Peças de: Direito Administrativo

11019 - Modelo de Contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença contra o Estado do Amazonas em ação de revisão salarial de militar estadual com fundamento nas Leis Estaduais 4.818/2018, 3.725/2012 e 4.035/2014 e correção...

11032 - Modelo de Defesa prévia intempestiva por justa causa em processo administrativo de trânsito no DETRAN/MG, requerendo nulidade da notificação e arquivamento do auto de infração por vícios formais e ausência de elementos ess...

Modelo de defesa prévia intempestiva apresentada ao DETRAN/MG contra auto de infração por descarga livre em motocicleta (CTB, art. 230, XII), fundamentada na nulidade da notificação e do AIT devido à ausência de descrição circunstanciada, identificação do instrumento de medição, irregularidade na notificação e atraso na ciência, com pedido de recebimento da defesa por justa causa, arquivamento do auto conforme CTB, arts. 281 e 282, suspensão da penalidade e intimação das decisões, à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, LIV e LV], do Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 223], do Código de Trânsito Brasileiro [CTB, arts. 230, XII; 280; 281; 282] e das resoluções do CONTRAN. Inclui referências jurisprudenciais e tese doutrinárias para reforço dos pedidos.

11044 - Modelo de Petição Inicial de Ação Previdenciária contra INSS para Concessão de Auxílio-Acidente com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada na Lei 8.213/1991, arts. 86 e 103, com produção de prova pericial e pedido de...

Petição inicial ajuizada por segurado aposentado por incapacidade permanente contra o INSS, requerendo a concessão do auxílio-acidente devido à redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de motocicleta em 2007. Pede tutela de urgência para implantação provisória do benefício e condenação ao pagamento das parcelas vencidas até a véspera da aposentadoria, com atualização monetária e juros conforme Tema 810/STF - e Tema 905/STJ e Emenda Constitucional 113/2021. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 103, no CPC/2015 e na Constituição Federal, com pedido de justiça gratuita e produção de prova pericial médico-funcional para comprovação das sequelas e redução da capacidade para o trabalho habitual. Requer ainda a citação do INSS, expedição de ofícios para obtenção do histórico administrativo e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A ação tramita sob rito comum na Justiça Federal, observando-se a competência delegada quando aplicável.

11039 - Modelo de Pedido de dilação e suspensão do prazo para juntada de guia/DIT paga em execução fiscal contra Estado do RS, fundamentado em justa causa por entraves administrativos e instabilidade do sistema da SEFAZ/RS, com base ...

Petição intermediária dirigida à Vara da Fazenda Pública do TJRS requerendo a suspensão imediata do prazo em curso e dilação por 30 dias para juntada da guia/DIT paga, em razão de impedimentos administrativos e instabilidade do sistema da SEFAZ/RS que retardam a emissão do documento. Fundamenta-se no poder do juízo para gestão e dilação de prazos (CPC/2015, art. 139, VI), na existência de justa causa para prorrogação (CPC/2015, art. 223, § 1º), e nos princípios da cooperação processual, primazia do mérito (CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 4º) e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Requer ainda a autorização para juntada imediata da guia tão logo emitida, comunicação preferencial ao advogado do requerente e intimação da parte contrária. Anexos comprovam diligências e boa-fé do requerente para superar obstáculos administrativos.

1307 - Modelo de Pedido de Mandado de Segurança Repressivo com Liminar para Reconhecimento da Base de Cálculo do ITBI pelo Valor da Transação Imobiliária

O documento apresenta um pedido de Mandado de Segurança Repressivo com pedido de liminar em face de um ato abusivo praticado pelo Município, que exige o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com base em avaliação unilateral e arbitrada pelo ente público. O Impetrante busca a tutela jurisdicional para reconhecer como base de cálculo do imposto o valor efetivamente pactuado na transação imobiliária, conforme entendimento consolidado no Tema 1113 do STJ - e o art. 38 do Código Tributário Nacional. São apresentados os fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e os pedidos de suspensão do crédito tributário e declaração de ilegalidade do ato.

10582 - Modelo de Defesa administrativa contra auto de infração e embargo ambiental por ausência de DOF em atividade de extração mineral e armazenamento de madeira, com pedido de devolução de bens e celebração de termo de ajuste ...

Defesa administrativa apresentada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente por empresário do setor mineral, contestando auto de infração e embargo ambiental devido à suposta ausência do Documento de Origem Florestal (DOF). O documento expõe fundamentos jurídicos baseados nos princípios da legalidade, boa-fé e responsabilidade administrativa ambiental, requerendo a devolução dos bens apreendidos, suspensão do embargo e celebração de termo de ajuste de conduta para compensação ambiental via replantio de mudas. Inclui provas e jurisprudência pertinente para demonstração da regularidade da atividade.

