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Diário Oficial de 05/04/2024

Lei 14.835, de 04/04/2024 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Diário Oficial de 09/04/2024

Lei 14.836, de 08/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 8.038, de 28/05/1990, e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Diário Oficial de 09/04/2024

Lei 14.837, de 08/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 12.244, de 24/05/2010, que «dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País», para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).

Diário Oficial de 11/04/2024

Lei 14.838, de 10/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Turismo. Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial de 11/04/2024

Lei 14.839, de 10/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Diário Oficial de 11/04/2024

Lei 14.840, de 10/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry.

Diário Oficial de 11/04/2024

Lei 14.841, de 10/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.

Diário Oficial de 19/05/2020

Lei 13.999, de 18/05/2020 - Arts.6-C 12-A

EMENTA: Comercial. Civil. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera a Lei 13.636, de 20/03/2018, a Lei 10.735, de 11/09/2003, e a Lei 9.790, de 23/03/1999.

Diário Oficial de 11/04/2024

Lei 14.842, de 11/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.

Diário Oficial de 11/04/2024

Lei 14.843, de 11/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Execução penal. Penal. Processo penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Diário Oficial de 25/04/2024

Lei 14.844, de 24/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.

Diário Oficial de 25/04/2024

Lei 14.845, de 24/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Retificado no DOU 26/04/2024). Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.

Diário Oficial de 25/04/2024

Lei 14.846, de 24/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (clt, art. 200" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-200">CLT, art. 200), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

Diário Oficial de 26/04/2024

Lei 14.847, de 25/04/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde - SUS), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Diário Oficial de 01/05/2024

Lei 14.848, de 01/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Tributário. Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007; e revoga a Medida Provisória 1.206, de 6/02/2024.

Diário Oficial de 03/05/2024

Lei 14.849, de 02/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. [[Lei 10.257/2001, art. 37.]]

Diário Oficial de 03/05/2024

Lei 14.850, de 02/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

Diário Oficial de 06/05/2024

Lei 14.851, de 03/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

Diário Oficial de 06/05/2024

Lei 14.852, de 03/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21

EMENTA: Administrativo. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 8.685, de 20/07/1993, e Lei 9.279, de 14/05/1996.

Diário Oficial de 31/08/2023

Lei Complementar 200, de 31/08/2023 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 0 13 14 15

EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Emenda Constitucional 126/2022, art. 6º. CF/88, art. 163.]]

Diário Oficial de 29/12/2023

Lei Complementar 204, de 28/12/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Vigência em 01/01/2024). Administrativo. Tributário. ICMS. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Diário Oficial de 10/05/2024

Lei Complementar 205, de 10/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Diário Oficial de 17/05/2024

Lei Complementar 206, de 17/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar 159, de 19/05/2017.

Lei Complementar 207, de 17/05/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, a Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 14.075, de 22/10/2020, e a Lei Complementar 200, de 30/08/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga a Lei 6.194, de 19/12/1974 (Lei do DPVAT), e a Lei 8.441, de 13/07/1992, e dispositivos da Lei 8.374, de 30/12/1991, da Lei 11.482, de 31/05/2007, e da Lei 11.945, de 4/06/2009.