Peças de: Processo Civil

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade: Fundamentação Legal, Impropriedade da Via Eleita e Solicitação de Indeferimento
Publicado em: 03/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4717 - Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade: Fundamentação Legal, Impropriedade da Via Eleita e Solicitação de Indeferimento

Modelo de peça processual para impugnação à exceção de pré-executividade, contestando a tentativa de rediscutir cálculos homologados e requerendo o indeferimento da exceção. O documento destaca os limites da exceção de pré-executividade, baseando-se em fundamentos jurídicos sólidos, doutrina e jurisprudência aplicável. Inclui pedidos de condenação ao pagamento de honorários advocatícios e continuidade da execução para satisfação do crédito.

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Modelo de Embargos de Declaração em Recurso Especial para Correção de Omissão no Acórdão do STJ
Publicado em: 03/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4709 - Modelo de Embargos de Declaração em Recurso Especial para Correção de Omissão no Acórdão do STJ

Modelo de petição de embargos de declaração em recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015. A parte embargante alega omissão no acórdão, que deixou de analisar pontos essenciais, como dissídios jurisprudenciais e dispositivos legais indicados. O documento requer a correção da omissão, com eventual atribuição de efeito modificativo, e cita jurisprudências relevantes para fundamentar o pedido.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Alimentos: Defesa da Manutenção dos Alimentos Fixados em 1,5 Salários Mínimos para Menor com Síndrome de Down
Publicado em: 03/02/2025 Processo Civil Direito de Família

4712 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Alimentos: Defesa da Manutenção dos Alimentos Fixados em 1,5 Salários Mínimos para Menor com Síndrome de Down

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo genitor em ação de alimentos, defendendo a sentença de primeiro grau que fixou os alimentos em 1,5 salários mínimos. A peça destaca a comprovação da necessidade da menor, portadora de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do alimentante, conforme princípios do melhor interesse da criança e do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Fundamentado no CPC/2015 e no CCB/2002, o documento pede o não provimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Habeas Corpus Solicitando o Desbloqueio de CNH em Razão de Violação ao Direito de Locomoção e ao Exercício Profissional
Publicado em: 08/10/2023 Direito Civil Processo Civil Constitucional

249 - Modelo de Habeas Corpus Solicitando o Desbloqueio de CNH em Razão de Violação ao Direito de Locomoção e ao Exercício Profissional

Modelo de Habeas Corpus elaborado com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, visando o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um paciente que teve seu direito de locomoção restringido por decisão judicial em cumprimento de sentença de dívida cível. A peça argumenta que a medida é desproporcional e ilegal, já que impede o paciente, motorista autônomo, de exercer sua profissão, comprometendo sua subsistência e a de sua família. O documento fundamenta-se na proteção à dignidade da pessoa humana e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de apresentar jurisprudências que discutem o tema.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Ordem Judicial de Busca e Apreensão de Veículo Adquirido de Boa-Fé
Publicado em: 03/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4713 - Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Ordem Judicial de Busca e Apreensão de Veículo Adquirido de Boa-Fé

Petição inicial de Embargos de Terceiro, fundamentada nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando à desconstituição de ordem judicial de busca e apreensão de veículo adquirido de boa-fé. O embargante, legítimo possuidor e não participante da relação processual que originou a constrição, requer a suspensão da medida e o reconhecimento de seu direito de posse e propriedade, com base em dispositivos do Código Civil (arts. 1.267 e 1.201), na Súmula 375 do STJ e no princípio da boa-fé objetiva. O documento contém a narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos, incluindo liminar para suspensão da ordem de busca e apreensão.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Entrega de Imóvel Rural Quitado com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 03/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4719 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Entrega de Imóvel Rural Quitado com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de entrega de imóvel rural devidamente quitado. O autor refuta as alegações do réu sobre inadimplemento contratual e benfeitorias, fundamentando-se no princípio do pacta sunt servanda (art. 421 do CCB/2002), na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB/2002) e no esbulho possessório (CPC/2015, art. 561). Constam pedidos de rejeição das alegações do réu, entrega do imóvel, custas processuais, produção de provas e designação de audiência de conciliação, se necessária.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Companhia de Energia Elétrica por Cobrança Indevida e Abusiva
Publicado em: 03/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4720 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Companhia de Energia Elétrica por Cobrança Indevida e Abusiva

