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Modelo de Contestação em Ação de Revisão de Contrato Bancário por Supostos Juros Abusivos
Publicado em: 30/08/2024 Direito do Consumidor

2260 - Modelo de Contestação em Ação de Revisão de Contrato Bancário por Supostos Juros Abusivos

Contestação apresentada por instituição financeira em face de ação judicial que alega a cobrança de juros abusivos em contrato bancário. O documento fundamenta a defesa no princípio da autonomia da vontade, na legalidade das cláusulas contratuais, na compatibilidade das taxas de juros com a média de mercado, bem como na ausência de provas por parte do autor. Inclui jurisprudências relevantes, pedido de improcedência da ação, reconhecimento da legalidade dos juros aplicados e condenação do autor às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido à Venda Fraudulenta de Veículo em Goiana/PE
Publicado em: 26/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

6021 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido à Venda Fraudulenta de Veículo em Goiana/PE

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por A. [Sobrenome] contra E. G. da S., W. M. de M. e M. do S. G. dos S., em razão de fraude na venda de um caminhão previamente adquirido pela demandante. Alega-se má-fé na emissão de 2ª via do Certificado de Registro Veicular (CRV) e venda posterior do bem a terceiro, causando prejuízos à demandante. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422 e no CTB, art. 123, a ação busca a reparação financeira e moral pelos danos sofridos, com pedidos de condenação solidária dos réus e o pagamento de R$ 65.000,00, entre danos materiais e morais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Requerimento de Prontuário Médico com Fundamentação na LGPD e Código de Ética Médica
Publicado em: 27/03/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Ética

6027 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Requerimento de Prontuário Médico com Fundamentação na LGPD e Código de Ética Médica

Modelo de notificação extrajudicial elaborado para requerer o fornecimento de cópia integral do prontuário médico de paciente a uma instituição de saúde ou seguradora. O documento fundamenta-se na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e na Resolução CFM nº 1.605/2000, além de citar normas constitucionais e jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos específicos, como o prazo para fornecimento e justificativas em caso de negativa, além de enfatizar os direitos do paciente e possíveis consequências jurídicas diante da não observância do requerimento.

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Modelo de Ação de Anulação de Pontuação Indevida na CNH e Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN
Publicado em: 27/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Trânsito

6036 - Modelo de Ação de Anulação de Pontuação Indevida na CNH e Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN

A presente ação judicial visa à anulação de pontuação indevida inserida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, atribuída por erro ou fraude, requerendo ainda indenização por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CF/88, art. 5º, inciso X, e disposições do Código de Processo Civil, a petição detalha os transtornos, constrangimentos e prejuízos sofridos pelo autor, incluindo a negativa administrativa de correção do erro. A ação solicita tutela de urgência para exclusão imediata da pontuação, além de reparação moral no valor de R$ 15.000,00.

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Modelo de Ação de Cobrança Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Seguradora por Negativa Injustificada de Indenização Securitária
Publicado em: 27/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

6037 - Modelo de Ação de Cobrança Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Seguradora por Negativa Injustificada de Indenização Securitária

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por motorista de aplicativo contra seguradora. O documento narra inadimplemento contratual por parte da Ré, que recusou-se a pagar a indenização securitária referente ao furto do veículo do Autor, com base em suspeita infundada de fraude. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil, pleiteando a condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária, danos materiais e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira
Publicado em: 20/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

5237 - Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Petição inicial proposta por idosa aposentada, com fundamento no CPC/2015, para ajuizar Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face de instituição financeira devido a descontos indevidos em benefício previdenciário relacionados a contrato de cartão de crédito consignado inexistente. O documento requer a declaração da inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na responsabilidade objetiva da instituição. A ação também busca a concessão de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação, com pedidos fundamentados no CDC, no CCB/2002 e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Seguradora por Descumprimento Contratual em Caso de Acidente de Trânsito
Publicado em: 13/03/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

902 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Seguradora por Descumprimento Contratual em Caso de Acidente de Trânsito

