Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Notificação Judicial por Atraso Injustificado na Entrega de Obra Imobiliária contra Construtora XYZ Ltda., com fundamento no CDC, Tema 996/STJ e Súmula 162/TJSP, para constituição em mora e resguardo de direitos do...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de notificação judicial para formalizar atraso na entrega de imóvel adquirido, com prazo contratual e tolerância ultrapassados, endereçada à construtora responsável, visando constituição em mora, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e TJSP, requerendo certificação do atraso, futura cobrança de lucros cessantes e restituição de juros de obra pagos indevidamente. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para proteção do consumidor em relação ao inadimplemento contratual.

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Modelo de Impugnação ao pedido contraposto em ação de locação residencial para rejeitar responsabilização da locadora por danos e despesas, fundamentada em contrato, CPC/2015, Lei 9.099/1995 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de peça processual de impugnação ao pedido contraposto formulado em ação de locação de imóvel residencial, que visa a rejeição da tentativa de transferência da responsabilidade pela conservação e reparos do imóvel da locatária para a locadora, com base no contrato de locação, no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei dos Juizados Especiais. A peça apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para reconhecimento da responsabilidade exclusiva da locatária e improcedência dos pedidos contrapostos.

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Modelo de Contestação à ação de exigir contas sobre venda de imóvel em condomínio, com pedido de improcedência por ausência de administração exclusiva e fundamentos no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de exigir contas ajuizada por condômino contra outro condômino sobre venda de imóvel em condomínio, alegando ausência de administração exclusiva, impropriedade da via e inexistência de saldo a ser partilhado, com fundamentação no CPC/2015, art. 550 e CPC/2015, art. 485 e CCB/2002, art. 1.324, e jurisprudência consolidada do TJSP e TJRJ.

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Modelo de Contestação em ação de exigir contas alegando ausência de relação jurídica que imponha dever de prestação de contas, com preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, fundamentada no CPC/2015 e jur...

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de exigir contas na qual o réu nega o dever de prestar contas por inexistência de administração de bens ou valores do autor, apresenta preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, e fundamenta-se no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça estaduais para requerer a improcedência do pedido e a extinção do processo sem resolução do mérito. Inclui pedido de condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e requer produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra cobrança indevida, com pedido de produção de prova pericial contábil, após extinção sem mérito no Juizado Especi...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação declaratória e indenizatória proposta por A. J. dos S. contra B. F. de S. L., visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, com fundamentação na extinção sem resolução do mérito no Juizado Especial devido à necessidade de prova pericial contábil, requerendo a tramitação na Justiça Comum, produção de prova pericial, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão desfavorável em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, pleiteando restituição de arras, prestações e comissão de corretagem com ...

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Tribunal de Justiça, apresentado por advogada M. F. de S. L., visando reformar decisão que negou restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel rescindido, fundamentado em jurisprudência do STJ, artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, requerendo devolução de arras confirmatórias, prestações pagas com retenção máxima de 25% e comissão de corretagem, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu prova testemunhal sem fundamentação, pleiteando anulação por cerceamento de defesa e indenização por danos morais pela violação da privacidade e direitos da person...

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado interposto por M. F. de S. L. perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, visando a anulação da sentença que rejeitou a produção de prova testemunhal sem fundamentação, configurando cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, a reforma do julgado para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do furto e exposição indevida de testamento particular, violando direitos da personalidade da recorrente. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, X, LV e LIV), no CPC/2015 e na Lei 9.099/1995.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Indenizatória por Danos Morais contra Empresário, com pedido de intimação, bloqueio de ativos e inclusão de honorários advocatícios conforme CPC/2015

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente contra o executado empresário, em ação indenizatória por danos morais, com base no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 516, CPC/2015, art. 517, CPC/2015, art. 518, CPC/2015, art. 519, CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521, CPC/2015, art. 522, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, requerendo intimação para pagamento, atualização monetária, honorários advocatícios de 20%, aplicação de multa, bloqueio de ativos financeiros via BacenJud/Sisbajud e demais medidas executivas para satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. A peça detalha os fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis, planilha de cálculo do débito e jurisprudência correlata, buscando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Beneficiária e Obrigação de Fazer contra Seguradora por Recusa Indevida de Seguro de Vida com Fundamento no CCB/2002, art. 792 do Código Civil e CDC

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando reconhecer a autora como beneficiária do seguro de vida contratado pelo falecido companheiro, requerendo a entrega da apólice e o pagamento do valor segurado, fundamentada na união estável, dependência econômica, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção à família, além do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor contra negativa injustificada da seguradora.

