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Modelo de Impugnação à Assistência da Defensoria Pública por Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Econômica
Publicado em: 26/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4530 - Modelo de Impugnação à Assistência da Defensoria Pública por Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Econômica

Petição apresentada pelo impugnante, com fundamento no CPC/2015, art. 99, §2º, para questionar a concessão de assistência jurídica gratuita à parte autora, representada pela Defensoria Pública, sem comprovação de hipossuficiência econômica. O documento detalha os fatos, fundamentos legais e jurisprudência aplicáveis, destacando que o benefício deve ser restrito a quem efetivamente comprove insuficiência de recursos, conforme a Constituição Federal, o CPC/2015 e a Lei Complementar 80/1994. Solicita a revogação do benefício, caso a comprovação não seja apresentada.

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Modelo de Pedido de Recolhimento de Custas Processuais ao Final com Base na Hipossuficiência do Requerente e no Direito de Acesso à Justiça
Publicado em: 26/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4536 - Modelo de Pedido de Recolhimento de Custas Processuais ao Final com Base na Hipossuficiência do Requerente e no Direito de Acesso à Justiça

Este documento apresenta um pedido formal ao juízo para que seja deferido o recolhimento das custas processuais ao final do processo, com fundamento na hipossuficiência financeira do requerente e no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Alternativamente, solicita-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 do CPC/2015. O texto detalha os fatos que comprovam a insuficiência de recursos do requerente, apresenta fundamentos jurídicos sólidos, incluindo doutrina e jurisprudência relevante, e faz pedidos específicos para garantir os direitos do requerente sem comprometer sua subsistência.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Declaração de Nulidade de Alienação de Bens Hereditários
Publicado em: 26/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Direito Imobiliário

4534 - Modelo de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Declaração de Nulidade de Alienação de Bens Hereditários

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico com pedido incidental de tutela de urgência, fundamentada no artigo 300 do CPC/2015. A autora busca a declaração de nulidade de atos de alienação de bens do espólio de seu tio, realizados sem o seu consentimento, configurando nulidade absoluta. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a concessão de justiça gratuita e a suspensão dos efeitos dos atos de alienação, visando preservar os direitos hereditários da autora.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra Caixa Econômica Federal devido a Fraudes Bancárias
Publicado em: 26/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4535 - Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra Caixa Econômica Federal devido a Fraudes Bancárias

Petição inicial de ação indenizatória movida por consumidor contra a Caixa Econômica Federal, fundamentada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes de duas fraudes bancárias: pagamento de boleto adulterado via WhatsApp e saque indevido de valores do FGTS por empréstimo fraudulento. Alega-se falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva da instituição financeira, com pedidos de indenização pelos prejuízos financeiros e emocionais sofridos.

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Modelo de Impugnação à Competência Territorial em Ação de Guarda de Menor com Base no CPC/2015, art. 53, II
Publicado em: 26/01/2025 Processo Civil Direito de Família

4528 - Modelo de Impugnação à Competência Territorial em Ação de Guarda de Menor com Base no CPC/2015, art. 53, II

Petição de impugnação à competência territorial apresentada por A. J. dos S. em ação de guarda de menor movida por M. F. de S. L., fundamentada no CPC/2015, art. 53, II, que determina o foro do domicílio do menor como competente. O documento defende o princípio do melhor interesse da criança e solicita a remessa dos autos ao foro correto, destacando jurisprudências relevantes e a importância da proximidade do juízo com a realidade do menor.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação Indenizatória de Perdas e Danos com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 26/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4531 - Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação Indenizatória de Perdas e Danos com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de perdas e danos em ação indenizatória. O documento argumenta pela reforma da decisão com base no artigo 1.009 do CPC/2015, destacando violações aos artigos 402 e 927 do Código Civil de 2002. Apresenta fundamentação jurídica, análise probatória, doutrina relevante e jurisprudências aplicáveis, requerendo concessão de efeito suspensivo, intimação do Apelado, provimento do recurso, e condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Decisão Relativa à Guarda de Menor e Observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança
Publicado em: 26/01/2025 Processo Civil Direito de Família Menor

4532 - Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Decisão Relativa à Guarda de Menor e Observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança

