Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Condenação pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, IV, no art. 121, § 2º, IV, c.c. Os arts. 14, II e 71, parágrafo único, todos do CP, e no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pedido de redução das penas. Ausência de interesse de agir quanto ao delito previsto no estatuto do desarmamento. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Continuidade delitiva. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento que deve ser aplicado com fundamento nas circunstâncias do CP, art. 59 e na quantidade de crimes. Inobservância, na espécia. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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