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Modelo de Petição de esclarecimentos e cumprimento de exigências em procedimento de adjudicação compulsória de imóvel com fundamentação no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas do TJSP

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela requerente A. J. dos S. à Vara Cível do TJSP, com manifestação de esclarecimentos, atendimento parcial das exigências judiciais, pedido de prazo para complementação documental e justificativa da opção pela adjudicação compulsória para regularização imobiliária, com base no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas da Corregedoria Geral de Justiça.

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Modelo de Procuração Particular para Habilitação de Companheira em União Estável visando Representação e Recebimento de Créditos Trabalhistas em Consignação e Pagamento conforme CCB, CLT e CPC

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Instrumento particular de procuração pelo qual A. J. dos S. nomeia sua companheira em união estável, M. F. de S. L., para habilitá-la e representá-la na percepção de créditos trabalhistas depositados em contas judiciais de consignação e pagamento, fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, CLT e CPC, estabelecendo poderes específicos e dever de prestação de contas.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Pine S.A. com pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso analfabeto e indenização por danos...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por idoso analfabeto contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação válida, fundamentada no CDC, CPC/2015 e Estatuto do Idoso. Inclui pedido de prioridade processual, inversão do ônus da prova e restituição em dobro dos valores descontados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra C6 Bank por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Pessoa Analfabeta

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, visando cessar descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado analfabeto, com fundamentação na nulidade do contrato bancário por ausência das formalidades legais, responsabilidade objetiva do banco e pedido de restituição em dobro dos valores descontados, conforme CDC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos contra clínica odontológica por falha na prestação de serviço odontológic...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra clínica odontológica, requerendo rescisão contratual, devolução de R$ 9.000,00 pagos, indenização por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviço odontológico, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de Proprietário e Motorista de Carreta por Acidente de Trânsito com Responsabilidade Civil Objetiva e Culposa fundamentada no Código Civil...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por motorista que sofreu danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por carreta, com pedido de condenação solidária do proprietário e do motorista, fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, CTB, art. 29 e CTB, art. 44, e amparo constitucional da dignidade da pessoa humana. O documento requer citação dos réus, produção de provas, reparação integral dos prejuízos materiais, indenização por danos morais, justiça gratuita, honorários advocatícios e audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Alienado Fiduciariamente entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com obrigações, pagamento, quitação e liberação conforme CCB e Lei 9.514/1997

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular que formaliza a promessa de compra e venda de imóvel gravado por alienação fiduciária, detalhando obrigações das partes, forma de pagamento, quitação da dívida fiduciária, princípios contratuais, condições de rescisão e disposições gerais, fundamentado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.514/1997.

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Modelo de Manifestação requerendo correção do nome do falecido P. R. nos autos, regularização do polo passivo e prosseguimento do feito para apuração de bens e direitos, fundamentada no CPC/2015 e princípios processuais

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada à 23ª Vara Cível da Comarca de Manacanau, solicitando a correção do nome do falecido P. R. nos autos, a regularização do polo passivo com substituição pelo espólio ou herdeiros, e o regular prosseguimento do processo para apuração patrimonial, com base no CPC/2015 e princípios da cooperação, boa-fé, primazia do julgamento do mérito e instrumentalidade das formas, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. O documento destaca a inexistência de saldos bancários no SISBAJUD, a impossibilidade de emissão de certidão negativa pelo INSS devido a dependente com benefício ativo, e jurisprudências que amparam a emenda da petição inicial para evitar nulidades processuais.

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Modelo de Pedido de cumprimento de liminar para restabelecimento e pagamento de pró-labore atrasado, com bloqueio judicial e honorários advocatícios, envolvendo sócio e empresa, fundamentado em princípios constitucionais e CP...

