Peças de: Direito do Consumidor

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Modelo de Defesa Administrativa de Clínica Odontológica em Resposta à Notificação de Atendimento Prioritário
Publicado em: 17/02/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor

5120 - Modelo de Defesa Administrativa de Clínica Odontológica em Resposta à Notificação de Atendimento Prioritário

Defesa administrativa apresentada pela Clínica Odontológica Sorriso Saudável ao Ministério Público em resposta à Notificação nº 000/2023, envolvendo alegações de possível descumprimento da Lei nº 10.048/2000, que trata do atendimento prioritário. O documento detalha os fatos ocorridos, como o atendimento inicial prestado a uma criança com deficiência, a justificativa para a espera no retorno e os fundamentos jurídicos que sustentam a regularidade das ações da clínica. Requer-se o reconhecimento da conformidade com a legislação vigente, o arquivamento do procedimento e a reafirmação do compromisso da clínica com a boa-fé e os direitos dos consumidores.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Rescisão Contratual por Inadimplemento em Contrato de Licença de Software SaaS
Publicado em: 18/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Empresa

5139 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Rescisão Contratual por Inadimplemento em Contrato de Licença de Software SaaS

Documento jurídico redigido pela empresa O. V. Ltda para notificar a empresa B. S. Ltda ME acerca da intenção de rescindir um contrato de licença de uso de software na modalidade SaaS, devido ao descumprimento de obrigações contratuais. A notificação expõe os fatos que configuram o inadimplemento, apresenta os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, e solicita a rescisão imediata do contrato, a restituição de valores pagos, a suspensão de cobranças futuras e uma resposta formal no prazo de 10 dias úteis. O documento destaca ainda jurisprudências pertinentes e reafirma o interesse na resolução amigável da controvérsia.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Valores contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura de Home Care
Publicado em: 17/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5109 - Modelo de Ação de Ressarcimento de Valores contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura de Home Care

Petição inicial de Ação de Ressarcimento de Valores proposta por herdeira contra a seguradora SulAmérica Seguros Saúde S/A, pleiteando a restituição de valores pagos indevidamente para home care não custeado pelo plano de saúde, conforme prescrição médica. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB), argumentando descumprimento contratual e prática abusiva, com pedidos de ressarcimento de danos materiais, indenização por danos morais e condenação em custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e requer audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais Contra Instituição de Ensino
Publicado em: 17/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5114 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais Contra Instituição de Ensino

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais, movida por ex-aluna contra a instituição de ensino FACID WYDEN. A autora contesta cobranças indevidas, majoradas sem justificativa, relacionadas a mensalidades e disciplina de estágio supervisionado. O documento argumenta a ausência de comprovação das cobranças pela ré, com base no CPC/2015 e no Código Civil, destacando violações à boa-fé objetiva e a configuração de danos morais. Inclui jurisprudências que corroboram os argumentos apresentados e pede a procedência dos pedidos iniciais, a declaração de inexistência do débito, condenação por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos com Base no Inadimplemento Contratual e Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 17/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5110 - Modelo de Pedido de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos com Base no Inadimplemento Contratual e Código de Defesa do Consumidor

A presente peça jurídica trata de uma Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. O autor alega inadimplemento contratual em relação a um contrato de compra e venda de imóvel, fundamentando o pedido no Código Civil (art. 421, 422 e 475) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos V e VI). Dentre os pedidos, destacam-se: a rescisão do contrato, restituição das quantias pagas devidamente corrigidas, indenização por perdas e danos, e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A peça também apresenta jurisprudências relevantes sobre o tema e requer a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Reparação de Danos Contra Concessionária por Corte Indevido de Serviço Essencial
Publicado em: 18/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

5127 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Reparação de Danos Contra Concessionária por Corte Indevido de Serviço Essencial

Documento jurídico contendo a réplica à contestação apresentada pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) em ação de reparação de danos. O autor, J.C.S., contesta o corte indevido do fornecimento de água, serviço essencial, mesmo com as faturas devidamente quitadas. A peça aborda os transtornos causados pela interrupção do serviço, incluindo prejuízos a pessoas idosas e com deficiência, e solicita indenização por danos morais e materiais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal (CF/88) e em princípios como a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana, além de citar jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Relação de Consumo contra Empresa de Transporte
Publicado em: 18/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5124 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Relação de Consumo contra Empresa de Transporte