10567 - Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento integral de medicamento Teriflunomida ao paciente com esclerose múltipla contra o Estado de [UF], fundamentada no direito à saúde

Modelo de petição inicial para ação judicial em que o autor, portador de esclerose múltipla, requer a concessão de tutela de urgência para que o Estado de [UF] forneça a totalidade da medicação Teriflunomida na dose prescrita de 60 comprimidos mensais, com base no direito fundamental à saúde, à vida e na legislação vigente, comprovando hipossuficiência financeira e necessidade médica comprovada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de justiça gratuita, prioridade e produção de provas.

10612 - Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Nanuque/MG em ação ordinária proposta por servidor público exonerado, que pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias devidas. O documento argumenta a ausência de comprovação do pagamento pelo réu, a ausência de impugnação específica aos pedidos formulados na inicial, e destaca fundamentos jurídicos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil (CCB/2002), além de citar jurisprudência atualizada. Também requer a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, juros, correção monetária, custas e honorários, com produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

10556 - Modelo de Recurso Extraordinário de servidora pública contra decisão do TJMG que manteve negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional com base em restrições temporais ilegais previstas em decreto estadual

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por servidora pública estadual contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais, que manteve a negativa de promoção por escolaridade adicional fundamentada em restrições temporais impostas por decreto estadual, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, separação dos poderes e segurança jurídica, requerendo o reconhecimento da repercussão geral, reforma do acórdão para afastar as limitações ilegais e reanálise do pedido administrativo com pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

10529 - Modelo de Petição de expedição de precatório contra o Estado de São Paulo para pagamento de crédito alimentar de R$ 150.000,00 reconhecido em sentença transitada em julgado, com base na CF/88, art. 100

Petição inicial para requerer a expedição de precatório em favor da exequente, professora M. F. de S. L., visando o pagamento de crédito alimentar decorrente de diferenças salariais reconhecidas judicialmente contra o Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal e legislação correlata, destacando a prioridade legal dos créditos alimentares, o trânsito em julgado da sentença, o valor atualizado do débito e a recusa do pagamento voluntário pelo ente público.

10867 - Modelo de Manifestação contra litispendência e coisa julgada, requerendo desarquivamento por erro sistêmico em processo de tutela antecipada antecedente contra INSS, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Manifestação apresentada à 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim/RN pelo autor J. M. Dias, por meio de advogado, esclarecendo inexistência de litispendência e coisa julgada em razão de arquivamento por erro sistêmico do processo de tutela antecipada antecedente contra o INSS, requerendo o desarquivamento imediato e regular prosseguimento do feito. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 218, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 337, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 486, CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 502, e nos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e competência federal delegada prevista na CF/88, art. 109, § 3º. Apresenta jurisprudência e teses doutrinárias que reforçam a necessidade de correção do erro material para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Solicita ainda a intimação da parte contrária e justiça gratuita.

10890 - Modelo de Petição de renúncia ao mandato com pedido de exclusão do cadastro de patrono, desconsideração de intimações indevidas e retificação processual em execução fiscal no TJSP, fundamentada no CPC/2015

Petição apresentada por advogado que renuncia ao mandato ad cautelam, requer a exclusão de seu nome do cadastro de patronos e a desconsideração das intimações recebidas sem procuração nos autos de execução fiscal no TJSP, com base nos arts. 105, 112, 272, 280 e 76 do CPC/2015 e princípios constitucionais de legalidade, ampla defesa e segurança jurídica. Solicita ainda a comunicação à parte representada para regularização da representação e a retificação do sistema de intimações para constar apenas o advogado habilitado.

10928 - Modelo de Recurso de Apelação Cível contra Sentença em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, Pleiteando Improcedência por Ausência de Dolo e Dano, com Fundamentos na Lei 14.230/2021 e Tema 1199/STF

Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que condenou por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10, VIII), requerendo efeito suspensivo, justiça gratuita, prioridade por idade e reforma integral da decisão, com base na ausência de dolo específico e dano efetivo ao erário, conforme recente entendimento do STF (Tema 1199/STF) e aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Alegam-se nulidade por insuficiência de fundamentação, inépcia da petição inicial pela falta de individualização da conduta, e inaplicabilidade da perda da função pública a servidor aposentado. Subsidiariamente, requer-se redução das sanções, observando proporcionalidade e razoabilidade, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Fundamentação amparada no CPC/2015, CF/88, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, LINDB e Código Civil.

