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Diário Oficial de 26/07/1968
Lei 5.478, de 25/07/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1977
Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.222
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 30/12/1994
Lei 8.971, de 29/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: União estável. Concubinato. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.EMENTA 7
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1708 1723
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 04/08/2009
Lei 12.010, de 03/08/2009 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.560, de 29/12/1992; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.53 189 693
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.846, de 18/06/2019 - Arts.24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 871, de 18/01/2019). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 7.783, de 28/06/1989, Lei 8.112, de 11/12/1990, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 7/12/1993, Lei 9.620, de 2/04/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, Lei 9.796, de 5/05/1999, Lei 10.855, de 01/04/2004, Lei 10.876, de 2/06/2004, Lei 10.887, de 18/06/2004, Lei 11.481, de 31/05/2007, e Lei 11.907, de 2/02/2009; e revoga dispositivo da Lei 10.666, de 8/05/2003, e a Lei 11.720, de 20/06/2008.
Diário Oficial de 06/11/2008
Lei 11.804, de 05/11/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Menor. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. enunciado administrativo 1/stj-ead" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stj-ead&num=1">Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.