Petição inicial de ação indenizatória proposta por consumidor contra empresa de transporte rodoviário devido à falha na prestação do serviço, que resultou na danificação de pertences pessoais durante o trajeto. A demanda fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil (Cláusula de Incolumidade), pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.004,70 e danos morais a serem arbitrados. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes para embasar o pedido.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação: Defesa de Moises de Oliveira Santos contra Abusividade de Taxa de Juros em Contrato de Financiamento
Publicado em: 18/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5132 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação: Defesa de Moises de Oliveira Santos contra Abusividade de Taxa de Juros em Contrato de Financiamento

Este documento apresenta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco Yamaha Motor do Brasil S.A., no processo de revisão contratual movido por Moises de Oliveira Santos. A peça jurídica defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Baseando-se em princípios como a função social do contrato e o equilíbrio contratual, bem como em jurisprudências do STJ e tribunais estaduais, o documento solicita a rejeição do recurso e a condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores contra Fornecedora de Celular por Descumprimento de Oferta e Violação ao Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 18/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

5142 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores contra Fornecedora de Celular por Descumprimento de Oferta e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Valores proposta por idoso contra uma fornecedora de celular, em razão da entrega de produto inferior ao anunciado. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e Constituição Federal (art. 230), requerendo a troca do produto pelo modelo correto ou a devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco do Brasil S.A.
Publicado em: 19/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5165 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco do Brasil S.A.

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A.J. dos S., idoso e pessoa com deficiência, em face do Banco do Brasil S.A. O autor busca a anulação de atos processuais viciados, como a realização de leilão sem intimação válida e a avaliação irregular de imóvel, destacando a ausência do contraditório e cerceamento de defesa. Fundamenta-se no CPC/2015, nos princípios constitucionais da ampla defesa e no Estatuto do Idoso, requerendo, além da anulação dos atos, a tutela antecipada para suspender os efeitos do leilão e atos subsequentes.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em Razão de Prática Abusiva de Loja de Eletrodomésticos
Publicado em: 18/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5155 - Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em Razão de Prática Abusiva de Loja de Eletrodomésticos

Modelo de petição inicial de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, proposta por consumidora em face de loja de eletrodomésticos. O documento detalha a conduta abusiva da Requerida, que retirou bens da residência da autora sem autorização judicial, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e do Código Civil. O pedido inclui indenização por danos morais, materiais e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fundamentado em princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão de Tutela de Urgência para Fornecimento de Canabidiol em Decisão Interlocutória
Publicado em: 19/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

5166 - Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão de Tutela de Urgência para Fornecimento de Canabidiol em Decisão Interlocutória

Recurso de agravo de instrumento interposto por D. V. B., menor incapaz, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de Canabidiol, prescrito para controle de epilepsia grave. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados no direito à saúde garantido pela Constituição Federal, jurisprudência consolidada e normas do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, argumentando pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Requer-se a concessão do efeito ativo ao recurso e a reforma da decisão para deferir o fornecimento do medicamento.

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Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências
Publicado em: 19/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Direito do Consumidor

5172 - Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Instrumento particular de procuração conferindo poderes ao procurador para adotar medidas administrativas e judiciais visando a retirada de um animal (cachorro) que tem causado perturbação ao sossego da vizinhança. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III), Constituição Federal (CF/88, art. 10, §1º) e jurisprudências, o documento detalha os direitos de vizinhança, o direito ao sossego e a utilização da propriedade de maneira não nociva. Inclui poderes amplos para representação do outorgante em ações administrativas e judiciais relacionadas ao caso.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Confissão de Dívida: Formalização de Obrigações Financeiras decorrentes de Relacionamento Amoroso com Base no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 19/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5182 - Modelo de Ação de Reconhecimento e Confissão de Dívida: Formalização de Obrigações Financeiras decorrentes de Relacionamento Amoroso com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Petição inicial para propositura de Ação de Reconhecimento e Confissão de Dívida, apresentada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. perante a Vara Cível competente. O documento detalha a relação jurídica decorrente de um empréstimo bancário contraído durante o relacionamento das partes, cuja dívida é reconhecida pelo Requerente. Fundamentada no CPC/2015, art. 784, III, e no princípio da boa-fé objetiva, a ação busca homologação judicial de confissão de dívida, assegurando a segurança jurídica para ambas as partes. Inclui pedidos como homologação do instrumento, designação de audiência de conciliação e reconhecimento judicial do valor devido.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais: Responsabilidade Civil de Condomínio por Defeito em Portão Automático e Reparação de Veículo Danificado
Publicado em: 19/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

