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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.

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1992 (1)
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1989 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • foro de eleicao

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.4600)

    1 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória». Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC, arts. 100, V «a», 111 e 112.

    «1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Franchising (Jurisprudência)
    Contrato de franquia (Jurisprudência)
    Franquia (Jurisprudência)
    Indenização (v. Franquia) (Jurisprudência)
    Competência territorial relativa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Suspensão da cláusula de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cláusula de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 335/STF (Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB, art. 42).
    CPC, art. 100, V «a»
    CPC, art. 111
    CPC, art. 112

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.5600)

    2 - STJ. Competência. Eleição de foro. Litisconsórcio passivo. Existência de dois ou mais réus. Possibilidade do autor ajuizar ação em qualquer dos foros, ainda que o contrato firmado com um deles haja cláusula estatuindo foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC, art. 94, § 4º.

    «... Note-se que em se tratando de competência de foro, o legislador considera preponderantemente o interesse de uma das partes em se defender melhor. E sendo dois ou mais réus, a jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que o autor poderá ajuizar a ação no domicílio de um deles, ainda que, em contrato firmado com o outro, haja cláusula estatuindo foro de eleição diverso. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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    Competência (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    CPC, art. 94, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.7600)

    3 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

    «Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.»

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    1 Acórdãos Similares
    4 - Doc. LEGJUR (103.1674.7301.6100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.9200)

    5 - TJMG. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Ação revisional. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Facilitação da defesa do consumidor possibilidade

    «- Admite-se a manutenção da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, desde que verificada a facilitação do acesso do consumidor ao Poder Judiciário, caso mantido o foro eleito. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.5600)

    6 - STJ. Competência. Conflito. Contrato de compra e venda de imóvel. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Foro de eleição e foro do domicílio.

    «O foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.»

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    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.5800)

    7 - STJ. Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.

    «- Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no CPC, art. 542, § 3º. Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do CPC, art. 95. Prevalece o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.4100)

    8 - STJ. Competência. Execução. Entrega de coisa incerta. Foro de eleição. Pólo passivo: espólio. Prevalência do foro de eleição sobre o do autor da herança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Configuração. CPC, arts. 96 e 111, § 2º e 541, parágrafo único.

    «Se o título executivo extrajudicial que subjaz a ação de execução para entrega de coisa incerta elegeu foro para dirimir litígios deve ele prevalecer sobre a competência especial, mas relativa do foro do inventário, prevista no art. 96 do CPC. Não se conhece do recurso especial pela divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Entrega de coisa incerta (v. Execução) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Pólo passivo (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Autor da herança (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 96
    CPC, art. 111, § 2º
    CPC, art. 541, parágrafo único.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7205.9100)

    9 - STJ. Competência. Foro de eleição. Declaração de ineficácia e determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do réu.

    «É possível ao Juiz, considerando abusiva a cláusula de eleição de foro quando resultar manifesta dificuldade para a defesa do réu, notadamente nas avenças regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecer não só a nulidade da referida cláusula eletiva de foro, como também, de ofício, declinar de sua competência. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.2900)

    10 - TJRJ. Competência. Locação. Ação renovatória. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Eleição do Juízo. Inadmissibilidade. CPC, art. 111. Lei 8.245/91, art. 58, II.

    «Admissível a eleição de foro territorial, mas não de juízo, eis que esta é sempre absoluta em razão do critério territorial-funcional e de atender a interesse público - melhora na administração da justiça. Eleição da comarca da capital, à qual pertencem os fóruns regionais. Imóvel que se localiza em área da XII Região Administrativa abarcada pela circunscrição do Fórum do Méier. Aplicação do art. 58, II, da Lei 8.245/91. Competência absoluta da regional. Decisão p... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Eleição do Juízo (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111
    Lei 8.245/91, art. 58, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.4500)

    11 - STJ. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Desconsideração. Foro de domicílio do representante. Lei 4.886/1965, art. 39. Precedentes.