10926 - Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de responsabilidade tributária de IPTU contra Município, com pedido de tutela de urgência para retificação cadastral e suspensão...

Petição inicial ajuizada por herdeiros contra o Município visando obrigação de fazer para retificação do cadastro imobiliário e emissão de futuras guias de IPTU em nome do adquirente, declaração de inexistência de responsabilidade tributária dos autores pelos exercícios posteriores à alienação e pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, protestos e execuções fiscais. Fundamenta-se na alienação do imóvel antes do falecimento do de cujus, posse do adquirente, princípios da legalidade e segurança jurídica, e dispositivos legais do CTN, art. 34, CTN, art. 123, CTN, art. 130, CTN, art. 142, CTN, art. 149, VIII, CCB/2002, art. 1.245, CF/88, art. 37 e CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 53, I, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 85. O documento contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, provas, jurisprudência e pedidos finais, destacando a competência da Vara da Fazenda Pública e a legitimidade ativa dos herdeiros e passiva do Município.

10979 - Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo Federal para Cancelamento e Retificação de Inscrição no CNPJ da Sociedade Residencial Villa Firenze, com Pedido de Tutela de Urgência por Errônea Natureza Jurídica como Con...

Modelo de petição inicial de ação anulatória contra a União (Receita Federal do Brasil) visando declarar a inexistência de relação jurídica condominial, anular o ato administrativo que atribuiu natureza jurídica incorreta (308-5 — Condomínio Edilício) ao CNPJ nº 00.000.000/0000-00 da Sociedade Residencial Villa Firenze, associação civil registrada no RCPJ. O documento fundamenta-se na incompatibilidade entre o registro associativo e o cadastro fiscal, requerendo tutela de urgência para suspender os efeitos do cadastro incorreto até decisão final, com base na CF/88, art. 5º, XXI e CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 46, CCB/2002, art. 47, CCB/2002, art. 48, CCB/2002, art. 49, CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 51, CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 54, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, art. 56, CCB/2002, art. 57, CCB/2002, art. 58, CCB/2002, art. 59, CCB/2002, art. 60, CCB/2002, art. 61 e CCB/2002, art. 1.331 a CCB/2002, art. 1.358; CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 292 e CPC/2015, art. 344; Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 53; e IN RFB nº 2.119/2022. Aborda ainda a legalidade, veracidade cadastral e autotutela administrativa, destacando os riscos jurídicos e fiscais da classificação equivocada e requerendo a adequada retificação ou cancelamento do cadastro.

10973 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Decisão que Inadmitiu Apelação por Intempestividade em Juizado Especial Criminal, Requerendo Contagem de Prazo em Dias Úteis conforme Lei 9.099/1995, art. 12-A

Mandado de Segurança impetrado perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado de [UF] contra decisão que inadmitiu apelação por suposta intempestividade, com fundamento na contagem em dias corridos. Sustenta-se a ilegalidade do ato coator por violação da Lei 9.099/1995, art. 12-A, que determina a contagem de prazos em dias úteis no microssistema dos Juizados Especiais, incluindo os criminais. Requer liminar para suspender os efeitos da decisão e determinar o imediato processamento do recurso, assegurando o direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX e LIV e LV, Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 7º, e princípios do devido processo legal, ampla defesa e segurança jurídica. Apresenta prova pré-constituída e requer justiça gratuita.

10956 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Embargos à Execução Fiscal do Município, refutando pedido de honorários contratuais como perdas e danos, sustentando improcedência e manutenção da sentença com base no CPC/2015 e ...

Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Pública municipal em apelação referente a embargos à execução fiscal, defendendo a inadmissibilidade do pedido de reembolso de honorários advocatícios contratuais por inovação recursal, ausência de interesse e preclusão, e sustentando a manutenção da sentença que fixou honorários sucumbenciais conforme o CPC/2015, art. 85. O documento fundamenta-se na distinção entre honorários sucumbenciais e contratuais, na inaplicabilidade do princípio da reparação integral para custos privados, e na inexistência de ato ilícito ou dano indenizável, com respaldo jurisprudencial do STJ e Tribunais estaduais. Requer o não conhecimento do recurso no ponto, ou, subsidiariamente, seu improvimento integral, além da majoração dos honorários sucumbenciais recursais em favor da Fazenda. [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.012, CPC/2015, art. 1.014, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 373], [CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 927], [Súmula 153/STJ], [LEF, art. 26]

10950 - Modelo de Recurso administrativo à JARI/ANTT-RJ requer anulação de autuação por duplicidade (bis in idem) em infrações por não pagamento de pedágio na BR-101, com fundamento no CTB e princípios constitucionais

