Peças de: Direito Civil

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Exigência de Quitação de Débitos de IPTU para Homologação de Partilha de Espólio
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

3982 - Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Exigência de Quitação de Débitos de IPTU para Homologação de Partilha de Espólio

Recurso de agravo de instrumento interposto por herdeira viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, contra decisão interlocutória que condiciona a homologação da partilha de bens do espólio à quitação prévia de débitos de IPTU. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, na razoabilidade constitucional e na legislação processual, argumentando que a alienação dos bens do espólio é a única solução viável para o pagamento das dívidas. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Incêndio em Imóvel Locado
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

3985 - Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Incêndio em Imóvel Locado

Recurso de apelação interposto pelo locador de imóvel em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por alterações irregulares na instalação elétrica realizadas pelo locatário. Fundamentado nos artigos 186 e 567 do Código Civil e no artigo 23 da Lei do Inquilinato, o recurso busca a reforma da decisão para responsabilizar o locatário pelos prejuízos decorrentes do evento, incluindo lucros cessantes e danos estruturais no imóvel.

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Modelo de Apelação contra Sentença em Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3987 - Modelo de Apelação contra Sentença em Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Recurso de apelação interposto por Raidouglas Pereira de Souza em face de sentença que julgou parcialmente improcedente a partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O documento explora fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, alegando esforço comum na aquisição de bens durante a convivência. O Apelante pleiteia a reforma da sentença ou sua anulação, destacando jurisprudências e elementos probatórios que sustentam o pedido.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Decisão Judicial nos Termos do CPC/2015, Art. 1.022
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3983 - Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Decisão Judicial nos Termos do CPC/2015, Art. 1.022

Modelo jurídico de embargos de declaração interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, para corrigir erro material em decisão judicial. O documento destaca o erro identificado, fundamenta o pedido com base no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência, e apresenta pedidos claros e objetivos, como a retificação do erro sem efeitos infringentes.

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Modelo de Ação Declaratória C/C Indenização por Danos Morais Proposta por Idosos em Face de Constrangimentos e Violações de Direito de Vizinhança
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

3646 - Modelo de Ação Declaratória C/C Indenização por Danos Morais Proposta por Idosos em Face de Constrangimentos e Violações de Direito de Vizinhança

A presente ação judicial, proposta por dois idosos de 93 e 73 anos, visa à obtenção de tutela jurisdicional para declarar o direito de construção de uma parede na divisa de terrenos e à condenação do vizinho ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores relatam sofrer ameaças, constrangimentos e ofensas reiteradas por parte do réu, configurando abuso de direito e violação à dignidade da pessoa humana, conforme disposto na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto do Idoso. Além de fundamentação legal robusta, o documento apresenta jurisprudências e pedidos específicos, como tutela antecipada e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa em Contexto de Violência Doméstica: Alegação de Inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e Pedido de Absolvição por Ausência de Provas
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil Direito de Família

3642 - Modelo de Defesa em Contexto de Violência Doméstica: Alegação de Inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e Pedido de Absolvição por Ausência de Provas

Defesa apresentada por advogado em favor de acusado em processo criminal envolvendo alegação de ameaça em contexto de violência doméstica. O documento argumenta pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, considerando a inexistência de vínculo afetivo ou convivência entre as partes, e requer a absolvição com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica, análise de jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários.

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Modelo de Réplica à Contestação sobre Acidente de Trânsito: Responsabilidade da Ré e Pedido de Indenização
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

3639 - Modelo de Réplica à Contestação sobre Acidente de Trânsito: Responsabilidade da Ré e Pedido de Indenização

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação envolvendo acidente de trânsito. O Autor refuta alegações da Ré, como a suposta negligência e o uso de calçados inadequados, destacando a responsabilidade exclusiva da Ré pelo ocorrido, com base em provas e dispositivos legais do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro. O pedido inclui desconsideração das alegações da Ré, reconhecimento de sua responsabilidade e condenação por danos materiais e morais sofridos pelo Autor. O texto também cita jurisprudências relevantes e reforça a necessidade de produção de provas.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Alegação de Agiotagem e Nulidade do Título
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3641 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Alegação de Agiotagem e Nulidade do Título

Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, fundamentando a nulidade do título por prática de agiotagem e ausência de requisitos legais, como a assinatura de duas testemunhas. O documento destaca a violação de normas de ordem pública, princípios da boa-fé e função social do contrato, além de apresentar pedidos de extinção da execução, declaração de nulidade do título e condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação para Esclarecimento de Contradições em Valores Hereditários Devidos por Fundação de Previdência
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

3990 - Modelo de Manifestação para Esclarecimento de Contradições em Valores Hereditários Devidos por Fundação de Previdência

Este documento apresenta uma manifestação judicial protocolada na 28ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no contexto de um processo envolvendo herdeiros e a Fundação Viva de Previdência. Trata-se de um pedido de esclarecimento e comprovação documental sobre valores controversos relativos à falecida Sra. M. da C. S., incluindo a exibição de documentos detalhados sobre contribuições realizadas, valores recebidos e a situação administrativa do benefício. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, do Código Civil Brasileiro e princípios como a boa-fé processual e o direito à herança. Inclui pedidos específicos para produção de provas e exemplos de jurisprudência de apoio.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão e Obscuridade em Sentença com Base no CPC/2015, Art. 1.022
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3993 - Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão e Obscuridade em Sentença com Base no CPC/2015, Art. 1.022

Petição de embargos de declaração interposta pelo embargante A. J. dos S., fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015, visando sanar omissões e obscuridades na sentença proferida no processo em epígrafe. O documento destaca a ausência de análise sobre o princípio da proporcionalidade e o pedido de modulação dos efeitos da decisão, além de reforçar a importância da ampla defesa, garantida pelo art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e requerimentos para a correção da decisão judicial.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

3992 - Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Petição inicial que visa à decretação de interdição de pessoa idosa, diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio avançado, e à nomeação de seu único filho como curador. O documento destaca a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, fundamentando-se no Código Civil de 2002 (art. 1.767, I), no Estatuto da Pessoa Idosa e no CPC/2015 (art. 747 e seguintes), com jurisprudências pertinentes e pedido de perícia médica.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Complementação de Indenização Securitária
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

3638 - Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Complementação de Indenização Securitária

Contrarrazões apresentadas pela Requerente, M. G. F., em face dos embargos de declaração opostos pela Requerida, Allianz Seguros S/A, no contexto de uma ação de complementação de indenização securitária cumulada com danos morais e materiais. O documento argumenta pela ausência de vícios na decisão embargada, reafirma a legitimidade ativa da Requerente com base na jurisprudência e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, e requer a rejeição dos embargos, com aplicação de multa por caráter protelatório.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Posse Ininterrupta por Mais de 50 Anos
Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil Direito Imobiliário

3634 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Posse Ininterrupta por Mais de 50 Anos

Propositura de Ação de Usucapião Extraordinária, com base nos artigos 1.238 do Código Civil e 319 do Código de Processo Civil, visando o reconhecimento do direito de propriedade de imóvel ocupado exclusivamente pela autora por mais de 50 anos. A autora reivindica o domínio com fundamento na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, destacando a ausência de contribuição dos demais herdeiros e o cumprimento de todos os requisitos legais para a aquisição por usucapião.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Proposta por Herdeira Contra Bradesco Saúde S.A. para Devolução de Valores Pagos Indevidamente Após Falecimento do Titular
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

3640 - Modelo de Ação de Repetição de Indébito Proposta por Herdeira Contra Bradesco Saúde S.A. para Devolução de Valores Pagos Indevidamente Após Falecimento do Titular

Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito, apresentada por M. E. G. em face de Bradesco Saúde S.A., visando à devolução de valores pagos indevidamente referentes às mensalidades de plano de saúde após o falecimento da titular, Sra. Z. A. G.. Fundamenta-se na extinção do contrato personalíssimo com o óbito do segurado, no enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB/2002) e na abusividade da exigência de comprovação de inventariante para cancelamento. Inclui jurisprudências favoráveis e pleito pela restituição dos valores com correção monetária e encargos legais.

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Modelo de Manifestação Contra Penhora de Verbas Alimentares em Ação Cível com Alegação de Incompetência do Juízo
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil Processo Civil

3636 - Modelo de Manifestação Contra Penhora de Verbas Alimentares em Ação Cível com Alegação de Incompetência do Juízo

Documento jurídico que apresenta manifestação em face de decisão que determinou a penhora no rosto dos autos, argumentando a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, IV, e a incompetência do Juízo da 3ª Vara Cível para análise da natureza das verbas, prerrogativa do Juízo da execução (1ª Vara Cível). O autor solicita o reconhecimento da incompetência do juízo, a declaração de impenhorabilidade das verbas e a intimação das partes. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência relevante.