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito combinada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por agricultor residente em área rural contra uma concessionária de energia elétrica. O autor busca o reconhecimento da inexigibilidade de multa aplicada de forma irregular, referente a consumo de energia elétrica imputado antes da instalação de equipamento de medição em sua propriedade. A ação fundamenta-se em direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, destacando-se a responsabilidade objetiva da ré e o prejuízo moral causado pela cobrança indevida, com pedido de reparação no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Impugnação para Garantia de Acesso aos Autos Processuais em Caso de Suposta Fraude de Separação
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4727 - Modelo de Impugnação para Garantia de Acesso aos Autos Processuais em Caso de Suposta Fraude de Separação

Petição de impugnação apresentada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., perante a Vara Cível da Comarca de São Paulo, com fundamento no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo o imediato acesso aos autos processuais para análise em decorrência de alegação de fraude em caso de separação. A peça destaca a violação ao princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC/2015) e aos direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A impugnação requer ainda a nulidade de atos processuais prejudiciais ao impugnante, a intimação das partes para manifestação, e a condenação do impugnado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Indenizatória por Fraude Bancária: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais Contra Instituição Financeira
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4730 - Modelo de Ação Indenizatória por Fraude Bancária: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais Contra Instituição Financeira

Petição inicial de ação indenizatória movida por correntista contra instituição financeira (Banco XYZ S/A) devido a fraude bancária. O autor requer indenização por danos materiais (R$ 5.000,00) e morais (R$ 5.000,00), fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), no Código Civil (arts. 186 e 927) e na Constituição Federal (art. 5º, X), além de jurisprudências e doutrinas aplicáveis. Alega falha no sistema de segurança do banco e omissão na solução do problema, caracterizando fortuito interno. Inclui pedidos de citação do réu, inversão do ônus da prova, e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Base no CPC/2015, Art. 485, IV, e Revogação de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica
Publicado em: 03/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4722 - Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Base no CPC/2015, Art. 485, IV, e Revogação de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Petição apresentada por E. B. L., requerendo a extinção de processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, por ausência de interesse processual e pressupostos, bem como a revogação de medidas protetivas concedidas à sua ex-esposa, R. de A. L. A demanda argumenta que a distância geográfica entre as partes e a ausência de histórico de violência por parte do Requerente tornam o processo desnecessário, invocando os princípios da razoabilidade e eficiência processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos adicionais, como a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Bloqueio de Safra em Ação de Despejo Agrário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 04/02/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

4728 - Modelo de Impugnação ao Pedido de Bloqueio de Safra em Ação de Despejo Agrário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Impugnação judicial apresentada pelos Requeridos contra o pedido de bloqueio integral de safra em ação de despejo agrário, alegando desproporcionalidade na medida solicitada pelos Requerentes. Fundamenta-se no CPC/2015 e CCB/2002, destacando os princípios da proporcionalidade, boa-fé objetiva e execução menos gravosa ao devedor. O documento também refuta a existência de má-fé no plantio realizado após a intimação e propõe a limitação do bloqueio ao valor correspondente ao custo das sementes. Inclui jurisprudência pertinente e requer produção de provas documentais e periciais.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Ressarcimento de Capital Social com Pedido de Tutela de Urgência em Razão de Estado de Saúde
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4748 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Ressarcimento de Capital Social com Pedido de Tutela de Urgência em Razão de Estado de Saúde