O documento trata de uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por um segurado contra a seguradora ré. A ação é fundamentada no descumprimento contratual, após a seguradora negar cobertura para danos causados em um acidente de trânsito, alegando inconsistências no perfil do condutor principal informado na apólice. O autor argumenta que a negativa de cobertura é infundada e abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e solicita a reparação dos danos materiais e morais sofridos. A peça jurídica detalha os fatos, direitos aplicáveis, jurisprudências relevantes e apresenta os pedidos principais, incluindo a citação da ré, condenação ao pagamento das indenizações e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória com Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos em Folha de Pagamento por Empréstimo Indevido
Publicado em: 14/03/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

907 - Modelo de Ação Declaratória com Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos em Folha de Pagamento por Empréstimo Indevido

A presente ação judicial busca a declaração de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento relacionados a um empréstimo contraído de forma indevida junto à Caixa Econômica Federal, bem como a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos referidos descontos. A autora, uma professora com renda familiar comprometida, enfrenta dificuldades financeiras agravadas por fatores pessoais e familiares, incluindo a demissão do cônjuge e os custos médicos relacionados à saúde de sua mãe. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, bem como nos dispositivos do Código Civil e do CPC/2015, a ação também pleiteia danos morais e reparação pelos transtornos causados.

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Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade
Publicado em: 25/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

5353 - Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade

Petição apresentada na 26ª Vara Cível de Aratu, no Processo nº 5469875664, na qual AHJUT, por meio de seu advogado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, apresenta manifestação à impugnação aos embargos à execução. A peça aborda a inexistência de comprovação da entrega de equipamentos contratados, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a utilização de provas ilícitas. Ressalta ainda a proteção legal conferida ao embargante, pessoa idosa e tetraplégica, pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). São requeridas a desconsideração de provas ilícitas, a declaração de inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução, além de sanções por má-fé e prioridade na tramitação do processo.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão Interlocutória em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 25/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5357 - Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão Interlocutória em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Recurso interposto pelo Clube Recreativo contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela provisória em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos herdeiros de associado falecido. A decisão determinou o pagamento mensal de um salário-mínimo à esposa e ao filho do falecido, sem delimitação de prazo, além de não designar audiência de conciliação. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de provas suficientes para a concessão da tutela, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e descumprimento do CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Vício de Produto com Base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 19/03/2024 Direito do Consumidor

922 - Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Vício de Produto com Base no Código de Defesa do Consumidor

Contestação apresentada pela empresa Beta Tecnologia Avançada S.A. na 12ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC, em resposta à ação movida por Marcos Solução, que pleiteia indenização por suposto superaquecimento de um notebook adquirido. O documento refuta as alegações do autor, argumentando a inexistência de provas do defeito, ausência de responsabilidade da empresa e exagero nos pedidos de indenização. A contestação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 12, 18, e §3º) e no Código de Processo Civil (art. 335 e art. 85), requerendo a improcedência da ação, perícia técnica no equipamento e condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade
Publicado em: 26/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5393 - Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade

Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. O documento busca a reforma de decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamenta-se no abuso de poder do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) na cobrança de anuidades sob judice, configurando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa. Ainda, argumenta-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi refutada, sendo o indeferimento da justiça gratuita contrário ao direito fundamental de acesso à justiça. O recurso destaca jurisprudências sobre o cabimento do pedido e solicita a reforma da sentença, a fixação de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Clube Recreativo por Cobranças Indevidas
Publicado em: 26/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5366 - Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Clube Recreativo por Cobranças Indevidas

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por associado contra Clube Recreativo, com fundamento em cobranças indevidas realizadas na conta bancária do autor sem autorização. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e a jurisprudência aplicável. O autor pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, reparação por danos morais, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança Indevida e Interrupção de Serviço Essencial contra Concessionária de Água
Publicado em: 26/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

5373 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança Indevida e Interrupção de Serviço Essencial contra Concessionária de Água

Documento jurídico contendo alegações finais em uma ação movida por uma idosa de 80 anos contra a concessionária Águas do Rio 4 SPE S.A. por cobranças indevidas e interrupção de fornecimento de água. A peça jurídica aborda a violação de direitos básicos do consumidor, a responsabilidade objetiva da ré conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a proteção especial ao idoso conforme o Estatuto do Idoso, e o princípio da dignidade da pessoa humana. Requer-se indenização por danos morais, regularização da titularidade das contas, confirmação de tutela de urgência e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Bancária por Falha na Prestação de Serviço e Fraude Eletrônica
Publicado em: 26/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5376 - Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Bancária por Falha na Prestação de Serviço e Fraude Eletrônica