Modelo de embargos de declaração fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, para corrigir omissão em decisão judicial que desconsiderou as condições favoráveis do lar da guardiã e da mãe do menor, determinando o envio do infante para um abrigo. O documento destaca a necessidade de análise criteriosa do caso concreto e a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a reconsideração da decisão judicial.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Guarda de Menor para Sanar Omissão na Análise de Provas de Maus-Tratos
Publicado em: 26/01/2025 Processo Civil Direitos Humanos Direito de Família

4527 - Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Guarda de Menor para Sanar Omissão na Análise de Provas de Maus-Tratos

Petição de embargos de declaração fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissão em decisão judicial que manteve a guarda provisória de menor em favor de C. E. da S., sem análise das provas apresentadas pela embargante M. F. de S. L., que demonstram maus-tratos à criança. A peça jurídica enfatiza o princípio do melhor interesse do menor, consagrado no CF/88, art. 227, e a necessidade de fundamentação adequada conforme o art. 93, IX da Constituição Federal. Inclui pedidos de reconsideração da decisão e análise das provas, além de referências jurisprudenciais.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução e Violação à Coisa Julgada
Publicado em: 26/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4537 - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução e Violação à Coisa Julgada

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 525, buscando a correção de excesso de execução no valor atribuído pelo credor. A peça sustenta que o montante apresentado (R$ 665.000,00) diverge do título executivo judicial transitado em julgado, que fixou o valor em R$ 180.000,00, atualizado para R$ 216.000,00, já considerando honorários advocatícios. Fundamenta-se na violação ao princípio da coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de apresentar jurisprudências que corroboram a necessidade de observância ao título executivo. Requer a suspensão do prazo para pagamento, a retificação dos valores e a condenação do credor em custas e honorários.

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Modelo de Defesa em Tomada de Contas Especial: Contestação de Irregularidades na Aplicação de Recursos Públicos
Publicado em: 26/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil

4541 - Modelo de Defesa em Tomada de Contas Especial: Contestação de Irregularidades na Aplicação de Recursos Públicos

Apresentação de defesa no âmbito de Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos. O documento destaca a inexistência de dolo ou má-fé, baseando-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, amparados pela CF/88, art. 5º, LV, e pela Lei 8.443/1992, art. 30. Fundamentação jurídica, doutrinária e jurisprudencial para demonstrar a regularidade das ações e requerer o arquivamento do processo.

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Modelo de Pedido de Revogação de Liminar Possessória em Prol de Raquel Pereira dos Santos contra Aquarela Empreendimentos Imobiliários Ltda., com Fundamentação no CPC/2015, Art. 558
Publicado em: 27/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4542 - Modelo de Pedido de Revogação de Liminar Possessória em Prol de Raquel Pereira dos Santos contra Aquarela Empreendimentos Imobiliários Ltda., com Fundamentação no CPC/2015, Art. 558

Pedido de revogação de liminar possessória formulado por Raquel Pereira dos Santos em face de Aquarela Empreendimentos Imobiliários Ltda., no âmbito do processo nº 0002251-78.2023.8.17.2380, na 2ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE. A defesa argumenta ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, com base no CPC/2015, art. 558, e destaca litígios pendentes acerca da posse e propriedade do imóvel, bem como a condição de vulnerabilidade da ré, que possui sete filhos menores. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a revogação da medida liminar, priorização das ações correlatas e condenação da autora ao pagamento de honorários.

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Modelo de Impugnação à Execução em Liquidação por Arbitramento: Alegação de Excesso de Execução e Preclusão
Publicado em: 26/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4540 - Modelo de Impugnação à Execução em Liquidação por Arbitramento: Alegação de Excesso de Execução e Preclusão

Modelo jurídico de impugnação à execução em liquidação por arbitramento, fundamentada no CPC/2015, art. 525, §1º, para contestar excesso de execução. O documento aborda a divergência entre o valor fixado em perícia judicial (R$ 180.000,00) e a planilha apresentada pelo credor (R$ 665.000,00), evidenciando desrespeito ao princípio da segurança jurídica e à boa-fé processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e pedidos de correção do valor e condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões em Apelação Contra a Redução de Alimentos Fixados em Favor de Menor Portadora de Síndrome de Down
Publicado em: 26/01/2025 Processo Civil Constitucional Direito de Família

4538 - Modelo de Contrarrazões em Apelação Contra a Redução de Alimentos Fixados em Favor de Menor Portadora de Síndrome de Down