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição judicial que solicita o cumprimento imediato de decisão liminar que determina o pagamento de pró-labore atrasado ao sócio exequente, requerendo bloqueio judicial dos valores inadimplidos, fixação de honorários advocatícios, intimação do gestor da executada e designação de audiência de conciliação, com base na natureza alimentar da verba, nos princípios constitucionais do devido processo legal e na legislação processual civil vigente.

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Modelo de Recurso Ordinário da C. de C. C. M. LTDA contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, julgou deserto recurso inominado e extinguiu processo de indenização por PIX indevido, com fundamentação na CF/88 e CPC/...

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica visando a reforma da decisão judicial que indeferiu a assistência judiciária gratuita, declarou a deserção do recurso inominado e extinguiu o processo de indenização por PIX indevido, alegando violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça, com pedido de regular processamento do recurso e reconhecimento da hipossuficiência financeira da empresa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação declaratória para reconhecimento do direito à indenização de seguro de vida contra seguradora XYZ S.A. por companheira sobrevivente com base no Código Civil, CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação declaratória proposta por companheira sobrevivente contra seguradora privada, visando o reconhecimento do direito à indenização do seguro de vida contratado pelo falecido, com fundamentação no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência atual sobre união estável e direito do consumidor. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, provas e valor da causa.

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Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente processual trabalhista, apresentando preliminares de inépcia, ausência de provas, ilegitimidade passiva da empresa impugnante Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sua sócia, com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios constitucionais, além de requerimentos para produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial para ação de usucapião especial urbana visando declaração de domínio de imóvel residencial urbano de 180m², com posse mansa, pacífica e ininterrupta, fundamentada na CF/88, art. 183 e CCB/2002, art. 1.240...

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião especial urbana proposta por indivíduo que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano utilizado para moradia, com fundamentação legal na CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos, provas e valor da causa. Destina-se à regularização fundiária e declaração do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Apelação cível interposta por agricultora contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse cumulada com restabelecimento dos limites dominiais, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 21/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível apresentada por M. S. do A., agricultora e viúva residente em área rural de Ibirubá/RS, contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com restabelecimento dos limites dominiais movida em face de J. P. S. A apelante busca a reforma da decisão, alegando posse mansa e pacífica sobre a área, comprovada por provas documentais e testemunhais, e esbulho possessório perpetrado pelo recorrido. O recurso fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando a proteção possessória independente da discussão sobre domínio, requerendo efeito suspensivo, gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Prioridade na Tramitação Processual para Menor com Transtorno do Espectro Autista e TDAH, com Fundamentação no CPC/2015, Lei 13.146/2015 e Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição dirigida ao Juízo competente requerendo prioridade na tramitação do processo em favor de menor absolutamente incapaz portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com base no CPC/2015, art. 1.048, I, Lei 13.146/2015, art. 9º, § 1º, e princípios da proteção integral da criança previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A peça destaca a urgência e a necessidade de celeridade para resguardar os direitos fundamentais à saúde, dignidade e desenvolvimento do menor, incluindo exposição factual, fundamentos jurídicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação revisional contra Banco BMG e Banco Bradesco por descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada, com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito com base no CDC e CPC

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de empréstimo consignado movida por aposentada contra Banco BMG e Banco Bradesco, requerendo tutela de urgência para suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário, declara inexistência de contratação, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, e, subsidiariamente, revisão contratual, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para desbloqueio imediato de conta de motorista de aplicativo Uber, visando garantir direito líquido e certo ao trabalho e ampla defesa contra bloqueio abusivo e imotivado

