Peças de: Direito Administrativo

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Modelo de Requerimento administrativo para restabelecimento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pagamento retroativo devido à cessação indevida pelo INSS, fundamentado na Lei 8.742/1993 e CF/88
Publicado em: 22/07/2025 Direito Administrativo Previdenciário

9967 - Modelo de Requerimento administrativo para restabelecimento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pagamento retroativo devido à cessação indevida pelo INSS, fundamentado na Lei 8.742/1993 e CF/88

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitar o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que foi cessado indevidamente, com pedido de pagamento das parcelas retroativas e fundamentação legal baseada na Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 e jurisprudência do STJ, destacando a manutenção da condição de vulnerabilidade do beneficiário e a urgência do pedido. Inclui qualificação do requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e documentos anexos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a União Federal e Hospital Militar em razão de queda seguida de afundamento de crânio e óbito por sepsia durante internação hospitalar
Publicado em: 21/07/2025 Direito Administrativo Direito Civil Direito do Consumidor

9937 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a União Federal e Hospital Militar em razão de queda seguida de afundamento de crânio e óbito por sepsia durante internação hospitalar

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por sua mãe e advogado, contra a União Federal e Hospital Militar de [Cidade], requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de queda ocorrida no hospital, que resultou em afundamento de crânio e posterior óbito por sepsia. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do hospital e do Estado, conforme o CDC e a Constituição Federal, apresentando fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de condenação solidária, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Município e Estado para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar e apoio escolar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fundame...
Publicado em: 26/07/2025 Direito Administrativo Direito Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

10200 - Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Município e Estado para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar e apoio escolar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fundame...

Petição inicial que requer a concessão de tutela antecipada para garantir a um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, entre outras) e acompanhamento escolar especializado pelo Município e, subsidiariamente, pelo Estado, com fundamento nos direitos sociais à saúde e educação inclusiva previstos na Constituição Federal, Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), e na jurisprudência consolidada. A ação destaca a responsabilidade solidária dos entes federativos, a prioridade absoluta da criança e a impossibilidade de alegar reserva do possível para negar o atendimento, visando assegurar direitos fundamentais à saúde, educação e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP
Publicado em: 27/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

10209 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP

Mandado de segurança impetrado por motorista contra o DETRAN-SP, requerendo liminar para suspender a suspensão da CNH, alegando ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, com base em jurisprudência consolidada e pedido de concessão definitiva da segurança para restabelecer o direito de dirigir.

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Modelo de Defesa administrativa da empresa A. J. dos S. Ltda. contra sanção em processo licitatório nº 0000/2024 da Prefeitura Municipal de X, fundamentada na Lei 14.133/2021 e princípios da razoabilidade e proporcionalidade
Publicado em: 04/08/2025 Direito Administrativo

10519 - Modelo de Defesa administrativa da empresa A. J. dos S. Ltda. contra sanção em processo licitatório nº 0000/2024 da Prefeitura Municipal de X, fundamentada na Lei 14.133/2021 e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Modelo de defesa administrativa apresentada pela empresa A. J. dos S. Ltda. em um processo licitatório público promovido pela Prefeitura Municipal de X, contestando a aplicação de sanção por suposta ausência de manifestação para manutenção da proposta. O documento argumenta a inexistência de dolo, a desproporcionalidade da penalidade e a necessidade de observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, com base na Lei 14.133/2021 e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de reconhecimento da regularidade da conduta, anulação de penalidades, produção de provas e prorrogação de prazo para complementação de informações.

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Modelo de Recurso administrativo contra auto de infração e suspensão do direito de dirigir por recusa ao teste do etilômetro, alegando nulidades formais, ausência de dupla notificação e violação ao devido processo legal c...
Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo

10746 - Modelo de Recurso administrativo contra auto de infração e suspensão do direito de dirigir por recusa ao teste do etilômetro, alegando nulidades formais, ausência de dupla notificação e violação ao devido processo legal c...

Recurso administrativo dirigido à JARI/DETRAN para anulação do auto de infração nº XXXXXXXX e processo de suspensão nº XXXXXXXX, fundamentado na ausência de termo de recusa idôneo, falta de oferta de alternativas legais, vícios na dupla notificação obrigatória, insuficiente motivação e vício de competência, com pedido de efeito suspensivo e observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório ([CF/88, art. 5º, LIV e LV]; [CTB, art. 165-A, CTB, art. 277, CTB, art. 280, CTB, art. 281, CTB, art. 282, CTB, art. 288 e CTB, art. 290]; [CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 319]). O recurso enfatiza jurisprudência do STJ e STF sobre a necessidade de regularidade formal e notificações para validade da sanção administrativa.

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Modelo de Requerimento de prosseguimento do feito e renovação de intimação eletrônica exclusiva em nome de patrona no processo de Adicional por Tempo de Serviço contra SPPREV, com fundamento no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 11/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10812 - Modelo de Requerimento de prosseguimento do feito e renovação de intimação eletrônica exclusiva em nome de patrona no processo de Adicional por Tempo de Serviço contra SPPREV, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Petição intermediária apresentada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, requerendo o prosseguimento do feito e a renovação da intimação eletrônica certificada como não lida em 30/11/2024, com intimação exclusiva da patrona A. de S. (OAB 400847/SP), nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. Fundamenta-se na necessidade de garantir a ciência válida do ato processual, observância da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII), e na legislação aplicável às intimações eletrônicas (CPC/2015, arts. 6º, 139, 270; Lei 11.419/2006, art. 5º). Trata-se de demanda sobre Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ajuizada contra São Paulo Previdência — SPPREV, com pedidos relacionados à prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), integração remuneratória dos adicionais (Tema 1.017/STJ) e consectários legais ( Lei 11.960/2009; Temas 810/STF - e 905/STJ; EC 113/2021). Solicita-se, ainda, impulso oficial para o andamento processual e produção de provas documentais e periciais, com observância rigorosa do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e da competência recursal do Colégio Recursal do TJSP.