Petição inicial apresentada pelo Requerente, servidor público aposentado, para pleitear o ressarcimento de capital social depositado na Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, no valor de R$ 7.000,00. A ação fundamenta-se na necessidade urgente de recursos financeiros para custear tratamentos médicos devido ao grave estado de saúde do autor, que enfrenta problemas cardíacos e câncer de bexiga. Com base no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, a petição argumenta sobre o direito à restituição do capital social, a boa-fé contratual e a dignidade da pessoa humana, requerendo, inclusive, tutela de urgência para a liberação imediata do valor. Jurisprudências relevantes são citadas para reforçar a legitimidade do pedido.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre Reintegração de Posse: Análise de Esbulho, Descumprimento de Ordem Judicial e Medidas Incisivas
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4747 - Modelo de Parecer Jurídico sobre Reintegração de Posse: Análise de Esbulho, Descumprimento de Ordem Judicial e Medidas Incisivas

Análise jurídica detalhada sobre processo de reintegração de posse envolvendo esbulho praticado pela ré, descumprimento de ordem judicial, venda indevida de lotes e movimentações irregulares no imóvel. O parecer enfatiza a negligência dos oficiais de justiça, o uso de petições protelatórias pela Defensoria Pública e sugere medidas incisivas, como aplicação de multa, reforço policial e comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Fundamentação baseada no CPC/2015, arts. 4º, 139, III, 536, §1º, e 561, com jurisprudências correlatas e sugestões de medidas para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Pedido de Julgamento Antecipado do Mérito em Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores, Indenização por Danos Materiais e Morais
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4765 - Modelo de Pedido de Julgamento Antecipado do Mérito em Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores, Indenização por Danos Materiais e Morais

Manifestação apresentada por Marcelo Barbosa dos Santos, autor na Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela antecipada, contra Roberto Vaz Magalhães ME e outro. O documento requer o julgamento antecipado do mérito, com base no CPC/2015, art. 355, I, alegando que os autos estão devidamente instruídos com provas suficientes para decidir a matéria, que é de fato e de direito. Fundamenta-se no descumprimento contratual por parte dos réus, que gerou danos financeiros e morais ao autor, e invoca dispositivos do Código Civil (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927) e da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, X) para embasar os pedidos de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização. Inclui jurisprudências e doutrina para reforçar os argumentos.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4750 - Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural

Requerimento judicial de V. S. F. para homologação de acordo extrajudicial celebrado com E. G. F., no âmbito de ação de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «c». O acordo prevê o pagamento de R$ 310.000,00 e a transferência de 50 hectares em quitação definitiva da obrigação alimentar, garantindo a resolução do mérito e a extinção do processo. O pedido inclui a expedição de mandado para averbação da transferência de imóvel, intimação para cumprimento do pagamento, e eventual condenação de custas e honorários em caso de resistência.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil contra PagSeguro com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4759 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil contra PagSeguro com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em processo judicial movido por consumidor contra a empresa PagSeguro, evidenciando falhas na prestação de serviços. A peça argumenta a ausência de provas por parte da ré, a aplicação da responsabilidade objetiva conforme o art. 14 do CDC e a inaplicabilidade de culpa de terceiros, além de citar jurisprudências relevantes e requerer a procedência total dos pedidos iniciais, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica em Processo de Indenização por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Via PIX
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4757 - Modelo de Réplica em Processo de Indenização por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Via PIX

Documento jurídico apresentado como réplica em ação de indenização contra PagSeguro Internet S.A., em razão de falha na prestação de serviços que permitiu transferências fraudulentas via PIX. O Autor alega responsabilidade objetiva da Ré, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e requer indenização por danos materiais e morais. O documento fundamenta-se em jurisprudência, doutrina e dispositivos legais aplicáveis, como artigos do CDC e da Constituição Federal, para refutar as alegações da Ré e demonstrar a falha na segurança da plataforma como fortuito interno.