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Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais em Face de Clínica Oftalmológica
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

3637 - Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais em Face de Clínica Oftalmológica

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais, movida por idoso e deficiente visual contra clínica oftalmológica. O documento relata a omissão da clínica em fornecer óculos prescritos, causando prejuízos à saúde e à qualidade de vida do autor. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com pedidos de gratuidade de justiça, obrigação de fazer e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Honorários de Sucumbência com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3998 - Modelo de Impugnação à Penhora de Honorários de Sucumbência com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e CF/88

Manifestação processual elaborada para contestar a penhora de valores referentes a honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, fundamentada na ausência de legitimidade do recorrido para executar tais valores. O documento aborda a natureza jurídica dos honorários, princípios legais violados, como legalidade e legitimidade processual, e apresenta jurisprudências e pedidos para levantamento da penhora e condenação do recorrido às custas processuais.

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Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Inclusão de Penhora via Sisbajud em Ação de Execução de Título Extrajudicial
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal

4000 - Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Inclusão de Penhora via Sisbajud em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Trata-se de petição referente à emenda da inicial em ação de execução de título extrajudicial, protocolada no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. O Requerente, com base no CPC/2015, art. 854, solicita a inclusão do pedido de penhora de valores via sistema Sisbajud, visando garantir a satisfação do crédito decorrente de contrato de compra e venda não cumprido. A petição fundamenta-se no princípio da efetividade do processo (CF/88, art. 5º, inc. XXXV), na doutrina e jurisprudências aplicáveis, destacando a necessidade da medida para assegurar o cumprimento da execução.

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Modelo de Manifestação em Processo Cível para Justificação da Ausência de Declarações de Imposto de Renda pelo Requerido
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3996 - Modelo de Manifestação em Processo Cível para Justificação da Ausência de Declarações de Imposto de Renda pelo Requerido

Manifestação apresentada por D. S. S. e J. B. S. no processo, sob a jurisdição da 26ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, com base na ausência de declarações de Imposto de Renda do requerido Paulo Henrique Batista Alves. O documento destaca a relevância da obtenção de informações fiscais para a instrução processual, fundamentando-se no Código de Processo Civil de 2015 e na relativização do sigilo fiscal em casos de interesse público. Contém pedidos de prosseguimento processual, intimação do requerido e diligências adicionais para coleta de informações complementares.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Direito Imobiliário

3999 - Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Propositura de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por parte do Autor contra o Réu, em virtude do não cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à compra de imóvel, incluindo a ausência de transferência e pagamento de tributos municipais (IPTU). O Autor busca o ressarcimento de valores quitados em ações fiscais, bem como reparação por danos morais e materiais, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, com reforço de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000
Publicado em: 12/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Constitucional Direito do Consumidor

4003 - Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Requerimento administrativo apresentado por meio de representante legal para solicitação de cópia integral do prontuário médico de paciente, fundamentado na Resolução CFM n.º 1.605/2000, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos que justificam a necessidade do prontuário, os direitos legais que amparam o pedido e jurisprudências relevantes. Inclui os pedidos específicos, como fornecimento do prontuário em prazo razoável e justificativa formal em caso de negativa.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros para Levantamento de Valores Retidos no Processo Judicial
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4004 - Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros para Levantamento de Valores Retidos no Processo Judicial

Requerimento judicial apresentado à 3ª Vara Federal da Comarca de Aracaju/SE para habilitação de herdeiros legítimos no processo nº 0004692-33.2007.4.05.8500, com fundamento no artigo 110 do CPC/2015 e no princípio da saisine (art. 1.784 do CCB/2002). O pedido busca substituir a parte falecida no processo, possibilitando o levantamento de valores retidos mediante expedição de alvará judicial, com comprovação de partilha e observância das normas processuais aplicáveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços por Inadimplemento com Pedido de Multa Contratual e Indenização por Perdas e Danos
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4009 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços por Inadimplemento com Pedido de Multa Contratual e Indenização por Perdas e Danos