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por cliente contra instituição bancária devido à falha na segurança de operações financeiras que resultou em fraude cibernética. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes, bem como na violação dos princípios da boa-fé e da confiança. A autora busca o ressarcimento de valores não estornados, compensação por danos morais e a declaração de inexistência de dívidas oriundas de transações não reconhecidas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado
Publicado em: 25/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

5341 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por aposentada em face de banco, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A petição detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudência sobre responsabilidade objetiva, nulidade contratual e danos morais relacionados à violação do princípio da boa-fé e da subsistência do consumidor. Os pedidos incluem tutela antecipada, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Posto de Combustível por Falha na Prestação de Serviço
Publicado em: 26/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5391 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Posto de Combustível por Falha na Prestação de Serviço

Petição inicial propondo ação de indenização por danos morais e materiais em face do Auto Posto Dragão Ltda., devido à negligência na prestação de serviços que resultou em danos severos ao veículo do autor. O documento detalha os fatos ocorridos, os prejuízos financeiros enfrentados pelo autor, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além de jurisprudências favoráveis à demanda. São solicitadas indenizações no valor total de R$ 43.000,00, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Auto Posto de Combustível Dragão por Falha na Prestação de Serviço
Publicado em: 27/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5397 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Auto Posto de Combustível Dragão por Falha na Prestação de Serviço

Petição inicial em que o Requerente busca reparação por danos materiais e morais causados pela negligência do frentista de um posto de combustíveis, que deixou de verificar adequadamente o fechamento da tampa do reservatório de água do radiador do veículo. O incidente resultou no superaquecimento do motor, gerando prejuízos financeiros, transtornos e desvalorização do veículo. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva e subjetiva, conforme os artigos 927 e 186 do Código Civil de 2002, e no artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988. Inclui pedidos de indenização no valor total de R$ 43.000,00, jurisprudências correlatas e solicitação de audiência conciliatória.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em Relação de Consumo com Base no CDC
Publicado em: 26/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5395 - Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em Relação de Consumo com Base no CDC

Ação indenizatória proposta por consumidora em face de duas empresas fornecedoras de móveis, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, 18 e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de pedido de devolução em dobro do valor pago por produtos não entregues, além de indenização por danos morais em razão de conduta vexatória e desrespeitosa por parte das rés. A autora alega prejuízos materiais e morais, destacando violação aos direitos do consumidor, e apresenta jurisprudências que reforçam o direito à reparação. O valor da causa é de R$ 1.996,00.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Banco por Cobrança Indevida e Violação de Direitos do Consumidor
Publicado em: 13/05/2024 Direito do Consumidor

1294 - Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Banco por Cobrança Indevida e Violação de Direitos do Consumidor

A presente ação judicial trata de uma Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por um consumidor idoso em face do Banco C6 S.A. O autor alega que solicitou um empréstimo consignado no valor de R$ 7.500,00, mas que o banco depositou indevidamente R$ 15.000,00 em sua conta e, sem autorização, abriu uma nova conta bancária para transferir parte do valor excedente. O banco, contudo, continuou cobrando parcelas relativas ao valor indevido, gerando prejuízos financeiros e danos morais ao autor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 51, IV) e no Código Civil (arts. 927 e 206, § 3º, V), requerendo a suspensão de descontos previdenciários, a limitação do contrato ao valor inicialmente solicitado, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito contra Companhia Aérea por Descumprimento Contratual e Violação ao Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 14/05/2024 Direito do Consumidor

1302 - Modelo de Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito contra Companhia Aérea por Descumprimento Contratual e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

O documento refere-se à propositura de uma Ação de Cobrança cumulada com Repetição de Indébito em face de uma companhia aérea que não devolveu valores pagos referentes ao cancelamento antecipado de uma passagem aérea. A petição aborda a violação de direitos do consumidor, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução nº 400/2016 da ANAC, e em princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil. O autor pleiteia a devolução do valor pago, devidamente corrigido, além de indenização por danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios. O documento ainda apresenta jurisprudências que reforçam o direito do consumidor em situações similares.