    «A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ... (Continua)

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    Referência(s):
    Representação comercial (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Foro de eleição (Jurisprudência)
    Foro de domicílio do representante (Jurisprudência)
    Lei 4.886/1965, art. 39 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2019.2300)

    12 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, de foro, em prejuízo da cláusula do foro de eleição. Desacolhimento. Dificuldade de defesa. Demandados residentes em outro estado da federação. Legislador que concedeu poder ao juiz para, discricionariamente, declarar a nulidade da cláusula de eleição, de foro, conforme previsão do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando de dificuldade de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.4100)

    13 - STJ. Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.

    «O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. Tratando-se de contrato de representação comercial, há lei expressa que determina o foro do domicílio do representante como o lugar apropriado para dirimir conflitos entre as partes.»

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    1 Acórdãos Similares
    14 - Doc. LEGJUR (103.1674.7296.2900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.3300)

    15 - STJ. Competência. Foro de eleição em contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Competência do foro do autor, onde a obrigação deve ser satisfeita e há sucursal da ré. CPC, art. 100, IV, «b» e «d».

    «A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de foro. Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde se encontra sucursal da ré. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (Jurisprudência)
    Onerosidade excessiva (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «b» e «d».

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.6900)

    16 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Empresa de porte. Contrato de adesão. Presunção de poder exercer a defesa no foro escolhido. CDC, arts. 2º, 51, XI e 54. CPC, art. 111.

    «É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de valor aproximado de R$ 1.000.000,00, celebrado por empresa de porte, que se presume tenha condições de exercer a defesa no foro escolhido, embora se trate de contrato de adesão.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 51, XI
    CDC, art. 54
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4400)

    17 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Previ. Ação visando à restituição de contribuições previdenciárias. Prevalência do foro da sede da pessoa jurídica e do foro de eleição. CPC, art. 100, IV, «a».

    «Não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília-DF, a ação proposta contra a pessoa jurídica tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a»). Prevalência, outrossim, do foro de eleição. Faculta-se ao autor residente em Brasília requerer o desmembramento do processo.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Previ (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Restituição de contribuições previdenciárias (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «a»

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.0600)

    18 - 2 TACSP. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV e XV.

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.5600)

    19 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

    «1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. 2- Controvérsia que se cinge a definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5002.1800)

    20 - STJ. Processual civil e civil. Juízo arbitral. Escolha. Tribunal situado em São Paulo. Contrato. Eleição do foro. Comarca distinta. Caso peculiar. Sentença arbitral em fase de cumprimento. Ação anulatória. Competência para processar o cumprimento da sentença definida em outro feito. Trânsito em julgado. Conexão. Não prevalência de cláusula de eleição do foro. Recurso especial provido.

    «II. Definida por decisão transitada em julgado a competência para execução de sentença arbitral, a ação de anulação dessa sentença, por força do instituto da conexão e do respeito à coisa julgada, deve ser proposta no mesmo local, não prevalecendo eventual cláusula de eleição de foro. III. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.9400)

    21 - TJSP. Competência. Foro. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Bem imóvel. Foro de eleição. Afastamento da cláusula de eleição de foro para aplicação do artigo 95 do Código de Processo Civil. Invalidade. Demanda principal versa sobre rescisão contratual por suposta ausência de adimplemento contratual, sendo a reintegração de posse mera conseqüência ou extensão processual do pedido de fundo. Foro de eleição contratualmente previsto deve prevalecer pela autonomia de vontade das partes. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa para o foro contratualmente eleito. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6001.4300)

    22 - STJ. Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

    «- A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. - A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. Conflito de competên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.2400)

    23 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

    «A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.»

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    1 Acórdãos Similares
    24 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.2700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.1700)

    25 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Eleição de foro. Modificação da competência territorial pelas partes, que tiveram ampla liberdade para contratar e oportunidade para discutir todas as cláusulas e condições, especificamente a de eleição de foro, antes de inseri-la no instrumento. Possibilidade. Lei entre as partes, que devem honrar e respeitar tudo quanto pactuado. Observância. Recurso provido, mantido o foro eleito.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.5200)

    26 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Foro de Eleição. Contrato de concessão de crédito entre cooperativa e cooperados. Notas promissórias rurais. Decisão que reconheceu, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro. Descabimento. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese de relação jurídica diferenciada. Crédito concedido com a finalidade de aquisição de insumos agrícolas. Cláusula de eleição de foro. Validade. Impossibilidade de conhecimento da matéria de ofício pelo Magistrado. Imprescindibilidade de provocação, por meio de exceção. Recurso provido, determinado o processamento da ação perante o foro eleito convencionalmente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.1300)

    27 - STJ. Consumidor. Competência. Juízo competente. Foro de eleição. Domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

    «Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, deve ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CDC, art. 101, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.0700)

    28 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. CPC, arts. 94 e 111.