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra E. F. da S., requerendo a execução de contrato de prestação de serviços de terraplenagem, que não foi cumprido pela parte ré. O documento aborda o inadimplemento contratual, solicita o pagamento de multa contratual de R$ 7.000,00, indenização pelo uso indevido de um veículo Toyota Corolla, perdas e danos, e custas processuais. Fundamentado no Código Civil Brasileiro (arts. 421, 422, 475, 408 e 884), na doutrina e na jurisprudência, o pedido também inclui a designação de audiência de conciliação. O valor da causa é fixado em R$ 20.000,00.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositarados em Nome de Falecido
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4005 - Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositarados em Nome de Falecido

Trata-se de um pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em fundos de investimento pertencentes ao falecido Sr. A. de V., cujos herdeiros requerem a dispensa de inventário judicial ou extrajudicial devido ao montante ser de pequena monta, conforme previsto no art. 666 do CPC/2015. O requerimento é direcionado contra o Banco do Brasil S.A., com fundamentação jurídica na legislação processual e em jurisprudências relevantes. O objetivo é assegurar a celeridade e economia processual, garantindo o levantamento dos valores pelos herdeiros de forma legal.

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Modelo de Pedido de Intimação de Advogado Constituído no Processo de Conhecimento com Base no CPC/2015, Art. 272, §5º
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4006 - Modelo de Pedido de Intimação de Advogado Constituído no Processo de Conhecimento com Base no CPC/2015, Art. 272, §5º

Requerimento judicial formulado pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 272, §5º, solicitando a intimação do advogado regularmente constituído no processo de conhecimento. O pedido visa assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Constituição Federal, art. 5º, LV, bem como promover o regular trâmite processual. A petição elenca fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência, visando garantir que os atos processuais subsequentes sejam realizados de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Extinção de Processo sem Resolução de Mérito
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4011 - Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Extinção de Processo sem Resolução de Mérito

Petição de Embargos de Declaração fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015, oposta pelo autor de ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos. O documento aponta omissão relevante na decisão judicial que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando incompetência do Juizado Especial. A petição busca a correção da omissão, argumentando a compatibilidade dos pedidos cumulados e a possibilidade de tramitação no rito sumaríssimo, com base em dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais devido ao Falecimento de Parte sem Regularização do Polo Passivo
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4013 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais devido ao Falecimento de Parte sem Regularização do Polo Passivo

Petição inicial que propõe Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com fundamento no CPC/2015, art. 313, I e §2º, em razão da prática de atos judiciais após o falecimento de uma das partes, sem a devida habilitação de herdeiros ou sucessores legais. O documento detalha os fundamentos jurídicos, os fatos que configuram a nulidade, jurisprudências aplicáveis e os pedidos de suspensão do processo e regularização do polo passivo.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Adjudicação em Processo de Execução de Taxas Condominiais: Espólio de Júlia Domingues do Amaral x Associação Amigos do Loteamento Residencial Pousada das Garças
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4012 - Modelo de Réplica à Impugnação à Adjudicação em Processo de Execução de Taxas Condominiais: Espólio de Júlia Domingues do Amaral x Associação Amigos do Loteamento Residencial Pousada das Garças

Petição apresentada pelo Espólio de J.D.A em processo de execução de taxas condominiais, visando desconstituir a impugnação à adjudicação apresentada pela Associação Amigos do Loteamento Residencial Pousada das Garças. O documento argumenta que as contribuições associativas não possuem natureza \"propter rem\" e, portanto, não podem ser equiparadas às despesas condominiais, conforme entendimento consolidado do STJ. Requer o reconhecimento da preferência do crédito do Espólio, a condenação da associação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, bem como a produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos à Execução: Defesa da Validade de Títulos Executivos e Contestação de Prescrição Parcial
Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil Processo Civil

3628 - Modelo de Contrarrazões aos Embargos à Execução: Defesa da Validade de Títulos Executivos e Contestação de Prescrição Parcial

Documento legal que apresenta contrarrazões aos embargos à execução, defendendo a validade e exigibilidade de duplicatas no valor de R$ 25.589,19. O texto aborda a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação, contesta a alegação de prescrição parcial e argumenta com base no Código de Processo Civil, Código Civil e jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de condenação por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Petição de Homologação de Acordo Entre Ex-Conviventes para Prevenção de Conflitos e Preservação da Integridade Moral e Profissional
Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil Direito de Família

3623 - Modelo de Petição de Homologação de Acordo Entre Ex-Conviventes para Prevenção de Conflitos e Preservação da Integridade Moral e Profissional

Petição inicial destinada à homologação judicial de um acordo entre ex-conviventes, com o objetivo de prevenir conflitos e preservar a integridade moral e profissional das partes envolvidas. O documento fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, no Código Civil (art. 104 e 840) e no Código de Processo Civil (art. 487, III, "c"), buscando garantir a segurança jurídica e a pacificação social. Inclui pedidos de sigilo processual, cumprimento das obrigações pactuadas e expedição de alvará, caso aplicável.