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Modelo de Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela Antecipada
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4766 - Modelo de Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela Antecipada

Petição inicial de Ação Declaratória Negativa com o objetivo de declarar a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e um veículo automotor registrado em seu nome, que resultou em cobranças indevidas de tributos (IPVA e multas) e negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Baseia-se no princípio da legalidade, no direito de propriedade e nas disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil, requerendo tutela antecipada para suspender as cobranças e danos ao autor. Inclui jurisprudências que reforçam a fundamentação do pedido.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Consumo por Vício Oculto em Televisão Contra VIA S/A e LG Electronics
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4752 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Consumo por Vício Oculto em Televisão Contra VIA S/A e LG Electronics

Documento jurídico no qual C. A. A., autora em ação de consumo, apresenta réplica à contestação das rés VIA S/A e LG Electronics do Brasil LTDA. A ação discute a responsabilidade solidária dos fornecedores por vício oculto em uma televisão adquirida pela autora. A réplica aborda os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), responsabilidade solidária (art. 18), e rebate argumentos apresentados na contestação, como a ilegitimidade passiva e o pedido de indeferimento da gratuidade de justiça. A autora reforça os pedidos de substituição do produto ou estorno do valor pago, além de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia Aérea em Caso de Overbooking
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4776 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia Aérea em Caso de Overbooking

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por engenheiro consumidor contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. A ação fundamenta-se em falha na prestação de serviço aéreo, com prática de overbooking, atraso de voo de 8 horas e ausência de suporte ao consumidor, causando prejuízos materiais e emocionais. Base legal no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Resolução nº 400/2016 da ANAC. O autor solicita justiça gratuita, citação da ré, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ressarcimento de danos materiais e demais custas processuais.

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Modelo de Pedido de Retomada da Fase de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e na Lei 9.099/95
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4784 - Modelo de Pedido de Retomada da Fase de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e na Lei 9.099/95

Requerimento apresentado ao 9º Juizado Especial Cível de Aracaju/SE para retomada do cumprimento de sentença em face de decisão transitada em julgado, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e na Lei 9.099/1995, art. 53. O exequente, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, busca a satisfação de crédito reconhecido judicialmente contra Cicero Barbosa Eleutério, após nova identificação de bens passíveis de penhora. Inclui pedidos de intimação, penhora de bens, imposição de multa e honorários em caso de inadimplência, e designação de audiência de conciliação, se pertinente.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4781 - Modelo de Alegações Finais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais

Documento de alegações finais na forma de memoriais, apresentado perante a Vara Cível competente, em que a autora pleiteia o reconhecimento da inexistência de débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, com fundamento no descumprimento de ordem judicial por parte do réu. A peça fundamenta-se na responsabilidade objetiva do réu, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e na violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a honra. Além disso, são requeridos a condenação em danos morais, a aplicação de multa cominatória (astreintes) e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o INSS por Cessação Indevida de Benefício Previdenciário
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos

4779 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o INSS por Cessação Indevida de Benefício Previdenciário

Petição inicial de ação judicial movida por beneficiário do INSS contra a autarquia federal, pleiteando indenização por danos morais e materiais devido à cessação abrupta e indevida do auxílio-doença. O documento fundamenta o pedido na violação de direitos fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à assistência social, além de destacar a natureza alimentar do benefício e apresentar jurisprudência favorável ao pedido. São requeridas indenizações, juros, correções monetárias, gratuidade de justiça e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrente de Acidente de Trânsito
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

4787 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrente de Acidente de Trânsito

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por Fernando Silva Meneses, motociclista, em face de Victoria Gualberto Rufo Costa e João Rufo Costa. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, abordando um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, que dirigia sem habilitação e colidiu com a motocicleta do autor. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo autor, como lesões físicas, destruição da motocicleta e perda de renda, além de solicitar a responsabilização solidária dos réus pelos danos causados, com pedido de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à Avaliação de Imóvel Realizada pelo Oficial de Justiça com Pedido de Nomeação de Perito Especializado
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4785 - Modelo de Impugnação à Avaliação de Imóvel Realizada pelo Oficial de Justiça com Pedido de Nomeação de Perito Especializado

Petição judicial apresentada à Vara Cível, fundamentada no CPC/2015, art. 873 e CPC/2015, art. 870, solicitando a impugnação da avaliação de imóvel realizada pelo Oficial de Justiça. O documento descreve a discrepância entre o valor atribuído e a realidade do mercado, destacando a necessidade de considerar aspectos técnicos específicos, como fundo de comércio e valorização do imóvel. A peça jurídica requer a nomeação de perito especializado para nova avaliação, além da condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido. Inclui jurisprudências relevantes e fundamentação doutrinária.