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Modelo de Requerimento administrativo para registro em ata e publicidade institucional do discurso de homenagem no evento Café Comemorativo pelo Dia do Advogado na OAB Subseção [Município/UF]
Publicado em: 10/08/2025 Advogado Direito Administrativo

10807 - Modelo de Requerimento administrativo para registro em ata e publicidade institucional do discurso de homenagem no evento Café Comemorativo pelo Dia do Advogado na OAB Subseção [Município/UF]

Pedido formal à Presidência do Conselho Subseccional da OAB para registro em ata da íntegra do discurso de agradecimento proferido em homenagem no evento oficial do Dia do Advogado, com fundamentos nos arts. 37 da CF/88, 44 e 58, IX da Lei 8.906/1994 e art. 8º da Lei 12.527/2011, visando à publicidade institucional, transparência, preservação da memória e expedição de certidão, incluindo arquivamento de mídias e comunicação à OAB Seccional.

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Modelo de Manifestação com juntada de holerites e declaração de hipossuficiência para reafirmação do pedido de justiça gratuita em procedimento comum cível contra SPPREV, conforme despacho judicial
Publicado em: 11/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10811 - Modelo de Manifestação com juntada de holerites e declaração de hipossuficiência para reafirmação do pedido de justiça gratuita em procedimento comum cível contra SPPREV, conforme despacho judicial

Modelo de manifestação para cumprimento de despacho judicial que determina a juntada dos últimos três holerites ou declarações de rendimentos, com reiteração do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao Requerente A. A. Giorgio contra a São Paulo Previdência – SPPREV, fundamentado na presunção relativa prevista no CPC/2015, art. 99, §3º, e nos princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). Inclui pedido subsidiário de diferimento ou parcelamento das custas processuais e requerimento para conclusão do feito, respeitando o dever de cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

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Modelo de Impugnação à contestação pelo autor Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. contra CREA/MG, com pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade da CDA e cancelamento do protesto, fundamentada em au...
Publicado em: 08/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10781 - Modelo de Impugnação à contestação pelo autor Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. contra CREA/MG, com pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade da CDA e cancelamento do protesto, fundamentada em au...

Modelo de impugnação à contestação apresentado por Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG) em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A peça refuta a contestação do CREA/MG, impugnando os documentos apresentados, argumentando a ausência de obrigatoriedade de registro e responsável técnico para a atividade da autora (manutenção e comércio de peças), demonstrando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais e materiais, e requerendo a manutenção ou concessão da tutela provisória para sustentação do protesto, com base no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300, 319, 350, 351, 434), Lei 6.839/1980, Lei 6.830/1980, Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, 170), e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A peça encerra com pedidos de rejeição da contestação, procedência integral dos pedidos iniciais, condenação do réu em ônus sucumbenciais e produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Art. 165-A do CTB, com Pedido de Arquivamento por Decadência, Vícios de Notificação e Irregularidades Procedimentais
Publicado em: 10/08/2025 Direito Administrativo

10803 - Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Art. 165-A do CTB, com Pedido de Arquivamento por Decadência, Vícios de Notificação e Irregularidades Procedimentais

Modelo de defesa prévia administrativa endereçada à autoridade de trânsito, contestando auto de infração fundamentado no art. 165-A da Lei 9.503/1997 (CTB) por suposta recusa ao teste do bafômetro. A peça alega decadência administrativa pela expedição extemporânea da notificação de autuação (art. 281, parágrafo único, II), vícios formais na notificação (art. 282, §§1º e 3º) e ausência de oferta dos procedimentos alternativos previstos no art. 277 do CTB, requerendo o arquivamento do auto ou, subsidiariamente, a anulação do processo administrativo para reabertura da fase de defesa, em respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, II, LIV e LV]. A peça também pleiteia o efeito suspensivo do recurso e a regular comunicação dos atos processuais ao requerente. Fundamenta-se em jurisprudência e teses doutrinárias recentes sobre o tema.

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Modelo de Requerimento administrativo para cessão de uso de espaço público municipal destinado a abrigo temporário de gatos e apoio à regularização do projeto social como ONG, fundamentado na proteção animal e legislaçã...
Publicado em: 09/08/2025 Direito Administrativo Direitos Humanos Meio Ambiente

10791 - Modelo de Requerimento administrativo para cessão de uso de espaço público municipal destinado a abrigo temporário de gatos e apoio à regularização do projeto social como ONG, fundamentado na proteção animal e legislaçã...

Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal solicitando a cessão precária e gratuita de imóvel público ocioso para abrigo temporário de gatos resgatados, com apoio técnico para regularização do projeto social como ONG, observando princípios constitucionais, legislação ambiental, transparência administrativa e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ( Lei 13.019/2014). Inclui pedidos de procedimento administrativo, plano de trabalho, fiscalização, transparência ativa e apoio para registro no CRMV quando aplicável. Fundamentado no direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, ‘a’), proteção da fauna e meio ambiente (CF/88, art. 23, VI e VII; CF/88, art. 225, §1º, VII), Lei 6.938/1981, Lei 12.527/2011, Lei 14.133/2021, Código Civil (CCB/2002, art. 53 e CCB/2002, art. 54) e jurisprudência especializada.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência para Repasse Imediato do Incentivo Financeiro Complementar do Piso Nacional da Enfermagem ao Município e União, sem Exigência de CEBAS, com Base na EC 127/2022 e ...
Publicado em: 11/08/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10833 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência para Repasse Imediato do Incentivo Financeiro Complementar do Piso Nacional da Enfermagem ao Município e União, sem Exigência de CEBAS, com Base na EC 127/2022 e ...