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Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedentes Embargos à Execução por Vício de Consentimento e Violação à Boa-Fé Objetiva
Publicado em: 14/05/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

1300 - Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedentes Embargos à Execução por Vício de Consentimento e Violação à Boa-Fé Objetiva

Recurso de apelação interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução relacionados à nulidade de contrato de compra de móveis planejados, alegando dolo contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva. A peça fundamenta-se nos artigos 147 e 422 do Código Civil, bem como no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a omissão de informações pela parte contrária configura prática abusiva e vício de consentimento. O recurso pleiteia a reforma da sentença para declaração da nulidade do contrato, com aplicação da jurisprudência e solicitação de condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Abusivamente
Publicado em: 27/05/2024 Processo Civil Direito do Consumidor

1411 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Abusivamente

Trata-se de uma ação judicial movida por um beneficiário idoso e cardiopata contra uma operadora de plano de saúde que cancelou unilateralmente o contrato, sem justificativa ou notificação prévia. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS e no Tema 1082 do STJ, visando à concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do plano de saúde, sob pena de multa diária. A ação destaca a gravidade do risco à saúde do autor e invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Referente a Vazamento em Condomínio
Publicado em: 28/05/2024 Direito Civil Constitucional Direito do Consumidor

1421 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Referente a Vazamento em Condomínio

Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Cível, na qual o Autor, proprietário de um apartamento em condomínio, requer a condenação do Réu, também condômino, à realização de reparos necessários para cessar vazamento proveniente de seu imóvel, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, a ação aborda a negligência do Réu e os transtornos causados. São apresentados pedidos de citação, condenação à obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais, e custas processuais, com valor da causa estimado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais em Relação de Consumo
Publicado em: 28/05/2024 Direito do Consumidor

1422 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais em Relação de Consumo

Petição inicial ajuizada pela Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro contra uma empresa fornecedora, requerendo a substituição de dois produtos adquiridos com defeito ou a restituição integral do valor pago, além de indenização por danos materiais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com base em vício do produto, descumprimento contratual e violação da boa-fé objetiva. O documento detalha os fatos, os direitos da parte autora e apresenta jurisprudência similar para embasar os pedidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco XYZ S/A por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário
Publicado em: 28/05/2024 Direito do Consumidor

1418 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco XYZ S/A por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Ação judicial proposta por aposentado beneficiário do INSS contra o Banco XYZ S/A, visando declarar a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado nunca celebrado, requerendo a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e materiais, além da concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. Fundamentada no Código Civil Brasileiro, na Súmula 479 do STJ e em jurisprudências, a peça destaca a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o prejuízo financeiro e moral causado ao autor.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores Depositados em Juízo em Ação de Consignação de Pagamento
Publicado em: 28/05/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

1420 - Modelo de Pedido de Levantamento de Valores Depositados em Juízo em Ação de Consignação de Pagamento

Petição apresentada na Vara Cível requerendo o levantamento de valores depositados em juízo pelo autor em ação de consignação de pagamento, fundamentado no CPC/2015, art. 539, § 1º, e no art. 334 do CCB/2002. O pedido se justifica pela ausência de beneficiários identificados (Qualicorp e Unimed), evitando assim que os valores sejam considerados como coisa vaga. O documento discorre sobre os fatos do caso, fundamentos jurídicos pertinentes, jurisprudências aplicáveis, e finaliza com os pedidos de levantamento, expedição de alvará judicial e condenação das partes responsáveis pelas custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Prejuízos em Propriedade Rural
Publicado em: 06/03/2025 Direito Agrário Direito Civil Direito do Consumidor

5512 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Prejuízos em Propriedade Rural

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais apresentada por agricultor contra a concessionária de energia elétrica CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. O autor busca reparação pelos prejuízos causados pela interrupção prolongada de energia elétrica, que resultou na morte de 711 frangos em sua propriedade rural. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 373, I, do CPC/2015, além de jurisprudências correlatas que confirmam a responsabilidade objetiva da concessionária. O pedido inclui a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em Face do Banco Santander S.A.
Publicado em: 07/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5532 - Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em Face do Banco Santander S.A.

