Peças de: Direito Administrativo

10397 - Modelo de Justificativa do ex-presidente da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado sobre atraso justificado na publicação da lei de subsídios, com pedido de afastamento de penalidades por ausência de dolo

Modelo de justificativa formal dirigida ao Tribunal de Contas do Estado, apresentada pelo ex-presidente da Câmara Municipal, explicando o atraso na publicação da lei municipal que fixa subsídios dos agentes políticos, fundamentada nos princípios da legalidade, publicidade e ausência de má-fé, com pedido de reconhecimento da regularidade do ato e afastamento de responsabilidade. Inclui exposição dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para instrução do processo.

10556 - Modelo de Recurso Extraordinário de servidora pública contra decisão do TJMG que manteve negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional com base em restrições temporais ilegais previstas em decreto estadual

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por servidora pública estadual contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais, que manteve a negativa de promoção por escolaridade adicional fundamentada em restrições temporais impostas por decreto estadual, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, separação dos poderes e segurança jurídica, requerendo o reconhecimento da repercussão geral, reforma do acórdão para afastar as limitações ilegais e reanálise do pedido administrativo com pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

10162 - Modelo de Defesa prévia administrativa ao DETRAN para conversão de multa em advertência por escrito com fundamento no CTB e princípios constitucionais, por condutor primário e infração leve

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN, solicitando a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do CTB, com base na primariedade do condutor, natureza leve da infração, garantia do contraditório e ampla defesa previstas na Constituição Federal, e jurisprudência do STJ. Inclui fundamentação legal, pedidos, rol de documentos e menção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

10567 - Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento integral de medicamento Teriflunomida ao paciente com esclerose múltipla contra o Estado de [UF], fundamentada no direito à saúde

Modelo de petição inicial para ação judicial em que o autor, portador de esclerose múltipla, requer a concessão de tutela de urgência para que o Estado de [UF] forneça a totalidade da medicação Teriflunomida na dose prescrita de 60 comprimidos mensais, com base no direito fundamental à saúde, à vida e na legislação vigente, comprovando hipossuficiência financeira e necessidade médica comprovada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de justiça gratuita, prioridade e produção de provas.

11086 - Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — A. da C. J. vs Estado do Amazonas: retificação de datas de promoções (2º Ten. 21/04/2018; 1º Ten. 25/08/2019; Cap. 25/12/2021) e diferenças remunerat...

Peça dirigida ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus em que o Embargante A. da C. J. interpõe Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes para sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais da sentença que julgou improcedentes os pedidos de retificação das datas de promoção e pagamento de reflexos. Sustenta-se que foram desconsideradas regras específicas de acesso ao Quadro de Oficiais Administrativos (conclusão do CHOA), a redução de interstício para 1º Tenente e a existência de vagas no QDE, fundamentando-se em [Lei Estadual 4.044/2014, art. 25, § 1º], [Decreto 40.208/2019], [Decreto 43.625/2021] e [Lei Estadual 3.431/2009], além dos princípios constitucionais da legalidade e da motivação ([CF/88, art. 37, caput]; [CF/88, art. 22, XX]; [CF/88, art. 42, § 1º]) e nas normas processuais para aclaratórios ([CPC/2015, art. 1.022]; [CPC/2015, art. 1.023]; [CPC/2015, art. 1.025]; [CPC/2015, art. 1.026]; [CPC/2015, art. 494]). Requer-se juízo de retratação com efeitos modificativos para reconhecer as promoções nas datas pleiteadas (21/04/2018, 25/08/2019 e 25/12/2021) e o pagamento das diferenças remuneratórias, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

10979 - Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo Federal para Cancelamento e Retificação de Inscrição no CNPJ da Sociedade Residencial Villa Firenze, com Pedido de Tutela de Urgência por Errônea Natureza Jurídica como Con...

Modelo de petição inicial de ação anulatória contra a União (Receita Federal do Brasil) visando declarar a inexistência de relação jurídica condominial, anular o ato administrativo que atribuiu natureza jurídica incorreta (308-5 — Condomínio Edilício) ao CNPJ nº 00.000.000/0000-00 da Sociedade Residencial Villa Firenze, associação civil registrada no RCPJ. O documento fundamenta-se na incompatibilidade entre o registro associativo e o cadastro fiscal, requerendo tutela de urgência para suspender os efeitos do cadastro incorreto até decisão final, com base na CF/88, art. 5º, XXI e CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 46, CCB/2002, art. 47, CCB/2002, art. 48, CCB/2002, art. 49, CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 51, CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 54, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, art. 56, CCB/2002, art. 57, CCB/2002, art. 58, CCB/2002, art. 59, CCB/2002, art. 60, CCB/2002, art. 61 e CCB/2002, art. 1.331 a CCB/2002, art. 1.358; CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 292 e CPC/2015, art. 344; Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 53; e IN RFB nº 2.119/2022. Aborda ainda a legalidade, veracidade cadastral e autotutela administrativa, destacando os riscos jurídicos e fiscais da classificação equivocada e requerendo a adequada retificação ou cancelamento do cadastro.