Contrarrazões apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra recurso de apelação interposto por R. C., em processo de alimentos fixados em 1,5 salários-mínimos, considerando as necessidades especiais da menor, portadora de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do Apelante. O documento argumenta pela manutenção da sentença de 1º grau, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, em conformidade com o Código Civil e a Constituição Federal, e refuta a alegada incapacidade financeira do Apelante, destacando a ausência de provas robustas. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de condenação do Apelante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI
Publicado em: 26/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Sucessão

4539 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, em que o Requerente, único herdeiro do imóvel em questão, busca o reconhecimento judicial de sua propriedade. O imóvel, localizado no endereço especificado, encontra-se sob posse exclusiva e ininterrupta do Requerente há mais de 20 anos, com animus domini, mas sem registro no Registro Geral de Imóveis (RGI). A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e expedição de mandado para registro da propriedade.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Acréscimo de 25% em Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Necessidade de Assistência Permanente de Terceiros
Publicado em: 27/01/2025 Direito Civil Processo Civil Previdenciário

4546 - Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Acréscimo de 25% em Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Necessidade de Assistência Permanente de Terceiros

Recurso Inominado interposto por aposentado por tempo de contribuição contra decisão judicial que indeferiu o acréscimo de 25% em benefício previdenciário. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, destacando a necessidade de assistência permanente devido à condição de invalidez (cegueira bilateral). Apresenta jurisprudência favorável e requer a reforma da sentença para garantir o direito à dignidade da pessoa humana, com pagamento retroativo das diferenças e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública com Pedido de Tutela de Urgência em Defesa de Direitos Hereditários
Publicado em: 27/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

4544 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública com Pedido de Tutela de Urgência em Defesa de Direitos Hereditários

Ação judicial proposta por herdeira legítima buscando a nulidade de escritura pública referente a bens de espólio transferidos de forma irregular, sem sua ciência ou participação no processo de inventário. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167 e 168 do Código Civil e nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, com o objetivo de suspender os efeitos da escritura e assegurar os direitos hereditários da autora. Inclui pedido de tutela de urgência para evitar danos irreversíveis, com base no fumus boni iuris e periculum in mora, além de jurisprudências que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Correção de Prova Discursiva em Concurso Público para Delegado de Polícia Civil na Bahia
Publicado em: 27/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

4549 - Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Correção de Prova Discursiva em Concurso Público para Delegado de Polícia Civil na Bahia

Recurso de apelação interposto por candidato eliminado de concurso público para Delegado de Polícia Civil no Estado da Bahia, pleiteando a reforma da sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos de correção de sua prova discursiva. Alega-se violação ao edital, ao princípio da isonomia e à ampla defesa, devido à aplicação de critérios de correção não previstos e à ausência de análise de recursos administrativos tempestivamente apresentados. O documento fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, na CF/88 (art. 5º, LV) e em jurisprudências do STF e STJ.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia
Publicado em: 27/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Tributário

4550 - Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Petição inicial de ação judicial com fundamento no CPC/2015, art. 319, proposta por beneficiário de pensão alimentícia em face da Receita Federal. O objetivo é obter judicialmente documentos fiscais indispensáveis à comprovação de rendimentos, após negativa administrativa de acesso. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXIII, Lei Complementar 105/2001 e jurisprudências pertinentes, ressaltando o direito de acesso à informação e à proteção de direitos patrimoniais e familiares.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal em Face do Município de Belo Horizonte por Nulidade de Título Executivo
Publicado em: 27/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal

4553 - Modelo de Embargos à Execução Fiscal em Face do Município de Belo Horizonte por Nulidade de Título Executivo

Petição inicial de Embargos à Execução Fiscal apresentada por pessoa jurídica de direito privado contra o Município de Belo Horizonte, com base no CPC/2015, art. 914 e seguintes. O documento alega a ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade no título executivo, contesta a legalidade da multa contratual aplicada pela Administração Pública e solicita efeito suspensivo à execução, destacando fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Avaliação de Imóvel por Oficial de Justiça com Reforço Policial em Execução de Título Extrajudicial
Publicado em: 27/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4551 - Modelo de Pedido de Avaliação de Imóvel por Oficial de Justiça com Reforço Policial em Execução de Título Extrajudicial