5188 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais: Responsabilidade Civil de Condomínio por Defeito em Portão Automático e Reparação de Veículo Danificado

A presente ação judicial busca a responsabilização do Condomínio Residencial ____________ pelos danos materiais causados ao veículo do autor, decorrentes do fechamento intempestivo de um portão automático defeituoso. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, a petição argumenta sobre a responsabilidade objetiva do condomínio, que falhou na manutenção do equipamento, e requer indenização pelos prejuízos comprovados. O documento também menciona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reforçando o dever de reparação de danos em casos de vício na prestação de serviços. Além disso, são apresentados pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento dos danos, e designação de audiência de conciliação, entre outros.

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Modelo de Ação Judicial para Revisão de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil S.A. por Omissão na Correção Monetária
Publicado em: 19/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

5191 - Modelo de Ação Judicial para Revisão de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil S.A. por Omissão na Correção Monetária

Proposta de ação cível em face do Banco do Brasil S.A., buscando a revisão dos valores vinculados ao PASEP devido à ausência de atualização monetária adequada, conforme os índices estabelecidos por lei. O autor alega prejuízos financeiros e solicita a correção dos valores, aplicação dos rendimentos previstos, indenização por danos materiais e morais, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A fundamentação jurídica inclui o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valor Transferido via PIX com Enriquecimento Ilícito e Apropriação Indevida
Publicado em: 19/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5200 - Modelo de Pedido de Restituição de Valor Transferido via PIX com Enriquecimento Ilícito e Apropriação Indevida

Ação de restituição de valor proposta por um idoso, com pedido de prioridade de tramitação, devido a transferência via PIX não devolvida pela ré. Fundamentada nos artigos 186 e 884 do Código Civil de 2002, a ação busca a devolução do valor corrigido, indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, além de gratuidade de justiça.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Concessionária de Veículos
Publicado em: 20/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5240 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Concessionária de Veículos

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação em uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo a aquisição de veículo defeituoso por consumidores idosos. Refuta-se a alegação de nulidade da citação e a inexistência de danos, fundamentando a responsabilidade objetiva da ré nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O documento reforça o pedido de reparação dos danos materiais e morais, além da substituição ou conserto do veículo, com base em jurisprudência e legislação aplicável.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação Relativa à Correção de Saldos do PASEP Contra Banco do Brasil S/A
Publicado em: 21/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5266 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação Relativa à Correção de Saldos do PASEP Contra Banco do Brasil S/A

Apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, no âmbito de ação judicial movida por Joselina Nogueira de Aguiar, visando à correção de saldos de conta do PASEP. O documento argumenta a improcedência do agravo com base na jurisprudência consolidada do STJ sobre o prazo prescricional de cinco anos (Tema 515) e na responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. Também aborda princípios jurídicos como a boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e o direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), além de tratar da regularização de comunicações processuais.

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Modelo de Resposta à Ação de Execução sobre Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Publicado em: 21/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5247 - Modelo de Resposta à Ação de Execução sobre Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Apresentação de resposta à ação de execução ajuizada pelo Centro de Educação Risque e Rabisque Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, objetivando a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O documento aborda inconsistências no débito, como a ausência de memória de cálculo detalhada, a ilegalidade dos juros de mora de 3% ao mês e a inadequação da multa contratual, além de outras irregularidades procedimentais. Requer ainda a redução dos encargos contratuais, a produção de provas e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica contra Idosas
Publicado em: 21/02/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5248 - Modelo de Pedido de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica contra Idosas

Manifestação processual apresentada em processo criminal que envolve violência doméstica e familiar contra duas vítimas idosas (Sra. G. e Sra. J.). O documento requer a decretação da prisão preventiva do agressor, C. Q. M., devido ao descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (art. 24-A da Lei 11.340/2006). Fundamenta-se no artigo 312 do Código de Processo Penal, com base na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica das vítimas. Inclui registro de provas, jurisprudências pertinentes e solicitações detalhadas para a efetivação da medida.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados em Benefício Previdenciário com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra CONAFER
Publicado em: 21/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Previdenciário

5251 - Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados em Benefício Previdenciário com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra CONAFER

