Peças de: Direito Penal

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Modelo de Defesa Criminal com Fundamentação em Legítima Defesa Putativa em Caso de Homicídio
Publicado em: 07/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2819 - Modelo de Defesa Criminal com Fundamentação em Legítima Defesa Putativa em Caso de Homicídio

Modelo de petição de defesa criminal apresentada por A. J. dos S., acusado de homicídio, com base na tese jurídica de legítima defesa putativa, conforme previsto no art. 25 do Código Penal. O documento expõe a narrativa dos fatos, fundamentação legal, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, incluindo a absolvição do réu, desclassificação do crime e a realização de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial em Caso de Crime de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 07/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2823 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial em Caso de Crime de Estupro de Vulnerável

Trata-se de um Agravo em Recurso Especial interposto por [nome do agravante], condenado por crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A peça recursal tem como objetivo reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, alegando violação ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), ausência de necessidade de reexame de fatos e provas (não incidência da Súmula 7/STJ) e impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.029 do CPC/2015. O documento apresenta argumentos jurídicos sólidos, acompanhados de jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, e requer a remessa dos autos ao STJ para análise do mérito do Recurso Especial.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal de Roubo Majorado com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas
Publicado em: 07/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2834 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal de Roubo Majorado com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Defesa técnica apresentada em favor do acusado Tício em Ação Penal nº XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001, que tramita na ___ Vara Criminal da Comarca de Brasília/DF, visando à absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A peça argumenta a ausência de provas seguras e inequívocas quanto à autoria do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), enfatizando o reconhecimento parcial e inseguro pela vítima, a inexistência de outros elementos comprobatórios e a violação do contraditório e da ampla defesa. Com base em princípios constitucionais, como a presunção de inocência, e na jurisprudência consolidada, a defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta, além de intimações exclusivas ao advogado subscritor.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor - Defesa de Jonathans Sales Soares
Publicado em: 04/10/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

2803 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor - Defesa de Jonathans Sales Soares

Apresentação de alegações finais por memoriais, com base no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, em defesa de Jonathans Sales Soares, denunciado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro). O documento aborda a análise dos fatos, fundamentos jurídicos que demonstram a inexistência de culpa do réu, aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP), jurisprudências pertinentes e pedidos de absolvição ou aplicação de pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

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Modelo de Requerimento de Reconhecimento da Efetiva Necessidade para Posse de Arma de Fogo por Oficial de Justiça em Zona Rural
Publicado em: 08/04/2025 Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6353 - Modelo de Requerimento de Reconhecimento da Efetiva Necessidade para Posse de Arma de Fogo por Oficial de Justiça em Zona Rural

Requerimento direcionado ao Delegado da Polícia Federal para o reconhecimento da efetiva necessidade de posse de arma de fogo de uso permitido, fundamentado na Lei 10.826/2003, art. 4º e no Decreto 9.847/2019, art. 12. O documento apresenta as peculiaridades profissionais e pessoais do requerente, um Oficial de Justiça residente em zona rural isolada com presença de facções criminosas, destacando o risco à integridade física e à segurança de sua família. Inclui ainda fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e os pedidos específicos para concessão da posse, visando a proteção legítima conforme os requisitos legais.

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Modelo de Manifestação para Aceitação de Múnus Público como Defensor Dativo em Processo Penal de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 09/04/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6372 - Modelo de Manifestação para Aceitação de Múnus Público como Defensor Dativo em Processo Penal de Estupro de Vulnerável

Petição apresentada por advogado nomeado como defensor dativo em processo penal que trata de crime de estupro de vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A. O advogado manifesta sua aceitação ao múnus público, comprometendo-se a exercer a defesa técnica do acusado com base nos princípios constitucionais, como contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicitando ainda prazo para análise dos autos e intimações futuras.