Requerimento judicial de avaliação de imóvel por oficial de justiça, com autorização para uso de reforço policial, em ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se na resistência do executado em permitir a entrada do oficial no imóvel, bem como no CPC/2015, art. 870, CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 6º, que garantem a celeridade e efetividade do processo. Também são solicitadas sanções ao executado pelo descumprimento de ordem judicial e a condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial para Regularização de Representação Processual com Junta de Procuração nos Termos do CPC/2015
Publicado em: 27/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4552 - Modelo de Petição Inicial para Regularização de Representação Processual com Junta de Procuração nos Termos do CPC/2015

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., advogado inscrito na OAB/SP, solicitando a regularização da representação processual por meio da juntada de procuração com poderes específicos, conforme disposições do CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 485). O documento aborda a necessidade de legitimidade para a tramitação processual, evitando prejuízos e extinção do processo, e inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos formais à justiça.

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Modelo de Manifestação Contra Laudo Pericial com Pedido de Nova Perícia Médica para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente
Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil Previdenciário

4556 - Modelo de Manifestação Contra Laudo Pericial com Pedido de Nova Perícia Médica para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente

Manifestação apresentada por L. B. dos S. contra o laudo pericial em processo que tramita na Vara Cível da Comarca de Araguaína-TO. Fundamentada no CPC/2015 e na legislação aplicável, a defesa aponta inconsistências no laudo pericial que desconsiderou a interação entre as condições de saúde do autor (escoliose, dorsalgia e lombalgia) e suas limitações laborais. Requer nova perícia médica, análise socioeconômica e concessão de benefício assistencial ao deficiente, conforme CF/88, art. 203, V, e Lei 8.742/1993. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de complementação da prova pericial e a garantia do contraditório.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Pedido de Tutela Antecipada em Face de Empresa de Revisão de Juros Contratuais e Banco XYZ
Publicado em: 27/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4554 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Pedido de Tutela Antecipada em Face de Empresa de Revisão de Juros Contratuais e Banco XYZ

Petição inicial proposta por consumidor contra uma empresa de revisão de juros contratuais e um banco, requerendo a concessão de tutela antecipada, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e a regularização de contrato de consórcio. A ação é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a violação da boa-fé objetiva e o enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação e condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade contra o INSS
Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil Previdenciário

4555 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade contra o INSS

O documento apresenta uma impugnação à contestação em ação previdenciária, onde o Requerente, representado por seu advogado, busca a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora enfrenta alegações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a perda da qualidade de segurado, baseando-se no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. O requerente sustenta seu direito ao benefício com base na extensão do período de graça devido a desemprego involuntário e pela incapacidade comprovada por meio de documentos médicos. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como o reconhecimento da qualidade de segurado e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais Contra Cobrança Indevida e Litigância de Má-Fé
Publicado em: 10/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4297 - Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais Contra Cobrança Indevida e Litigância de Má-Fé

Documento jurídico que apresenta uma manifestação em defesa da autora, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a VIVO S.A. O caso envolve cobrança indevida, inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes e alegações depreciativas apresentadas pela ré. A autora requer a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros, condenação da ré por litigância de má-fé, indenização por danos morais e pagamento das custas processuais. Fundamentada no Código Civil, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Inadimplemento Contratual Após Quitação Integral da Dívida
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4559 - Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Inadimplemento Contratual Após Quitação Integral da Dívida

A petição busca a restituição de veículo apreendido em decorrência de inadimplemento contratual, com fundamento na quitação integral da dívida, conforme o disposto no Decreto-Lei 911/1969 e nos princípios da boa-fé contratual e vedação ao enriquecimento sem causa. O autor solicita liminar para devolução imediata do bem, bem como a confirmação do pedido em sentença definitiva.

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Modelo de Impugnação à Contestação do INSS: Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial para Revisão de Benefício Previdenciário
Publicado em: 28/01/2025 Processo Civil Previdenciário

4562 - Modelo de Impugnação à Contestação do INSS: Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial para Revisão de Benefício Previdenciário

Documento de impugnação à contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo previdenciário. O autor busca o reconhecimento de períodos laborados como motorista de ônibus em condições especiais, com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e outros elementos probatórios, para fins de revisão de benefício previdenciário. O documento aborda fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, enfatizando a aplicação do princípio da primazia da realidade e a validade do conjunto probatório, mesmo diante de eventuais falhas formais no PPP. Inclui pedidos de acolhimento da impugnação, reconhecimento do tempo especial, revisão do benefício e condenação do INSS às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios
Publicado em: 28/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

4558 - Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios

Petição apresentada à Vara Cível visando a regularização de substabelecimento de procuração judicial. O documento aborda a validade do negócio jurídico, requisitos formais, reserva de poderes, e a proteção aos honorários advocatícios, fundamentando-se no CPC/2015 e na Lei 8.906/94. Inclui análise doutrinária, jurisprudencial e pedidos específicos para homologação do substabelecimento, intimação do advogado substabelecente e produção de provas.