A petição inicial trata de uma Ação Revisional de Contrato cumulada com obrigação de fazer, proposta por A. J. dos S. contra o Banco Santander S.A., com pedido de tutela de urgência. O Autor busca a revisão do valor do boleto de quitação de financiamento de veículo, estipulado pelo Réu em montante superior ao valor da indenização securitária (Tabela FIPE), após sinistro com perda total. Alega práticas abusivas, violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé, além de requerer indenização por danos morais devido a ligações ameaçadoras e abusivas da empresa representante do Réu. Fundamenta-se no CDC, no Código Civil e em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. com Fundamentação no CPC/2015
Publicado em: 07/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5530 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. com Fundamentação no CPC/2015

Documento jurídico apresentado por A. T. K. F. na 2ª Vara Cível da Comarca de Iraci/BA, em resposta à contestação da ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda., com base no artigo 350 do CPC/2015. A peça impugna os argumentos da empresa relativos à natureza de sua atividade, questiona o bloqueio temporário de conta, defende a validade da concessão de justiça gratuita e apresenta provas de lucros cessantes e danos morais sofridos pelo autor. O documento ainda argumenta sobre a abusividade dos Termos Gerais de Serviço da ré e refuta a tentativa de transferência do ônus da prova, solicitando a procedência da ação e a condenação da ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais contra Descontos Indevidos em Proventos de Aposentadoria
Publicado em: 07/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5525 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais contra Descontos Indevidos em Proventos de Aposentadoria

Documento processual apresentado por Antonio José da Silva, em trâmite na 13ª Vara Cível da Comarca de Aratu-BA, no qual o autor impugna os argumentos da contestação oferecida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A réplica aborda questões como a ilegitimidade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do autor, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, no CDC e em jurisprudência relevante.

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Modelo de Recurso Especial: Discussão sobre Ônus da Prova em Contrato Bancário com Assinatura Impugnada
Publicado em: 07/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5529 - Modelo de Recurso Especial: Discussão sobre Ônus da Prova em Contrato Bancário com Assinatura Impugnada

Recurso especial interposto por J. A. A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a improcedência de ação revisional de contrato bancário. O recorrente alega violação ao CPC/2015, art. 429, II, e ao Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que atribui à instituição bancária o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando esta é impugnada pelo consumidor. O documento detalha os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer o provimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça para reformar a decisão recorrida.

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Modelo de Memoriais em Apelação: Defesa da Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. para Reforma de Sentença de Anulação Contratual
Publicado em: 09/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5550 - Modelo de Memoriais em Apelação: Defesa da Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. para Reforma de Sentença de Anulação Contratual

Recurso de apelação apresentado pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, buscando a reforma de sentença de primeira instância que anulou contrato de consórcio. A peça argumenta a inexistência de vício de consentimento, destaca a regularidade do contrato com base na Lei nº 11.795/2008 e no Código Civil, e reforça princípios contratuais como boa-fé objetiva e pacta sunt servanda, além de citar jurisprudências correlatas.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais com Fundamentação Jurídica e Pedido de Improcedência
Publicado em: 09/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5551 - Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais com Fundamentação Jurídica e Pedido de Improcedência

Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado em resposta à Ação de Indenização por Danos Morais movida pela parte autora, fundamentada na ausência de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, conforme disposto no Código Civil de 2002, art. 186 e art. 188, I. O documento enfatiza o exercício regular de direito e a inexistência de conduta abusiva, além de contestar o valor pleiteado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Inclui jurisprudências relacionadas e requer improcedência dos pedidos, além de condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Plano de Saúde por Cobranças Indevidas e Restituição de Valores Pagos
Publicado em: 06/06/2024 Direito do Consumidor

1480 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Plano de Saúde por Cobranças Indevidas e Restituição de Valores Pagos

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de restituição de valores pagos, proposta por consumidor contra a UNIMED Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. O documento busca reconhecer a inexistência de débitos cobrados indevidamente, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos, fundamentada no art. 42, parágrafo único do CDC. A ação também destaca a quebra contratual da requerida, que continuou a emitir cobranças mesmo sem prestar os serviços de saúde contratados, configurando prática abusiva e enriquecimento ilícito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira
Publicado em: 06/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5496 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por proprietário de veículo que teve seu bem vinculado fraudulentamente a financiamento ativo em outro estado. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, e requer a declaração de inexistência do débito, a indenização por danos morais e outras providências legais.