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Modelo de Contestação com Alegações Finais da Defesa em Ação Penal por Infanticídio em Contexto de Estado Puerperal
Publicado em: 09/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6375 - Modelo de Contestação com Alegações Finais da Defesa em Ação Penal por Infanticídio em Contexto de Estado Puerperal

Contestação apresentada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Limoeiro do Norte - CE, no processo nº 123456, em defesa de A. C., acusada de homicídio qualificado. A peça requer a desclassificação para o crime de infanticídio (CP, art. 123), considerando o estado puerperal comprovado por laudo pericial, e sustenta a aplicação de atenuantes como a confissão espontânea (CP, art. 65, III, \"d\"). A defesa fundamenta-se em princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e individualização da pena, reforçando a análise do contexto emocional e social da ré. Requer ainda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no CP, art. 44, e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Penal envolvendo Roubo Majorado, Porte Ilegal de Arma de Fogo e Receptação Dolosa
Publicado em: 06/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2815 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Penal envolvendo Roubo Majorado, Porte Ilegal de Arma de Fogo e Receptação Dolosa

Apresentação de contrarrazões de apelação pela defesa de W. P. D., condenado pelos crimes de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo e receptação dolosa. O documento requer a revisão da dosimetria da pena, com destaque para a redução da pena-base, afastamento de agravantes e aplicação de fração proporcional no concurso formal de crimes, visando à fixação de uma pena mais justa e proporcional. Fundamentado no art. 600, §4º do CPP, com suporte em jurisprudências relevantes do STJ e TJSC.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Receptação Dolosa de Veículo Supostamente Clonado
Publicado em: 08/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2844 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Receptação Dolosa de Veículo Supostamente Clonado

Documento jurídico com Resposta à Acusação apresentada em processo criminal envolvendo a acusada M. F. de S. L., denunciada pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180 do Código Penal). A defesa argumenta ausência de dolo por parte da acusada, com base em boa-fé na aquisição do veículo supostamente clonado, ausência de provas robustas e aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pedido principal consiste na absolvição sumária, com fundamentação no art. 397, III, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, no reconhecimento da modalidade culposa, com aplicação do perdão judicial.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Suposta Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha
Publicado em: 09/04/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6389 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Suposta Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha

Defesa apresentada por J. R. L., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, fundamentada na ausência de justa causa e nulidades processuais. O documento aborda a insuficiência de provas, jurisprudências relevantes e solicita absolvição sumária ou prosseguimento com instrução probatória.

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Modelo de Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Cômputo de Pena com Monitoramento Eletrônico em Execução Penal
Publicado em: 08/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2852 - Modelo de Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Cômputo de Pena com Monitoramento Eletrônico em Execução Penal

Petição inicial requerendo tutela provisória de urgência no âmbito de execução penal, visando o reconhecimento e cômputo do período de cumprimento de pena sob monitoramento eletrônico (tornozeleira) para fins de detração, progressão de regime e benefícios legais. O pedido fundamenta-se na omissão administrativa do sistema SEEU, violação de princípios constitucionais e jurisprudência favorável, com destaque para a dignidade da pessoa humana e individualização da pena.

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Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissões e Contradições em Condenação por Ameaça (Art. 147, CP)
Publicado em: 08/10/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

2850 - Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissões e Contradições em Condenação por Ameaça (Art. 147, CP)

Embargos de declaração opostos por A. J. dos S., condenado pela prática do crime de ameaça (art. 147, CP), com fundamento no art. 619 do CPP, objetivando sanar omissão e contradição presentes na sentença de 1ª instância. O documento requer manifestação sobre o depoimento de testemunha que diverge da versão da vítima e aponta ausência de dolo específico na conduta do embargante, em respeito ao art. 93, IX, da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedido subsidiário de absolvição com base no art. 386, III, do CPP.

