Pesquisa de Legislação

Pesquisa: advocacia
Filtro: decreto-lei
1 normas e 2 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • advocacia
    decreto-lei
    1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.72 214

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.