    «Nas ações que têm como objeto o próprio contrato e o fundamento é a sua invalidade, o foro de eleição não prevalece, pois a ação não tem como causa de pedir o contrato, mas fatos ou atos jurídicos externos e até mesmo anteriores ao próprio contrato. Quando a ação não é oriunda do contrato, nem se está postulando a satisfação de obrigações dele decorrentes, mas a própria invalidade do contrato, a ação é de natureza pessoal e, portanto, deve ser proposta no domicíl... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Anulação do contrato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Domicílio do réu (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.3900)

    29 - TAMG. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Foro de eleição. Empresas.

    «Deve prevalecer o foro de eleição do contrato, quando as partes são empresas capazes de compreender a extensão do conteúdo e dos efeitos de cláusulas livremente pactuadas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.9100)

    30 - TAMG. Competência Ação monitória. Foro de eleição. CPC, art. 1.102-A.

    «Em contrato particular de confissão de dívida revestido das formalidades legais, firmado por partes capazes, prevalece a cláusula de eleição de foro, dando-se como competente para processar e julgar o feito o juízo escolhido pelas mesmas.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.9000)

    31 - STJ. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

    «Segundo a orientação predominante na 2ª Seção, a incompetência em razão do lugar, por ser de natureza relativa, deve ser suscitada pelo réu (Súmula 33/STJ), ainda quando se trata de foro de eleição estabelecido em cláusula contrato de adesão. Ressalva da posição do relator. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.3300)

    32 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacional com cláusula de eleição de foro. Insurgência contra decisão, de ofício, que a desconsiderou por reputá-la abusiva, remetendo os autos à Comarca do foro do domicílio do réu. Acolhimento. A cláusula de eleição de foro em Estado distante do domicílio do réu, inserida em contrato de adesão, é reputada abusiva e deve ser anulada de ofício pelo juiz, por impor à parte mais fraca óbice ao pleno acesso à jurisdição e à sua defesa no processo. No entanto, em casos de Comarcas situadas no mesmo Estado da federação, o óbice não se verifica, devendo prevalecer o foro de eleição. Decisão reformada. Recurso povido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.3200)

    33 - TJSP. Competência. Foro. Representação comercial. Conflito existente entre representante e representado decorrente de contrato de representação comercial. Declinação para a comarca eleita na cláusula de eleição de foro. Inadmissibilidade. Competência absoluta do foro de domicílio do representante. Prevalecimento do disposto no artigo 39 da Lei Federal 4886/65, com redação dada pela Lei Federal 8420/92, mormente se a eleição de foro dificulta a defesa da parte. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.9000)

    34 - STJ. Competência. Foro de eleição. Ação proposta por associação de consumidores. Consórcio.

    «Proposta a ação por associação de defesa de direitos do cidadão e escolhido o foro nos termos do art. 93, III, do Código de Defesa do Consumidor, não prevalece o foro de eleição previsto no contrato. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.0900)

    35 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Decisão que manteve o foro de eleição constante do contrato. Insurgência. Descabimento. Contrato de representação autônoma com cláusula de eleição de foro. Previsão expressa de solução de eventuais litígios no foro da Comarca de situação da representante agravada, em coincidência com o dispositivo legal que rege a representação comercial. Inteligência dos arts. 111 do CPC e 39 da Lei Federal 4886/65 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.2200)

    36 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de prestação de serviços advocatícios.

    «1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios -não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7108.3900)

    37 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

    «Não se afigura a abusividade da cláusula de foro de eleição quando a aderente é empresa de considerável porte, dispondo presumivelmente de condições para exercer sua defesa no foro indicado no contrato. Nesse caso, não cabe ao Juiz suscitar de ofício a sua incompetência (Súmula 33/STJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.4900)

    38 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 94 e 111.