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Modelo de Manifestação Contrária à Oferta de Denúncia por Ausência de Justa Causa em Inquérito Policial sobre Furto e Estelionato
Publicado em: 09/04/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

6394 - Modelo de Manifestação Contrária à Oferta de Denúncia por Ausência de Justa Causa em Inquérito Policial sobre Furto e Estelionato

Petição apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no CPP, art. 28 e demais dispositivos legais, requerendo a não aceitação da denúncia formulada pelo Ministério Público contra advogado acusado injustamente de furto e estelionato. A manifestação baseia-se na ausência de justa causa, conforme comprovado pelo relatório final do delegado de polícia, que concluiu pela inexistência de conduta criminosa. O documento destaca a afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência, solicitando o arquivamento do inquérito e a extinção da persecução penal.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Substituição de Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar em Razão de Condição de Saúde Debilitada
Publicado em: 08/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2853 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Substituição de Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar em Razão de Condição de Saúde Debilitada

O documento apresenta um pedido de Habeas Corpus em favor de C. E. da S., atualmente preso preventivamente sob acusação de estelionato. A petição argumenta que o paciente, portador de diabetes mellitus em estágio severo, não está recebendo os cuidados médicos adequados no ambiente prisional, o que fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Com base no CPP, art. 318, II, é requerida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. O documento fundamenta a solicitação com base na legislação penal vigente e em jurisprudências dos tribunais superiores, além de destacar a desproporcionalidade da manutenção da prisão diante da ausência de risco concreto à ordem pública e à instrução criminal.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa contra Ação de Indenização e Pedido Contraposto de Danos Morais
Publicado em: 08/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2854 - Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa contra Ação de Indenização e Pedido Contraposto de Danos Morais

Contestação com reconvenção apresentada em uma ação de indenização por danos morais. A peça defende a ré, alegando ausência de ato ilícito e o exercício legítimo da liberdade de expressão ao divulgar informações de interesse público. Além disso, a ré formula pedido contraposto para condenação dos autores por danos morais, em razão de ofensas e imputações falsas que violaram sua honra e imagem. Fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, a peça solicita a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação dos autores ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de reparação.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Contestação de Sentença Condenatória Baseada em Provas Fragéis e Requisição de Absolvição ou Readequação da Pena
Publicado em: 09/10/2024 Direito Penal Processo Penal

2858 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Contestação de Sentença Condenatória Baseada em Provas Fragéis e Requisição de Absolvição ou Readequação da Pena

Recurso de Apelação Criminal interposto por J.M. da S., condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de tentativa de homicídio (CP, art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II). O recurso alega ausência de provas robustas e contraditoriedade na decisão, requerendo a anulação da sentença e a realização de novo julgamento, ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. Fundamentado no CPP, art. 593, III, "d", e no princípio do in dubio pro reo, o documento reforça a insuficiência de elementos probatórios que vinculem o apelante ao delito. Inclui jurisprudências e solicita efeito suspensivo ao recurso.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Exame de Sanidade Mental e Alegação de Inimputabilidade em Ação Penal por Posse de Drogas
Publicado em: 10/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6404 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Exame de Sanidade Mental e Alegação de Inimputabilidade em Ação Penal por Posse de Drogas

Modelo de resposta à acusação apresentada com fundamento no CPP, art. 396-A, em face de denúncia do Ministério Público que imputa ao acusado a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de drogas para consumo pessoal). O documento sustenta a inimputabilidade penal do réu por doença mental grave, conforme documentação médica anexada, com requerimento de realização de exame de sanidade mental (CPP, art. 149) e pleito subsidiário de absolvição sumária (CPP, art. 397, II) ou aplicação de medida de segurança (CP, art. 97). Além disso, é arguida a ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita na abordagem policial (CPP, art. 244 e CPP, art. 157, § 1º), com base em jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Inclui ainda protesto por provas, rol de testemunhas e documentos anexos.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Prova Nova de Inocência em Condenação por Roubo Majorado
Publicado em: 09/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6401 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Prova Nova de Inocência em Condenação por Roubo Majorado