A presente ação proposta por associação beneficente prestadora complementar ao SUS busca compelir o Município e a União, em litisconsórcio passivo necessário, a realizar o repasse imediato e regular do incentivo financeiro complementar para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, sem a exigência de certificação CEBAS. Fundamentada na Emenda Constitucional 127/2022, Lei 14.434/2022, Lei 14.581/2023, Portaria GM/MS 597/2023 e na modulação na ADI Acórdão/STF, a ação demonstra a ilegalidade da imposição municipal de requisitos não previstos em lei, o direito da autora que atende mais de 60% SUS, bem como o perigo de dano pela suspensão do repasse que compromete a continuidade dos serviços e a remuneração alimentar dos profissionais. Requer tutela de urgência para assegurar o repasse imediato e pagamento retroativo das diferenças, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Manifestação da Reclamante sobre laudo pericial em Reclamação Trabalhista contra Município de Antônio Carlos/MG, requerendo reconhecimento de verbas salariais, vale-transporte e afastamento de nulidade processual
Publicado em: 06/08/2025 Direito Administrativo Processo do Trabalho

10679 - Modelo de Manifestação da Reclamante sobre laudo pericial em Reclamação Trabalhista contra Município de Antônio Carlos/MG, requerendo reconhecimento de verbas salariais, vale-transporte e afastamento de nulidade processual

Documento de manifestação apresentado pela Reclamante em ação trabalhista contra o Município de Antônio Carlos/MG, defendendo a validade do laudo pericial, o direito ao recebimento de verbas salariais e vale-transporte, e requerendo o prosseguimento do processo diante da ausência de manifestação do perito, com fundamentação em direito administrativo, constitucional e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Posse de Professora em Cargo Temporário diante de Indeferimento por Acúmulo de Cargos Públicos no Município de Guarani das Missões/RS com Fundamentação na CF/88, art. 37, XVI...
Publicado em: 04/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10533 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Posse de Professora em Cargo Temporário diante de Indeferimento por Acúmulo de Cargos Públicos no Município de Guarani das Missões/RS com Fundamentação na CF/88, art. 37, XVI...

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidora pública estadual aprovada em processo seletivo para cargo temporário de professora, visando garantir a posse e o exercício do cargo no Município de Guarani das Missões/RS. O documento discute a ilegalidade do indeferimento da nomeação fundamentado na vedação de acumulação de cargos, defendendo a possibilidade de acumulação de cargos de magistério com base na CF/88, art. 37, XVI, jurisprudência correlata e comprovação de compatibilidade de horários. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedido liminar e final, e requerimentos processuais.

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Modelo de Manifestação e impugnação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão e restituição de imposto de renda retido na fonte sobre pensão de idosa portadora de neoplasia maligna contra Estado de MG
Publicado em: 06/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10682 - Modelo de Manifestação e impugnação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão e restituição de imposto de renda retido na fonte sobre pensão de idosa portadora de neoplasia maligna contra Estado de MG

Modelo de peça jurídica que impugna decisão judicial que indeferiu tutela de urgência em ação de restituição de indébito tributário por descontos indevidos de imposto de renda sobre pensão de idosa portadora de neoplasia maligna, fundamentando-se na legislação específica (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV), princípios constitucionais, jurisprudência consolidada e demonstrando a necessidade da medida para preservação da subsistência e dignidade da autora. Requer reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, agravo interno para reforma, além da produção de provas e condenação do réu em custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública para correção de erro material e omissão sobre inexistência de recurso inominado interposto pelo embargante contra o DETRAN/SP
Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

10691 - Modelo de Embargos de Declaração contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública para correção de erro material e omissão sobre inexistência de recurso inominado interposto pelo embargante contra o DETRAN/SP

Modelo de Embargos de Declaração apresentados ao Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, visando sanar erro material e omissão na sentença que mencionou recurso inominado intempestivo inexistente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento requer a retificação da decisão para garantir a correta prestação jurisdicional em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN/SP.

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Modelo de Defesa prévia apresentada por cirurgião-dentista G. J. F. perante o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) em processo ético-profissional, requerendo ausência de justa causa e observância dos princí...
Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo Ética

10713 - Modelo de Defesa prévia apresentada por cirurgião-dentista G. J. F. perante o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) em processo ético-profissional, requerendo ausência de justa causa e observância dos princí...

Modelo de defesa prévia para processo ético-profissional instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo contra cirurgião-dentista acusado de infração ética. A peça fundamenta-se na ausência de dolo, culpa ou dano, na observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da necessidade de prova pericial para comprovação de eventual irregularidade, e requer a absolvição do denunciado ou, subsidiariamente, a produção de provas e respeito ao sigilo processual.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de servidor público aposentado contra Município de Presidente Figueiredo/AM, pleiteando conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e improcedência do pedido de danos ...
Publicado em: 06/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10660 - Modelo de Réplica à contestação em ação de servidor público aposentado contra Município de Presidente Figueiredo/AM, pleiteando conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e improcedência do pedido de danos ...

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município em ação de servidor público aposentado que requer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas. O documento rebate a alegação de prematuridade da ação, fundamenta-se nos princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada do STF e STJ, e defende o direito adquirido do autor, pleiteando o acolhimento integral do pedido principal e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Inclui pedidos de honorários, atualização monetária e produção de provas.

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Modelo de Apelação contra sentença que denegou segurança para compelir o INSS a analisar em prazo razoável pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência representada por menor, com fundamento nos princípios co...
Publicado em: 06/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10655 - Modelo de Apelação contra sentença que denegou segurança para compelir o INSS a analisar em prazo razoável pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência representada por menor, com fundamento nos princípios co...