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Modelo de Manifestação em Ação de Acidente de Trânsito: Pedido de Habilitação de Penhora e Garantia de Pagamento Integral de Crédito
Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil

3621 - Modelo de Manifestação em Ação de Acidente de Trânsito: Pedido de Habilitação de Penhora e Garantia de Pagamento Integral de Crédito

Manifestação apresentada em ação de acidente de trânsito, requerendo ao juízo a expedição de ofício para habilitação de penhora na matrícula de imóvel pertencente a um dos corréus, com base no CPC/2015, art. 797. O documento expõe a inadimplência parcial da seguradora e o saldo remanescente devido, conforme planilha atualizada anexada aos autos. Fundamenta-se no princípio da efetividade e apresenta jurisprudências que respaldam o pleito de constrição judicial para assegurar a satisfação do crédito e o cumprimento da sentença.

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Modelo de Propositura de Ação Monitória com Base em Nota Promissória Prescrita e Fundamentos no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil Processo Civil

3616 - Modelo de Propositura de Ação Monitória com Base em Nota Promissória Prescrita e Fundamentos no CPC/2015 e CCB/2002

Petição inicial de ação monitória proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando à cobrança de dívida líquida, certa e exigível, garantida por nota promissória cujo prazo de prescrição cambial foi ultrapassado. Fundamenta-se no art. 700 do CPC/2015 e no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. O documento detalha os fatos, direitos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, com a condenação do requerido ao pagamento do valor devido acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Restritivas em Imóvel com Base no Código Civil e Constituição Federal
Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil

3620 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Restritivas em Imóvel com Base no Código Civil e Constituição Federal

Peça processual apresentada perante o Juízo da Vara Cível, na qual o Autor requer a nulidade das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade constantes na escritura pública de doação de um imóvel. Fundamenta-se na ausência de justificativa atual para a manutenção das cláusulas, com base nos artigos 1.848 do Código Civil de 2002 e 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, que garantem o direito de propriedade e sua função social. A peça aborda doutrina, jurisprudência e solicita tutela de urgência para alienação do imóvel, além da declaração de nulidade das cláusulas restritivas.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família Sucessão

4018 - Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Ação de interdição proposta por filha em favor de sua mãe idosa, diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, pleiteando a declaração de incapacidade total para os atos da vida civil da interditanda, com fundamento no Código Civil (art. 1.767), no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003) e no CPC/2015 (art. 747). O pedido inclui também a nomeação da requerente como curadora, a concessão de gratuidade de justiça, a realização de perícia médica domiciliar e a expedição de alvará judicial para gestão dos bens e interesses da interditanda. O caso destaca a necessidade de proteção especial à pessoa idosa em condição de hipervulnerabilidade, conforme doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Condições Inadequadas de Trabalho, Falta de Contribuições Previdenciárias e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Previdenciário Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4022 - Modelo de Reclamação Trabalhista por Condições Inadequadas de Trabalho, Falta de Contribuições Previdenciárias e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra a empresa empregadora, visando o reconhecimento do vínculo empregatício, regularização de contribuições previdenciárias em atraso, concessão de auxílio-doença retroativo, pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de condições inadequadas de trabalho, além de verbas rescisórias e pensão vitalícia frente à incapacidade permanente para o trabalho. O documento baseia-se em fundamentos constitucionais e legais, incluindo a CLT, CF/88 e Código Civil, com referência a jurisprudências do TST.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato Bancário para Redução de Juros Abusivos
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4028 - Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato Bancário para Redução de Juros Abusivos

Petição inicial em que o autor pleiteia a revisão de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo bancário celebrado com o Banco XYZ S/A. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e no Código Civil, requerendo a redução dos juros aplicados para níveis razoáveis, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, a concessão de gratuidade de justiça, e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição ainda cita jurisprudências relevantes e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Repetição de Indébito: Pedido de Redução de Juros Abusivos e Devolução de Valores
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4026 - Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Repetição de Indébito: Pedido de Redução de Juros Abusivos e Devolução de Valores

