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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Ação de Cumprimento de Sentença
Publicado em: 28/11/2024 Direito Civil

3727 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Ação de Cumprimento de Sentença

Petição inicial apresentada pelo Requerente para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, visando incluir o sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução. A medida é fundamentada na constatação de abuso da personalidade jurídica, configurado por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade, buscando a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e os pedidos pertinentes à responsabilização do sócio pelos débitos da empresa.

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Modelo de Ação de Cobrança por Má-Gestão de Síndico com Fundamento no Código Civil e na Convenção Condominial
Publicado em: 28/11/2024 Direito Civil

3725 - Modelo de Ação de Cobrança por Má-Gestão de Síndico com Fundamento no Código Civil e na Convenção Condominial

Este documento trata de uma Ação de Cobrança movida pelo Condomínio Edilício contra o ex-síndico, devido à cobrança indevida de taxas condominiais sem aprovação em assembleia e utilização irregular de valores arrecadados. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 1.348 do Código Civil Brasileiro, a ação busca a restituição de valores, indenização pelos danos causados, e responsabilização pela má-gestão. Inclui pedido de citação do réu, solicitação de provas periciais e documentais, e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar para Expedição de Alvará em Favor de Advogado com Base no Estatuto da OAB
Publicado em: 28/11/2024 Advogado Direito Civil

3724 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar para Expedição de Alvará em Favor de Advogado com Base no Estatuto da OAB

Modelo de peça processual de Agravo de Instrumento com pedido liminar, fundamentado nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015 e no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O Agravante, advogado com crédito contratual de 25% em processo de inventário, busca a imediata expedição de alvará em seu favor, diante da inércia dos herdeiros e da preclusão do prazo processual, alegando violação ao direito prioritário aos honorários advocatícios, de natureza alimentar. A peça destaca a relevância da dignidade da advocacia e o princípio da razoável duração do processo. Inclui pedido de liminar, provas, e manifestações sobre audiência de conciliação e valor da causa.

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Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em: 28/11/2024 Direito Civil

3718 - Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de petição para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no CPC/2015, artigos 133 a 137. O documento é utilizado para responsabilizar sócios ou administradores de uma pessoa jurídica, em casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, visando garantir a efetividade da execução.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Exposição Indevida de Imagem e Honra em Redes Sociais
Publicado em: 28/11/2024 Direito Civil

3723 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Exposição Indevida de Imagem e Honra em Redes Sociais

Petição inicial apresentada por motorista de aplicativo contra influencer digital em razão de exposição indevida de sua imagem e honra, decorrente de publicação de vídeo nas redes sociais sem consentimento. A ação alega responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, remoção do vídeo e custas processuais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra Banco do Brasil S/A
Publicado em: 29/11/2024 Direito Civil

3741 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra Banco do Brasil S/A

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A, em ação que discute o direito do autor ao recebimento de valores relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). São rebatidas as preliminares de ausência de interesse processual e outras alegações da instituição financeira. Fundamentos jurídicos baseiam-se na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 8/1970 e no Código Civil, além de decisões jurisprudenciais que reforçam o direito à análise do mérito e ao recebimento dos valores pleiteados. O pedido inclui a rejeição das preliminares, a procedência da ação e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Relatório de Conciliação sobre Acidente de Trânsito: Análise dos Fatos, Fundamentos Jurídicos e Pedidos de Reparação de Danos Materiais
Publicado em: 29/11/2024 Direito Civil Processo Civil Trânsito

3745 - Modelo de Relatório de Conciliação sobre Acidente de Trânsito: Análise dos Fatos, Fundamentos Jurídicos e Pedidos de Reparação de Danos Materiais

Relatório de conciliação referente ao acidente de trânsito ocorrido em [data do acidente], envolvendo as partes [nome do autor] e [nome do réu]. O documento apresenta os fatos do caso, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudências relacionadas e os pedidos de homologação do acordo ou condenação do réu à reparação de danos materiais, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião com Refutação de Alegações de Herança Jacente e Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 29/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

3742 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião com Refutação de Alegações de Herança Jacente e Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Este documento apresenta uma réplica à contestação em uma ação de usucapião, na qual a Requerente, Maria das Graças Alves, refuta as alegações da parte Ré sobre a existência de herança jacente e reforça os fundamentos legais que embasam o pedido de aquisição da propriedade por usucapião. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 (art. 1.238) e no CPC/2015 (art. 350), doutrinas e jurisprudências relevantes, além de solicitar o reconhecimento do direito da Requerente à usucapião e a rejeição das alegações da parte Ré, com a consequente expedição do mandado de registro do imóvel.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Revisão de Encargos Abusivos
Publicado em: 29/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3743 - Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Revisão de Encargos Abusivos

