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Pesquisa: uniao estavel casamento
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  • uniao estavel casamento
    lei
    1993

Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).