Modelo de petição apresentada ao Tribunal de Justiça visando a revisão criminal de sentença condenatória por roubo majorado. O requerente alega inocência com base em prova nova — declaração de internação em clínica terapêutica no período do crime — e pleiteia a absolvição com fundamento no CPP, art. 621, III. O documento contesta parecer do Ministério Público, sustenta a plausibilidade jurídica da nova prova e invoca princípios constitucionais como o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudência favorável à tese e requer, alternativamente, a reabertura da fase probatória.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Medidas Cautelares para Réu Primário Envolvido em Transporte de Drogas – Tráfico Interestadual – Prisão Preventiva sem Requisitos Legais
Publicado em: 10/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6413 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Medidas Cautelares para Réu Primário Envolvido em Transporte de Drogas – Tráfico Interestadual – Prisão Preventiva sem Requisitos Legais

Petição dirigida ao Juízo Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, por meio da qual o advogado requer a concessão de liberdade provisória para réu preso em flagrante durante operação policial contra o tráfico interestadual de drogas. O pedido fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva (CPP, art. 312), na primariedade do réu, na inexistência de droga em sua posse direta e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e documentos comprobatórios da ausência de periculosidade do requerente.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação no Art. 310, III do CPP para Acusados de Tráfico sem Indícios de Periculosidade e com Residência Fixa
Publicado em: 10/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6412 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação no Art. 310, III do CPP para Acusados de Tráfico sem Indícios de Periculosidade e com Residência Fixa

Modelo de petição de pedido de liberdade provisória formulado com base no CPP, art. 310, inciso III, em favor de dois acusados presos em flagrante por suposto tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O documento destaca a ausência de elementos que justifiquem a prisão preventiva, como o risco à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente para um dos acusados que é primário, possui residência fixa e não foi encontrado no local da apreensão. O pedido inclui, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o CPP, art. 319, e é acompanhado de documentos comprobatórios e jurisprudência favorável.

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Modelo de Requerimento de Progressão de Regime Prisional com Base no Cumprimento de Requisitos Objetivos e Subjetivos – Reeducando Condenado por Crime Hediondo e Crime Comum
Publicado em: 10/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6425 - Modelo de Requerimento de Progressão de Regime Prisional com Base no Cumprimento de Requisitos Objetivos e Subjetivos – Reeducando Condenado por Crime Hediondo e Crime Comum

Modelo de petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais, requerendo a progressão do regime fechado para o semiaberto, com base na Lei 7.210/1984, art. 112. O documento apresenta os fundamentos jurídicos e fáticos que comprovam o cumprimento dos requisitos objetivos (lapso temporal da pena) e subjetivos (bom comportamento carcerário) por parte do reeducando, condenado por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal (roubo majorado). O pedido é instruído com relatório atualizado da situação carcerária e atestado de pena retificado, conforme determinação judicial anterior. Inclui também jurisprudência recente que reforça a tese da defesa.

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Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida - Adolescente em Processo de Ressocialização
Publicado em: 16/09/2024 Menor Direito Penal Processo Penal

2501 - Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida - Adolescente em Processo de Ressocialização

Petição apresentada à Vara da Infância e Juventude requerendo a substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida. O pedido fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, destacando a evolução satisfatória do adolescente no processo de responsabilização e ressocialização, conforme relatórios técnicos da equipe multidisciplinar. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos, como a realização de audiência para reavaliação e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Violência Doméstica - CPP, art. 593, I
Publicado em: 18/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2536 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Violência Doméstica - CPP, art. 593, I

Recurso de apelação interposto por Moisés Costa Borges, condenado com base no art. 21 da Lei 3.688/1941, em contexto de violência doméstica, perante a ___ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Ausentes/RS. A defesa argumenta insuficiência probatória, solicita desclassificação da conduta ou redimensionamento da pena, com base nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inclui fundamentação jurídica no CPP, art. 386, VII, e CP, art. 44, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Especial contra Condenação por Lesão Corporal Gravíssima com Pedido de Desclassificação para Lesão Corporal Grave
Publicado em: 17/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2516 - Modelo de Recurso Especial contra Condenação por Lesão Corporal Gravíssima com Pedido de Desclassificação para Lesão Corporal Grave