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Modelo de Contestação à Ação Monitória com Pedido de Justiça Gratuita, Declaração de Nulidade Contratual e Revisão de Cláusulas Abusivas
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4771 - Modelo de Contestação à Ação Monitória com Pedido de Justiça Gratuita, Declaração de Nulidade Contratual e Revisão de Cláusulas Abusivas

Contestação apresentada por Maria de Fátima Soares Loureiro no processo nº 0802812-87.2024.8.10.0033, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA, em face do Banco do Brasil S.A., com fundamento no contraditório e ampla defesa. A peça requer, entre outros, a concessão da justiça gratuita, a nulidade do contrato por ausência de outorga uxória, a revisão de cláusulas contratuais abusivas e a improcedência da ação. Reforça-se a hipossuficiência econômica da ré e a abusividade dos encargos contratuais, além de fundamentar os pedidos com base no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Fraude Bancária (Golpe do PIX)
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4768 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Fraude Bancária (Golpe do PIX)

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais movida por consumidor contra instituição bancária em razão de fraude bancária (Golpe do PIX). O documento descreve a falha na prestação de serviços bancários, a relação de consumo entre as partes, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Constituição Federal, além de apresentar pedidos de reparação de danos e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4772 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Documento jurídico referente à réplica à contestação em ação de despejo por falta de pagamento, apresentada pelo autor, que refuta as alegações do réu sobre inexistência de inadimplemento, nulidade de cláusulas contratuais e compensação de valores. O texto fundamenta-se em dispositivos do Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. O pedido principal consiste na procedência integral da ação de despejo e na condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica em Ação de Despejo: Contestação à Defesa do Réu baseada na Inadimplência Contratual
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4774 - Modelo de Réplica em Ação de Despejo: Contestação à Defesa do Réu baseada na Inadimplência Contratual

Documento jurídico contendo a réplica do autor em uma ação de despejo, refutando os argumentos apresentados pelo réu em sua contestação. A peça enfatiza o inadimplemento contratual do réu no pagamento de aluguéis e encargos locatícios, fundamentando-se nos princípios da obrigatoriedade e boa-fé contratual. Inclui análise de fatos, aplicação de dispositivos do Código Civil e do CPC/2015, doutrina relevante, jurisprudências aplicáveis, e pedidos específicos, como a rescisão do contrato e desocupação do imóvel.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Procedência
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4773 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Procedência

Documento legal elaborado para a apresentação de réplica à contestação em uma ação de despejo por falta de pagamento. O Requerente refuta as alegações do Requerido, que justificou o inadimplemento com dificuldades financeiras, argumentando com base nos artigos do Código Civil e Constituição Federal. O texto aborda princípios contratuais, como autonomia da vontade e pacta sunt servanda, e inclui jurisprudência relevante que reforça a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações locatícias. Ao final, requer-se a rejeição das alegações da contestação, a procedência da ação, a decretação do despejo e a condenação do Requerido ao pagamento de aluguéis, encargos, custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor
Publicado em: 04/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

4767 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor

Modelo de réplica à contestação em ação judicial proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, questionando a legalidade de processo administrativo instaurado pelo DETRAN-SP. A peça alega ausência de notificação para indicação de condutor responsável por infrações de trânsito, fundamentando-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa) e no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB (prazo para notificação). Contém argumentos para rejeitar a alegação de que o DER-SP deveria integrar o polo passivo e jurisprudências que reforçam a tese da nulidade do processo administrativo.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão que Inadmitiu Recurso Extraordinário com Fundamentação em Repercussão Geral e Violação Constitucional
Publicado em: 05/02/2025 Processo Civil