10973 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Decisão que Inadmitiu Apelação por Intempestividade em Juizado Especial Criminal, Requerendo Contagem de Prazo em Dias Úteis conforme Lei 9.099/1995, art. 12-A

Mandado de Segurança impetrado perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado de [UF] contra decisão que inadmitiu apelação por suposta intempestividade, com fundamento na contagem em dias corridos. Sustenta-se a ilegalidade do ato coator por violação da Lei 9.099/1995, art. 12-A, que determina a contagem de prazos em dias úteis no microssistema dos Juizados Especiais, incluindo os criminais. Requer liminar para suspender os efeitos da decisão e determinar o imediato processamento do recurso, assegurando o direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX e LIV e LV, Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 7º, e princípios do devido processo legal, ampla defesa e segurança jurídica. Apresenta prova pré-constituída e requer justiça gratuita.

10956 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Embargos à Execução Fiscal do Município, refutando pedido de honorários contratuais como perdas e danos, sustentando improcedência e manutenção da sentença com base no CPC/2015 e ...

Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Pública municipal em apelação referente a embargos à execução fiscal, defendendo a inadmissibilidade do pedido de reembolso de honorários advocatícios contratuais por inovação recursal, ausência de interesse e preclusão, e sustentando a manutenção da sentença que fixou honorários sucumbenciais conforme o CPC/2015, art. 85. O documento fundamenta-se na distinção entre honorários sucumbenciais e contratuais, na inaplicabilidade do princípio da reparação integral para custos privados, e na inexistência de ato ilícito ou dano indenizável, com respaldo jurisprudencial do STJ e Tribunais estaduais. Requer o não conhecimento do recurso no ponto, ou, subsidiariamente, seu improvimento integral, além da majoração dos honorários sucumbenciais recursais em favor da Fazenda. [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.012, CPC/2015, art. 1.014, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 373], [CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 927], [Súmula 153/STJ], [LEF, art. 26]

10950 - Modelo de Recurso administrativo à JARI/ANTT-RJ requer anulação de autuação por duplicidade (bis in idem) em infrações por não pagamento de pedágio na BR-101, com fundamento no CTB e princípios constitucionais

Recurso administrativo dirigido à JARI da ANTT no RJ pela recorrente E. S. G. P., visando anular um dos autos de infração por não pagamento de pedágio na BR-101, configurada duplicidade de autuações (bis in idem) em razão de registros redundantes do mesmo deslocamento. Fundamenta-se na vedação constitucional à dupla punição (CF/88, art. 5º, II, LIV e LV), no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, art. 280, Lei 9.503/1997, art. 281 e Lei 9.503/1997, art. 282) e na legislação administrativa (Lei 9.784/1999, art. 2º). Requer-se também a suspensão da exigibilidade da penalidade até o julgamento, análise da regularidade formal das notificações, eventual restituição de valores pagos em duplicidade e a produção de provas técnicas. O documento destaca jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais sobre o tema e enfatiza o princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

10988 - Modelo de Ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pedido de tutela de urgência e prioridade contra INSS por idosa hipossuficiente com base no CF/88, Lei 8.742/1993 e Estatuto do Idoso

Petição inicial para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em favor de idosa de 66 anos, hipossuficiente, com pedido de tutela antecipada para implantação imediata do benefício pelo INSS. Fundamenta-se no artigo 203, V da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) e artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Requer gratuidade da justiça, prioridade na tramitação, produção de provas (documental, social e testemunhal), apresentação integral do processo administrativo e intervenção do Ministério Público. Destaca jurisprudência e doutrina que flexibilizam o critério de renda per capita para reconhecimento da vulnerabilidade socioeconômica, assegurando o mínimo existencial da Autora. Pede condenação do INSS ao pagamento retroativo do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), com correção monetária e juros, além de fixação de multa diária em caso de descumprimento.

10949 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra Município de Lages por protesto extrajudicial indevido, com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais fundamentada na responsabilidade objeti...