    «... b) Da alegada violação aos arts. 94 e 111, ambos do CPC. Cinge-se a discussão à prevalência do foro eleito contratualmente em relação ao foro do domicílio do réu, ora recorrente, para a ação em que se pretende a declaração de invalidade do próprio contrato, por ter sido firmado por procurador sem poderes específicos para tanto. A matéria jurídica encontra-se devidamente prequestionada, com perfeita viabilização do acesso à instância especial. Tod... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Anulação do contrato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Domicílio do réu (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.9100)

    39 - STJ. Competência. Foro de eleição. Representação comercial. Contrato de adesão.

    «O foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque significa dificuldade de acesso à Justiça, não tem validade. Tratando-se de contrato de representação comercial, a Lei 4.886/65, com a redação da Lei 8.420/92 (LBJ 7/221), fixa a competência do foro do domicílio do representante. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.9000)

    40 - TJSP. Competência. Foro. Ação ajuizada no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Pretensão de prevalência do foro de eleição. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.2900)

    41 - STJ. Competência. Cláusula de eleição. Clinica médica. Equipamentos médico-hospitalares de valor acima de 1 milhão de dolares. Empresa vendedora de maior porte. Irrelevância. Prevalência do foro de eleição. CDC, art. 2º. CPC, art. 111.

    «A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro previsto no contrato. A mera circunstância de a vendedora do referido equipamento ser empresa de maior porte que o da compradora não é suficiente, por si só, para afastar o foro eleito.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Clinica médica (Jurisprudência)
    Equipamentos médico-hospitalares (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.8200)

    42 - STJ. Competência. Ação declaratória de nulidade contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Foro competente. CPC, art. 100, IV, «b» e «d».

    «Pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contrato, bem como quaisquer que versem sobre este, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuada. Inteligência da regra do art. 100, IV, «b» e «d» do CPC.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «b» e «d»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.5500)

    43 - STJ. Consumidor. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Exclusão. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 101, I.

    «Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro do domicílio do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Domicílio do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 101, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.7300)

    44 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Competência. Cláusula de eleição de foro.

    «É abusiva a cláusula de eleição de foro incluída em contrato de adesão sobre «leasing», que dificulta a defesa da arrendatária aderente.»

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3001.4600)

    45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Sustação de protesto, anulatória e de ressarcimento. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro. Agravo regimental não provido.

    «1. "Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o do praça do pagamento (art. 17 da Lei 5474/68) por se tratar de hipótese de competência relativa." (Resp 1.208.582, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/12/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.3400)

    46 - STJ. Competência. Contrato de seguro. Foro de eleição. Ineficácia.»

    «É ineficaz a cláusula de foro de eleição, a benefício da seguradora, e causadora de dificuldade ao segurado para ter acesso à Justiça.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9664.8000.7500)

    47 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente ferroviário. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro. Eleição do foro do domicílio do réu adequada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «I - Assiste ao autor, vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 100, parágrafo único. II - A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantem por seus próprios fundamentos. Agravo improvid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.3000)

    48 - 2 TACSP. Ação rescisória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Consórcio. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de jurisprudência. CPC, art. 111. Súmula 335/STF.

    «Tratando-se de consórcio, o foro de eleição é pactuado tendo em conta a pluralidade de interesses de todos os consorciados. Não é recomendável, nesse passo, a aplicação do CDC para repelir foro de eleição na tutela do direito de apenas um consorciado, em desfavor de todos os demais integrantes do grupo.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111
    Súmula 335/STF (Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB, art. 42).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.1400)

    49 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Representação comercial. Foro de eleição. Inadmissibilidade. Existência de determinação legal prevendo o foro do domicílio do representante. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.

    «Havendo lei especial que taxativamente determine o foro do domicílio do representante como o local apropriado para dirimir conflitos entre as partes, contrato de adesão não poderá modificá-lo.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Representação comercial (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 4.886/65, art. 39 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.3500)

    50 - STJ. Contrato de adesão. Eleição de foro. Possibilidade. CPC, art. 111. Súmula 335/STF.