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato bancário combinada com pedido de Repetição de Indébito, proposta por consumidor contra instituição financeira. O documento pleiteia a revisão de cláusulas contratuais abusivas com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando a redução de juros remuneratórios para o patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a devolução de valores pagos a maior. A ação está fundamentada em princípios de boa-fé contratual, equilíbrio econômico-financeiro e jurisprudência sobre práticas abusivas.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4027 - Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência

Petição inicial que visa a dissolução do casamento por meio de divórcio litigioso, abordando questões de guarda unilateral de menor, fixação de alimentos provisórios e definitivos, e partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Contempla pedido de tutela de urgência para garantir o sustento do menor e assegurar o melhor interesse da criança, fundamentando-se no Código Civil (CCB/2002), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código de Processo Civil (CPC/2015). Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos processuais, como designação de audiência de conciliação e aplicação do regime de comunhão parcial de bens.

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Modelo de Interposição de Agravo Interno e Apelação contra Decisões Relativas ao Chamamento ao Processo com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4032 - Modelo de Interposição de Agravo Interno e Apelação contra Decisões Relativas ao Chamamento ao Processo com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Documento jurídico contendo a interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento e Apelação contra acórdão da 2ª Câmara Cível do TJTO. A peça aborda o chamamento ao processo como medida necessária para garantir ampla defesa e evitar decisões contraditórias, com base no CPC/2015 (art. 130) e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Inclui pedidos de reconsideração, reforma e intimação da parte contrária, além de citações jurisprudenciais relevantes.

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Modelo de Pedido Judicial para Exibição de Contrato Bancário com Base no Código de Defesa do Consumidor e na Boa-Fé Contratual
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4031 - Modelo de Pedido Judicial para Exibição de Contrato Bancário com Base no Código de Defesa do Consumidor e na Boa-Fé Contratual

Petição inicial com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, em que o Requerente, na qualidade de consumidor, solicita judicialmente a exibição de contrato bancário firmado com a instituição financeira Requerida, que se manteve inerte frente a pedido administrativo prévio. O documento destaca a violação do direito à informação e à boa-fé objetiva, e reforça a obrigação legal da parte Requerida com base em normas, doutrina e jurisprudência aplicáveis. Solicita-se a citação do Requerido para fornecimento do contrato, sob pena de multa diária, e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Repetição de Indébito contra Instituição Financeira por Cobrança Abusiva de Juros
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4034 - Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Repetição de Indébito contra Instituição Financeira por Cobrança Abusiva de Juros

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de Repetição de Indébito, ajuizada em face de instituição financeira. O autor busca a revisão de taxas de juros consideradas abusivas, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ. A ação requer a devolução dos valores pagos a maior, adequação das taxas ao patamar médio de mercado e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão sobre Reserva de Honorários Contratuais e Sucumbenciais
Publicado em: 13/12/2024 Advogado Direito Civil Processo Civil

4039 - Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão sobre Reserva de Honorários Contratuais e Sucumbenciais

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no artigo 1.015 do CPC/2015, buscando a reforma de decisão interlocutória que determinou o depósito de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em conta vinculada ao espólio, contrariando o direito do advogado de receber diretamente os valores devidos. O documento apresenta argumentos fundamentados na legislação vigente, como o art. 85 do CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de jurisprudências atualizadas que reforçam a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua autonomia em relação ao patrimônio do exequente.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores de Aluguéis por Herdeiro Contra Administradora dos Bens do Espólio
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Sucessão

4033 - Modelo de Ação de Cobrança de Valores de Aluguéis por Herdeiro Contra Administradora dos Bens do Espólio

Ação judicial proposta por herdeiro em face da administradora dos bens do espólio, pleiteando o reconhecimento de seu direito à parte proporcional dos aluguéis dos imóveis deixados como herança, com base nos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil e artigos 319 e 659 do CPC/2015. A petição aborda a retenção indevida dos valores pela requerida desde o óbito do autor da herança, sem repasse aos demais herdeiros, e pede a prestação de contas, pagamento dos valores devidos corrigidos, e designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no direito sucessório, princípios de igualdade e proporcionalidade, e enriquecimento sem causa.

