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Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.321

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA 744 775-A 791-A

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 03/11/1966

Decreto-lei 25, de 01/11/1966 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/01/54, alterada pelas Lei 3.543, de 11/02/1959 e a Lei 5.056, de 29/06/1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 11/09/1946

Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946 - Arts.12

EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/11/1986

Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/07/1987

Decreto-lei 2.348, de 24/07/1987 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.72 214

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.