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Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos com Pedido de Deferimento de Gratuidade de Justiça e Aceitação de Declaração de Isento
Publicado em: 28/01/2025 Processo Civil Direito de Família

4567 - Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos com Pedido de Deferimento de Gratuidade de Justiça e Aceitação de Declaração de Isento

Petição de manifestação em ação de alimentos apresentada por E. B. L., requerendo o reconhecimento da impossibilidade de apresentação das três últimas declarações de imposto de renda devido à condição de isento. Fundamenta o pedido com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no CPC/2015. Requer a aceitação de declaração comprobatória da condição de isento, o deferimento da gratuidade de justiça e o regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4566 - Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça

Petição de emenda à inicial apresentada em ação de oferecimento de alimentos, fundamentada no art. 321 do CPC/2015, para adequação às determinações judiciais. O documento solicita também a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC/2015, em razão da hipossuficiência financeira do Requerente, além de requerer a regular tramitação do feito e a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do CPC/2015. A petição ainda destaca os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos Previdenciário

4565 - Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Embargos de declaração interpostos por D. S. do A. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo diante de comprovação de hipossuficiência financeira e condições de saúde delicadas do embargante, idoso de 87 anos. O documento questiona omissão acerca da tempestividade do recurso e busca garantir o princípio constitucional do acesso à Justiça, conforme preceitos do CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Fraudes em Contratos de Financiamento
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4572 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Fraudes em Contratos de Financiamento

Petição inicial em que a autora busca a declaração de inexistência de débitos oriundos de contratos fraudulentos de financiamento, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a adoção de medidas para reparar os prejuízos causados. A ação é fundamentada em violação de direitos previstos na Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de citar falhas dos bancos réus na verificação de dados e a participação de uma concessionária na fraude.

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Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais: Calúnia, Difamação, Injúria e Lesão Corporal
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Penal

4574 - Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais: Calúnia, Difamação, Injúria e Lesão Corporal

Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais, apresentada por [Nome do Autor], em face de [Nome do Réu], em razão de atos de calúnia, difamação, injúria e lesão corporal. O documento detalha os fatos ocorridos, como ofensas proferidas em local público que atentaram contra a honra e integridade física do Autor, além das fundamentações jurídicas baseadas no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 186 do Código Civil e 138, 139, 140 e 129 do Código Penal. Requer-se a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, produção de provas e outras medidas processuais pertinentes.

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Modelo de Embargos à Execução - Pedido de Declaração de Nulidade por Ausência de Citação Válida
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4573 - Modelo de Embargos à Execução - Pedido de Declaração de Nulidade por Ausência de Citação Válida

Petição inicial de embargos à execução, apresentada por F. dos S. na ___ Vara Cível da Comarca de ____________, com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes. O embargante requer a nulidade do processo de execução devido à ausência de citação válida, em violação ao princípio do devido processo legal e aos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O pedido é fundamentado em normas do CPC/2015, doutrina e jurisprudências pertinentes, exigindo a extinção da execução e a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Indeferindo Ação Rescisória com Base no Art. 59 da Lei 9.099/1995
Publicado em: 29/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Previdenciário

4576 - Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Indeferindo Ação Rescisória com Base no Art. 59 da Lei 9.099/1995

Recurso de Agravo Interno interposto por servidor público estadual aposentado contra decisão monocrática que indeferiu ação rescisória no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, argumentando que a vedação da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser aplicada de forma absoluta, conforme precedentes do STF (RE nº 586.068 e Súmula 33 do STF). O pedido está fundamentado no direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, adquiridos antes das Emendas Constitucionais 41 e 47, e na mitigação do art. 59 da Lei 9.099/1995 em situações excepcionais, conforme jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão Judicial no Juizado Especial Cível
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4571 - Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão Judicial no Juizado Especial Cível