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por F. B. S. contra o Município de Lages/SC, em razão de protesto extrajudicial indevido relacionado a débito de IPTU sobre imóvel que autora jamais possuiu. A peça rebate argumentos da defesa que reconheceu erro cadastral mas negou pagamento e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer-se a inversão do ônus da prova (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), a repetição do indébito em dobro (Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único), a condenação por danos morais (CF/88, art. 5º, X; CCB/2002, arts. 186 e 927), a manutenção do cancelamento do protesto, a expedição de ofícios aos bureaus de crédito e tabelionato, além da fixação de juros e correção monetária conforme Lei 14.905/2024 e CPC/2015. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do ente público (CF/88, art. 37, § 6º) e na tutela consumerista aplicável à negativação indevida.

11019 - Modelo de Contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença contra o Estado do Amazonas em ação de revisão salarial de militar estadual com fundamento nas Leis Estaduais 4.818/2018, 3.725/2012 e 4.035/2014 e correção...

10046 - Modelo de Pedido de reconsideração para desconsideração da intempestividade do recurso inominado contra o DETRAN/SP, fundamentado na suspensão do prazo processual por instabilidade do sistema eletrônico conforme CPC/2015 e C...

Modelo de petição de pedido de reconsideração/impugnação à certidão de intempestividade do recurso inominado interposto contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). A peça argumenta a suspensão do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento (e-SAJ), conforme art. 219, §1º do CPC/2015, assegurando o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, LV da CF/88. O documento requer o reconhecimento da tempestividade do recurso protocolado em 11/07/2025, a desconsideração da certidão de intempestividade e o regular prosseguimento do feito, incluindo a produção de provas e a intimação do requerido para manifestação. Fundamenta-se em princípios processuais, jurisprudência consolidada e normas específicas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

10058 - Modelo de Manifestação administrativa contra compensação indevida da restituição do IRPF de sócia minoritária com débitos de pessoa jurídica, fundamentada no CTN, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais

9996 - Modelo de Memoriais em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município e Empresa por Acidente em Evento Público, com Fundamentação em Caso Fortuito e Responsabilidade Objetiva do Ente Público

Documento jurídico contendo memoriais apresentados pelo Município em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente durante evento público, fundamentando a improcedência dos pedidos com base na excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior, ausência de nexo causal e comprovação da regularidade da estrutura por laudo oficial, além da recusa do atendimento psicológico pelo menor. Inclui análise de jurisprudência relevante e pedidos de improcedência e condenação em custas e honorários.

9985 - Modelo de Memoriais finais em ação indenizatória contra Município, defendendo ausência de culpa ou dolo em omissão administrativa e requerendo improcedência dos pedidos com base na responsabilidade subjetiva do ente públic...

Modelo de memoriais finais para defesa do Município em ação indenizatória que alega omissão administrativa. O documento argumenta a inexistência de culpa ou dolo dos agentes públicos, fundamentado na responsabilidade subjetiva prevista na Constituição Federal, no Código Civil e na jurisprudência consolidada, e requer a improcedência dos pedidos iniciais, além da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Apresenta ainda pedidos para produção de provas e ressalva aplicação dos princípios da legalidade e razoabilidade.

2601 - Modelo de Pedido de Desligamento de Advogado de Comissão da OAB/SE - Comunicação Formal ao Presidente da Seccional

Documento formal destinado ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE), no qual um advogado solicita o desligamento de uma comissão específica. O pedido é fundamentado em razões pessoais e profissionais, com base nos princípios éticos e legais que regem a advocacia, incluindo o Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94) e o CPC/2015. O requerente apresenta os motivos, solicita a formalização do desligamento e a adoção de medidas administrativas necessárias. Inclui jurisprudências relevantes para embasar a solicitação e reforçar os princípios de transparência e diligência aplicáveis à atuação advocatícia.

10000 - Modelo de Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débitos fiscais de IPTU prescritos contra Município do Rio de Janeiro com pedido de indenização por danos morais fundamentada em prescrição tributári...

Petição inicial ajuizada por contribuinte contra o Município do Rio de Janeiro requerendo a declaração de inexigibilidade de débitos de IPTU prescritos conforme art. 174 do CTN, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida, inscrição em dívida ativa e execuções fiscais. Fundamenta-se na prescrição dos créditos tributários, princípios constitucionais da legalidade e direito de propriedade, além de jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ. Requer também justiça gratuita, citação, condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Valor da causa estimado em R$ 20.000,00.