Recurso administrativo dirigido à JARI da ANTT no RJ pela recorrente E. S. G. P., visando anular um dos autos de infração por não pagamento de pedágio na BR-101, configurada duplicidade de autuações (bis in idem) em razão de registros redundantes do mesmo deslocamento. Fundamenta-se na vedação constitucional à dupla punição (CF/88, art. 5º, II, LIV e LV), no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, art. 280, Lei 9.503/1997, art. 281 e Lei 9.503/1997, art. 282) e na legislação administrativa (Lei 9.784/1999, art. 2º). Requer-se também a suspensão da exigibilidade da penalidade até o julgamento, análise da regularidade formal das notificações, eventual restituição de valores pagos em duplicidade e a produção de provas técnicas. O documento destaca jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais sobre o tema e enfatiza o princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

10988 - Modelo de Ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pedido de tutela de urgência e prioridade contra INSS por idosa hipossuficiente com base no CF/88, Lei 8.742/1993 e Estatuto do Idoso

Petição inicial para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em favor de idosa de 66 anos, hipossuficiente, com pedido de tutela antecipada para implantação imediata do benefício pelo INSS. Fundamenta-se no artigo 203, V da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) e artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Requer gratuidade da justiça, prioridade na tramitação, produção de provas (documental, social e testemunhal), apresentação integral do processo administrativo e intervenção do Ministério Público. Destaca jurisprudência e doutrina que flexibilizam o critério de renda per capita para reconhecimento da vulnerabilidade socioeconômica, assegurando o mínimo existencial da Autora. Pede condenação do INSS ao pagamento retroativo do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), com correção monetária e juros, além de fixação de multa diária em caso de descumprimento.

11086 - Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — A. da C. J. vs Estado do Amazonas: retificação de datas de promoções (2º Ten. 21/04/2018; 1º Ten. 25/08/2019; Cap. 25/12/2021) e diferenças remunerat...

Peça dirigida ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus em que o Embargante A. da C. J. interpõe Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes para sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais da sentença que julgou improcedentes os pedidos de retificação das datas de promoção e pagamento de reflexos. Sustenta-se que foram desconsideradas regras específicas de acesso ao Quadro de Oficiais Administrativos (conclusão do CHOA), a redução de interstício para 1º Tenente e a existência de vagas no QDE, fundamentando-se em [Lei Estadual 4.044/2014, art. 25, § 1º], [Decreto 40.208/2019], [Decreto 43.625/2021] e [Lei Estadual 3.431/2009], além dos princípios constitucionais da legalidade e da motivação ([CF/88, art. 37, caput]; [CF/88, art. 22, XX]; [CF/88, art. 42, § 1º]) e nas normas processuais para aclaratórios ([CPC/2015, art. 1.022]; [CPC/2015, art. 1.023]; [CPC/2015, art. 1.025]; [CPC/2015, art. 1.026]; [CPC/2015, art. 494]). Requer-se juízo de retratação com efeitos modificativos para reconhecer as promoções nas datas pleiteadas (21/04/2018, 25/08/2019 e 25/12/2021) e o pagamento das diferenças remuneratórias, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

5826 - Modelo de Alegações Finais em Defesa de Ação de Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992

Apresentação de alegações finais em defesa de réu acusado de improbidade administrativa, com fundamento na ausência de dolo ou culpa grave e na inexistência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. O documento aborda a regularidade do procedimento licitatório, jurisprudências aplicáveis e requer a improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu, além da condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

7839 - Modelo de Alegações finais em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG, defendendo ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito com base na Lei 14.23...

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG. O documento sustenta a inexistência de dolo específico, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, destacando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, a prova testemunhal favorável e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de improcedência da ação, condenação em custas e produção de novas provas.

11147 - Modelo de Mandado de Segurança liminar contra DETRAN/[UF] para anular Auto de Infração (Lei Seca) e suspender penalidades por notificação extemporânea [CTB, art. 281] e ofensa ao devido processo [CF/88, art.5º]