A presente ação judicial, movida pelo(a) autor(a) contra a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, busca a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), sem sua autorização ou vínculo associativo. Além disso, é pleiteada indenização por danos morais, em virtude do abalo sofrido diante da prática abusiva. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), no Código Civil (arts. 186 e 927), bem como na Constituição Federal (art. 1º, III), destacando a violação de princípios como a boa-fé, a dignidade da pessoa humana e a responsabilidade civil. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a condenação da ré ao pagamento devido, com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Rescisão de Contrato com Reparação de Danos Morais e Materiais
Publicado em: 21/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5250 - Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Rescisão de Contrato com Reparação de Danos Morais e Materiais

Documento jurídico apresentado por F.P. em face das empresas Ford Slaviero e Ford Company Brasil, no âmbito de uma Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Reparação de Danos Morais e Materiais. O documento visa rebater Embargos de Declaração interpostos pela Ré Ford Slaviero, argumentando ausência de vícios na decisão saneadora quanto à alegação de decadência do direito do Autor. Fundamentado no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, o texto demonstra a improcedência dos Embargos e requer sua rejeição, além da aplicação de honorários advocatícios por caráter protelatório. Inclui citação de jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrente de Cobrança Indevida e Negativação de Nome
Publicado em: 24/02/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

815 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrente de Cobrança Indevida e Negativação de Nome

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, fundamentando-se em cobrança indevida realizada por uma pessoa jurídica, que resultou na negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O documento destaca os prejuízos morais e financeiros sofridos pelo autor, solicita a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais sofridos, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição também apresenta precedentes jurisprudenciais que fortalecem a tese do autor.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais: Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes
Publicado em: 25/02/2024 Direito do Consumidor

825 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais: Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta contra pessoa jurídica, fundamentada na inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes do SERASA sem notificação prévia e sem celebração de contrato entre as partes. A ação solicita a exclusão do nome do autor do cadastro, reparação por danos morais e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base no Código Civil (arts. 11, §1º, III, e 186), Constituição Federal (art. 5º, LV) e princípios da boa-fé.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Ampliação de Atendimento Domiciliar para Paciente com Doença Degenerativa
Publicado em: 23/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5287 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Ampliação de Atendimento Domiciliar para Paciente com Doença Degenerativa

Documento jurídico apresentado por Davi Vianna Blumm em resposta à contestação da Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica Ltda. na ação que requer a ampliação do atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias, com base na evolução da síndrome KIF1A, uma doença degenerativa e progressiva. A réplica refuta alegações da parte ré sobre coisa julgada e litispendência, destacando fundamentos jurídicos como o art. 505, I, do CPC/2015 e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. O documento solicita a procedência da ação, a manutenção da liminar e a condenação da ré ao custeio integral do atendimento médico.

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Modelo de Manifestação da Parte Autora em Face da Contestação da Caixa Econômica Federal Sobre Leilão Indevido de Imóvel Adimplente
Publicado em: 23/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

5283 - Modelo de Manifestação da Parte Autora em Face da Contestação da Caixa Econômica Federal Sobre Leilão Indevido de Imóvel Adimplente

Manifestação apresentada pelo autor, T. A. A. da C. de C., no processo nº 0023767-71.2024.4.05.8400, contra a Caixa Econômica Federal. O documento aborda a defesa do autor, que alega ilegalidade no leilão de um imóvel cujo financiamento habitacional encontra-se adimplente. A manifestação refuta os argumentos da contestação da ré, reafirmando que a retificação no cartório foi realizada pela própria Caixa, e requer a nulidade do leilão, manutenção na posse do imóvel, indenização por danos morais e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o princípio da boa-fé contratual (CCB/2002) e o direito à moradia (CF/88, art. 6º), sendo reforçados por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial para Requerer Indenização do Seguro DPVAT com Base em União Estável Post Mortem e Descumprimento de Decisão Judicial
Publicado em: 23/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5290 - Modelo de Petição Inicial para Requerer Indenização do Seguro DPVAT com Base em União Estável Post Mortem e Descumprimento de Decisão Judicial