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar para desbloqueio imediato da conta de motorista de aplicativo, fundamentado na violação dos princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa, abuso de direito da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., e proteção do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência favorável, pedidos detalhados e indicação de provas documentais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Penhora sobre Salário do Agravante, Servidor Público, com Fundamentação em CPC/2015, art. 833, IV e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão que autorizou penhora sobre seu salário, com pedido de tutela de urgência para suspender a constrição, fundamentado no CPC/2015, art. 833, IV e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, visando a proteção do mínimo existencial do agravante e de sua família. Inclui análise da jurisprudência aplicável, tempestividade, requisitos legais e pedidos finais.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela Igreja Assembleia de Deus contra PagSeguro por bloqueio indevido de conta digital e...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por pessoa jurídica de direito privado (entidade religiosa) contra instituição financeira (PagSeguro) visando o desbloqueio imediato da conta digital, a restituição integral dos valores retidos e a indenização por danos morais decorrentes do bloqueio injustificado. A peça destaca os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, aborda a relação de consumo, a falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer, e requer tutela de urgência, inversão do ônus da prova, além da condenação em danos materiais e morais. Inclui ainda jurisprudência consolidada para embasamento.

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Modelo de Manifestação em ação demolitória com reconhecimento de confissão judicial da Associação de Moradores Villa Firenze pelo fechamento irregular e privatização de áreas públicas em São Paulo

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação jurídica em ação demolitória contra a Associação de Moradores Residencial Villa Firenze, fundamentada na confissão judicial e prova emprestada que comprovam o fechamento irregular e privatização de via pública e áreas verdes públicas, requerendo a demolição das construções irregulares, restituição das áreas à coletividade e aplicação de multa por descumprimento, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais da legalidade e interesse público.

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Modelo de Petição requerendo advertência e substituição do perito por inércia na apresentação do laudo pericial em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra Condomínio Portofino, com pedido de celeridade ...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível do TJSP, na qual a autora advogada solicita a advertência formal ao perito nomeado para apresentação do laudo pericial referente aos honorários advocatícios devidos pelo Condomínio Portofino, requerendo prazo máximo para cumprimento, substituição imediata em caso de nova inércia, intimação inequívoca do perito, e prioridade na tramitação do feito em razão da natureza alimentar dos honorários. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da duração razoável do processo, celeridade processual, dever de cooperação e dignidade da pessoa humana, bem como nos dispositivos do CPC/2015 que regulam a atuação do perito e poderes do juiz para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Manifestação ao laudo pericial em ação de interdição cumulada com pedido de curatela parcial para proteção patrimonial e negocial de pessoa com deficiência auditiva bilateral congênita

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo advogado em ação de interdição e curatela, analisando o laudo pericial que reconhece a deficiência auditiva bilateral congênita da interditanda, e requerendo a fixação de curatela parcial restrita a atos patrimoniais e negociais complexos, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código Civil e Constituição Federal, garantindo o contraditório, ampla defesa e preservação da dignidade e autonomia da interditanda.

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Modelo de Ação de Cobrança e Repetição de Indébito contra o INSS por depósito indevido e recolhimento sem comunicação, com pedido de devolução em dobro, danos morais e proteção ao idoso

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoDireito Civil

Ação judicial proposta por viúva aposentada contra o INSS visando a cobrança de R$ 39.000,00 referentes a diferenças de benefícios previdenciários indevidamente depositados em conta do falecido e posteriormente recolhidos sem comunicação, requerendo restituição em dobro, indenização por danos morais, afastamento da prescrição e aplicação dos princípios da dignidade da pessoa idosa e boa-fé objetiva.

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Modelo de Petição inicial de embargos à execução ajuizada por agricultor contra Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda., com pedido de justiça gratuita e perícia judicial para contestar valores e encargos cobrad...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução proposta por agricultor contra empresa administradora de consórcios, visando impugnar a execução fundamentada no Decreto-Lei 911/1969, requerendo justiça gratuita por hipossuficiência e nomeação de perito judicial para análise dos cálculos apresentados, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, assegurando ampla defesa e contraditório. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores Pagos contra Empreendimentos Imobiliários Alfa Ltda., fundamentada no CDC, CCB e jurisprudência consolidada sobre retenção razoável e inexistênc...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pelo autor, consumidor, contra a empresa ré Empreendimentos Imobiliários Alfa Ltda. O documento detalha os fatos, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na jurisprudência predominante para requerer a rescisão do contrato de compra e venda de cota em empreendimento imobiliário, devolução dos valores pagos com retenção máxima de 20% a título de despesas administrativas, e a exclusão da cobrança de taxa de fruição, além de pedidos liminares e produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais contra Banco Santander por Cobrança Indevida de Empréstimo Consignado após Óbito do Titular pelo Espólio de N. A. de V.