    «Não há contrato de adesão quando as partes contratantes, sendo economicamente iguais, livres e conscientemente assinam contrato concordando com a eleição do foro. Recurso provido»

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    Referência(s):
    Contrato de adesão (Jurisprudência)
    CPC, art. 111
    Súmula 335/STF (Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB, art. 42).

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.3700)

    51 - TJSP. Competência. Foro. Contato. Cláusula de eleição de foro. Disposições antagônicas. Eleição de dois foros. Prevalência do dispositivo mais favorável ao consumidor. Data posterior do dispositivo prevalente, ademais, posterior ao do dispositivo em contrário. Acolhimento da exceção de incompetência. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.3500)

    52 - STJ. Competência. Contrato de parceria avícola. Ação de indenização. Cláusula de eleição de foro válida e eficaz. CPC, arts. 104, IV, «a» e 111.

    «É competente o juízo do foro de eleição para julgar ação indenizatória decorrente do descumprimento de contrato de parceria avícola, porquanto, havendo entre as partes total liberdade ao contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada. (...) Na hipótese, é de se ter presente a coincidência do foro de eleição com o foro da sede da ré (CPC, art. 100, IV, «a»), razão a mais para que a cláusula de eleição prevaleça, mesm... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Contrato de parceria avícola (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 104, IV, «a»
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.0200)

    53 - TJMG. Competência. Cobrança. Contrato. Administração pública. Foro. Eleição. Lei 8.666/93, art. 55, § 2º. Inteligência.

    «É inválida a cláusula de eleição de foro, prevista em contrato celebrado com a Administração Pública, que não observa o disposto no § 2º do art. 55 da Lei 8.666/93, o qual fixa regra de competência absoluta em favor daquela. A norma é de ordem pública, inafastável pela vontade dos contraentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.3500)

    54 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Aquisião de sofisticado equipamento destinado a realização de exames médicos. CPC, art. 111.

    «Pacífico o entendimento no âmbito da 2ª Seção do STJ de que prevalece o foro de eleição, no caso de aquisição de «sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de exames médicos levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa jurídica estrangeira». O fato de o contrato submeter-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não coloca em risco e nem exclui a validade da cláusula relativa ao foro de eleição. Conflito de competência conheci... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.5100)

    55 - STJ. Foro de eleição. Contrato de adesão.

    «É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.0900)

    56 - STJ. Foro de eleição. Contrato de adesão.

    «É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8020.4500)

    57 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Hipótese em que o despachante aduaneiro signatário do termo de responsabilidade que previa a cláusula de eleição de foro tinha poderes para tal ato, nos termos da procuração que lhe foi outorgada. Não configuração da dificuldade de exercício do direito de defesa em razão da cláusula de eleição de foro. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.9700)

    58 - TJSC. Competência. Eleição do acusado no curso da instrução. Licença negada pela Assembléia Legislativa. Término do mandado. Inexistência de prerrogativa de foro.

    «Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Eleição do acusado, no curso da instrução criminal, para Deputado Estadual. Prerrogativa de função. Foro especial. Remessa dos autos ao Tribunal. Licença para o processamento negada pela assembléia legislativa. Término do mandato. Réu que ao tempo do delito não gozava de nenhum privilégio de foro. Incompetência do TJSC. Remessa à primeira instância.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.8600)

    59 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. CPC, art. 111. Exegese.

    «É válida a cláusula de eleição de foro mesmo para possível discussão relativa à invalidade do negócio jurídico. A indicação expressa na Lei dos tipos de conflitos decorrentes de contrato não pode ser considerada taxativa, até porque a amplitude do direito material que envolve a expressão «direitos e obrigações» permite entendimento seguro de nela estar compreendido todo e qualquer conflito decorrente do contrato. A Lei não enumera, expressamente, os tipos de ações em q... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.9700)

    60 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança. Arrendamento de equipamento. Exceção de incompetência. Cláusula eletiva de foro. Hipótese que não impede que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, desde que não demonstrado prejuízo que justifique a opção pelo foro eleito. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.2300)

    61 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Foro de eleição. Possibilidade e eficácia. Inexistência de relação de consumo na hipótese. CDC, art. 2º

    «É eficaz a cláusula do foro de eleição inserido em contrato de arrendamento mercantil.»