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face de decisão que manteve condenação do recorrente pelo crime de lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, §2º, IV). A peça busca a desclassificação da conduta para lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, §1º, III), com base em entendimento jurisprudencial consolidado e na ausência de deformidade permanente na vítima. Requer aplicação de medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 89.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Processual por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa no Curso de Inquérito Policial
Publicado em: 18/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2527 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Processual por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa no Curso de Inquérito Policial

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade Processual proposta em face do Ministério Público, fundamentada na ausência de intimação do Requerente durante o inquérito policial, configurando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). O documento argumenta com base no CPP, art. 564, III, "e", e busca a anulação dos atos processuais realizados a partir da irregularidade, requerendo a repetição dos atos com a devida garantia de defesa técnica. Traz fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal no STF para Correção de Erro Judiciário baseado no Art. 621 do CPP
Publicado em: 16/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2504 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal no STF para Correção de Erro Judiciário baseado no Art. 621 do CPP

Requerimento de revisão criminal apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), com base no artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP), visando corrigir erro judiciário em decisão condenatória transitada em julgado. O requerente fundamenta o pedido na violação do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena e na insuficiência de provas que sustentaram a condenação, afrontando o princípio da presunção de inocência. O documento destaca a excepcionalidade da revisão criminal, cita jurisprudências relevantes e solicita medidas como a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação, eventual absolvição e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Cerceamento de Defesa
Publicado em: 18/05/2024 Direito Penal Processo Penal

1336 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Cerceamento de Defesa

Petição de habeas corpus preventivo com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, pleiteando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável. A petição aponta constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da custódia (mais de dois anos) e cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas fundamentais. Requer a soltura imediata ou, subsidiariamente, a retomada da instrução processual para garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, além da aplicação de medidas cautelares, se necessário.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial: Contestação de Inadmissibilidade de Recurso Especial no STJ por Violação ao CPP, Art. 226
Publicado em: 17/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2510 - Modelo de Agravo em Recurso Especial: Contestação de Inadmissibilidade de Recurso Especial no STJ por Violação ao CPP, Art. 226

Petição de Agravo em Recurso Especial apresentada ao STJ, na qual o agravante contesta decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual. A principal alegação baseia-se na violação ao CPP, art. 226, devido ao uso de reconhecimento fotográfico extrajudicial, sem a devida corroboração por outros elementos probatórios. O documento também argumenta que a análise do caso não implica reexame de fatos e provas, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ, e solicita a reforma da decisão de inadmissibilidade, com o processamento do recurso especial.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais - Defesa de Acusado em Processo Criminal de Tentativa de Estupro Qualificado
Publicado em: 19/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2540 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais - Defesa de Acusado em Processo Criminal de Tentativa de Estupro Qualificado

Memorais finais apresentados pela defesa do réu, Sinésio Pantufinha, no âmbito de um processo criminal de tentativa de estupro qualificado. O documento argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo e apontando nulidades processuais, como a ausência de intimação do réu para audiência. Fundamenta-se no art. 386, VII, do CPP, requerendo a absolvição ou nulidade do processo, com suporte em jurisprudências e na Constituição Federal.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Processo Criminal de Lesão Corporal no Contexto da Lei Maria da Penha
Publicado em: 19/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2541 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Processo Criminal de Lesão Corporal no Contexto da Lei Maria da Penha

Apresentação de Alegações Finais por Memoriais no processo nº 0000000-00.2023.8.10.0000, em trâmite na 4ª Vara Criminal de São Luís/MA. O documento aborda a defesa da ré, A. C. S. L., acusada de lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, com fundamentos baseados na ausência de dolo, aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da confissão espontânea como atenuante. Requer-se a absolvição ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o Código Penal.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal - Defesa de Acusado por Tráfico de Drogas
Publicado em: 03/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6203 - Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal - Defesa de Acusado por Tráfico de Drogas