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pelo espólio de N. A. de V. contra o Banco Santander, em razão da cobrança abusiva e ilegal de parcelas de empréstimo consignado após o falecimento do titular, com base no Código Civil, CDC e legislação previdenciária, incluindo pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Execução de Obra e Fornecimento de Materiais entre A. X. Ltda. e C. XXX Ltda., com Fundamentação em Enriquecimento Sem Causa e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais para ação de cobrança ajuizada por A. X. Ltda. contra C. XXX Ltda., referente à execução de obra em poliédrico e fornecimento de materiais, com base no CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884 e CPC/2015, incluindo produção de provas testemunhais e documentais, impugnação da contestação e pedidos de condenação em valor atualizado, juros, honorários e custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra decisão judicial que majorou honorários advocatícios na execução de título judicial, alegando omissão, contradição e violação do princípio da isonomia co...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, apresentado pelo exequente em execução de título judicial contra o executado, visando sanar omissão e contradição na fixação dos honorários advocatícios, requerendo a observância do princípio da isonomia e da compensação de créditos, além de manifestação sobre inadimplência e aplicação do princípio da cooperação processual. Inclui endereçamento, qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos e rol de documentos.

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Modelo de Requerimento de lavratura de Ata Notarial para preservação de prova eletrônica de conversas via WhatsApp em caso de golpe fraudulento, fundamentado no CPC/2015 e Marco Civil da Internet

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de requerimento dirigido ao Cartório de Notas para lavratura de Ata Notarial das conversas mantidas via WhatsApp, visando a preservação da prova digital em processo judicial decorrente de golpe financeiro, com fundamentação jurídica no Código de Processo Civil, Código Civil e Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e com pedidos específicos para autenticação, integridade e prioridade na lavratura do documento.

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Modelo de Escritura Pública Declaratória de Negócio Jurídico entre Partes para Produção de Efeitos Judiciais com Fundamentação no CCB e CPC

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de escritura pública declaratória que formaliza e reconhece um negócio jurídico entre partes, garantindo validade, eficácia e exequibilidade para fins judiciais, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão, foro competente e princípios contratuais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões à apelação em ação de reintegração de posse rural entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentadas no CPC/2015 e na CF/88 para manter decisão favorável à reintegração e rejeitar retenção po...

Publicado em: 20/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Documento de contrarrazões à apelação interposta em ação de reintegração de posse envolvendo área rural, onde o autor defende a manutenção da sentença que reconheceu sua posse legítima e determinou a reintegração, refutando o direito de retenção e indenização por benfeitorias alegado pela apelante, com base em dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O texto aborda preliminares, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de nulidade de edital e assembleia, cumulada com indenização por danos, contra Associação de Moradores Villa Firenze por fechamento ilegal de áreas públicas e abuso...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Réplica apresentada pela autora M. E. V. C. da R. contestando a defesa da Associação de Moradores Villa Firenze, demonstrando a ilegalidade do fechamento e privatização de áreas públicas, a ausência de outorga para uso privativo, a nulidade do edital e atos associativos por desvio de finalidade, além da fraude na utilização do CNPJ, requerendo a reparação por danos morais e materiais, a declaração de nulidade dos atos e a regularização jurídica da associação. Fundamenta-se na legislação civil, no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por herdeira que exerce posse mansa, pacífica e exclusiva há mais de 10 anos sobre imóvel oriundo de inventário, com pedido de citação por edital e fundamentação no a...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por herdeira que reside e possui imóvel de forma exclusiva, contínua e sem oposição, após partilha de inventário, com fundamentação legal no Código Civil e Constituição Federal, requerendo citação dos herdeiros em paradeiro desconhecido por edital, intimação do Ministério Público, produção de provas e reconhecimento judicial do domínio do imóvel. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos de justiça gratuita e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação do requerido em ação possessória contra impugnação da usucapião do Sítio Jaguari em Andradas/MG, fundamentada na ausência dos requisitos legais da posse qualificada e manutenção da posse legítim...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pelo requerido J. C. de R. em ação possessória na 1ª Vara Cível de Andradas/MG, contestando a impugnação da ação de usucapião proposta por L. G. C. de O., alegando posse legítima e esbulho possessório pelo autor, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do TJMG e STJ, requerendo o prosseguimento da ação possessória e rejeição da impugnação.

