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    decreto-lei
    1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA 74 85 155 216 325 428 430 522 538 540 578 580 611 635 643 650 651 652 653 659 669 674 677 678 679 680 702 703 706 707 708 709 746 747 757 763 789 832 877 877-A 894 895 896

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.