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Diário Oficial de 15/10/2020
Lei 14.073, de 14/10/2020 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.
Diário Oficial de 24/12/2020
Lei 14.112, de 24/12/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 30/03/2021
Lei 14.129, de 29/03/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9/07/2012, e a Lei 13.460, de 26/06/2017.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.137
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 13/07/2021
Lei 14.182, de 12/07/2021 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 13.182, de 3/11/2015, a Lei 13.203, de 8/12/2015, a Lei 14.118, de 13/01/2021, a Lei 9.648, de 27/05/1998, e a Lei 9.074, de 7/07/1995; e revoga dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961.
Diário Oficial de 09/08/2021
Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.8
EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).
Diário Oficial de 26/10/2021
Lei 14.230, de 25/10/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.50-B
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.291, de 03/01/2022 - Arts.1
EMENTA: Eleições. Administrativo. Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Diário Oficial de 01/04/2022
Lei 14.320, de 31/03/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.
Diário Oficial de 03/06/2022
Lei 14.365, de 02/06/2022 - Arts.2
EMENTA: Processo civil. Advogado. Advocacia. Processual penal. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.382, de 27/06/2022 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos - LRP), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017; e revoga a Lei 9.042, de 9/05/1995, e dispositivos da Lei 4.864, de 29/11/1965, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 12.441, de 11/07/2011, a Lei 12.810, de 15/05/2013, e a Lei 14.195, de 26/08/2021.
Diário Oficial de 25/07/2022
Lei 14.423, de 22/07/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Estatuto do Idoso. Estatuto da pessoa idosa. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões «idoso» e «idosos» pelas expressões «pessoa idosa» e «pessoas idosas», respectivamente.
Diário Oficial de 27/10/2022
Lei 14.463, de 26/10/2022 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.119, de 25/05/2022). Administrativo. Previdenciário. Previdência privada. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30/04/2012, e a Lei 9.250, de 26/12/1995, para adequá-las à Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.650, de 23/08/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 20/02/2024). Administrativo. Institui o Dia Nacional da Diálise.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.688, de 20/09/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 20/11/2023). Altera o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.747, de 05/12/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 03/01/2024). Administrativo. Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.608, de 10/04/2012 - Arts.12-A
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 547, de 11/10/2011). Administrativo. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.239, de 04/10/1991, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.750, de 12/12/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.608, de 10/04/2012, e a Lei 12.340, de 01/12/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.758, de 19/12/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 17/06/2024. Veja Lei 14.758/2023, art. 16). Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.51
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.