Petição inicial apresentada por E. de M. R. contra a Caixa Econômica Federal, na qual se busca a indenização do seguro DPVAT, fundamentada no reconhecimento judicial prévio da união estável post mortem com o falecido M. B. do N., conforme decisão em tutela de evidência. A negativa da instituição financeira em cumprir a decisão judicial é contestada, sendo pedidos a intimação da Caixa para cumprimento da ordem judicial, fixação de multa por descumprimento e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino
Publicado em: 24/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5294 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por E. F. de S. contra a Instituição de Ensino Estácio de Sá. O autor contesta a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, evidenciando falha na prestação de serviços e descaso no atendimento ao consumidor. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), com pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização de, no mínimo, R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa de Ampliação de Atendimento Domiciliar em Favor de Menor com Síndrome KIF1A
Publicado em: 23/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Menor

5288 - Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa de Ampliação de Atendimento Domiciliar em Favor de Menor com Síndrome KIF1A

Contrarrazões apresentadas por D. V. B., representado por sua genitora, contra agravo de instrumento interposto pela Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica LTDA. O documento defende a manutenção de decisão liminar que ampliou o atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias em benefício de um menor portador de síndrome degenerativa e progressiva KIF1A, com base em prescrição médica e no direito constitucional à saúde. Argumenta-se pela improcedência das alegações de coisa julgada e litispendência feitas pela agravante, reforçando a prioridade do melhor interesse do menor e a vedação de limitações abusivas por operadoras de planos de saúde conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades em Conta PASEP
Publicado em: 24/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5295 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades em Conta PASEP

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil S/A. A ação questiona irregularidades na gestão da conta, como desfalques, ausência de atualização monetária e falhas na aplicação de rendimentos, com fundamento na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil de 2002 (arts. 186 e 422), no CPC/2015 e no entendimento do STJ - sobre o prazo prescricional de 10 anos para ressarcimento. Requer-se a recomposição dos valores desviados, indenização por danos morais e outras medidas.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Cível: Respeito ao Horário de Silêncio e Defesa dos Direitos Fundamentais
Publicado em: 24/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5296 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Cível: Respeito ao Horário de Silêncio e Defesa dos Direitos Fundamentais

Impugnação à contestação apresentada em ação cível, cujo objeto é a obtenção de decisão judicial para que o sino da igreja vizinha ao Requerente seja desligado entre às 22h e 6h, em respeito ao horário de silêncio. O documento destaca a violação à intimidade e ao sossego do Requerente, garantidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como a desobediência ao acordo homologado no CEJUSC. Além disso, refuta os argumentos do Requerido relacionados à impossibilidade técnica e à concessão de justiça gratuita, solicitando a estabilização da liminar concedida e a condenação do Requerido ao cumprimento integral do acordo, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia
Publicado em: 04/03/2024 Direito do Consumidor

856 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia

Petição inicial que apresenta uma Ação de Indenização por Danos Morais movida por consumidor contra Porto Seguro Cartões S.A., devido à redução unilateral e sem aviso prévio do limite de crédito do autor. O documento expõe os fatos que causaram constrangimento ao autor, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução BACEN 4.655/2018 e jurisprudências relevantes, e requer indenização pelos danos morais sofridos, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais: Negativação Indevida em Relação de Consumo
Publicado em: 07/03/2024 Direito do Consumidor

869 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais: Negativação Indevida em Relação de Consumo

Petição inicial proposta por João Carvalho em face da Vivax Telecom, objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, devido à negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O caso envolve relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor e fundamenta-se em violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, além de configurar ato ilícito. O autor apresenta comprovação de quitação da dívida, a qual foi ignorada pela ré, resultando em prejuízos financeiros, constrangimento e abalo à honra. A petição inclui pedidos de tutela de urgência, exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, e produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Instituição Financeira por Contrato Fraudulento de Empréstimo Consignado
Publicado em: 08/03/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

875 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Instituição Financeira por Contrato Fraudulento de Empréstimo Consignado

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por um idoso aposentado contra instituição financeira, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado fraudulento. A peça aborda fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, incluindo pedidos de restituição em dobro, indenização por danos morais e a declaração de inexistência do contrato. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos processuais detalhados.

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Modelo de Réplica à Contestação: Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica
Publicado em: 25/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5332 - Modelo de Réplica à Contestação: Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica

Petição apresentada pelo autor em réplica à contestação da concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, solicitando a declaração de inexistência de débito referente à recuperação de consumo de energia elétrica não faturado, devolução em dobro de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e tutela antecipatória para suspensão de cobrança e garantia do fornecimento de energia. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único) e na Constituição Federal (art. 1º, III), a petição refuta a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10633342 e destaca a ausência de comprovação pela ré quanto às irregularidades alegadas.