Contestação apresentada por Oseas Ferreira Pinto em face do Banco Bradesco S/A, em ação de cobrança, arguindo abusividade na aplicação de juros e encargos referentes ao crédito rotativo de cartão de crédito. O documento aborda os fundamentos legais com base no Código de Defesa do Consumidor, a ausência de transparência contratual e a violação do princípio da boa-fé objetiva. São requeridos a revisão do saldo devedor, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e a produção de provas para apuração de valores.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Rescisão Contratual e Devolução de Valores em Caso de Descumprimento na Entrega de Móveis Planejados
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3782 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Rescisão Contratual e Devolução de Valores em Caso de Descumprimento na Entrega de Móveis Planejados

Modelo de petição inicial na qual o autor propõe uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada contra uma empresa fornecedora de móveis planejados. O documento destaca descumprimento contratual pela entrega de produtos em desacordo com o projeto contratado e a falha na tentativa de resolução extrajudicial. O autor requer a rescisão do contrato, a devolução do valor pago, a retirada dos móveis da residência e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 49) e no Código de Processo Civil (art. 497 e art. 537), além de jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3786 - Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais

Este documento apresenta uma Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo, proposta por NAVF contra CEB, em razão do não pagamento das parcelas acordadas e da ausência de transferência do veículo. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, audiência virtual, além da condenação do réu ao pagamento do valor total do contrato, multa de trânsito registrada em nome do autor, indenização por danos morais e materiais, e execução de bens via Sisbajud. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro, destacando a violação da boa-fé contratual e da função social do contrato.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde
Publicado em: 02/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Trânsito

3783 - Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde

Defesa prévia apresentada ao DETRAN em nome de condutor habilitado na categoria C, solicitando a nulidade de autuação por ausência de notificação adequada e devido a condições excepcionais de saúde (AVC). O documento fundamenta a defesa com base na ausência de comprovação de envio de notificação, violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e na força maior conforme o art. 393 do Código Civil. Inclui pedidos subsidiários, como prazo adicional para realização do exame toxicológico e anexação de documentos comprobatórios, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação: Defesa contra Alegação de Sucumbência Recíproca com Base no CPC/2015
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3795 - Modelo de Contrarrazões de Apelação: Defesa contra Alegação de Sucumbência Recíproca com Base no CPC/2015

Apresentação de contrarrazões de apelação interposta por R. F. de O., argumentando a inaplicabilidade da sucumbência recíproca com base no artigo 86 do CPC/2015. O documento detalha os fundamentos jurídicos que sustentam a defesa, aponta a ausência de partes simultaneamente vencedoras e vencidas, e reforça sua posição com jurisprudências relevantes e o princípio da causalidade. Requer-se a manutenção da sentença original e a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Revisão de Alimentos com Base em Alteração de Capacidade Financeira do Alimentante
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3796 - Modelo de Pedido de Revisão de Alimentos com Base em Alteração de Capacidade Financeira do Alimentante

Petição inicial de Ação Revisional de Alimentos apresentada por alimentante desempregado, fundamentada no art. 1.699 do Código Civil, que solicita a redução do valor da pensão alimentícia devido à alteração significativa de sua situação financeira. O documento também destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade, jurisprudências aplicáveis e a necessidade de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis e Despejo com Pedido Liminar em Face de Inadimplência Locatícia
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

3797 - Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis e Despejo com Pedido Liminar em Face de Inadimplência Locatícia

Petição inicial de Ação de Cobrança de Aluguéis cumulada com Despejo, proposta pelo locador contra a locatária inadimplente, com fundamento na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento detalha a inadimplência nos pagamentos de aluguéis e encargos locatícios, totalizando um débito atualizado, e solicita medida liminar para a desocupação do imóvel, com base no art. 59, § 1º, IX, da referida lei, considerando a ausência de garantia locatícia no contrato. Inclui pedidos de condenação ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios, além de fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3801 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora contra empresa de transporte rodoviário que se recusou a remarcar bilhete de viagem ou restituir o valor pago, após impossibilidade de embarque devido a mal súbito. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, a ação busca indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação de serviço e violação dos direitos do consumidor. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação da parte contrária, designação de audiência de conciliação e condenação da requerida ao pagamento dos valores pleiteados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Cobrança de Juros Abusivos e Danos Morais
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3800 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Cobrança de Juros Abusivos e Danos Morais

Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidor aposentado contra Banco Nubank, Banco Itaú e Mercado Pago. Trata-se de relação de consumo pautada pelo Código de Defesa do Consumidor, em que o autor alega cobranças de juros abusivos em contratos de empréstimo e utilização de cartão de crédito, além de ligações de cobrança excessivas que causaram abalo psicológico. O pedido inclui a suspensão das cobranças abusivas, indenização por danos morais, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e declaração de inexistência de débito. Fundamentação baseada no CDC, Código Civil e jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Manifestação Contra Decisão de Indeferimento de Efeito Suspensivo em Embargos à Execução com Fundamentação no CPC/2015
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3804 - Modelo de Manifestação Contra Decisão de Indeferimento de Efeito Suspensivo em Embargos à Execução com Fundamentação no CPC/2015

Petição apresentada por V. S. A., no 1º Juizado Especial Cível de Aracaju, visando à reforma de decisão judicial que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Fundamentada no artigo 919, §1º, do CPC/2015, a manifestação argumenta sobre a relevância dos fundamentos apresentados, o risco de dano grave ou de difícil reparação e as condições de hipossuficiência do embargante. O documento apresenta jurisprudências, fatos e argumentos legais, além de requerer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, o recebimento como agravo de instrumento.

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Modelo de Réplica em Embargos à Execução para Extinção de Execução por Ausência de Requisitos do Título Executivo
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3799 - Modelo de Réplica em Embargos à Execução para Extinção de Execução por Ausência de Requisitos do Título Executivo

Documento jurídico de réplica em ação de embargos à execução, apresentado pelo autor em face de contestação da parte embargada. O autor argumenta pela nulidade do título executivo extrajudicial, com fundamento na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, além da ausência de legitimidade e interesse processual do embargado. A peça destaca a aplicação do CPC/2015, artigos 17, 784, III, e 803, I, parágrafo único, e apresenta jurisprudência relevante para sustentar os pedidos de extinção da execução, nulidade do título e condenação da parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Empresa

3813 - Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial

Recurso Especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, visando a reforma de acórdão que impôs condenação solidária desproporcional. O recorrente argumenta violação ao artigo 1.052 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, além de divergência jurisprudencial e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido inclui a revisão da decisão para restringir sua responsabilidade societária e condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Emenda à Ação Rescisória para Exclusão de Requerentes sem Interesse Jurídico Direto com Fundamentação no CPC/2015, Art. 329, II
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3807 - Modelo de Emenda à Ação Rescisória para Exclusão de Requerentes sem Interesse Jurídico Direto com Fundamentação no CPC/2015, Art. 329, II

Petição de emenda à ação rescisória apresentada com o objetivo de excluir requerentes do polo ativo que não possuem interesse jurídico direto na demanda. O documento fundamenta-se no art. 329, II, do CPC/2015, para regularizar a petição inicial antes da citação do réu, garantindo a legitimidade ativa e a celeridade processual. São citados doutrina e precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade da exclusão, além de pedidos específicos para continuidade do trâmite processual.

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Modelo de Recurso de Apelação para Reconhecimento de Validade de Acordo Extrajudicial Não Homologado Judicialmente em Embargos à Execução
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3812 - Modelo de Recurso de Apelação para Reconhecimento de Validade de Acordo Extrajudicial Não Homologado Judicialmente em Embargos à Execução

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. de F., visando à reforma de sentença proferida nos autos de Embargos à Execução. A sentença recorrida desconsiderou a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob o fundamento de ausência de homologação judicial. O recurso busca demonstrar que o referido acordo, firmado de forma livre, consciente e em conformidade com a legislação, constitui título executivo extrajudicial pleno, conforme os artigos 784 do CPC/2015 e 104 do CCB/2002. A peça destaca fundamentos jurídicos baseados na autonomia da vontade das partes, doutrina e jurisprudência, e requer a reforma da decisão para validar o acordo, além da condenação do apelado às custas e honorários.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexistência de Contrato e Desconto Indevido contra Instituição Bancária
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Direito do Consumidor Previdenciário

3810 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexistência de Contrato e Desconto Indevido contra Instituição Bancária