Modelo de Apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, interposta por menor representado por sua genitora, contra sentença que negou mandado de segurança para obrigar o INSS a analisar pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A peça fundamenta-se na mora administrativa do INSS, na violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além do dever de motivação dos atos administrativos e jurisprudência consolidada do STF - que estabelece prazo máximo de 90 dias para conclusão dos processos administrativos de benefícios. Requer a reforma da sentença para determinar decisão administrativa em 10 dias, com aplicação de multa diária, além da condenação em custas e honorários, e a intimação do Ministério Público Federal.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que extinguiu processo sem mérito por indevida exclusão do DETRAN/RJ como parte legítima no Juizado Especial da Fazenda Pública do RJ
Publicado em: 06/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

10667 - Modelo de Recurso Inominado contra sentença que extinguiu processo sem mérito por indevida exclusão do DETRAN/RJ como parte legítima no Juizado Especial da Fazenda Pública do RJ

Recurso Inominado interposto por G. A. da M. R. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, alegando indevida aplicação da Lei 9.099/1995, art. 8º e defendendo a legitimidade do DETRAN/RJ como parte passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, com pedido de regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito.

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Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público contra Município e Empresa XYZ para Suspensão de Alvará de Construção e Obras de Estação Rádio Base por Ilegalidade, Risco à Saúde e Meio Ambiente
Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Meio Ambiente

10734 - Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público contra Município e Empresa XYZ para Suspensão de Alvará de Construção e Obras de Estação Rádio Base por Ilegalidade, Risco à Saúde e Meio Ambiente

Modelo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado contra o Município de [Cidade] e a Empresa XYZ Telecomunicações Ltda., com pedido de tutela de urgência para suspender alvará de construção e obras de estação de rádio base instalada irregularmente em área urbana sensível, fundamentada na proteção do meio ambiente, saúde pública, ordem urbanística e legalidade administrativa. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação, com base na CF/88, CPC/2015 e legislação ambiental e urbanística.

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Modelo de Pedido administrativo de informações ao Instituto de Previdência e Polícia Militar do RJ para identificação do órgão responsável pelo pagamento de pensão por morte a dependente de policial militar falecido
Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo

10735 - Modelo de Pedido administrativo de informações ao Instituto de Previdência e Polícia Militar do RJ para identificação do órgão responsável pelo pagamento de pensão por morte a dependente de policial militar falecido

Requerimento administrativo formulado por dependente reconhecido por exame de DNA para obter informações sobre o órgão competente, procedimentos e documentos necessários para requerer pensão por morte de policial militar falecido no Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação nos direitos constitucionais à informação e previdência social, amparado pela legislação federal e estadual vigente.

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Modelo de Defesa administrativa para anulação de auto de infração por falta de limpeza em imóvel, fundamentada na regularização tempestiva, ausência de prejuízo à coletividade e violação do devido processo legal e ampl...
Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo

10702 - Modelo de Defesa administrativa para anulação de auto de infração por falta de limpeza em imóvel, fundamentada na regularização tempestiva, ausência de prejuízo à coletividade e violação do devido processo legal e ampl...

Defesa administrativa apresentada por comerciante contra auto de infração nº 001/2024 emitido pela Prefeitura Municipal de Colombo/PR, que acusa falta de limpeza em imóvel de sua propriedade. A peça destaca a adoção imediata de providências para a limpeza, a ausência de justa causa para a penalidade, e a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, fundamentando o pedido de nulidade do auto de infração com base na Constituição Federal (art. 5º, LV), Lei 9.784/99 e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de produção de provas, notificação para ciência dos atos e opção por audiência de conciliação ou mediação.

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Modelo de Contrarrazões ao Parecer Jurídico 32/2025 da Secretaria Municipal de Educação de Guarani das Missões visando o reconhecimento da possibilidade de acumulação dos cargos de Orientadora Educacional e Professora ...
Publicado em: 04/08/2025 Direito Administrativo Constitucional

10515 - Modelo de Contrarrazões ao Parecer Jurídico 32/2025 da Secretaria Municipal de Educação de Guarani das Missões visando o reconhecimento da possibilidade de acumulação dos cargos de Orientadora Educacional e Professora ...

Documento que apresenta contrarrazões ao parecer jurídico da Secretaria Municipal de Educação de Guarani das Missões, defendendo a possibilidade de acumulação remunerada dos cargos públicos de Orientadora Educacional e Professora dos anos iniciais, fundamentando-se na natureza técnica do cargo de Orientador Educacional, compatibilidade de horários e princípios constitucionais, especialmente a CF/88, art. 37, XVI. Contém análise doutrinária, jurisprudencial do STJ, e pedidos para reexame do parecer e produção de provas.

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Modelo de Petição de homologação de acordo e extinção de execução fiscal de IPTU entre Município e contribuinte com base em CTN, CPC/2015 e Lei 6.830/1980, incluindo suspensão, baixa da CDA e levantamento de constriçõe...
Publicado em: 08/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10762 - Modelo de Petição de homologação de acordo e extinção de execução fiscal de IPTU entre Município e contribuinte com base em CTN, CPC/2015 e Lei 6.830/1980, incluindo suspensão, baixa da CDA e levantamento de constriçõe...