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Modelo de Contrato de Revisão de Dívida de Cartão de Crédito entre Banco BB S.A. e Cliente, com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 02/03/2024 Direito do Consumidor

850 - Modelo de Contrato de Revisão de Dívida de Cartão de Crédito entre Banco BB S.A. e Cliente, com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Modelo de contrato elaborado para revisão e renegociação de dívida de cartão de crédito entre Banco BB S.A. e o cliente devedor, no valor de R$ 40.000,00. O documento segue os princípios jurídicos da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 e 422) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 6º, V). O contrato define as obrigações e direitos das partes, condições de pagamento com parcelamento, aplicação de juros reduzidos e penalidades em caso de inadimplemento. Inclui cláusulas para resolução de litígios e foro competente, com formatação em HTML para uso direto.

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Modelo de Recurso Inominado: Pedido de Reforma de Sentença por Ausência de Fundamentação e Cerceamento de Defesa
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4569 - Modelo de Recurso Inominado: Pedido de Reforma de Sentença por Ausência de Fundamentação e Cerceamento de Defesa

Modelo de recurso inominado interposto no âmbito do Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/1995. O documento pleiteia a reforma ou anulação de sentença por ausência de fundamentação adequada, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, e valoração incorreta das provas, incluindo jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Lojas PG LTDA e Fabricante YY com Base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 10/03/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

885 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Lojas PG LTDA e Fabricante YY com Base no Código de Defesa do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em desfavor das empresas Lojas PG LTDA e Fabricante YY. A autora adquiriu uma televisão que apresentou falhas técnicas no suporte, resultando na queda do produto e em prejuízos financeiros e emocionais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação busca a reparação de R$ 7.000,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova e citação das rés. O documento destaca a responsabilidade solidária dos fornecedores, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a teoria do desvio produtivo, respaldados em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade por Danos Morais e Materiais com Impugnação de Responsabilidade Objetiva e Relação de Consumo
Publicado em: 19/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5162 - Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade por Danos Morais e Materiais com Impugnação de Responsabilidade Objetiva e Relação de Consumo

Contestação apresentada pela Associação Desportiva em face de Ação de Responsabilidade por Danos Morais e Materiais movida por um associado, abordando questões como a inexistência de responsabilidade objetiva, ausência de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impugnação do valor da causa, e ausência de comprovação de danos materiais e morais. Fundamenta-se em jurisprudências, estatuto associativo e princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Recurso Inominado Adesivo e Contrarrazões em Relação de Consumo: Majoração de Danos Morais e Defesa de Sentença de Primeira Instância
Publicado em: 11/03/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

888 - Modelo de Recurso Inominado Adesivo e Contrarrazões em Relação de Consumo: Majoração de Danos Morais e Defesa de Sentença de Primeira Instância

Este documento apresenta um Recurso Inominado Adesivo interposto pela consumidora M. F. de S., em razão da não entrega de produto essencial adquirido via comércio eletrônico, solicitando a majoração de danos morais fixados em primeira instância. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, o recurso destaca a violação dos direitos de personalidade e a necessidade de reparação proporcional ao dano. Em contrapartida, são apresentadas as Contrarrazões ao Recurso Inominado, defendendo a manutenção da sentença original, que já observou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Ambos os pedidos incluem pleitos para custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno em Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido de Instalação de Energia Elétrica para Comunidade Quilombola
Publicado em: 24/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário Meio Ambiente

5315 - Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno em Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido de Instalação de Energia Elétrica para Comunidade Quilombola

Documento jurídico elaborado para responder ao agravo interno interposto pela Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., em ação movida por S. da C. M., que pleiteia a instalação de energia elétrica em área de comunidade quilombola. A peça apresenta argumentos de defesa fundamentados na Constituição Federal e no Código Civil, ressaltando a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. A decisão de primeiro grau, que condenou a agravante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, é defendida com base em provas e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrando a conduta abusiva e protelatória da agravante. Por fim, requer-se o não provimento do agravo, a condenação por litigância de má-fé e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Pedido de Indenização e Pleito de Danos Morais por Exposição Vexatória
Publicado em: 12/03/2024 Direito Civil Direito do Consumidor Direito de Família

894 - Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Pedido de Indenização e Pleito de Danos Morais por Exposição Vexatória

