – Ré E. P. da S. x Ministério Público Federal

Modelo de resposta à denúncia apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí, na qual a ré é acusada de crimes ambientais previstos na Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32 (morte de animal silvestre e maus-tratos a cães). O modelo traz o pedido de rejeição da denúncia por inépcia ou ausência de justa causa, com base na falta de individualização da conduta e insuficiência de provas, bem como a postulação alternativa de absolvição sumária por ausência de autoria e materialidade. O texto fundamenta-se em princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal, além de trazer jurisprudência correlata, requerendo ainda produção de provas, justiça gratuita e demais providências processuais cabíveis.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal de Violência Doméstica: Preliminares de Ausência de Representação, Decadência do Direito de Representação e Inépcia da Denúncia com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas
Publicado em: 28/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3151 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal de Violência Doméstica: Preliminares de Ausência de Representação, Decadência do Direito de Representação e Inépcia da Denúncia com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Modelo de resposta à acusação apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público, na qual a ré é acusada dos crimes de lesão corporal (art. 129, §13, CP) e ameaça (art. 147, CP), em contexto de violência doméstica (Lei Maria da Penha). O documento destaca as principais preliminares, como a ausência de representação formal da vítima (condição de procedibilidade para o crime de ameaça), a decadência do direito de representação (CPP, art. 38), a inépcia da denúncia por ausência de laudo pericial detalhado e justa causa, além de argumentar pela absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos de extinção da punibilidade, rejeição da denúncia ou absolvição da acusada.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ: Pedido de Absolvição por Nulidade de Reconhecimento Fotográfico sem Observância do CPP, Art. 226, e Ausência de Provas Independentes – Caso de Roubo Majorado
Publicado em: 30/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3187 - Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ: Pedido de Absolvição por Nulidade de Reconhecimento Fotográfico sem Observância do CPP, Art. 226, e Ausência de Provas Independentes – Caso de Roubo Majorado

Modelo de Recurso Especial Criminal interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a defesa requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), bem como a absolvição do réu por ausência de provas independentes e idôneas para a condenação pelo crime de roubo majorado. O documento detalha os fundamentos jurídicos, destaca a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e presunção de inocência, e apresenta jurisprudência atualizada do STJ sobre o tema. O pedido é direcionado contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que manteve a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal de Peculato e Estelionato Qualificado com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição Sumária – INSS
Publicado em: 30/10/2024 Direito Penal Processo Penal

3194 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal de Peculato e Estelionato Qualificado com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição Sumária – INSS

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo criminal perante a Justiça Federal, na qual a defesa de acusada de peculato (art. 312 do CP) e estelionato qualificado (art. 171, §3º do CP), por suposta fraude em benefício previdenciário rural, sustenta preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, além de pleitear a absolvição sumária por inexistência de dolo, ausência de vantagem econômica e de participação consciente nos fatos. O documento traz fundamentação jurídica, menção à boa-fé objetiva, princípios de insignificância e adequação social, além de pedidos de produção de provas e benefícios da justiça gratuita. Adequado para casos criminais envolvendo fraudes previdenciárias e defesa de réus sem comprovação de dolo ou vantagem ilícita.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade da Citação
Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil Constitucional Direito Penal Processo Penal

2451 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade da Citação

Petição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada em favor de A. J. dos S., visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça aborda nulidade da citação, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e violação dos direitos constitucionais do paciente, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e do TJRJ que fortalecem os argumentos apresentados.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação Cível com Pedido de Reconhecimento de Boa-Fé, Danos Morais e Materiais e Condenação por Ato Ilícito
Publicado em: 13/09/2024 Direito Civil Direito Imobiliário Direito Penal Processo Penal

2449 - Modelo de Memoriais Finais em Ação Cível com Pedido de Reconhecimento de Boa-Fé, Danos Morais e Materiais e Condenação por Ato Ilícito

Apresentação de memoriais finais em ação cível envolvendo disputa de propriedade imobiliária, com alegação de conluio entre os réus para prejudicar o autor. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil Brasileiro e jurisprudências correlatas para requerer o reconhecimento da boa-fé do autor, indenizações por danos morais e materiais, e condenação dos réus por ato ilícito.

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Modelo de Pedido de Concessão de Indulto Natalino e Perdão da Pena com Base no Decreto Presidencial e no Código Penal
Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2483 - Modelo de Pedido de Concessão de Indulto Natalino e Perdão da Pena com Base no Decreto Presidencial e no Código Penal

Petição apresentada por advogado em favor de reeducando que cumpre pena privativa de liberdade, requerendo a concessão de indulto natalino e perdão da pena com fundamento no Decreto Presidencial aplicável, no artigo 107, II, do Código Penal, e no artigo 84, XII, da Constituição Federal. Alega-se que o reeducando preenche os requisitos legais estabelecidos, como tempo mínimo de cumprimento de pena, natureza do crime e bom comportamento carcerário. A petição inclui análise de jurisprudências e solicita a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal com Pedido de Absolvição e Aplicação do Princípio da Insignificância
Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2463 - Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal com Pedido de Absolvição e Aplicação do Princípio da Insignificância

Alegações finais apresentadas pela defesa de Ana Carolina Silva em ação penal movida pelo Ministério Público, com base no art. 129, §9º, do Código Penal. O documento expõe os fatos envolvendo uma lesão corporal leve ocorrida em contexto familiar, destaca a ausência de dolo específico, a aplicação do princípio da insignificância, e apresenta pedidos de absolvição, substituição de pena e concessão de justiça gratuita. Fundamenta-se em jurisprudências e princípios como o in dubio pro reo e a insignificância penal.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal de Importunação Sexual com Pedido de Absolvição baseado no Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 01/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6154 - Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal de Importunação Sexual com Pedido de Absolvição baseado no Princípio do In Dubio Pro Reo

Apresentação de defesa prévia em ação penal, na qual o acusado é denunciado pelo crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A. O documento destaca a ausência de provas suficientes que comprovem a intenção libidinosa do réu, fundamentando o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, conforme o CPP, art. 386, VII. Também são abordados problemas de saúde do acusado que justificam o contato corporal alegado como acidental, e são citadas jurisprudências do STF e STJ que corroboram os argumentos da defesa. Requer-se a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal de Tentativa de Roubo com Pedido de Absolvição ou Desclassificação do Crime
Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

2484 - Modelo de Alegações Finais em Ação Penal de Tentativa de Roubo com Pedido de Absolvição ou Desclassificação do Crime

Documento de alegações finais apresentado pela defesa técnica do acusado em ação penal que apura a prática de tentativa de roubo, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Contém a análise dos fatos, argumentação jurídica pautada na insuficiência probatória, ausência de reconhecimento formal em juízo e possibilidade de desclassificação para furto, com base nos artigos 155 e 157 do Código Penal. A defesa requer a absolvição por ausência de provas, desclassificação do crime ou aplicação da pena mínima em caso de condenação. Inclui jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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