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Diário Oficial de 06/09/2002
Decreto 4.361, de 05/09/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10/12/82 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
Diário Oficial de 09/09/2002
Decreto 4.363, de 06/09/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.962, de 22/01/2004). Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2002
Decreto 4.368, de 10/09/2002 - Arts.1 6 7 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.8 16 23 24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2002
Decreto 4.368, de 10/09/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.25 28 29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.376, de 13/09/2002 - Arts.6 10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.377, de 13/09/2002 - Arts.4
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 02/03/1984). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto 89.460, de 20/03/84 (que promulga a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 1979).
Diário Oficial de 26/09/2002
Decreto 4.388, de 25/09/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Diário Oficial de 27/09/2002
Decreto 4.391, de 26/09/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei 8.630, de 25/02/93, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2002
Decreto 4.394, de 26/09/2002 - Arts.4
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 22/09/2002). Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20.
Diário Oficial de 04/10/2002
Decreto 4.407, de 03/10/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto 4.261, de 06/06/2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências. [[Decreto 4.261/2002, art. 4º.]]
Diário Oficial de 07/10/2002
Decreto 4.408, de 04/10/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.579, de 21/01/2003). Administrativo. Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto 4.243, de 22/05/2002.
Diário Oficial de 08/10/2002
Decreto 4.412, de 07/10/2002 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2002
Decreto 4.449, de 30/10/2002 - Arts.11 12
EMENTA: Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis 4.947, de 06/04/66; 5.868, de 12/12/72; 6.015, de 31/12/73; 6.739, de 05/12/79; e 9.393, de 19/12/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2002
Decreto 4.456, de 04/11/2002 - Arts.1 2 4 7
EMENTA: Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória , e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313/1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2002
Decreto 4.463, de 08/11/2002 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22/11/69.
Diário Oficial de 14/11/2002
Decreto 4.465, de 13/11/2002 - Arts.5 8
EMENTA: Ensino. Administrativo. Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2002
Decreto 4.474, de 20/11/2002 - Arts.1 4 6 16
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 4.814, de 19/08/2003]. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/2002
Decreto 4.427, de 17/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei 10.180, de 06/02/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Diário Oficial de 05/11/2002
Decreto 4.456, de 04/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória , e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313/1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2002
Decreto 4.463, de 08/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22/11/69.
Diário Oficial de 21/11/2002
Decreto 4.474, de 20/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 4.814, de 19/08/2003]. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/2002
Decreto 4.497, de 04/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Altera o art. 17 do Decreto 2.134, de 24/01/97, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2002
Decreto 4.502, de 09/12/2002 - Arts.6
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Diário Oficial de 10/12/2002
Decreto 4.504, de 09/12/2002 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.505, de 11/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.779, de 25/08/2021, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, e o Decreto 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2002
Decreto 4.514, de 13/12/2002 - Arts.7 12 16 19 20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.17 23 50 186 338 344 345 349 355 373 376 429 611 654 690 692 701
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.550, de 27/12/2002 - Arts.12-E 15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.027, de 31/03/2022, art. 22. Vigência veja Decreto 11.027/2022, art. 23). Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.7 31 35
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/01/2003
Decreto 4.564, de 01/01/2003 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2003
Decreto 4.579, de 21/01/2003 - Arts.EMENTA 1 2 4 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.676, de 17/04/2003). Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/2003
Decreto 4.602, de 21/02/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.591, de 22/11/2005). Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.608, de 26/02/2003 - Arts.EMENTA 1 3 9 10 15 16 19 23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.794, de 25/07/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/03/2003
Decreto 4.613, de 11/03/2003 - Arts.1 3
EMENTA: (Revogado pela Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 12). Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.625, de 21/03/2003 - Arts.EMENTA 1 3 7 13 14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.043, de 22/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.628, de 21/03/2003 - Arts.12 21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.372, de 14/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.631, de 21/03/2003 - Arts.EMENTA 3 6 10 16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.316, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.633, de 21/03/2003 - Arts.EMENTA 2 4 12 16 17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.317, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.638, de 21/03/2003 - Arts.EMENTA 1 3 4 5 14 21 22 29 30 31 32 33 35 36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.781, de 16/07/2003). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Decreto 4.640, de 21/03/2003 - Arts.EMENTA 1 5 7 13 16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.092, de 01/02/2010. Efeitos a partir de 05/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.