Contestação com reconvenção apresentada em ação de indenização por danos materiais e morais movida pela autora, em que o réu defende-se com base na ausência de culpa pelo incidente ocorrido e na negligência da autora em relação ao cuidado com seu animal. O documento também inclui reconvenção pleiteando indenização por danos morais, fundamentada nas acusações infundadas e exposição vexatória sofridas pelo réu. Fundamentação jurídica baseada nos artigos 335, 343, 422, 186 e 936 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais Contra Empresa de Leilões por Vício Oculto em Veículo Adquirido
Publicado em: 25/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5346 - Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais Contra Empresa de Leilões por Vício Oculto em Veículo Adquirido

Trata-se de uma ação judicial de reparação de danos morais e materiais proposta por consumidor contra a empresa Parque dos Leilões Ltda., em razão da comercialização de uma motocicleta com vício oculto (sinistro não informado), que resultou em prejuízos financeiros e abalo moral ao autor. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 18 e 20, que garantem ao consumidor o direito à restituição dos valores pagos e à proteção contra práticas abusivas. O autor requer a rescisão do contrato de compra e venda, o retorno das partes ao status quo ante, a indenização por danos materiais no valor de R$ 32.525,00 e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira
Publicado em: 25/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

5342 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

A presente ação judicial tem como objetivo a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não autorizado, realizado pelo Banco Itaú S/A em conta bancária do autor, aposentado e idoso. Além disso, busca-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido à conduta ilícita e abusiva. O autor, vulnerável por sua condição de aposentado, alega não ter consentido com a contratação e requer reparação pelos prejuízos sofridos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa de Locação de Veículos por Aplicativo
Publicado em: 13/03/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

897 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa de Locação de Veículos por Aplicativo

Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de locação de veículos via aplicativo por falha na prestação de serviços e cobrança indevida. A petição inicial aborda a ausência de fornecimento de relatórios contratuais, cobranças em duplicidade, descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requer, com base em fundamentos jurídicos como o CDC e o Código Civil, a concessão de tutela de urgência, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores por Vício de Produto com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
Publicado em: 13/03/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

898 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores por Vício de Produto com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Petição inicial em que o autor pleiteia a declaração de nulidade de contrato e a restituição de valores pagos em razão de vícios de qualidade em produto adquirido, tendo como fundamento o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro. A peça aborda os fatos que originaram o litígio, os dispositivos legais aplicáveis e jurisprudência pertinente, além de requerer a condenação do réu à devolução do valor pago, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Valores e Indenização por Danos Morais em Relação a Cobrança Indevida de Energia Elétrica
Publicado em: 08/08/2024 Direito do Consumidor

1991 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Valores e Indenização por Danos Morais em Relação a Cobrança Indevida de Energia Elétrica

Petição inicial proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de inexigibilidade de valores cobrados indevidamente com base em faturas de consumo exorbitantes e desproporcionais à média de consumo habitual. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de energia, revisão das faturas, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais decorrentes de prática abusiva por parte da ré. Inclui jurisprudências que reforçam a interpretação favorável ao consumidor e requer a aplicação de sanções legais cabíveis.

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Modelo de Recurso de Apelação para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em Face de Indeferimento Judicial
Publicado em: 21/03/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Previdenciário

5876 - Modelo de Recurso de Apelação para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em Face de Indeferimento Judicial

Recurso de Apelação interposto por R. G. de S., representada por G. C. de S. e assistida pelo advogado J. C. C. P., objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O recurso fundamenta-se na comprovação de deficiência de longo prazo e hipossuficiência, conforme os laudos médicos e sociais anexados, em consonância com a CF/88, art. 203, V e a Lei 8.742/1993 (LOAS). Destaca-se a jurisprudência do STJ que reforça a interpretação favorável ao segurado, sem imposição de requisitos mais rígidos que os previstos na legislação.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra Indeferimento do INSS
Publicado em: 21/03/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos

5874 - Modelo de Recurso Inominado para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra Indeferimento do INSS

Interposição de Recurso Inominado contra decisão judicial que manteve o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pelo INSS. A recorrente, portadora de transtorno do espectro autista (TEA) e em situação de vulnerabilidade social, busca demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, conforme previsto na CF/88, art. 203, V e na Lei 8.742/1993 (LOAS). São apresentados fundamentos jurídicos, comprovações médicas e econômicas, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise inclusiva para a concessão do benefício.

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