4790 - Modelo de Agravo Interno contra Decisão que Inadmitiu Recurso Extraordinário com Fundamentação em Repercussão Geral e Violação Constitucional

Petição de Agravo Interno apresentada ao Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário sob o argumento de inexistência de repercussão geral e ausência de violação direta à Constituição Federal. O documento destaca os fundamentos jurídicos do cabimento do agravo, a relevância constitucional da matéria e apresenta jurisprudências pertinentes. Requer a admissibilidade do recurso extraordinário, análise do mérito e condenação do Agravado ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Reconhecimento de Tempestividade de Recurso Inominado
Publicado em: 05/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil

4806 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Reconhecimento de Tempestividade de Recurso Inominado

Pedido de Mandado de Segurança com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/2009, impetrado por Aline Ennes Guimarães contra ato do Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu. A ação busca reconhecer a tempestividade de recurso inominado, indevidamente considerado intempestivo, e suspender os efeitos do ato judicial que determinou o trânsito em julgado da sentença e o recolhimento das custas processuais. O pedido fundamenta-se no direito líquido e certo da impetrante, respaldado por jurisprudências e pela Súmula 376 do STJ.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Atos Processuais por Falta de Intimação Regular dos Advogados Constituí­dos no Processo Cível
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4809 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Atos Processuais por Falta de Intimação Regular dos Advogados Constituí­dos no Processo Cível

Petição inicial protocolada perante a Vara Cível, com o objetivo de reconhecer a nulidade de atos processuais praticados sem a devida intimação dos advogados regularmente constituídos. Fundamenta-se no art. 272, §2º e §5º do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88). O pedido inclui a anulação de decisão interlocutória, reabertura de prazo para manifestação das partes interessadas e a observância das intimações futuras em nome dos advogados indicados. A petição é reforçada por doutrina e jurisprudências que sustentam o entendimento da nulidade processual diante da ausência de intimação regular.

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Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável: Contestação de Sentença com Base na Preexistência de Relação Duradoura e Falta de Requisitos Legais
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4807 - Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável: Contestação de Sentença com Base na Preexistência de Relação Duradoura e Falta de Requisitos Legais

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu união estável entre a autora e o falecido, desconsiderando relação anterior e duradoura da apelante com o de cujus. O documento expõe a ausência de requisitos legais para configuração de união estável no caso concreto, como a convivência pública e intenção de constituição de família, além de fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.723) e na Constituição Federal (art. 226). Inclui análise de jurisprudências e pedido de reforma da sentença com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião Extraordinário contra a União: Posse Mansa e Pacífica desde 1970
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4805 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião Extraordinário contra a União: Posse Mansa e Pacífica desde 1970

Documento jurídico no qual a autora R. P. dos S., em resposta à contestação apresentada pela União, defende sua posse contínua e pacífica de imóvel situado na Ilha Cachoeira desde a década de 1970, buscando o reconhecimento da usucapião extraordinária. A peça rebate os argumentos da União sobre a necessidade de citação da FUNAI e a alegação de que o imóvel seria terreno de marinha ou bem público inalienável, com base em fatos, legislações e jurisprudências aplicáveis, como o CPC/2015, art. 350, e o CCB/2002, art. 1.238.

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Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença de Alimentos - Pedido de Prosseguimento com Base na Insuficiência de Justificativa do Devedor
Publicado em: 05/02/2025 Processo Civil Direito de Família

4804 - Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença de Alimentos - Pedido de Prosseguimento com Base na Insuficiência de Justificativa do Devedor

Manifestação apresentada pela parte exequente em processo de cumprimento de sentença de alimentos, solicitando o prosseguimento do feito, uma vez que a justificativa do devedor sobre inadimplência, baseada em dificuldades financeiras e problemas de saúde, foi considerada insuficiente por falta de provas atualizadas. O documento aborda o inadimplemento de alimentos fixados em 25% do salário mínimo, devidos à menor representada pela exequente, e destaca a necessidade de coerção pessoal para assegurar o cumprimento da obrigação judicial.