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa argumenta pela ausência de provas concretas que demonstrem a prática do tráfico, solicitando a absolvição do réu com base no CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). O documento destaca fundamentos jurídicos, análise de provas e jurisprudências relevantes para a defesa.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Medida Socioeducativa de Internação aplicada ao menor D. W. A. de L. por suposto ato infracional de porte ilegal de arma de fogo
Publicado em: 19/09/2024 Menor Direito Penal Processo Penal

2544 - Modelo de Recurso de Apelação contra Medida Socioeducativa de Internação aplicada ao menor D. W. A. de L. por suposto ato infracional de porte ilegal de arma de fogo

Recurso de apelação interposto pelo menor D. W. A. de L., por meio de seu advogado, contra sentença de primeiro grau da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cupira – PE, que aplicou medida socioeducativa de internação por seis meses, com base em ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo. O recurso argumenta a ausência de comprovação da autoria e a violação dos princípios da legalidade, excepcionalidade e proporcionalidade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Requer a absolvição do recorrente, ou, subsidiariamente, a substituição da medida de internação por medida em meio aberto. Também são apresentadas jurisprudências e fundamentos jurídicos para sustentar a reforma da sentença.

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Modelo de Apelação Criminal Requerendo Absolvição ou Desclassificação de Condenação por Tráfico de Drogas
Publicado em: 03/04/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6206 - Modelo de Apelação Criminal Requerendo Absolvição ou Desclassificação de Condenação por Tráfico de Drogas

Razões de Apelação em processo criminal movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra T. F. dos S., condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Também pleiteia a aplicação de atenuantes pela confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), revisão do regime inicial de pena e apuração de conduta policial por maus-tratos durante a prisão do réu.

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Modelo de Agravo Interno em Habeas Corpus e Revisão Criminal: Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Redução de Pena
Publicado em: 03/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6207 - Modelo de Agravo Interno em Habeas Corpus e Revisão Criminal: Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Redução de Pena

Modelo de peças processuais para Agravo Interno em Habeas Corpus e Revisão Criminal, elaboradas com base em jurisprudências do STJ e STF. As peças visam reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de Habeas Corpus e pleitear a revisão de sentença condenatória, buscando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente redução de pena, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.021 e CPP, art. 621, inciso I.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença em Condenação por Tentativa de Homicídio Qualificado
Publicado em: 03/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6209 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença em Condenação por Tentativa de Homicídio Qualificado

Recurso de apelação interposto por D. S. S. contra sentença condenatória pela prática de tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III, c/c CP, art. 14, II), proferida pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO. A defesa pleiteia a desclassificação do crime para lesão corporal (CP, art. 129), a redução da pena-base ao mínimo legal devido à falta de fundamentação concreta (CP, art. 59) e, subsidiariamente, o reconhecimento da legítima defesa (CP, art. 23, II). O documento apresenta fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos para reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Caso de Tráfico de Drogas e Posse Irregular de Arma de Fogo
Publicado em: 03/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6211 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Caso de Tráfico de Drogas e Posse Irregular de Arma de Fogo

Recurso de apelação criminal interposto por W. F. P. perante a ___ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, visando à reforma de sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12). A defesa argumenta insuficiência de provas, aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e desclassificação do crime de posse de arma para modalidade de menor gravidade. Pedido inclui absolvição, redução de pena ou desclassificação e requerimento de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Lesão Corporal em Violência Doméstica
Publicado em: 03/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6213 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Lesão Corporal em Violência Doméstica

Recurso de Apelação Criminal interposto por D. S. G. S. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Goiânia/GO, que o condenou pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, § 13, em consonância com a Lei Maria da Penha). O documento expõe os fundamentos para a reforma da sentença, destacando a insuficiência de provas, ausência de dolo e desproporcionalidade da pena, além de apresentar jurisprudências relacionadas e pedidos alternativos, como a redução da pena ou o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Pedido de Nulidade Processual pelo Ministério Público Estadual devido à Ausência de Manifestação nas Alegações Finais
Publicado em: 26/09/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