Petição dirigida à Vara da Fazenda Pública para homologação de acordo de parcelamento em execução fiscal de IPTU ajuizada pelo Município contra contribuinte, requerendo suspensão ou extinção da execução conforme adimplemento, baixa da Certidão de Dívida Ativa, levantamento de penhoras e protestos, aplicação do princípio da causalidade para honorários, fundamentada no CTN, art. 151, VI e CTN, art. 171, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 90, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 922 e CPC/2015, art. 924 e Lei 6.830/1980, art. 11, § 2º, Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, com observância dos princípios da cooperação, boa-fé e economia processual. Inclui qualificação das partes, comprovação do pagamento, e pedidos acessórios de comunicação aos órgãos competentes para baixa das restrições e cancelamento da dívida.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para cancelamento e arquivamento de auto de infração de trânsito aplicado indevidamente a pessoa física em desacordo com o CTB, art. 257, § 8º e Resolução CONTRAN nº 917/2022
Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo Trânsito

10725 - Modelo de Defesa prévia administrativa para cancelamento e arquivamento de auto de infração de trânsito aplicado indevidamente a pessoa física em desacordo com o CTB, art. 257, § 8º e Resolução CONTRAN nº 917/2022

Defesa prévia administrativa apresentada à JARI do DER-MG contra auto de infração nº 0001217079, fundamentada na ilegalidade da penalidade aplicada a pessoa física, prevista apenas para pessoa jurídica, com pedido de cancelamento, arquivamento e produção de provas, baseada nos princípios da legalidade, devido processo legal e ampla defesa previstos na CF/88 e legislação de trânsito.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DNIT
Publicado em: 25/09/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

2637 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DNIT

Este documento apresenta uma réplica à contestação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente em rodovia federal administrada pelo órgão. A peça refuta as alegações apresentadas pelo DNIT, aborda a responsabilidade objetiva da autarquia com base na Constituição Federal e na Lei nº 10.233/2001, e discute pontos como inexistência de litisconsórcio passivo necessário, nexo de causalidade, omissão do ente público e cabimento de dano moral. A réplica é fundamentada em legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI do Órgão Autuador para Anulação de Autos de Infração de Trânsito por Vícios Formais e Suspeita de Clonagem de Placas, com Pedido de Procedimento de Apuração e Suspensão dos Efeit...
Publicado em: 12/08/2025 Direito Administrativo Trânsito

10898 - Modelo de Recurso Administrativo à JARI do Órgão Autuador para Anulação de Autos de Infração de Trânsito por Vícios Formais e Suspeita de Clonagem de Placas, com Pedido de Procedimento de Apuração e Suspensão dos Efeit...

Recurso administrativo interposto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador, visando à anulação de cinco autos de infração de trânsito registrados em Rio Branco/AC. Fundamenta-se em vícios formais nos autos (descumprimento do prazo legal para notificação de autuação conforme CTB, arts. 280 e 281) e na inexistência de autoria do recorrente, proprietário do veículo, que alega estar em local diverso durante as infrações, indicando suspeita de clonagem de placas (CTB, art. 257). Requer-se a instauração de procedimento específico para apuração da clonagem, suspensão dos efeitos das penalidades até decisão final, exclusão dos pontos do prontuário, desbloqueio do licenciamento e restituição de valores pagos indevidamente, observando o contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88, e as normas do CTB (arts. 175, 230, 252, 257, 280 a 282). Apresenta também pedido de exibição de documentos e provas pelo órgão autuador, com base em jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais de Justiça.

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Modelo de Petição intermediária com pedido de tutela de urgência para sustação e abstenção de protesto de CDA contra CREA/MG, com expedição de ofícios e fundamento no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 300, Lei 6.830/1980 e CF/88, a...
Publicado em: 12/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10921 - Modelo de Petição intermediária com pedido de tutela de urgência para sustação e abstenção de protesto de CDA contra CREA/MG, com expedição de ofícios e fundamento no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 300, Lei 6.830/1980 e CF/88, a...

Petição intermediária formulada pela Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. em ação declaratória de nulidade e cancelamento de protesto contra o CREA/MG, requerendo tutela de urgência para sustar e impedir novo protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) no valor de R$ 5.613,79, com expedição de ofícios ao Tabelionato de Protesto e órgãos de proteção ao crédito, fundamentada na provável nulidade da CDA por vícios formais e materiais, ausência de notificação prévia e indevida exigência de registro ou responsável técnico, com base no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 300, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, CF/88, art. 5º, LIV e LV, e jurisprudência do STJ. O pedido visa garantir a efetividade do processo e evitar dano grave à atividade empresarial da requerente, sob a competência da Justiça Federal em razão da autarquia federal no polo passivo.

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Modelo de Representação disciplinar ao CNJ contra magistrado por omissão na apreciação de pedidos, mora processual superior a 3 anos, violação da coisa julgada e descumprimento de deveres funcionais em execução de senten...
Publicado em: 12/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

10919 - Modelo de Representação disciplinar ao CNJ contra magistrado por omissão na apreciação de pedidos, mora processual superior a 3 anos, violação da coisa julgada e descumprimento de deveres funcionais em execução de senten...

Representação disciplinar dirigida ao Corregedor Nacional de Justiça do CNJ contra juiz de 1º grau, fundamentada no descumprimento dos deveres funcionais previstos na CF/88, art. 103-B, § 4º, Lei Complementar 35/1979, art. 35 e CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 77, CPC/2015, art. 189, CPC/2015, art. 226, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 477, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 866, entre outros. A peça aponta omissões na apreciação de pedidos relevantes (inclusão de empresa de economia mista no polo passivo, segredo de justiça e prioridade do idoso), morosidade excessiva na perícia judicial, irregularidades no contraditório da prova pericial, não implementação da penhora sobre faturamento e violação à coisa julgada, comprometendo a duração razoável do processo e a efetividade da tutela executiva. Requer instauração de procedimento disciplinar, notificação do magistrado, expedição de ofício à Corregedoria local para adoção de medidas urgentes, e aplicação das sanções cabíveis. Também pleiteia tutela de urgência para imediata apreciação dos pedidos pendentes e observância do contraditório na perícia.