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Modelo de Contestação em Ação Indenizatória: Defesa contra Pedido de Danos Morais Baseado em Provas de Conversas no WhatsApp
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4802 - Modelo de Contestação em Ação Indenizatória: Defesa contra Pedido de Danos Morais Baseado em Provas de Conversas no WhatsApp

Contestação apresentada pelo requerido em ação indenizatória movida pela requerente, que alega ter sofrido danos morais em razão de cobranças indevidas. A defesa fundamenta-se na inexistência de ato ilícito, na fragilidade das provas apresentadas (prints de conversas do WhatsApp) e na legitimidade das cobranças realizadas. O documento aborda princípios jurídicos, como boa-fé objetiva, jurisprudências aplicáveis e requisitos legais para configuração de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos, desconsideração das provas e condenação da parte autora aos custos processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra SABESP por Negativação Indevida
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4810 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra SABESP por Negativação Indevida

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), devido à transferência indevida de titularidade de contrato, cobrança de débitos inexistentes e negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), o que resultou em constrangimento e prejuízos morais. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, indenização por danos morais e repetição do indébito das parcelas pagas indevidamente.

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Modelo de Recurso Inominado contra Negativação Indevida em Contrato Quitado com Pedido de Danos Morais e Exclusão de Cadastro
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4791 - Modelo de Recurso Inominado contra Negativação Indevida em Contrato Quitado com Pedido de Danos Morais e Exclusão de Cadastro

Recurso Inominado interposto por consumidor em face de instituição financeira, com fundamento na Lei 9.099/95 e no Código de Defesa do Consumidor, visando à reforma de sentença que negou pedidos relacionados à negativação indevida em cadastro de inadimplentes. O recorrente pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação ao pagamento de custas processuais. Alega a falha na prestação de serviço por parte do recorrido e fundamenta sua argumentação em dispositivos legais, princípios contratuais, e jurisprudências consolidadas.

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Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público por Motivo de Saúde de Cônjuge com Gestação de Alto Risco e Pedido de Tutela de Urgência
Publicado em: 05/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos

4797 - Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público por Motivo de Saúde de Cônjuge com Gestação de Alto Risco e Pedido de Tutela de Urgência

Ação judicial movida por servidor público contra o Instituto Sócio Educativa - ISE, buscando a remoção para acompanhar sua esposa grávida de alto risco, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 36, III, \"b\", e nos princípios constitucionais de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. O pedido inclui concessão de tutela de urgência devido à situação de vulnerabilidade da família e risco à saúde da gestante e do nascituro, além de fundamentação doutrinária e jurisprudencial para amparar a solicitação.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Alegação de Juros Abusivos
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4796 - Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Alegação de Juros Abusivos

Este documento é um modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento com alegação de cobrança de juros abusivos. O texto é estruturado com base em fundamentos jurídicos sólidos, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil Brasileiro (CCB) e o Código de Processo Civil (CPC). A petição é direcionada à revisão das cláusulas contratuais, pleiteando a adequação dos juros à média de mercado, a devolução de valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Recurso Inominado do INSS para Reforma de Sentença que Concedeu Benefício Previdenciário
Publicado em: 05/02/2025 Processo Civil

4803 - Modelo de Recurso Inominado do INSS para Reforma de Sentença que Concedeu Benefício Previdenciário

Interposição de recurso inominado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/1995, contra sentença que concedeu benefício previdenciário à parte autora. O INSS sustenta que a decisão merece reforma devido à insuficiência de provas da incapacidade laborativa e à aplicação inadequada de dispositivos da Lei 8.213/1991. O recurso também aborda a necessidade de observância da prescrição quinquenal e dos critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF - no Tema 810.