2672 - Modelo de Pedido de Nulidade Processual pelo Ministério Público Estadual devido à Ausência de Manifestação nas Alegações Finais

Requerimento do Ministério Público Estadual para o reconhecimento da nulidade do processo a partir da fase de alegações finais, com base no art. 564, IV, do CPP, devido à ausência de manifestação do órgão ministerial, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. O documento destaca os fundamentos constitucionais e processuais que respaldam o pedido, incluindo jurisprudências relevantes e prejuízo manifesto ao devido processo legal.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão com Base no CPP e CF/88
Publicado em: 27/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2681 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão com Base no CPP e CF/88

Petição criminal apresentada ao Juízo da Vara Criminal competente requerendo a revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamenta-se na desnecessidade e desproporcionalidade das medidas, na ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e no cumprimento dos requisitos para celebração de acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal. A peça também destaca a afronta aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e razoabilidade, previstos na Constituição Federal, amparando-se em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal: Defesa de Réu Acusado de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição e Anulação do Processo
Publicado em: 27/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2684 - Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal: Defesa de Réu Acusado de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição e Anulação do Processo

Documento que apresenta as alegações finais em defesa de A. J. dos S., acusado de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A peça argumenta pela absolvição do réu com base na ausência de provas materiais, na impossibilidade de autoria comprovada por documentos e testemunhas e no princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Em caráter subsidiário, pleiteia a anulação do processo por cerceamento de defesa e a reabertura da fase processual para manifestação adequada. Inclui jurisprudências relevantes e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Pedido de Suspensão Condicional do Processo com Base no Art. 89 da Lei 9.099/1995 e Solicitação de Análise pelo Procurador-Geral de Justiça
Publicado em: 29/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2700 - Modelo de Pedido de Suspensão Condicional do Processo com Base no Art. 89 da Lei 9.099/1995 e Solicitação de Análise pelo Procurador-Geral de Justiça

Petição apresentada à Vara Criminal para requerer a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, com fundamento no art. 89 da Lei 9.099/1995. O documento expõe os fatos, os requisitos preenchidos pelo acusado, e solicita a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça em caso de recusa ministerial, conforme art. 28-A, § 14, do CPP. Inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários para assegurar os direitos do acusado.

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Modelo de Pedido de Revogação ou Alteração de Medida Cautelar para Permitir Exercício de Novo Emprego em Outro Estado
Publicado em: 29/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2702 - Modelo de Pedido de Revogação ou Alteração de Medida Cautelar para Permitir Exercício de Novo Emprego em Outro Estado

Petição apresentada ao juízo criminal requerendo a revogação ou alteração de medida cautelar diversa da prisão, que impõe a obrigação de comparecimento periódico ao local de trabalho. O requerente solicita autorização para assumir novo emprego em outro estado, destacando o direito constitucional de locomoção (art. 5º, XV, CF) e a necessidade de adequação da medida cautelar à proporcionalidade e razoabilidade, conforme previsto no art. 319 do CPP. A petição fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudências que reforçam a necessidade de medidas menos gravosas, visando à reintegração social do requerente.

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Modelo de Petição para Entrega de Informações Complementares ao Inquérito Policial sobre Estelionato
Publicado em: 26/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2675 - Modelo de Petição para Entrega de Informações Complementares ao Inquérito Policial sobre Estelionato

Petição apresentada por Vera Lúcia Cardoso de Almeida à ___ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo – SP, visando à juntada de novos documentos ao inquérito policial nº 2122051-96.2023.010314, com base no art. 14 do Código de Processo Penal. O caso trata de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), em que a requerente busca reforçar as provas já apresentadas, garantindo a completa apuração dos fatos e a responsabilização do autor do delito. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitações específicas à autoridade judicial e policial.