10221 - Modelo de Manifestação sobre regularidade do preparo recursal no recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista fundamentada no art. 899 da CLT e art. 1.007 do CPC/2015

Manifestação apresentada ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parnamirim/RN requerendo o reconhecimento da regularidade do preparo recursal do recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim, com base na dispensa legal do depósito recursal para entes públicos prevista no art. 899 da CLT e art. 1.007, §1º do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudências e o pedido de prosseguimento do recurso para julgamento do mérito.

5826 - Modelo de Alegações Finais em Defesa de Ação de Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992

Apresentação de alegações finais em defesa de réu acusado de improbidade administrativa, com fundamento na ausência de dolo ou culpa grave e na inexistência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. O documento aborda a regularidade do procedimento licitatório, jurisprudências aplicáveis e requer a improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu, além da condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

7839 - Modelo de Alegações finais em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG, defendendo ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito com base na Lei 14.23...

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG. O documento sustenta a inexistência de dolo específico, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, destacando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, a prova testemunhal favorável e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de improcedência da ação, condenação em custas e produção de novas provas.

11147 - Modelo de Mandado de Segurança liminar contra DETRAN/[UF] para anular Auto de Infração (Lei Seca) e suspender penalidades por notificação extemporânea [CTB, art. 281] e ofensa ao devido processo [CF/88, art.5º]

Modelo de petição de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por sacerdote (impetrante) contra a autoridade de trânsito estadual (DETRAN/[UF]) e o órgão autuador, visando a anulação do Auto de Infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro [CTB, art.165-A]. Sustenta-se existência de direito líquido e certo pela expedição extemporânea da notificação (decadência administrativa) nos termos de [CTB, art.281], deficiência de fundamentação fática (ausência de termo robusto de sinais de alteração psicomotora), ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e exposição da ingerência de vinho litúrgico no exercício da liberdade religiosa [CF/88, art.5º, VI]. Alternativamente pleiteia-se reconhecimento de decadência e/ou prescrição intercorrente [ Lei 9.873/1999, art.1º, § 1º]. Pedido liminar inaudita altera parte para imediata suspensão dos efeitos do AIT (multa, pontos, procedimento de suspensão), desbloqueio do prontuário RENACH, suspensão da exigibilidade da multa e expedição de ofícios ao DETRAN/[UF]. Fundamentos normativos principais: [CF/88, art.5º], [Lei 12.016/2009, art. 1º, Lei 12.016/2009, art. 7º, Lei 12.016/2009, art. 12, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25], [CTB, art.165-A e CTB, art. 281], [Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º], além de princípios administrativos (legalidade, proporcionalidade e razoabilidade) e jurisprudência correlata.

11144 - Modelo de Defesa administrativa da Coordenadora do Posto de Saúde perante Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM — pedido de arquivamento ou remessa à Controladoria por ausência de individualização, ilegitimidade e...

Modelo de resposta à denúncia/representação registrada na Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM apresentada pela Coordenadora do Posto Municipal de Saúde (C. R. da S.), com representação por advogado (F. A. P.). A peça sustenta preliminares de inépcia por ausência de individualização das condutas e ilegitimidade passiva quanto a fichas cadastrais e financeiras, afirma tempestividade da defesa e demonstra no mérito que e-mails institucionais tratam de rotina funcional sem exposição indevida de dados. Requer, subsidiariamente, o encaminhamento à Controladoria-Geral do Município para apuração formal, ou, em caráter principal, o arquivamento da manifestação; pede preservação da imagem e acesso integral aos autos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV] e da legalidade administrativa [CF/88, art. 37], nas regras sobre tratamento de manifestações pela ouvidoria [Lei 13.460/2017, art. 13], nas diretrizes do processo administrativo [Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50], e na proteção de dados pessoais [Lei 13.709/2018, art. 6º]. A petição arrola documentos probatórios (procuração, comprovante de ciência, e-mails com metadados, organograma, notas técnicas e manifestação de RH) e formula pedidos de diligências (logs de acesso, manual de perfis, oitiva de prepostos), além de requerer comunicações ao patrono e vista integral dos autos, observando, quando aplicável, a técnica do pleito escrita adaptada ao CPC [CPC/2015, art. 319].