Modelo de petição de embargos de declaração interposto perante o Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015. O documento visa sanar omissões e contradições presentes em decisão judicial, abordando questões como o direito à nova impugnação após reforço de penhora, a ilegitimidade da parte embargada para cobrança de parcelas, a ausência de comprovação de representação por advogado para honorários advocatícios e a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclui embasamento doutrinário e jurisprudencial.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4580 - Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia

Petição apresentada pelo autor em ação de oferecimento de pensão alimentícia, requerendo a emenda à inicial para incluir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (arts. 98 e 99), demonstrando a hipossuficiência econômica do requerente e destacando a importância do princípio de acesso à justiça. O documento inclui citações doutrinárias e jurisprudenciais que reforçam a solicitação.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Compelir ao Cumprimento de Obrigação Contratual de Depósito Judicial
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4583 - Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Compelir ao Cumprimento de Obrigação Contratual de Depósito Judicial

Ação proposta com base no CPC/2015, art. 300, em que o Requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido cumpra obrigação contratual de realizar depósito judicial, sob pena de multa. O pedido fundamenta-se na existência de contrato firmado entre as partes, a violação da boa-fé objetiva e a ocorrência de prejuízos financeiros ao Requerente, com base em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa de Cobertura de Seguro Residencial
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4578 - Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa de Cobertura de Seguro Residencial

Petição inicial de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor contra seguradora, em razão da negativa de cobertura integral de seguro residencial após sinistro por incêndio. O documento detalha os fatos que fundamentam a demanda, apontando a violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a ausência de informações claras sobre cláusulas limitativas e a prática abusiva. A petição também baseia-se em princípios contratuais, jurisprudências e pedidos de reparação por danos materiais e morais, incluindo solicitação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Mensalidades Escolares Inadimplidas pelo Centro Educacional Futuro Feliz em Aracaju/SE
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4577 - Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Mensalidades Escolares Inadimplidas pelo Centro Educacional Futuro Feliz em Aracaju/SE

Propositura de ação monitória pelo Centro Educacional Futuro Feliz (CEFF) contra J. F. dos S., visando à cobrança de R$ 5.454,67 referentes a mensalidades escolares inadimplidas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 01/01/2024. Fundamentação jurídica no art. 700 do CPC/2015, com provas documentais anexas, incluindo o contrato e as tentativas de cobrança extrajudicial. Pedido de citação do devedor, pagamento atualizado com juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Troca de Rede Elétrica Monofásica para Trifásica e Indenização por Danos Morais por Concessionária de Energia Elétrica
Publicado em: 29/01/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4584 - Modelo de Pedido de Troca de Rede Elétrica Monofásica para Trifásica e Indenização por Danos Morais por Concessionária de Energia Elétrica

Petição inicial que visa a condenação de concessionária de energia elétrica à obrigação de realizar troca da rede elétrica de monofásica para trifásica, em propriedade rural destinada à pecuária leiteira, devido à insuficiência de energia para equipamentos essenciais à atividade produtiva. Pleiteia-se ainda indenização por danos morais em razão da negativa injustificada da concessionária, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Resolução da ANEEL e jurisprudência sobre a responsabilidade objetiva e prática abusiva na prestação de serviços essenciais.

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Modelo de Recurso Especial para Garantia de Assistência Judiciária Gratuita e Análise de Tempestividade com Base no CPC/2015 e Constituição Federal
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4579 - Modelo de Recurso Especial para Garantia de Assistência Judiciária Gratuita e Análise de Tempestividade com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Recurso especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal e no art. 1.029 do CPC/2015. O recorrente busca reformar decisão que rejeitou embargos de declaração, argumentando a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça, além de erros na análise da tempestividade e hipossuficiência financeira. O documento destaca jurisprudências do STJ e requer a concessão de assistência judiciária gratuita e o conhecimento do recurso.

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Modelo de Recurso Especial com Efeito Suspensivo contra Penhora de Rendimentos Inferiores a Cinco Salários Mínimos
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

4581 - Modelo de Recurso Especial com Efeito Suspensivo contra Penhora de Rendimentos Inferiores a Cinco Salários Mínimos

Recurso Especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de efeito suspensivo, visando afastar a penhora de 15% sobre rendimentos líquidos do agravante, inferiores a cinco salários mínimos. Fundamentado no art. 833, IV, do CPC/2015 e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), o documento destaca a impossibilidade de constrição de valores de natureza alimentar que comprometam o mínimo existencial do devedor e de sua família. Inclui doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos para reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Restituição de Caução em Contrato de Locação Residencial
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4582 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Restituição de Caução em Contrato de Locação Residencial