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Modelo de Alegações finais em ação de nulidade de venda fraudulenta de imóvel e pedido de adjudicação para satisfação de créditos alimentares e meação contra espólio de A. J. M. da S.

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação cível envolvendo a nulidade da venda de imóvel objeto de partilha em divórcio, com pedido de adjudicação ou transferência do bem para satisfação de créditos alimentares e meação, fundamentado no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, incluindo pedido de multa diária e honorários advocatícios.

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Modelo de Memoriais finais do réu em ação de indenização por dano moral, contestando ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, com pedido de improcedência e condenação da autora em custas e honorários

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Memoriais apresentados pelo réu em ação de indenização por dano moral ajuizada por E. M. de O., sustentando a inexistência de ato ilícito, dano comprovado e nexo causal, requerendo a improcedência do pedido, condenação da autora em custas e honorários, e destacando o cumprimento do devido processo legal e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento da Operadora Havion/Guni para Manutenção de Tutela Antecipada que Determina Fornecimento de Tratamento Home Care e Medicamentos à Paciente com Deficiência e Condição Clínica...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela operadora de saúde Havion/Guni contra decisão que concedeu tutela antecipada para fornecimento de tratamento domiciliar (home care) e medicamentos essenciais a paciente com deficiência, fundamentado na proteção constitucional à saúde e dignidade da pessoa humana, na abusividade da negativa de cobertura, nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, e na jurisprudência consolidada do TJMG e STJ.

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Modelo de Declaração de Hipossuficiência de A. J. dos S. para concessão de gratuidade da justiça com base na CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102, com pedido de intimação

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento formal de declaração de hipossuficiência apresentado por A. J. dos S., fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita para isenção de custas processuais, destacando a insuficiência financeira do declarante e solicitando a intimação da parte contrária para eventual impugnação, conforme legislação aplicável e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido incidental de desbloqueio da restrição judicial de circulação e licenciamento do veículo FIAT/SIENA da executada F. M. LTDA-M.E., fundamentado na dignidade da pessoa humana, direito à saúde e menor onerosid...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição incidental apresentada pela executada F. M. LTDA-M.E. na Ação Monitória nº 0001838.21.2002.8.19.0028, requerendo o desbloqueio da restrição judicial de circulação e licenciamento do veículo FIAT/SIENA, único bem disponível para deslocamento ao tratamento oncológico da sócia-administradora, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à saúde, menor onerosidade da execução e jurisprudência dominante que admite restrição apenas à transferência do bem, assegurando o uso essencial para a subsistência e a saúde da executada.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por H. V. 4 de O. Ltda. e sócios contra acórdão do TJ que omitiu manifestação sobre responsabilidade dos sócios após extinção da empresa e redirecionamento da cobrança de alugu...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por empresa e seus sócios contra decisão do Tribunal de Justiça que deixou de esclarecer pontos essenciais sobre a responsabilização dos sócios após a extinção da pessoa jurídica e a fundamentação do redirecionamento da cobrança de aluguéis, com base no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade. Inclui requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos claros para sanar omissão e obscuridade do acórdão.

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Modelo de Contestação à ação de cobrança promovida pela PUC/RS contra estudante com autismo, arguindo nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva, quitação dos débitos e cobrança em duplicidade fundamentada n...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação à ação de cobrança ajuizada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul contra estudante portadora de autismo, que discute a nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva, inexistência de débito por quitação comprovada, cobrança em duplicidade, proteção da pessoa com deficiência e hipossuficiência, fundamentado no Código de Processo Civil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclui preliminares, defesa de mérito, pedidos de improcedência, produção de provas e requerimento de gratuidade da justiça.

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