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Modelo de Contra-Razões à Apelação em Ação de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento pelo Banco PAN S.A.
Publicado em: 06/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5497 - Modelo de Contra-Razões à Apelação em Ação de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento pelo Banco PAN S.A.

Apresentação de contra-razões à apelação interposta pelo Banco PAN S.A., discutindo a manutenção da sentença de 1º grau que limitou os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos brutos da apelada, majorou a multa para R$ 5.000,00 e determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, da proteção ao salário e no Código de Defesa do Consumidor, além de precedentes jurisprudenciais reforçando a proteção contra práticas abusivas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Erro Médico em Procedimento Cirúrgico
Publicado em: 07/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5520 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Erro Médico em Procedimento Cirúrgico

Ação judicial movida por Altamira Medeiros da Silva dos Santos contra o médico Dr. Gerson Zipperer, visando à reparação de danos morais e materiais ocasionados por erro médico em procedimento cirúrgico no ombro direito. A autora alega negligência no pós-operatório, que resultou no agravamento de sua condição de saúde, além de dificuldades financeiras e sofrimento emocional. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer indenização no valor total de R$ 60.000,00, correspondente aos danos materiais e morais, e a produção de provas, incluindo perícia médica.

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Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada para Exclusão de Nome do SERASA
Publicado em: 07/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5522 - Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada para Exclusão de Nome do SERASA

Modelo de petição inicial que objetiva a exclusão do nome do Requerente do SERASA, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais. A ação fundamenta-se em cobrança indevida e negativação indevida, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) e no Código Civil (art. 186), além de solicitar tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC/2015. Apresenta-se jurisprudência pertinente ao tema e requer-se a reparação financeira, exclusão da negativação e demais pedidos cabíveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada contra Restrição de Transporte Público Noturno
Publicado em: 07/03/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor

5538 - Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada contra Restrição de Transporte Público Noturno

Petição inicial referente à ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, proposta por passageira afetada pela restrição de transporte público noturno no Município A.a. A medida, implementada pela Empresa de Ônibus XX em conjunto com o Prefeito Fulano de Tal, limita o acesso ao transporte público a estudantes, excluindo trabalhadores dependentes do serviço. A ação fundamenta-se no direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), no direito social ao transporte (art. 6º, CF/88) e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 22, CDC). São pleiteados o restabelecimento do transporte público noturno para todos os trabalhadores, a declaração de ilegalidade da restrição, a indenização por danos morais e demais providências cabíveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada
Publicado em: 08/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5545 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido de indenização por danos morais e materiais, e tutela antecipada, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A peça detalha a relação jurídica entre autor e réu, descrevendo a retirada indevida de valores de conta bancária, sem consentimento, e solicita a restituição em dobro dos valores, a declaração de inexistência do débito, além de indenização pelos prejuízos sofridos. Inclui elementos processuais do CPC/2015, jurisprudências aplicáveis e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco Itaú Vida e Previdência S.A. em Favor de Beneficiários de Seguro de Vida
Publicado em: 10/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5561 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco Itaú Vida e Previdência S.A. em Favor de Beneficiários de Seguro de Vida

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer por José Machado Lopes e Amaro Joelcio Cardoso Lopes, representado por curador, contra o Banco Itaú Vida e Previdência S.A., visando ao cumprimento de contrato de seguro de vida. A ação fundamenta-se no descumprimento da obrigação contratual por parte do réu, buscando o pagamento do valor do seguro aos autores, que são idosos e encontram-se em situação de vulnerabilidade. É solicitado, ainda, o pagamento de danos morais e custas processuais. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no CPC/2015, com pedido de tutela de urgência para assegurar o imediato pagamento.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Reavaliação de Procedimentos Odontológicos e Indenização
Publicado em: 10/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5560 - Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Reavaliação de Procedimentos Odontológicos e Indenização

Embargos de declaração interpostos por Carlos Eduardo Rodrigues de Lima, lavrador, em face de Andradas Clínica Odontológica EIRELI, para sanar omissão em decisão judicial em ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, inciso II, e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a reavaliação e conclusão de serviços odontológicos pendentes, interrompidos devido à pandemia de COVID-19, bem como restituição proporcional de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A ação também solicita a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento e Danos Morais em Face de Operadora de Turismo por Gestante Impedida de Viajar
Publicado em: 10/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5559 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento e Danos Morais em Face de Operadora de Turismo por Gestante Impedida de Viajar