Modelo de petição de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por sacerdote (impetrante) contra a autoridade de trânsito estadual (DETRAN/[UF]) e o órgão autuador, visando a anulação do Auto de Infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro [CTB, art.165-A]. Sustenta-se existência de direito líquido e certo pela expedição extemporânea da notificação (decadência administrativa) nos termos de [CTB, art.281], deficiência de fundamentação fática (ausência de termo robusto de sinais de alteração psicomotora), ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e exposição da ingerência de vinho litúrgico no exercício da liberdade religiosa [CF/88, art.5º, VI]. Alternativamente pleiteia-se reconhecimento de decadência e/ou prescrição intercorrente [ Lei 9.873/1999, art.1º, § 1º]. Pedido liminar inaudita altera parte para imediata suspensão dos efeitos do AIT (multa, pontos, procedimento de suspensão), desbloqueio do prontuário RENACH, suspensão da exigibilidade da multa e expedição de ofícios ao DETRAN/[UF]. Fundamentos normativos principais: [CF/88, art.5º], [Lei 12.016/2009, art. 1º, Lei 12.016/2009, art. 7º, Lei 12.016/2009, art. 12, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25], [CTB, art.165-A e CTB, art. 281], [Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º], além de princípios administrativos (legalidade, proporcionalidade e razoabilidade) e jurisprudência correlata.

11144 - Modelo de Defesa administrativa da Coordenadora do Posto de Saúde perante Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM — pedido de arquivamento ou remessa à Controladoria por ausência de individualização, ilegitimidade e...

Modelo de resposta à denúncia/representação registrada na Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM apresentada pela Coordenadora do Posto Municipal de Saúde (C. R. da S.), com representação por advogado (F. A. P.). A peça sustenta preliminares de inépcia por ausência de individualização das condutas e ilegitimidade passiva quanto a fichas cadastrais e financeiras, afirma tempestividade da defesa e demonstra no mérito que e-mails institucionais tratam de rotina funcional sem exposição indevida de dados. Requer, subsidiariamente, o encaminhamento à Controladoria-Geral do Município para apuração formal, ou, em caráter principal, o arquivamento da manifestação; pede preservação da imagem e acesso integral aos autos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV] e da legalidade administrativa [CF/88, art. 37], nas regras sobre tratamento de manifestações pela ouvidoria [Lei 13.460/2017, art. 13], nas diretrizes do processo administrativo [Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50], e na proteção de dados pessoais [Lei 13.709/2018, art. 6º]. A petição arrola documentos probatórios (procuração, comprovante de ciência, e-mails com metadados, organograma, notas técnicas e manifestação de RH) e formula pedidos de diligências (logs de acesso, manual de perfis, oitiva de prepostos), além de requerer comunicações ao patrono e vista integral dos autos, observando, quando aplicável, a técnica do pleito escrita adaptada ao CPC [CPC/2015, art. 319].

11176 - Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE — Município de Aparecida de Goiânia: manter condenação por desapropriação indireta e afastar prescrição/usucapião, preservando regime de pagamento constitucional

Modelo de contrarrazões apresentadas pelos autores (recorridos) contra o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário interpostos pelo Município de Aparecida de Goiânia em ação de desapropriação indireta. Sustenta-se, em preliminar, a inadmissibilidade dos recursos por ausência de repercussão geral, prequestionamento e pela vedação ao reexame de fatos e provas (incidência de súmulas do STF/STJ, especialmente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). No mérito, pede-se a manutenção da condenação à indenização em dinheiro decorrente da desapropriação indireta, em observância às garantias constitucionais da propriedade e da justa e prévia indenização [CF/88, art. 5º, XXII],[CF/88, art. 5º, XXIV], e à forma de cumprimento do crédito prevista na Constituição [CF/88, art. 100; CF/88, art. 100, § 3º]. Rebate-se a tese de prescrição baseada em usucapião, por inaplicabilidade do instituto a bens públicos e por se tratar de pretensão indenizatória distinta da aquisição do domínio [CCB/2002, art. 1.238]; invoca-se, ainda, o regime processual aplicável às contrarrazões e a majoração de honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 1.029; CPC/2015, art. 1.030; CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 85, § 11]. Pedidos principais: não conhecimento dos recursos; subsidiariamente, desprovimento; majoração de honorários; intimações em nome do patrono.

11184 - Modelo de Requerimento de arquivamento de Processo Ético-Disciplinar em favor de M. F. de S. L. por ausência de justa causa, vícios procedimentais, atipicidade e prescrição (CF/88; Lei 9.784/1999)

Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Regional, por M. F. de S. L., assistido pelo advogado A. J. dos S., pleiteando o arquivamento do Processo Ético-Disciplinar nº [xxxxxxxxx-x/aaaa] por ausência de justa causa, falta de individualização fática, atipicidade da conduta, déficit de motivação e indeferimento imotivado de diligências; subsidiariamente, reconhecimento de nulidades insanáveis ou da prescrição punitiva. Fundamenta-se na observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV], nos princípios da administração pública (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e segurança jurídica) e na exigência de motivação administrativa (Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50). Invoca, ainda, regras sobre prescrição da pretensão punitiva (Lei 9.873/1999, art. 1º), princípios de tipicidade e legalidade estrita no direito sancionador (referência à Lei 8.429/1992 e alterações pela Lei 14.230/2021) e doutrina/jurisprudência sobre independência das esferas e controle restrito de legalidade. Pedidos principais: arquivamento imediato; subsidiariamente, decretação de nulidade e, ainda, reconhecimento da prescrição; alternativamente, complementação da motivação e realização das diligências técnicas indispensáveis, com intimações ao requerente e ao patrono. Documentos anexos e protesto por todas as provas admitidas em direito.