Documento jurídico apresentado por G. S., autor no processo nº 0054050-63.2024.8.25.0001, perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que contesta os argumentos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, réu na ação. O autor refuta a alegação de contratação válida de empréstimo consignado, aponta descontos indevidos em benefício previdenciário e pleiteia a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Caso de Fraude Bancária com Fundamentação no CDC e Jurisprudência
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3814 - Modelo de Impugnação à Contestação em Caso de Fraude Bancária com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Modelo de impugnação à contestação em ação cível que trata de fraude bancária, onde o autor contesta as alegações da instituição financeira de culpa concorrente ou exclusiva de terceiros. A peça fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, utilizando doutrina e jurisprudência aplicáveis, e requer a condenação por danos materiais e morais, além do reconhecimento da falha na prestação do serviço.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Retroatividade contra o INSS
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Previdenciário

3811 - Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Retroatividade contra o INSS

Petição inicial de ação ordinária proposta por viúva contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito do segurado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, art. 74, e jurisprudências favoráveis, além de comprovação de união estável e dependência econômica da autora. São requeridos o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros, honorários advocatícios e isenção de custas processuais, com base no CPC/2015 e na Súmula 111/STJ.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3821 - Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Ação declaratória proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., visando o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico com veículo automotor, devido à falha na transferência de propriedade pelo réu. A autora busca a exclusão de eventuais responsabilidades tributárias, multas e débitos relacionados ao veículo, com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e no princípio da boa-fé objetiva. O documento apresenta embasamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a demanda.

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Modelo de Ação Revisional de Pensão Alimentícia: Pedido de Majoração e Revisão de Regulamentação de Visitas com Base nas Necessidades de Menor Diagnosticada com TDAH
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Direito de Família

3816 - Modelo de Ação Revisional de Pensão Alimentícia: Pedido de Majoração e Revisão de Regulamentação de Visitas com Base nas Necessidades de Menor Diagnosticada com TDAH

Ação revisional de pensão alimentícia proposta em favor de menor representada por sua genitora, fundamentada nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil. A ação busca a majoração da pensão alimentícia de 25% para 40% dos rendimentos líquidos do genitor, devido ao aumento das necessidades da menor em virtude de diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Além disso, é requerida a revisão da regulamentação de visitas para alternância de finais de semana entre os genitores, visando maior equilíbrio na convivência familiar. O pedido inclui, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Remoção de Inventariante por Má-Fé e Desrespeito aos Direitos dos Herdeiros
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Sucessão

3819 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Remoção de Inventariante por Má-Fé e Desrespeito aos Direitos dos Herdeiros

Documento de alegações finais apresentado pelos Requerentes em ação de remoção de inventariante no âmbito de um inventário. A peça descreve os fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram a má-fé da inventariante nomeada, que teria omitido informações sobre sua separação de fato do falecido e praticado condutas prejudiciais aos herdeiros, como apropriação de bens do espólio e obstrução de direitos. Amparados nos artigos 617 e 622 do CPC/2015, os Requerentes requerem a remoção da inventariante, a nomeação de um substituto, a prestação de contas e outras medidas cabíveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3825 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação de curatela, requerendo a destituição da curadora responsável por abandono e negligência do curatelando, com base no Código Civil (artigos 1.767 e 1.774) e na Constituição Federal (art. 1º, III). Solicita a nomeação de nova curadora apta a zelar pelo bem-estar do curatelando, fundamentando-se em provas documentais, jurisprudência e doutrinas relevantes. Inclui pedidos de condenação da curadora destituída por eventuais prejuízos ao patrimônio do curatelando e fundamenta-se no princípio da dignidade humana e proteção integral.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Direito Imobiliário

3826 - Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em caso envolvendo menor representada por sua genitora. O pedido busca a reforma da sentença para reconhecer o interesse processual na transferência de propriedade de imóvel adquirido por contrato de gaveta, registrada em nome de terceiro. A apelação fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na necessidade de proteção integral da menor, conforme os princípios constitucionais e normativos aplicáveis.

