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Pesquisa: concubinato casamento
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Diário Oficial de 27/12/1977
Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1708
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.