9067 - Modelo de Recurso administrativo contra indeferimento do BPC/LOAS para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, solicitando revisão da decisão do INSS e concessão do benefício assistencial com fundamento na legislação prev...

Recurso administrativo dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido pelo INSS a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fundamentado na Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção social, requerendo nova avaliação, reconhecimento da deficiência e concessão do benefício, ou subsidiariamente aposentadoria por invalidez.

2601 - Modelo de Pedido de Desligamento de Advogado de Comissão da OAB/SE - Comunicação Formal ao Presidente da Seccional

Documento formal destinado ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE), no qual um advogado solicita o desligamento de uma comissão específica. O pedido é fundamentado em razões pessoais e profissionais, com base nos princípios éticos e legais que regem a advocacia, incluindo o Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94) e o CPC/2015. O requerente apresenta os motivos, solicita a formalização do desligamento e a adoção de medidas administrativas necessárias. Inclui jurisprudências relevantes para embasar a solicitação e reforçar os princípios de transparência e diligência aplicáveis à atuação advocatícia.

9996 - Modelo de Memoriais em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município e Empresa por Acidente em Evento Público, com Fundamentação em Caso Fortuito e Responsabilidade Objetiva do Ente Público

Documento jurídico contendo memoriais apresentados pelo Município em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente durante evento público, fundamentando a improcedência dos pedidos com base na excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior, ausência de nexo causal e comprovação da regularidade da estrutura por laudo oficial, além da recusa do atendimento psicológico pelo menor. Inclui análise de jurisprudência relevante e pedidos de improcedência e condenação em custas e honorários.

9985 - Modelo de Memoriais finais em ação indenizatória contra Município, defendendo ausência de culpa ou dolo em omissão administrativa e requerendo improcedência dos pedidos com base na responsabilidade subjetiva do ente públic...

Modelo de memoriais finais para defesa do Município em ação indenizatória que alega omissão administrativa. O documento argumenta a inexistência de culpa ou dolo dos agentes públicos, fundamentado na responsabilidade subjetiva prevista na Constituição Federal, no Código Civil e na jurisprudência consolidada, e requer a improcedência dos pedidos iniciais, além da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Apresenta ainda pedidos para produção de provas e ressalva aplicação dos princípios da legalidade e razoabilidade.

10000 - Modelo de Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débitos fiscais de IPTU prescritos contra Município do Rio de Janeiro com pedido de indenização por danos morais fundamentada em prescrição tributári...

Petição inicial ajuizada por contribuinte contra o Município do Rio de Janeiro requerendo a declaração de inexigibilidade de débitos de IPTU prescritos conforme art. 174 do CTN, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida, inscrição em dívida ativa e execuções fiscais. Fundamenta-se na prescrição dos créditos tributários, princípios constitucionais da legalidade e direito de propriedade, além de jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ. Requer também justiça gratuita, citação, condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Valor da causa estimado em R$ 20.000,00.

10058 - Modelo de Manifestação administrativa contra compensação indevida da restituição do IRPF de sócia minoritária com débitos de pessoa jurídica, fundamentada no CTN, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais

10210 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

10214 - Modelo de Defesa administrativa ao DETRAN/PR requerendo conversão de multa por excesso de velocidade em advertência por escrito com base no CTB art. 267, ausência de reincidência e princípios constitucionais

Modelo de defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PR, na qual o condutor autuado por infração média de trânsito (excesso de velocidade até 20%) requer a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça fundamenta-se na ausência de reincidência nos últimos 12 meses, nos princípios da legalidade, proporcionalidade e finalidade educativa, além de garantir o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal. Contém ainda jurisprudência do STJ que respalda o pedido e requerimento subsidiário de anulação do auto em caso de irregularidades formais.