11176 - Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE — Município de Aparecida de Goiânia: manter condenação por desapropriação indireta e afastar prescrição/usucapião, preservando regime de pagamento constitucional

Modelo de contrarrazões apresentadas pelos autores (recorridos) contra o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário interpostos pelo Município de Aparecida de Goiânia em ação de desapropriação indireta. Sustenta-se, em preliminar, a inadmissibilidade dos recursos por ausência de repercussão geral, prequestionamento e pela vedação ao reexame de fatos e provas (incidência de súmulas do STF/STJ, especialmente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). No mérito, pede-se a manutenção da condenação à indenização em dinheiro decorrente da desapropriação indireta, em observância às garantias constitucionais da propriedade e da justa e prévia indenização [CF/88, art. 5º, XXII],[CF/88, art. 5º, XXIV], e à forma de cumprimento do crédito prevista na Constituição [CF/88, art. 100; CF/88, art. 100, § 3º]. Rebate-se a tese de prescrição baseada em usucapião, por inaplicabilidade do instituto a bens públicos e por se tratar de pretensão indenizatória distinta da aquisição do domínio [CCB/2002, art. 1.238]; invoca-se, ainda, o regime processual aplicável às contrarrazões e a majoração de honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 1.029; CPC/2015, art. 1.030; CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 85, § 11]. Pedidos principais: não conhecimento dos recursos; subsidiariamente, desprovimento; majoração de honorários; intimações em nome do patrono.

11184 - Modelo de Requerimento de arquivamento de Processo Ético-Disciplinar em favor de M. F. de S. L. por ausência de justa causa, vícios procedimentais, atipicidade e prescrição (CF/88; Lei 9.784/1999)

Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Regional, por M. F. de S. L., assistido pelo advogado A. J. dos S., pleiteando o arquivamento do Processo Ético-Disciplinar nº [xxxxxxxxx-x/aaaa] por ausência de justa causa, falta de individualização fática, atipicidade da conduta, déficit de motivação e indeferimento imotivado de diligências; subsidiariamente, reconhecimento de nulidades insanáveis ou da prescrição punitiva. Fundamenta-se na observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV], nos princípios da administração pública (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e segurança jurídica) e na exigência de motivação administrativa (Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50). Invoca, ainda, regras sobre prescrição da pretensão punitiva (Lei 9.873/1999, art. 1º), princípios de tipicidade e legalidade estrita no direito sancionador (referência à Lei 8.429/1992 e alterações pela Lei 14.230/2021) e doutrina/jurisprudência sobre independência das esferas e controle restrito de legalidade. Pedidos principais: arquivamento imediato; subsidiariamente, decretação de nulidade e, ainda, reconhecimento da prescrição; alternativamente, complementação da motivação e realização das diligências técnicas indispensáveis, com intimações ao requerente e ao patrono. Documentos anexos e protesto por todas as provas admitidas em direito.

10312 - Modelo de Requerimento administrativo para reconsideração de sanção e autorização de uso de aparelho de som em bar, com fundamento na legalidade, proporcionalidade e direito ao trabalho, dirigido ao IMAC

Modelo de requerimento administrativo para solicitar a reconsideração da sanção de suspensão do uso de aparelho de som em estabelecimento comercial, fundamentado na legislação ambiental, princípios da razoabilidade, função social da empresa e direitos constitucionais à livre iniciativa e ao trabalho, incluindo pedido de produção de provas e audiência de conciliação, dirigido ao Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC).

10214 - Modelo de Defesa administrativa ao DETRAN/PR requerendo conversão de multa por excesso de velocidade em advertência por escrito com base no CTB art. 267, ausência de reincidência e princípios constitucionais

Modelo de defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PR, na qual o condutor autuado por infração média de trânsito (excesso de velocidade até 20%) requer a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça fundamenta-se na ausência de reincidência nos últimos 12 meses, nos princípios da legalidade, proporcionalidade e finalidade educativa, além de garantir o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal. Contém ainda jurisprudência do STJ que respalda o pedido e requerimento subsidiário de anulação do auto em caso de irregularidades formais.

10108 - Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para anulação de Processo Administrativo Disciplinar e reintegração de servidor público demitido por penalidade desproporcional em Terra Santa/PA

Modelo de Mandado de Segurança impetrado contra o Prefeito Municipal de Terra Santa/PA, visando anular Processo Administrativo Disciplinar que aplicou penalidade de demissão por assédio moral, divergente da tipificação judicial penal que reconheceu apenas perseguição (stalking), com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, e pedido liminar para imediata reintegração do servidor público. Inclui jurisprudência e requerimento de tutela jurisdicional para proteção de direito líquido e certo do impetrante.

10266 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Execução Fiscal do CORE-MG contra servidor público, defendendo nulidade da CDA por ausência de notificação e incompatibilidade funcional, e requerendo manutenção da sentença e maj...