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Modelo de Cumprimento de sentença invertido contra INSS para emissão judicial de guias de recolhimento da complementação contributiva de segurada facultativa baixa renda, com fixação de astreintes
Publicado em: 13/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10933 - Modelo de Cumprimento de sentença invertido contra INSS para emissão judicial de guias de recolhimento da complementação contributiva de segurada facultativa baixa renda, com fixação de astreintes

Pedido de cumprimento de sentença invertido em face do INSS, visando a emissão judicial das guias de recolhimento (GPS) para complementação da alíquota de contribuição de 5% para 11% em competências especificadas, fundamentado no CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 139, IV, princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e razoável duração do processo [CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII], com requerimento de intimação pessoal da autarquia, fixação de multa diária e medidas coercitivas para assegurar a efetividade do julgado. Trata-se de obrigação de fazer vinculada ao cumprimento de sentença transitada em julgado que reconheceu direito previdenciário à autora, impedida de adimplir espontaneamente em razão de limitação técnica do sistema “Meu INSS”.

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Modelo de Requerimento à SEDU/ES para revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (WhatsApp/extratos) e reintegração imediata da diretora
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo Constitucional

11191 - Modelo de Requerimento à SEDU/ES para revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (WhatsApp/extratos) e reintegração imediata da diretora

Modelo de requerimento administrativo dirigido à Comissão Processante e à autoridade instauradora da Secretaria de Estado da Educação do ES pedindo: (i) suspensão e revogação do afastamento cautelar de diretora escolar; (ii) desentranhamento e declaração de ilicitude de “prints” de WhatsApp e extratos bancários obtidos sem ordem judicial; (iii) reintegração imediata ao cargo; (iv) envio condicionado ou suspensão de remessa de peças ao Ministério Público e (v) aplicação de medidas menos gravosas subsidiárias, bem como garantia de contraditório e amplo direito de defesa. Fundamenta-se em princípios constitucionais e administrativos (presunção de inocência, devido processo legal, legalidade, motivação, publicidade e proporcionalidade) e na vedação de provas ilícitas, com destaque para as normas: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CF/88, art. 5º, LVI], [CF/88, art. 37], [Lei 12.965/2014, art. 10], [LC 105/2001] e no dever de autotutela e controle da legalidade administrativa (Lei 9.784/1999, arts. 2º e 53). Indica produção de prova pericial sobre mensagens e requer vistas e cópias dos autos nos termos do CPC/2015, art. 319 (observância dos requisitos) e analogia à tutela de urgência (CPC/2015, art. 300).

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Modelo de Defesa administrativa (PAD SEDU/ES): pedido de reconsideração e tutela de urgência — revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (prints/WhatsApp, extratos) e não remessa ao MP
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11188 - Modelo de Defesa administrativa (PAD SEDU/ES): pedido de reconsideração e tutela de urgência — revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (prints/WhatsApp, extratos) e não remessa ao MP

Peça de defesa prévia dirigida à Comissão Processante e ao Secretário de Estado da Educação do ES em favor da servidora-diretora M. A. F. da S., que impugna portaria de afastamento cautelar e prova instrutória obtida por terceiros (prints de WhatsApp e extratos bancários sem ordem judicial). Requer revogação imediata do afastamento e reintegração com tutela de urgência; desentranhamento, lacração e desconsideração das provas ilícitas e de seus derivados; vedação de remessa da notícia ao Ministério Público com base exclusiva nesses elementos; prosseguimento do PAD apenas com provas lícitas e observância do contraditório e ampla defesa. Fundamenta-se na proteção à intimidade e sigilo das comunicações e dados, na inadmissibilidade de prova ilícita e na exigência de motivação e prazo certo para medidas cautelares ([CF/88, art. 5º, X; CF/88, art. 5º, XII; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LVI; CF/88, art. 5º, LVII]), bem como em [LC 105/2001, art. 1º], [Lei 9.296/1996, art. 1º], [Lei 12.965/2014, art. 10], [Lei 13.709/2018, art. 7º], na vedação a provas derivadas ([CPP, art. 157]) e no princípio da legalidade administrativa ([Lei 9.784/1999, art. 2º]); invoca analogia à tutela de urgência do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 300]).

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Modelo de Requerimento administrativo ao INSS: Aposentadoria por Incapacidade Permanente de J. A. da S. por ferimento por arma de fogo, perícia médica federal, DIB na DER e adicional 25% (Lei 8.213/1991, art.45)
Publicado em: 19/08/2025 Direito Administrativo Previdenciário

11195 - Modelo de Requerimento administrativo ao INSS: Aposentadoria por Incapacidade Permanente de J. A. da S. por ferimento por arma de fogo, perícia médica federal, DIB na DER e adicional 25% (Lei 8.213/1991, art.45)

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao(à) gerente da agência do INSS, formulado pelo segurado J. A. da S. (com representação por advogado), pleiteando a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez) em razão de ferimento por arma de fogo com bala alojada na testa, com pedido de designação de Perícia Médica Federal, fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER) e pagamento retroativo, além da concessão do adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade e da seguridade social [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 201, I], na Lei 8.213/1991 (arts. 42 — aposentadoria por incapacidade permanente; art. 26, II — dispensa de carência em caso de acidente de qualquer natureza; art. 45 — adicional de 25%) [Lei 8.213/1991, art. 42][Lei 8.213/1991, art. 26, II][Lei 8.213/1991, art. 45], na necessidade de observância dos prazos e motivação administrativa [Lei 9.784/1999, art. 49; Lei 9.784/1999, art. 2º], e na legislação sobre cálculo após a Reforma (EC 103/2019, art. 26, §2º, III) [EC 103/2019, art. 26, § 2º, III]. O pedido indica provas e documentos instruídos (CNIS/CTPS, boletim de ocorrência, laudos e exames, declaração sobre necessidade de auxílio de terceiros, procuração) e requer produção de todas as provas admissíveis, prioridade de tramitação, comunicações eletrônicas, motivação idônea em caso de indeferimento e ciência para interposição de recurso ao CRPS; registra, por cautela, os requisitos formais previstos no CPC/2015 para eventual judicialização [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Recurso Administrativo à CNEO/FGV para anulação da Questão nº 60 (Prova Tipo Azul) do 4º Exame de Ordem OAB/MG e atribuição de pontuação por violação do edital e princípios administrativos
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11211 - Modelo de Recurso Administrativo à CNEO/FGV para anulação da Questão nº 60 (Prova Tipo Azul) do 4º Exame de Ordem OAB/MG e atribuição de pontuação por violação do edital e princípios administrativos