10221 - Modelo de Manifestação sobre regularidade do preparo recursal no recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista fundamentada no art. 899 da CLT e art. 1.007 do CPC/2015

Manifestação apresentada ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parnamirim/RN requerendo o reconhecimento da regularidade do preparo recursal do recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim, com base na dispensa legal do depósito recursal para entes públicos prevista no art. 899 da CLT e art. 1.007, §1º do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudências e o pedido de prosseguimento do recurso para julgamento do mérito.

10312 - Modelo de Requerimento administrativo para reconsideração de sanção e autorização de uso de aparelho de som em bar, com fundamento na legalidade, proporcionalidade e direito ao trabalho, dirigido ao IMAC

Modelo de requerimento administrativo para solicitar a reconsideração da sanção de suspensão do uso de aparelho de som em estabelecimento comercial, fundamentado na legislação ambiental, princípios da razoabilidade, função social da empresa e direitos constitucionais à livre iniciativa e ao trabalho, incluindo pedido de produção de provas e audiência de conciliação, dirigido ao Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC).

10266 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Execução Fiscal do CORE-MG contra servidor público, defendendo nulidade da CDA por ausência de notificação e incompatibilidade funcional, e requerendo manutenção da sentença e maj...

Documento de contrarrazões à apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de MG em execução fiscal contra servidor público, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de notificação válida, a inexigibilidade das anuidades devido à incompatibilidade funcional do apelado, a intempestividade do recurso do apelante, e requerendo a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, além da majoração dos honorários advocatícios. Fundamentado em artigos do CPC, CTN, Lei 6.830/1980, jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.

10344 - Modelo de Embargos de Declaração contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade e prova pericial, requerendo inversão do ônus da prova e intimação do Município de Cedral para juntada de legislação municipal

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por servidora pública contra decisão judicial que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade por ausência de lei municipal regulamentadora, alegando omissão, contradição e obscuridade na sentença, além de cerceamento de defesa pela não intimação do Município para apresentar documentos essenciais e indeferimento da prova pericial. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e na Constituição Federal, pleiteando o retorno dos autos à fase de instrução para produção completa de provas, com base em precedentes do STJ.

10342 - Modelo de Manifestação sobre fatos novos e requerimento de juntada de prova emprestada em ação contra Associação Villa Firenze por ocupação irregular de bens públicos municipais, com fundamentação em legislação urban...

Documento apresenta manifestação da autora nos autos contra a Associação Villa Firenze, relatando fatos novos que comprovam a ocupação irregular de bens públicos municipais, requerendo a juntada de prova emprestada proveniente de processo correlato e fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, legislação urbanística e jurisprudência, para solicitar a desocupação imediata e regularização do acesso às áreas públicas, assegurando o contraditório e ampla defesa da ré.

10337 - Modelo de Defesa prévia de cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo contra processo ético-profissional por suposta infração, com fundamento nos princípios constitucionais e Código de Ética Odont...

Defesa prévia apresentada por cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo (CROSP) contra processo ético-profissional decorrente de denúncia baseada em vídeo judicial. A peça sustenta ausência de justa causa, falta de individualização das condutas imputadas, e requer observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal. Fundamenta-se no Código de Ética Odontológica e jurisprudência pertinente, pleiteando a extinção do processo ou absolvição por ausência de provas e dolo, além da produção de provas e realização de audiência de conciliação.

10406 - Modelo de Notícia-crime contra falsificação de documento público em nome de servidor público estadual com pedido de instauração de inquérito policial e adoção de medidas legais conforme CPP e CP, art. 297

Notícia-crime apresentada por servidor público estadual do Rio de Janeiro relatando falsificação de documentos públicos em seu nome, requerendo investigação criminal para apurar autoria e materialidade, com base no CP, art. 297, CPP, art. 5º, § 3º e CPP, art. 12 e princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, visando proteger a honra e a dignidade do noticiante e resguardar a fé pública. Inclui pedidos de diligências, perícias, comunicação ao Ministério Público e produção de provas para responsabilização penal dos envolvidos.

10409 - Modelo de Agravo de Instrumento da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social para reconhecimento de legitimidade processual e habilitação dos sucessores em cumprimento de sentença coletiva contra o INSS

Agravo de Instrumento interposto pela ANASPS contra decisão da 3ª Vara Federal da Paraíba que indeferiu a habilitação dos sucessores de associado falecido no cumprimento de sentença coletiva contra o INSS, requerendo o reconhecimento da legitimidade da associação para representar processualmente os herdeiros independentemente do domicílio, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado em dispositivos do CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

10407 - Modelo de Pedido administrativo à Caixa Econômica Federal para devolução de valores transferidos via PIX em golpe, com acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e fundamentação na responsabilidade objetiva e CDC

Reclamante solicita à Caixa Econômica Federal a devolução integral de R$ 5.500,00 transferidos indevidamente por golpe via PIX, requerendo o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), confirmação formal do procedimento, inversão do ônus da prova e ressarcimento com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira, no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central do Brasil. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável, além de requerer encaminhamento ao Banco Central caso não haja solução administrativa.