Documento de contrarrazões à apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de MG em execução fiscal contra servidor público, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de notificação válida, a inexigibilidade das anuidades devido à incompatibilidade funcional do apelado, a intempestividade do recurso do apelante, e requerendo a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, além da majoração dos honorários advocatícios. Fundamentado em artigos do CPC, CTN, Lei 6.830/1980, jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.

10200 - Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Município e Estado para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar e apoio escolar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fundame...

Petição inicial que requer a concessão de tutela antecipada para garantir a um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, entre outras) e acompanhamento escolar especializado pelo Município e, subsidiariamente, pelo Estado, com fundamento nos direitos sociais à saúde e educação inclusiva previstos na Constituição Federal, Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), e na jurisprudência consolidada. A ação destaca a responsabilidade solidária dos entes federativos, a prioridade absoluta da criança e a impossibilidade de alegar reserva do possível para negar o atendimento, visando assegurar direitos fundamentais à saúde, educação e dignidade da pessoa humana.

10210 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

10209 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP

Mandado de segurança impetrado por motorista contra o DETRAN-SP, requerendo liminar para suspender a suspensão da CNH, alegando ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, com base em jurisprudência consolidada e pedido de concessão definitiva da segurança para restabelecer o direito de dirigir.

10337 - Modelo de Defesa prévia de cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo contra processo ético-profissional por suposta infração, com fundamento nos princípios constitucionais e Código de Ética Odont...

Defesa prévia apresentada por cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo (CROSP) contra processo ético-profissional decorrente de denúncia baseada em vídeo judicial. A peça sustenta ausência de justa causa, falta de individualização das condutas imputadas, e requer observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal. Fundamenta-se no Código de Ética Odontológica e jurisprudência pertinente, pleiteando a extinção do processo ou absolvição por ausência de provas e dolo, além da produção de provas e realização de audiência de conciliação.

10261 - Modelo de Ação Popular para Anular Contrato Administrativo sem Licitação e Responsabilizar Agentes Públicos por Violação dos Princípios da Administração Pública e Direito de Acesso à Informação

Modelo de ação popular proposta por cidadão-eleitor contra a prefeita municipal e o município, visando anular contrato administrativo celebrado sem licitação, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, e requerendo a tutela jurisdicional para garantir o direito de acesso à informação, a nulidade do ato lesivo ao patrimônio público e a responsabilização dos agentes envolvidos, conforme previsão da CF/88 e Lei 4.717/1965.

10414 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação Válida e Violação ao Direito ao Contraditório contra DETRAN/RJ

Petição inicial ajuizada por motorista contra o DETRAN/RJ, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH, alegando ausência de notificação válida e violação dos direitos ao contraditório e ampla defesa, com pedido final de nulidade do processo administrativo que resultou na sanção. Fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ.

10344 - Modelo de Embargos de Declaração contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade e prova pericial, requerendo inversão do ônus da prova e intimação do Município de Cedral para juntada de legislação municipal

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por servidora pública contra decisão judicial que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade por ausência de lei municipal regulamentadora, alegando omissão, contradição e obscuridade na sentença, além de cerceamento de defesa pela não intimação do Município para apresentar documentos essenciais e indeferimento da prova pericial. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e na Constituição Federal, pleiteando o retorno dos autos à fase de instrução para produção completa de provas, com base em precedentes do STJ.

10342 - Modelo de Manifestação sobre fatos novos e requerimento de juntada de prova emprestada em ação contra Associação Villa Firenze por ocupação irregular de bens públicos municipais, com fundamentação em legislação urban...

Documento apresenta manifestação da autora nos autos contra a Associação Villa Firenze, relatando fatos novos que comprovam a ocupação irregular de bens públicos municipais, requerendo a juntada de prova emprestada proveniente de processo correlato e fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, legislação urbanística e jurisprudência, para solicitar a desocupação imediata e regularização do acesso às áreas públicas, assegurando o contraditório e ampla defesa da ré.

10409 - Modelo de Agravo de Instrumento da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social para reconhecimento de legitimidade processual e habilitação dos sucessores em cumprimento de sentença coletiva contra o INSS

Agravo de Instrumento interposto pela ANASPS contra decisão da 3ª Vara Federal da Paraíba que indeferiu a habilitação dos sucessores de associado falecido no cumprimento de sentença coletiva contra o INSS, requerendo o reconhecimento da legitimidade da associação para representar processualmente os herdeiros independentemente do domicílio, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado em dispositivos do CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

10407 - Modelo de Pedido administrativo à Caixa Econômica Federal para devolução de valores transferidos via PIX em golpe, com acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e fundamentação na responsabilidade objetiva e CDC

Reclamante solicita à Caixa Econômica Federal a devolução integral de R$ 5.500,00 transferidos indevidamente por golpe via PIX, requerendo o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), confirmação formal do procedimento, inversão do ônus da prova e ressarcimento com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira, no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central do Brasil. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável, além de requerer encaminhamento ao Banco Central caso não haja solução administrativa.