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidora gestante contra operadora de turismo, requerendo rescisão contratual sem penalidades, reembolso integral e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na impossibilidade de cumprimento do contrato por caso fortuito, devido à gestação coincidir com a data prevista da viagem. O documento apresenta argumentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos claros, como a devolução do valor pago (R$ 6.294,24), condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e prioridade de tramitação devido à condição da autora.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Veículo com Base no CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 10/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Trânsito

5566 - Modelo de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Veículo com Base no CPC/2015 e Código Civil

Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada com fundamento nos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, visando a transferência de propriedade de um veículo automotor. O Requerente, após vender o veículo ao Requerido, enfrenta prejuízos decorrentes da inércia deste em realizar a vistoria necessária para a regularização do bem. A peça fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 389), Decreto-Lei 911/1969 e no direito constitucional de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), requerendo a citação do Requerido para cumprimento da obrigação ou, em caso de inércia, a busca e apreensão do veículo.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Fornecimento de Medicamentos Essenciais a Menor Portadora de Condições Médicas Graves Contra o Estado do Rio Grande do Sul
Publicado em: 10/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5575 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Fornecimento de Medicamentos Essenciais a Menor Portadora de Condições Médicas Graves Contra o Estado do Rio Grande do Sul

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por Valentina Herter, menor incapaz, representada por seu genitor, contra o Estado do Rio Grande do Sul. A petição pleiteia o fornecimento imediato de medicamentos essenciais ao tratamento de condições médicas graves, incluindo hidrocefalia, malformações congênitas, epilepsia e paralisia cerebral, conforme comprovado por laudo médico. Fundamentada na Constituição Federal (art. 196 e art. 23, II) e no Código de Processo Civil (art. 300), a ação tem como objetivo garantir o direito à saúde e impedir o agravamento do quadro clínico da requerente. A peça ainda apresenta jurisprudências que reforçam a solidariedade dos entes públicos na garantia do acesso à saúde.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Numerário Bloqueado Indevidamente por Banco XYZ S/A, com Base na Impenhorabilidade de Verbas Salariais
Publicado em: 10/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Impenhorabilidade

5577 - Modelo de Ação de Desbloqueio de Numerário Bloqueado Indevidamente por Banco XYZ S/A, com Base na Impenhorabilidade de Verbas Salariais

Trata-se de uma petição inicial de Ação de Desbloqueio de Numerário proposta por pessoa física contra o Banco XYZ S/A, em razão do bloqueio indevido de valores provenientes exclusivamente de salários, protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e no entendimento jurisprudencial consolidado do STJ sobre a proteção de verbas alimentares. A ação requer tutela de urgência para o imediato desbloqueio do montante, além da confirmação do pedido ao final, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 10/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5576 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais

Contrarrazões apresentadas por Érica Rangel dos Santos contra recurso inominado interposto pela empresa Águas do Rio em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O documento defende a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, a inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Fundamenta-se na ausência de prova da relação contratual, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e em precedentes jurisprudenciais sobre negativação indevida.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário
Publicado em: 10/06/2024 Direito do Consumidor

1502 - Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Propositura de ação judicial pelo beneficiário do INSS visando à cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. A ação é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código de Processo Civil (CPC), destacando a responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço e pela ausência de comprovação da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, declaração de inexistência de contrato, devolução em dobro e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Cancelamento de Contrato com Devolução de Valores em Razão de Descumprimento Contratual pela Ré com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
Publicado em: 10/06/2024 Direito do Consumidor

1503 - Modelo de Ação de Cancelamento de Contrato com Devolução de Valores em Razão de Descumprimento Contratual pela Ré com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Petição inicial requerendo o cancelamento de contrato por descumprimento de obrigações pela ré, uma clínica odontológica, e a devolução integral de valores pagos pelo autor. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, VIII e 42), que regula a relação de consumo entre as partes, e no Código Civil (arts. 421 e 422), que prevê a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. O autor pleiteia também a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, apresentando jurisprudência aplicável ao caso.

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