Modelo de recurso administrativo dirigido à Coordenação Nacional do Exame de Ordem (CNEO/CFOAB) e à banca examinadora (FGV) pleiteando a anulação da Questão nº 60 da Prova Tipo Azul do 4º Exame de Ordem Unificado – OAB/MG, com consequente atribuição da pontuação a todos os candidatos e retificação do resultado. Fundamenta-se em vícios materiais da questão (incompatibilidade com o edital, ambiguidade, duas alternativas defensáveis ou gabarito materialmente errado), violação da vinculação ao edital e dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade) previstos em [CF/88, art. 37, caput], bem como na necessidade de motivação e transparência administrativa conforme [Lei 9.784/1999, art. 2º]. Invoca-se também o direito de acesso ao recurso e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV] e a garantia de atuação administrativa conforme a segurança jurídica [CF/88, art. 5º, XXXV]. Apresenta pedidos principais (conhecimento e anulação da questão, atribuição de pontos, retificação do gabarito e reprocessamento das notas, publicação motivada da decisão) e pedidos subsidiários (atribuição de pontos às alternativas tecnicamente defensáveis), além de rol de provas anexas e fundamentação analógica aos requisitos de petição previstos em [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 4ª Turma Recursal – PM S.K.S.B.R. pede retificação da promoção a 2º Sargento desde 21/04/2016 e retroatividade do CAS
Publicado em: 19/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Militar Servidor Público

11223 - Modelo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 4ª Turma Recursal – PM S.K.S.B.R. pede retificação da promoção a 2º Sargento desde 21/04/2016 e retroatividade do CAS

Peça de Embargos de Declaração com efeitos infringentes ajuizada por S.K.S.B.R., policial militar, em face do Estado do Amazonas (Proc. n. 0614530-71.2020.8.04.0001) perante a 4ª Turma Recursal – Fazenda Pública (Manaus). Argui omissão do acórdão de 03/08/2025 quanto a dois pontos decisivos: (i) retificação da data de promoção à graduação de 2º Sargento para 21/04/2016, com fundamento no Quadro Especial de Acesso [Lei 4.044/2014, art. 7º, § 3º, II c/c [Lei 4.044/2014, art. 15]; e (ii) reconhecimento da retroatividade dos efeitos do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) a partir de 2016, invocando o princípio tempus regit actum e os direitos à antiguidade e hierarquia. Requer-se o recebimento e acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, reforma do acórdão, fixação de honorários conforme aplicável, prequestionamento expresso dos dispositivos federais e estaduais indicados e intimações em nome da patrona. Fundamentos processuais citados: [CPC/2015, art. 1.022],[CPC/2015, art. 1.023],[CPC/2015, art. 1.025]; procedimentalmente também invoca-se [Lei 9.099/1995, art. 48] e princípios da legalidade, isonomia, motivação e segurança jurídica ([CF/88, art. 37]).

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Modelo de Petição inicial: obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças por promoções na PM/AM contra o Estado do Amazonas, com pedido de tutela provisória; fundamentos: [CF/88, art. 37], [Súmula 85/STJ], [Lei 4.044/201...
Publicado em: 20/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Militar

11243 - Modelo de Petição inicial: obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças por promoções na PM/AM contra o Estado do Amazonas, com pedido de tutela provisória; fundamentos: [CF/88, art. 37], [Súmula 85/STJ], [Lei 4.044/201...

Petição inicial ajuizada por policial militar (reserva remunerada) contra o Estado do Amazonas, pleiteando a obrigação de fazer (apostilamento, implantação e publicação de promoções) e a cobrança de diferenças remuneratórias retroativas relativas às promoções a 2º Sargento (contando de 08/03/2011) e 1º Sargento (contando de 09/06/2014). Requer, em caráter antecedente, tutela provisória de urgência e/ou de evidência para imediata anotação e implantação das promoções nos assentamentos funcionais e publicação em Boletim, com cominação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento. Sustenta a existência de ato administrativo favorável (Parecer nº 037/2013 e deferimento do Comandante‑Geral), omissão continuada da Administração e preenchimento dos critérios legais de antiguidade e habilitação, invocando a vinculação da Administração ao próprio ato e a proteção da confiança. Afirma ainda a aplicação da prescrição quinquenal incidente apenas sobre parcelas vencidas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ), e pede pagamento das diferenças remuneratórias com atualização e juros conforme [Lei 9.494/1997, art. 1º‑F] e [ Lei 11.960/2009], observando os entendimentos do Tema 810/STF - e Tema 905/STJ. Fundamenta-se em normas e precedentes sobre competência e cabimento (processo comum, pedido de obrigação de fazer e cominação de multa — [CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 536]), princípios constitucionais aplicáveis ([CF/88, art. 37]) e legislação estadual que disciplina a carreira militar ([Lei 2.814/2003] e alterações; [Lei 3.484/2010]; [Lei 4.044/2014, art. 28]). Requer produção de prova documental, requisição de informações à PM/AM e, se necessário, prova pericial contábil; citação do Réu; condenação em honorários e custas; e concessão de justiça gratuita, se cabível.