10413 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento do INSS contestando prescrição quinquenal na habilitação de herdeiros de ex-servidor público falecido e defesa da suspensão processual conforme CPC e jurisprudência do STJ

Documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo INSS que alega prescrição quinquenal para habilitação de herdeiros de ex-servidor público falecido há mais de cinco anos. Defende-se a suspensão do processo conforme o CPC/2015, art. 313, I, afastando a prescrição intercorrente durante a suspensão decorrente do falecimento. Fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito de herança e acesso à justiça, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da habilitação dos sucessores.

10406 - Modelo de Notícia-crime contra falsificação de documento público em nome de servidor público estadual com pedido de instauração de inquérito policial e adoção de medidas legais conforme CPP e CP, art. 297

Notícia-crime apresentada por servidor público estadual do Rio de Janeiro relatando falsificação de documentos públicos em seu nome, requerendo investigação criminal para apurar autoria e materialidade, com base no CP, art. 297, CPP, art. 5º, § 3º e CPP, art. 12 e princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, visando proteger a honra e a dignidade do noticiante e resguardar a fé pública. Inclui pedidos de diligências, perícias, comunicação ao Ministério Público e produção de provas para responsabilização penal dos envolvidos.

10402 - Modelo de Defesa escrita da ex-prefeita interina R. N. da S. no Inquérito Civil nº 000315-054/2028 da 1ª Promotoria de Justiça de Dom Pedro/MA, requerendo arquivamento por ausência de dolo e provas de irregularidades nos preg...

Defesa escrita apresentada pela ex-prefeita interina do Município de Dom Pedro/MA, R. N. da S., no Inquérito Civil nº 000315-054/2028, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Dom Pedro/MA, em que se refuta a imputação de responsabilidade administrativa por supostas irregularidades formais em pregões presenciais realizados em 2017. A defesa destaca a ausência de competência da notificada para ordenar despesas, ausência de dolo ou má-fé, e requer o arquivamento do inquérito pela falta de provas, fundamentando-se na jurisprudência dominante e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e presunção de inocência.

10921 - Modelo de Petição intermediária com pedido de tutela de urgência para sustação e abstenção de protesto de CDA contra CREA/MG, com expedição de ofícios e fundamento no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 300, Lei 6.830/1980 e CF/88, a...

Petição intermediária formulada pela Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. em ação declaratória de nulidade e cancelamento de protesto contra o CREA/MG, requerendo tutela de urgência para sustar e impedir novo protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) no valor de R$ 5.613,79, com expedição de ofícios ao Tabelionato de Protesto e órgãos de proteção ao crédito, fundamentada na provável nulidade da CDA por vícios formais e materiais, ausência de notificação prévia e indevida exigência de registro ou responsável técnico, com base no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 300, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, CF/88, art. 5º, LIV e LV, e jurisprudência do STJ. O pedido visa garantir a efetividade do processo e evitar dano grave à atividade empresarial da requerente, sob a competência da Justiça Federal em razão da autarquia federal no polo passivo.

10919 - Modelo de Representação disciplinar ao CNJ contra magistrado por omissão na apreciação de pedidos, mora processual superior a 3 anos, violação da coisa julgada e descumprimento de deveres funcionais em execução de senten...

Representação disciplinar dirigida ao Corregedor Nacional de Justiça do CNJ contra juiz de 1º grau, fundamentada no descumprimento dos deveres funcionais previstos na CF/88, art. 103-B, § 4º, Lei Complementar 35/1979, art. 35 e CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 77, CPC/2015, art. 189, CPC/2015, art. 226, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 477, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 866, entre outros. A peça aponta omissões na apreciação de pedidos relevantes (inclusão de empresa de economia mista no polo passivo, segredo de justiça e prioridade do idoso), morosidade excessiva na perícia judicial, irregularidades no contraditório da prova pericial, não implementação da penhora sobre faturamento e violação à coisa julgada, comprometendo a duração razoável do processo e a efetividade da tutela executiva. Requer instauração de procedimento disciplinar, notificação do magistrado, expedição de ofício à Corregedoria local para adoção de medidas urgentes, e aplicação das sanções cabíveis. Também pleiteia tutela de urgência para imediata apreciação dos pedidos pendentes e observância do contraditório na perícia.