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Modelo de Propositura de Ação Penal Privada por Crimes de Resistência, Desobediência e Lesão Corporal contra Agente Público em Exercício de Função
Publicado em: 27/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2688 - Modelo de Propositura de Ação Penal Privada por Crimes de Resistência, Desobediência e Lesão Corporal contra Agente Público em Exercício de Função

Petição inicial de Ação Penal Privada movida por policial militar no exercício de suas funções contra indivíduo que, durante abordagem de rotina, teria cometido os crimes de resistência (art. 329 do CP), desobediência (art. 330 do CP) e lesão corporal (art. 129, §12 do CP). O documento detalha os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e requer a citação do querelado, a produção de provas e a condenação nos termos legais.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão com Base no Princípio da Proporcionalidade e Medidas Cautelares Diversas
Publicado em: 27/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2690 - Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão com Base no Princípio da Proporcionalidade e Medidas Cautelares Diversas

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Verde – Goiás, no processo nº 0245550-92.2017.8.09.0137, requerendo a revogação de mandado de prisão expedido contra Hernane Cardoso de Araújo. Alega-se que a prisão cautelar não atende aos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP e viola o princípio da proporcionalidade, propondo a substituição por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP. O documento destaca a ausência de intimação pessoal para justificar o descumprimento das condições do regime aberto, configurando constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e do CNJ.

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Modelo de Modelos de Peças Processuais: Queixa-Crime por Injúria Qualificada (Idoso) e Impugnação à Queixa-Crime
Publicado em: 29/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2703 - Modelo de Modelos de Peças Processuais: Queixa-Crime por Injúria Qualificada (Idoso) e Impugnação à Queixa-Crime

Este documento apresenta dois modelos de peças processuais relacionadas ao âmbito penal: uma Queixa-Crime fundamentada no art. 140, §3º do Código Penal, por injúria qualificada contra pessoa idosa, e uma Impugnação à Queixa-Crime baseada no art. 44 do Código de Processo Penal, alegando ausência de elementos indispensáveis à admissibilidade da queixa. Ambos os modelos contêm fundamentação legal detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos claros, sendo destinados a profissionais do Direito que atuam em processos de natureza penal.

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Modelo de Pedido de Suspensão Condicional da Pena com Base no Código Penal e na Lei 9.099/1995
Publicado em: 29/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2705 - Modelo de Pedido de Suspensão Condicional da Pena com Base no Código Penal e na Lei 9.099/1995

Requerimento de concessão do benefício de suspensão condicional da pena (sursis), com fundamento no art. 77 do Código Penal e art. 89 da Lei 9.099/1995. O documento apresenta os requisitos legais preenchidos pelo requerente, como condenação inferior a dois anos, ausência de reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis. Inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e detalhamento dos pedidos, como a intimação do Ministério Público e a realização de audiência, se necessário.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Crime de Resistência - Absolvição por Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 07/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6282 - Modelo de Alegações Finais de Defesa em Crime de Resistência - Absolvição por Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo

Documento de alegações finais apresentado no Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ, em defesa do acusado J. M. da S., denunciado pela prática do crime de resistência (CP, art. 329, caput). A defesa requer a absolvição com base na ausência de provas suficientes quanto à configuração de violência ou ameaça, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo e destacando as contradições nos depoimentos dos policiais. O documento também utiliza jurisprudências aplicáveis para reforçar a tese defensiva.

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Modelo de Defesa Preliminar em Face de Denúncia por Suposta Difamação em Rede Social com Argumentação de Exercício Regular de Direito e Liberdade de Expressão
Publicado em: 09/10/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal

2873 - Modelo de Defesa Preliminar em Face de Denúncia por Suposta Difamação em Rede Social com Argumentação de Exercício Regular de Direito e Liberdade de Expressão

Defesa preliminar apresentada em resposta à acusação de crime de difamação proposta pelo Ministério Público, com base em publicação de vídeo em rede social. A peça argumenta pela inépcia da denúncia, ausência de justa causa, excludente de ilicitude e estado de necessidade, além de invocar o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição Federal. Inclui jurisprudências, pedidos de absolvição, reconhecimento de hipossuficiência econômica e produção de diversas provas.

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