10402 - Modelo de Defesa escrita da ex-prefeita interina R. N. da S. no Inquérito Civil nº 000315-054/2028 da 1ª Promotoria de Justiça de Dom Pedro/MA, requerendo arquivamento por ausência de dolo e provas de irregularidades nos preg...

Defesa escrita apresentada pela ex-prefeita interina do Município de Dom Pedro/MA, R. N. da S., no Inquérito Civil nº 000315-054/2028, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Dom Pedro/MA, em que se refuta a imputação de responsabilidade administrativa por supostas irregularidades formais em pregões presenciais realizados em 2017. A defesa destaca a ausência de competência da notificada para ordenar despesas, ausência de dolo ou má-fé, e requer o arquivamento do inquérito pela falta de provas, fundamentando-se na jurisprudência dominante e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e presunção de inocência.

10414 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação Válida e Violação ao Direito ao Contraditório contra DETRAN/RJ

Petição inicial ajuizada por motorista contra o DETRAN/RJ, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH, alegando ausência de notificação válida e violação dos direitos ao contraditório e ampla defesa, com pedido final de nulidade do processo administrativo que resultou na sanção. Fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ.

10413 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento do INSS contestando prescrição quinquenal na habilitação de herdeiros de ex-servidor público falecido e defesa da suspensão processual conforme CPC e jurisprudência do STJ

Documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo INSS que alega prescrição quinquenal para habilitação de herdeiros de ex-servidor público falecido há mais de cinco anos. Defende-se a suspensão do processo conforme o CPC/2015, art. 313, I, afastando a prescrição intercorrente durante a suspensão decorrente do falecimento. Fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito de herança e acesso à justiça, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da habilitação dos sucessores.

10454 - Modelo de Recurso administrativo de infração de trânsito contra multa por excesso mínimo de velocidade na BR-365/MG, com pedido de conversão em advertência por escrito com base no CTB, art. 267 e princípios da razoabilida...

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. à JARI da Polícia Rodoviária Federal, contestando multa por excesso de velocidade de apenas 2 km/h acima do limite, requerendo a conversão da penalidade em advertência por escrito conforme o CTB, art. 267, fundamentado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, além de pleitear, subsidiariamente, a verificação de possíveis irregularidades na aferição do equipamento medidor de velocidade e o respeito ao devido processo legal. O documento inclui jurisprudência consolidada sobre competência e formalidades administrativas e solicita produção de provas e notificação sobre as decisões.

10397 - Modelo de Justificativa do ex-presidente da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado sobre atraso justificado na publicação da lei de subsídios, com pedido de afastamento de penalidades por ausência de dolo

Modelo de justificativa formal dirigida ao Tribunal de Contas do Estado, apresentada pelo ex-presidente da Câmara Municipal, explicando o atraso na publicação da lei municipal que fixa subsídios dos agentes políticos, fundamentada nos princípios da legalidade, publicidade e ausência de má-fé, com pedido de reconhecimento da regularidade do ato e afastamento de responsabilidade. Inclui exposição dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para instrução do processo.

10484 - Modelo de Petição inicial com pedido de tutela de urgência para cancelamento de multa de trânsito por bis in idem e irregularidades na notificação contra CET/SP, com fundamento no CTB e princípios da razoabilidade

Petição inicial ajuizada por idoso aposentado contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP), requerendo tutela de urgência para suspender e cancelar multa de trânsito aplicada em duplicidade (bis in idem), alegando irregularidades na expedição das notificações, desproporcionalidade da penalidade e violação dos princípios da razoabilidade e legalidade administrativa, com pedido de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

9939 - Modelo de Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar por Divergência de Tipificação entre PAD e Sentença Penal com Pedido de Reintegração de Servidor Público Demitido

Modelo de petição inicial para ação anulatória de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o Município de Terra Santa/PA, em decorrência de divergência entre a tipificação administrativa de assédio moral e a tipificação penal de perseguição (stalking), que resultou na demissão do servidor público autor. A peça requer a suspensão da demissão, a anulação do PAD por ausência de correspondência típica, a reintegração do servidor ao cargo com pagamento das remunerações devidas, além da produção de provas e a citação do réu, fundamentando-se nos princípios do devido processo legal, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, com suporte em jurisprudência do STJ e Tribunal de Justiça.