10933 - Modelo de Cumprimento de sentença invertido contra INSS para emissão judicial de guias de recolhimento da complementação contributiva de segurada facultativa baixa renda, com fixação de astreintes

Pedido de cumprimento de sentença invertido em face do INSS, visando a emissão judicial das guias de recolhimento (GPS) para complementação da alíquota de contribuição de 5% para 11% em competências especificadas, fundamentado no CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 139, IV, princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e razoável duração do processo [CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII], com requerimento de intimação pessoal da autarquia, fixação de multa diária e medidas coercitivas para assegurar a efetividade do julgado. Trata-se de obrigação de fazer vinculada ao cumprimento de sentença transitada em julgado que reconheceu direito previdenciário à autora, impedida de adimplir espontaneamente em razão de limitação técnica do sistema “Meu INSS”.

10926 - Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de responsabilidade tributária de IPTU contra Município, com pedido de tutela de urgência para retificação cadastral e suspensão...

Petição inicial ajuizada por herdeiros contra o Município visando obrigação de fazer para retificação do cadastro imobiliário e emissão de futuras guias de IPTU em nome do adquirente, declaração de inexistência de responsabilidade tributária dos autores pelos exercícios posteriores à alienação e pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, protestos e execuções fiscais. Fundamenta-se na alienação do imóvel antes do falecimento do de cujus, posse do adquirente, princípios da legalidade e segurança jurídica, e dispositivos legais do CTN, art. 34, CTN, art. 123, CTN, art. 130, CTN, art. 142, CTN, art. 149, VIII, CCB/2002, art. 1.245, CF/88, art. 37 e CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 53, I, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 85. O documento contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, provas, jurisprudência e pedidos finais, destacando a competência da Vara da Fazenda Pública e a legitimidade ativa dos herdeiros e passiva do Município.

10928 - Modelo de Recurso de Apelação Cível contra Sentença em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, Pleiteando Improcedência por Ausência de Dolo e Dano, com Fundamentos na Lei 14.230/2021 e Tema 1199/STF

Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que condenou por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10, VIII), requerendo efeito suspensivo, justiça gratuita, prioridade por idade e reforma integral da decisão, com base na ausência de dolo específico e dano efetivo ao erário, conforme recente entendimento do STF (Tema 1199/STF) e aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Alegam-se nulidade por insuficiência de fundamentação, inépcia da petição inicial pela falta de individualização da conduta, e inaplicabilidade da perda da função pública a servidor aposentado. Subsidiariamente, requer-se redução das sanções, observando proporcionalidade e razoabilidade, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Fundamentação amparada no CPC/2015, CF/88, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, LINDB e Código Civil.

10667 - Modelo de Recurso Inominado contra sentença que extinguiu processo sem mérito por indevida exclusão do DETRAN/RJ como parte legítima no Juizado Especial da Fazenda Pública do RJ

Recurso Inominado interposto por G. A. da M. R. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, alegando indevida aplicação da Lei 9.099/1995, art. 8º e defendendo a legitimidade do DETRAN/RJ como parte passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, com pedido de regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito.

10679 - Modelo de Manifestação da Reclamante sobre laudo pericial em Reclamação Trabalhista contra Município de Antônio Carlos/MG, requerendo reconhecimento de verbas salariais, vale-transporte e afastamento de nulidade processual

Documento de manifestação apresentado pela Reclamante em ação trabalhista contra o Município de Antônio Carlos/MG, defendendo a validade do laudo pericial, o direito ao recebimento de verbas salariais e vale-transporte, e requerendo o prosseguimento do processo diante da ausência de manifestação do perito, com fundamentação em direito administrativo, constitucional e jurisprudência consolidada.

10533 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Posse de Professora em Cargo Temporário diante de Indeferimento por Acúmulo de Cargos Públicos no Município de Guarani das Missões/RS com Fundamentação na CF/88, art. 37, XVI...

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidora pública estadual aprovada em processo seletivo para cargo temporário de professora, visando garantir a posse e o exercício do cargo no Município de Guarani das Missões/RS. O documento discute a ilegalidade do indeferimento da nomeação fundamentado na vedação de acumulação de cargos, defendendo a possibilidade de acumulação de cargos de magistério com base na CF/88, art. 37, XVI, jurisprudência correlata e comprovação de compatibilidade de horários. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedido liminar e final, e requerimentos processuais.