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Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.339

EMENTA: Código Penal - CP.

Decreto-lei 201, de 27/02/1967 - Arts.7

EMENTA: Crime de responsabilidade. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.