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Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito do Trabalho

4817 - Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Manifestação apresentada pelo credor D. L. de O., no processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576, para solicitar a juntada de Certidão de Crédito e a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa Agrisul Agrícola Ltda., com base no CPC/2015, art. 319. Alega-se que o crédito possui natureza alimentar, com prioridade em razão da idade superior a 60 anos do credor e da existência de doenças cardíacas, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 100, §1º; art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e pela Lei 11.101/05. A petição é fundamentada em jurisprudências e doutrina que reconhecem a prioridade de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Penhora no Rosto dos Autos em Processo de Execução de Título Extrajudicial
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4794 - Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Penhora no Rosto dos Autos em Processo de Execução de Título Extrajudicial

Agravo de Instrumento interposto por D. G. contra decisão do juízo de origem que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos em processo de execução de título extrajudicial. O recurso fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015, artigos 1.015, 860, 300 e 805, argumentando que a decisão agravada desconsiderou os indícios da existência de créditos dos agravados em outros processos judiciais. O agravante solicita a reforma da decisão para assegurar a efetividade da execução, com base na jurisprudência do STJ e TJSP sobre a possibilidade de mitigação do rol taxativo do CPC e a concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação de Dívida com Base na Insuficiência de Provas
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4798 - Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação de Dívida com Base na Insuficiência de Provas

Contestação apresentada pela Embargante em resposta a uma ação monitória ajuizada pela Embargada. O documento argumenta a insuficiência de provas apresentadas para fundamentar a cobrança de uma dívida, destacando a ausência de elementos comprobatórios mínimos, como assinatura ou evidências de prestação de serviço, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 700. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e pedidos para extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015.

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Modelo de Petição Inicial de Cumprimento Provisório de Sentença com Base no CPC/2015, Artigos 520 e 523
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4819 - Modelo de Petição Inicial de Cumprimento Provisório de Sentença com Base no CPC/2015, Artigos 520 e 523

Petição inicial para cumprimento provisório de sentença, fundamentada nos artigos 520 e 523 do CPC/2015, apresentada pelo Requerente A. J. dos S. em face do Requerido B. F. de S., visando a execução de decisão judicial definitiva que condenou o Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A peça contém análise jurídica detalhada, exposição dos fatos, fundamentação legal e pedido de intimação do devedor, com destaque para a incidência de multa e honorários em caso de descumprimento, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita por Insuficiência de Provas de Hipossuficiência Econômica
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4828 - Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita por Insuficiência de Provas de Hipossuficiência Econômica

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte Ré em um processo cível, alegando que os documentos apresentados, como extratos bancários, demonstram movimentação financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Baseado no artigo 99 do CPC/2015 e na Constituição Federal, o documento argumenta pela necessidade de indeferimento do benefício, apresentando jurisprudências e fundamentos jurídicos que sustentam a ausência de hipossuficiência. Contém pedidos para o indeferimento do benefício, condenação da parte Ré às custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Recurso Contra Indeferimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Esbulho Possessório
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos

4826 - Modelo de Recurso Contra Indeferimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Esbulho Possessório

Recurso interposto pela Apelante, Sra. M. F. da S., contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em processo de esbulho possessório. O recurso fundamenta-se nos artigos 99, §3º e §7º, do CPC/2015, e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, argumentando a hipossuficiência financeira da Apelante, pessoa idosa e viúva, e a desproporcionalidade na exigência de documentos comprobatórios. O pedido busca assegurar o direito de acesso à justiça, com destaque para a jurisprudência relacionada e a solicitação de reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Acórdão sobre Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4821 - Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Acórdão sobre Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento

Pedido de Embargos de Declaração apresentado por W. M. F. de S. contra o Banco Itaú Consignado S/A, com base no art. 1.022 do CPC/2015, visando sanar omissão em acórdão que reformou sentença favorável à Embargante. A peça destaca a ausência de análise das contrarrazões apresentadas, violação ao princípio da ampla defesa previsto no art. 5º, LV da CF/88, e ao CDC, art. 14 e art. 6º, VIII. Solicita-se o acolhimento dos embargos com eventual efeito modificativo para restabelecer a sentença de primeiro grau.

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