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Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Direito Comercial Empresa Impenhorabilidade

3827 - Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Petição de embargos à penhora apresentada por pessoa jurídica de direito privado, fundamentada no art. 833, inciso V, do CPC/2015, visando a declaração de impenhorabilidade de maquinário indispensável às atividades empresariais. O documento argumenta que a constrição judicial compromete a continuidade das operações empresariais, viola o princípio da preservação da empresa e a função social prevista na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências favoráveis. Inclui pedidos de efeito suspensivo, liberação do bem penhorado, condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Revelia e Preclusão em Razão de Ausência em Audiências e Descumprimento de Prazo pelo Advogado da Parte Requerida
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3822 - Modelo de Manifestação com Pedido de Revelia e Preclusão em Razão de Ausência em Audiências e Descumprimento de Prazo pelo Advogado da Parte Requerida

Manifestação apresentada na Vara Cível requerendo a decretação de revelia e preclusão da parte requerida por ausência injustificada em audiências e pela não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal. O documento destaca a desídia processual, o descumprimento do prazo de 10 dias pelo advogado conforme o art. 112 do CPC/2015, e fundamenta o pedido com base no art. 344 do CPC/2015, doutrina e jurisprudência. Também são solicitadas sanções processuais e a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3832 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Recurso interposto por J. C. A. F. e outros contra decisão interlocutória proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, que determinou a emenda da petição inicial em ação indenizatória por danos morais causados por enchentes. O agravo alega violação ao princípio da celeridade processual e ao direito fundamental à razoável duração do processo, sustentando a desproporcionalidade das exigências judiciais e pleiteando concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CF/88, art. 5º, LXXVIII, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3830 - Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs

Petição inicial de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência e Justiça Gratuita, formulada por tia materna após o falecimento dos genitores de duas crianças. Fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação busca regularizar a guarda provisória e definitiva, destacando o vínculo afetivo da requerente com os menores e sua capacidade de proporcionar um ambiente estável e seguro. Inclui pedido de estudo psicossocial, citação do Ministério Público e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Posse e Propriedade de Imóveis
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

3831 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Posse e Propriedade de Imóveis

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil, visando o reconhecimento da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre dois lotes contíguos. O documento descreve os fatos, apresenta provas documentais e testemunhais, fundamenta-se em jurisprudências e solicita o reconhecimento judicial da propriedade, incluindo citação de interessados, intimação do Ministério Público e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Ato Ilícito: Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais devido à Negociação de Imóvel com Má-Fé
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil

3835 - Modelo de Ação de Indenização por Ato Ilícito: Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais devido à Negociação de Imóvel com Má-Fé

Este documento trata de uma ação de indenização por ato ilícito movida por uma comerciante contra um indivíduo que negociou um imóvel de forma fraudulenta. A autora alega má-fé na transação, uma vez que o réu não era proprietário do imóvel negociado, configurando dano material e moral. A ação baseia-se nos artigos 186, 187, 927 e 12 do Código Civil Brasileiro, requerendo a devolução do valor pago, indenização por danos morais e a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios. O pedido inclui a produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação sobre Relatório de Estudo Social em Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Reversão da Guarda em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse da Criança
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Direito de Família

3837 - Modelo de Manifestação sobre Relatório de Estudo Social em Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Reversão da Guarda em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse da Criança

Análise de manifestação apresentada em ação de guarda unilateral, na qual a genitora, M. F. de S. L., solicita a reversão da guarda do menor, atualmente sob o genitor, C. E. da S., com base no relatório de estudo social que conclui pela adequação do ambiente materno para o desenvolvimento saudável da criança. O documento fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19 e 23) e no Código Civil (art. 1.583, §2º), além de apresentar jurisprudências pertinentes e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário
Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade

3836 - Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

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Modelo de Apelação em Ação de Constituição de Servidão Administrativa: Pedido de Reavaliação Pericial e Fixação de Indenização Justa
Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

3838 - Modelo de Apelação em Ação de Constituição de Servidão Administrativa: Pedido de Reavaliação Pericial e Fixação de Indenização Justa

Recurso de apelação interposto por Wilton Fagundes de Deus e Alice de Araújo Terra Fagundes contra sentença em ação de constituição de servidão administrativa, movida pela Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO). O recurso pleiteia a reforma da sentença que homologou laudo pericial com valores de indenização abaixo do mercado e desproporcionais, requerendo nova perícia técnica, fixação de indenização justa e observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Fundamentado no art. 5º, XXIV e LV da CF/88, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e CPC/2015.