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Modelo de Manifestação do Autor sobre Desinteresse em Audiência de Conciliação em Ação Cível na 8ª Vara Cível de Aracaju
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4036 - Modelo de Manifestação do Autor sobre Desinteresse em Audiência de Conciliação em Ação Cível na 8ª Vara Cível de Aracaju

Documento de manifestação protocolado pelo CENTRO EDUCACIONAL FUTURO FELIZ, na qualidade de Autor, em processo cível nº 202210800401, tramitando na 8ª Vara Cível de Aracaju, informando desinteresse na realização de audiência de conciliação, com base no art. 319, VII do CPC/2015. O Autor fundamenta sua posição por meio de princípios como celeridade processual e economia processual, além de citar jurisprudências e doutrinas que corroboram a desnecessidade da audiência no caso concreto. Requer o prosseguimento do feito e a intimação da parte Ré para manifestação.

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Modelo de Apelação para Reforma de Acórdão que Negou Chamamento ao Processo com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Processo Civil

4040 - Modelo de Apelação para Reforma de Acórdão que Negou Chamamento ao Processo com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Apelação interposta por M. do S. de S. L. contra acórdão da 2ª Câmara Cível do TJTO que manteve decisão de primeiro grau, rejeitando o pedido de chamamento ao processo de terceiros. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 130, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A decisão recorrida é apontada como violadora da economia processual e promotora de cerceamento de defesa. São apresentados pedidos de reforma da decisão, intimação da parte contrária para contrarrazões e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho: Pedido de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos em Razão de Negligência do Empregador
Publicado em: 12/11/2023 Direito Civil Previdenciário Direito do Trabalho

308 - Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho: Pedido de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos em Razão de Negligência do Empregador

Pedido judicial apresentado por ex-frentista contra empresa empregadora, requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho causado por negligência. O acidente resultou em queimaduras graves e traumas psicológicos, sendo apontada a ausência de treinamento e condições de segurança adequadas por parte da empresa. Fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, Código Civil e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inclui pedidos de citação, indenizações, honorários e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Prescrição de Débitos de IPVA com Pedido de Exclusão do Sistema do DETRAN
Publicado em: 12/11/2023 Direito Civil Tributário

310 - Modelo de Ação Declaratória de Prescrição de Débitos de IPVA com Pedido de Exclusão do Sistema do DETRAN

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Prescrição de IPVA, onde o autor solicita o reconhecimento judicial da prescrição de débitos tributários referentes a exercícios anteriores a 2019, com fundamento no prazo prescricional quinquenal disposto no art. 174 do CTN. A ação busca a exclusão dos débitos do sistema do DETRAN para regularização do licenciamento do veículo, invocando princípios constitucionais como a legalidade e a segurança jurídica, bem como doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o INSS por Suspensão Indevida de Benefício Assistencial
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Constitucional Previdenciário

4041 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o INSS por Suspensão Indevida de Benefício Assistencial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do INSS, requerendo reparação por prejuízos causados pela suspensão indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de beneficiária falecida. O documento detalha a violação de direitos constitucionais, os prejuízos financeiros suportados pela família e os danos morais decorrentes, fundamentando o pedido com base na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, juros, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural
Publicado em: 13/11/2023 Direito Agrário Direito Civil Direito do Consumidor

317 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por proprietário de imóvel rural contra a concessionária RGE - Rio Grande Energia S.A., visando à ligação de energia elétrica. O documento detalha os fatos ocorridos, como a recusa e os atrasos na instalação do serviço, fundamenta o direito ao fornecimento de energia elétrica com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, e apresenta pedidos específicos, incluindo a concessão de tutela antecipada para a execução imediata do serviço.

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Modelo de Pedido de Substituição de Curatela com Tutela de Urgência em Razão de Inércia da Atual Curadora e Restabelecimento de Benefício Previdenciário
Publicado em: 14/11/2023 Direito Civil Direito de Família

318 - Modelo de Pedido de Substituição de Curatela com Tutela de Urgência em Razão de Inércia da Atual Curadora e Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Petição inicial visando à substituição de curatela, proposta pelo curatelado contra a atual curadora, fundamentada na omissão desta no exercício de suas funções, incluindo o descaso com o benefício previdenciário do curatelado. O pedido solicita a nomeação de nova curadora provisória e definitiva, amparado nos artigos 1.775 e 1.775-A do Código Civil e artigo 300 do CPC, com pedido liminar para tutela de urgência.

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