Modelo de petição inicial para ação judicial que visa a restituição de depósito caução em contrato de locação residencial. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base na Lei 8.245/1991 e no Código Civil Brasileiro, demonstrando que o valor da caução foi indevidamente retido pelo locador, sem comprovação de débitos ou danos no imóvel. Contém pedidos de citação do requerido, restituição dos valores corrigidos, indenização por danos materiais e morais, e condenação ao pagamento de custas e honorários. Inclui jurisprudências relevantes e destaca a boa-fé contratual e o dever de indenizar.

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Modelo de Pedido de Repressão a Atos Protelatórios e Imposição de Multa por Litigância de Má-fé em Processo de Execução
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4587 - Modelo de Pedido de Repressão a Atos Protelatórios e Imposição de Multa por Litigância de Má-fé em Processo de Execução

Manifestação do Exequente solicitando o indeferimento de pedidos reiterados de esclarecimentos ao perito, aplicação de multa por litigância de má-fé e prosseguimento do processo de execução. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, III, e art. 80, VII, bem como no princípio da boa-fé processual e na razoável duração do processo. Inclui jurisprudências que respaldam o pedido e enfatizam a necessidade de medidas para coibir condutas abusivas e protelatórias da Executada.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrente de Acidente de Trânsito com Condutor Não Habilitado
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

4590 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrente de Acidente de Trânsito com Condutor Não Habilitado

Propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes decorrente de acidente de trânsito causado por condutor não habilitado. A ação é movida por Fernando M. contra Fulano de Tal e Ciclano de Tal, com base na responsabilidade civil por ato ilícito (art. 186 e 927 do CCB/2002) e no descumprimento de normas do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 34 e 44). Os pedidos incluem indenização por danos morais, reparação por danos materiais, lucros cessantes, custas processuais e honorários advocatícios, com destaque à responsabilidade solidária pelo proprietário do veículo.

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Modelo de Petição para Reconhecimento de Inexistência de Prevenção Processual e Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Novas Provas
Publicado em: 29/01/2025 Processo Civil Previdenciário

4588 - Modelo de Petição para Reconhecimento de Inexistência de Prevenção Processual e Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Novas Provas

Petição apresentada por Raifran da S. P. no processo nº 1014411-15.2023.4.01.3701 perante a Vara Federal de Imperatriz/MA, requerendo o reconhecimento de inexistência de prevenção processual, com base na apresentação de novos elementos probatórios, e a análise de pleito para concessão de benefício previdenciário. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 286 e art. 319, além do princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedido para regular tramitação do feito com intimação do INSS.

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Modelo de Pedido de Ação Cautelar de Arresto contra Sócios Administradores por Dilapidação de Patrimônio e Ocultação de Bens
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Comercial

4586 - Modelo de Pedido de Ação Cautelar de Arresto contra Sócios Administradores por Dilapidação de Patrimônio e Ocultação de Bens

Ação Cautelar de Arresto proposta por sócio retirante de sociedade empresarial contra os administradores da empresa, fundamentada no Código de Processo Civil (CPC/2015, arts. 300 e 830). O requerente alega dilapidação de patrimônio e ocultação de bens pelos requeridos, comprometendo a garantia do crédito decorrente de sua retirada da sociedade. O pedido destaca a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, solicitando a concessão de medida liminar para arresto de bens, além de citação dos requeridos e posterior conversão do arresto em penhora. Inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos específicos.

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Modelo de Ação Anulatória de Hasta Pública: Contestação de Leilão Judicial por Ausência de Intimação e Avaliação Desproporcional
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4591 - Modelo de Ação Anulatória de Hasta Pública: Contestação de Leilão Judicial por Ausência de Intimação e Avaliação Desproporcional

Ação judicial proposta por proprietário de imóvel visando a anulação de hasta pública realizada sem sua citação ou intimação prévia, alegando também avaliação desproporcional ao valor de mercado e irregularidades na matrícula do bem. Fundamentada no direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), a ação requer a suspensão do leilão, a retificação da matrícula, a condenação do réu ao pagamento de custas e a invalidação da alienação judicial. Inclui jurisprudências relevantes e solicita tutela de urgência.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência
Publicado em: 29/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direitos Humanos Tributário

4593 - Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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