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Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3841 - Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S., pleiteando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de desconstituição de débito proposta contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O apelante alega inexistência de vínculo contratual ou consumo que justifique a cobrança, apontando afronta aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme o CCB/2002, artigos 422 e 884. O recurso é embasado em dispositivos do CPC/2015 e em jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de relação jurídica para validação de cobrança. Requer-se a reforma da decisão e a exclusão do débito indevido, além da condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito Eleitoral

3834 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Documento jurídico que apresenta Ação Declaratória de Nulidade de Eleição referente a irregularidades em processo eleitoral realizado por uma Fundação de utilidade pública. A ação aponta vícios insanáveis, como violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, nepotismo, e descumprimento de normas estatutárias. Fundamentada no art. 37 da CF/88, art. 485 do CPC/2015 e jurisprudência, a petição requer liminar para suspensão dos efeitos da eleição e declaração de sua nulidade definitiva, além de condenação da Fundação ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional

3840 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas

Pedido judicial formulado por A. J. dos S. contra o Estado de São Paulo, pleiteando a reconsideração de decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita e o diferimento das custas processuais. O requerente fundamenta a solicitação no art. 23-B da Lei 14.230/2021 e no art. 99, §2º, do CPC/2015, alegando violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e apresentando jurisprudência favorável do STJ e TJSP. Requer subsidiariamente a anulação da decisão para complementação de provas, a intimação da parte contrária e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Contrato de Compromisso para Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Direito Comercial Direito Imobiliário

3844 - Modelo de Contrato de Compromisso para Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de contrato que formaliza o compromisso entre as partes para a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), com objetivo de exploração econômica de empreendimento imobiliário. O documento detalha as cláusulas e condições acordadas, fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 981 e seguintes), direitos e obrigações das partes, e jurisprudências relevantes que asseguram segurança jurídica às partes envolvidas. Inclui pedidos de homologação judicial e designação de assinatura do contrato social.

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Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil
Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Direito Comercial

3847 - Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil

Modelo de documento jurídico que detalha a outorga de poderes específicos para representação de uma pessoa física perante o Banco do Brasil. O instrumento permite ao procurador realizar movimentações financeiras, acessar informações de contas, solicitar demonstrativos e exercer atos administrativos e jurídicos. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (art. 653 e art. 654, §1º), jurisprudências relevantes e requisitos formais para a validade da procuração.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3846 - Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar

Modelo de petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor solicita a exoneração da obrigação alimentar em decorrência da alteração da residência da menor, que passará a viver com o genitor, tornando desnecessário o pagamento da pensão alimentícia. O documento apresenta as justificativas legais, jurisprudências e requerimentos necessários para o pedido judicial.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Arbitramento de Aluguel com Pedido de Manifestação do Perito Judicial
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

3845 - Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Arbitramento de Aluguel com Pedido de Manifestação do Perito Judicial

Petição apresentada por M. F. dos S. em processo de arbitramento de aluguel, na qual se impugna o laudo pericial realizado, alegando ausência de manifestação do perito judicial e falhas técnicas que comprometem sua validade. A Requerente solicita a manifestação do perito acerca dos pontos controversos ou, alternativamente, a nomeação de um novo perito para realização de perícia complementar. Fundamenta-se no CPC/2015, artigos 464, 469 e 473, e no direito ao contraditório e ampla defesa garantido pela Constituição Federal, art. 5º, LV.

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Modelo de Contestação à Ação de Execução com Fundamentação na Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

3843 - Modelo de Contestação à Ação de Execução com Fundamentação na Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de execução proposta por B. F. S. LTDA., em que o Requerido, C. E. da S., invoca a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. A peça enfatiza a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e a subsistência do aposentado, fundamentando-se em legislação, doutrina e jurisprudência. Inclui pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, suspensão imediata da penhora e condenação da parte autora ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Obrigações Contratuais em Contrato de Locação Não Residencial
Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Direito Imobiliário

3851 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Obrigações Contratuais em Contrato de Locação Não Residencial

Notificação extrajudicial emitida por Maria Beatriz Alves de Azambuja, na qualidade de locadora, direcionada ao Fundo Municipal de Saúde de Mundo Novo, locatário, solicitando a regularização de obrigações contratuais pendentes no contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Fisioterapia. A notificação aborda inadimplência no pagamento do IPTU, uso do imóvel para finalidades não contratadas e possíveis irregularidades na sublocação ou cessão do imóvel, destacando os fundamentos legais com base na Lei do Inquilinato e no Código Civil, além de jurisprudências aplicáveis. O documento estabelece um prazo de 15 dias para a regularização, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3852 - Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar

Contestação apresentada por R. J. de S. em processo de reconhecimento e extinção de união estável, argumentando a inexistência de relação de convivência contínua, pública e duradoura com a autora, conforme os requisitos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro (art. 1.723). A defesa ressalta que o contestante é casado desde 1995, vivendo maritalmente com sua esposa, e aponta a ausência de provas concretas no pleito da autora. Fundamenta-se em princípios de boa-fé objetiva, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação, com indenização de custas processuais e honorários.

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