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Modelo de Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença contra o Estado do Amazonas: manutenção de cálculos (Lei Estadual 4.618/2018, art.2º), aplicação do Tema 905/STJ, afastamento de
Publicado em: 20/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

11242 - Modelo de Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença contra o Estado do Amazonas: manutenção de cálculos (Lei Estadual 4.618/2018, art.2º), aplicação do Tema 905/STJ, afastamento de

Peça de defesa da Exequente A. M. L. G. em resposta à impugnação apresentada pelo Estado do Amazonas, buscando a rejeição integral da impugnação e a homologação da memória de cálculos (competências ABR/2020 a DEZ/2020) com fundamento na [Lei Estadual 4.618/2018, art. 2º]. Sustenta-se a inaplicabilidade de \"juros lineares\" anteriores à citação e da alegada aplicação de \"SELIC de 70%\", pleiteando a incidência da correção pelo IPCA-E e dos juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e nas normas [Lei 9.494/1997, art. 1º-F] c/c [ Lei 11.960/2009]. Requer-se ainda a condenação do Executado em honorários de sucumbência de 10% na fase de cumprimento de sentença, nos termos do [CPC/2015, art. 85, §1º, §§ 2º e 3º], ressalvando pedido subsidiário de honorários mínimos caso se reconheça excesso. A peça afirma tempestividade conforme [CPC/2015, art. 525, § 5º] e invoca princípios do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], bem como pedidos acessórios de expedição de RPV/Precatório e conferência contábil (ofício à Contadoria).

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Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — E.P. da S. (Policial Militar) vs Estado do Amazonas: omissão/erro sobre aplicação do QEA (desnecessidade de vagas), pedidos de promoções retroativas e ...
Publicado em: 19/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Militar

11236 - Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — E.P. da S. (Policial Militar) vs Estado do Amazonas: omissão/erro sobre aplicação do QEA (desnecessidade de vagas), pedidos de promoções retroativas e ...

Modelo de embargos de declaração apresentados à 4ª Turma Recursal — Fazenda da Comarca de Manaus/AM contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, alegando omissão e erro de premissa ao aplicar regras do Quadro Normal de Acesso (QNA) a pedidos formulados pelo Quadro Especial de Acesso (QEA). O embargante, policial militar, pleiteia reconhecimento de omissões quanto à retroatividade de promoções (1º Sargento, Subtenente) e à promoção ao oficialato pelo critério especial dos 29 anos, reconhecimento da retroatividade do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), consideração do lapso funcional (01/06/2016 a 23/02/2018) e declaração da desnecessidade de vagas e da possibilidade de promoções sucessivas pelo QEA. Fundamenta-se na necessidade de motivação das decisões e na correção de negativa de prestação jurisdicional [CF/88, art. 93, IX]; cabimento dos embargos nos Juizados Especiais Fazendários [Lei 12.153/2009, art. 27]; hipótese de violação sanável por Embargos de Declaração [CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.023]; e prequestionamento expresso [CPC/2015, art. 1.025]. Invoca a legislação estadual sobre o QEA que permite promoções sem exigência de vagas [Lei 1.154/1975, art. 7º, § 4º; Lei 1.154/1975, art. 80, §§ 1º e 2º], a distinção normativa do QNA [Lei 4.044/2014, art. 8º] e a harmonização com o Decreto-Lei 667/1969. Requer conhecimento e provimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e determinar as promoções e retroatividades pleiteadas, recomposição funcional/remuneração, intimação da parte contrária e publicações nos termos indicados.

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Modelo de Defesa prévia em PAED (CRO‑PE): F.C.G. solicita rejeição/arquivamento da denúncia por ausência de culpa e nexo causal; requer perícia em Prótese Dentária, oitiva de testemunhas e juntada de prontuário — fund...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

11272 - Modelo de Defesa prévia em PAED (CRO‑PE): F.C.G. solicita rejeição/arquivamento da denúncia por ausência de culpa e nexo causal; requer perícia em Prótese Dentária, oitiva de testemunhas e juntada de prontuário — fund...

Defesa prévia apresentada por F.C.G. (cirurgiã‑dentista, CRO‑PE 17.188) no Processo Administrativo Ético‑Disciplinar (PAED) em face de M. das D. de L. C., perante o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO‑PE). Resume-se em: (i) exposição fática — procedimentos protéticos realizados, exames de imagem (panorâmica 17/02/2024; tomografia 10/07/2024; periapical 09/04/2025) e intercorrências atribuídas à cárie cervical e higiene deficiente; (ii) preliminares — pedido de reconhecimento de inépcia parcial da denúncia por imputações genéricas; (iii) pedidos probatórios — nomeação de perito especialista em Prótese Dentária, inspeção clínica, análise do prontuário, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (termo de consentimento, fichas clínicas, registros fotográficos); (iv) pedido principal — rejeição e arquivamento da denúncia por ausência de materialidade, culpa e nexo causal; pedidos subsidiários de produção de prova pericial e garantias de acesso aos autos; (v) fundamentação jurídica — invocação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art.5º, LIV; CF/88, art.5º, LV], aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor para aferição da responsabilidade subjetiva do profissional liberal [CDC, arts.2º, 3º; CDC, art.6º, III; CDC, art.14, §4º; CDC, art.14, §3º, II], e referências ao CPC/2015 quanto ao ônus e valoração da prova [CPC/2015, arts.319, 373; CPC/2015, art.85, §11]. Requer ainda que todas as intimações sejam dirigidas ao patrono indicado e manifesta disposição para audiência de conciliação sem reconhecimento de culpa.

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