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    Referência(s):
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0002.3700)

    62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Invalidade. Cláusula. Eleição de foro. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. A verificação acerca da ausência de validade da cláusula de eleição de foro depende da interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8003.4800)

    63 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Cláusula de eleição. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro. Necessidade de arguição de exceção de incompetência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.6500)

    64 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Abusividade. Inocorrência. Eleito o foro pelas partes contratantes para resolver eventuais litígios em negócio firmado entre empresas, de prevalecer

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.9800)

    65 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão.

    «Não é de se negar valia a cláusula de eleição de foro tão simplesmente por constar de contrato de adesão. Não será de aplicar-se, entretanto, quando acarrete sensível dificuldade para o ajuizamento do pleito, não resultando, de outra parte, empeço para que o réu se defenda, já que mantém agência no local.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7207.5700)

    66 - STJ. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Precedentes do STJ.

    «Na linha de precedentes do STJ, a cláusula de eleição de foro é, em princípio, lícita, ainda que inserida em contrato de adesão, salvo se acarretar sério gravame à parte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.1800)

    67 - STJ. Competência. Ação indenizatória entre concessionária e montadora de veículos. Matéria pacificada. Julgamento perante o foro de eleição. CPC, art. 111.

    «As Turmas e a Seção de Direito Privado desta Corte firmaram orientação no sentido de que as controvérsias entre concessionária e montadora de veículos são julgadas perante o foro contratual de eleição, porquanto inexistente situação de hipossuficiência.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Concessionária e montadora de veículos (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.8100)

    68 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Eleição de foro. Nulidade. Possibilidade de declaração de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o Juízo do domicílio do réu. Reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inteligência do art. 112, parágrafo único, do CPC, introduzido pela Lei 11280/06. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.6300)

    69 - STJ. Competência. Foro de eleição. CDC. Contrato de adesão. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Busca e apreensão.

    «Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da Segunda Seção.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.1700)

    70 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Validade em princípio, desde que não reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes. Necessidade de aferição, que o foro eleito apresente especial dificuldade de acesso da parte consumidora hipossuficiente, de acordo com a peculiaridade de cada caso. Temeridade da decretação da nulidade da cláusula de foro de eleição de todos os contratos firmados com a instituição financeira. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.9700)

    71 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.2700)

    72 - STJ. Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

    «Na ação em que se discute critério de reajuste das prestações de imóvel financiado pelo SFH, não prevalece o foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão, mas o da situação do imóvel. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo.»

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    73 - Doc. LEGJUR (103.1674.7088.2700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.8600)

    74 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição. Nulidade declarada. Invocação do artigo 17, inciso II, da Lei Federal 6729/79. Eleição pactuada entre empresas de porte, financeiramente capazes de demandar no foro eleito. Prevalência da cláusula contratual. Convenção realizada entre montadora e concessionária. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não se tratar de relação de consumo em que uma das partes se apresente vulnerável. Manutenção da ação perante o foro eleito contratualmente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.0000)

    75 - STJ. Competência. Autarquia federal. Foro competente. Sede ou filial. Eleição do demandante. Precedentes do STJ. CPC, art. 100, IV, «a» e «b».

    «Consoante jurisprudência desta Egrégia Corte, as ações intentadas contra autarquia federal devem ser demandadas no foro de sua sede (CPC, art. 100, IV, «a»), no caso, o Distrito Federal, ou no foro do local onde se encontra a agência ou sucursal (CPC, art. 100, IV, «b»), cabendo ao demandante a escolha do foro competente.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Autarquia federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro competente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sede (v. Competência) (Jurisprudência)
    Filial (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «a» e «b»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.3300)

    76 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC, art. 111.

    «Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1900)

    77 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. CPC, art. 88. Exegese. Dec.-lei 4.657/1942, art. 12.

    «2. A eleição de foro estrangeiro é válida, exceto quando a lide envolver interesses públicos.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Jurisdição internacional (Jurisprudência)
    Eleição de foro (Jurisprudência)
    Eleição de foro estrangeiro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ordem pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 88
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.0000)

    78 - STJ. Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC, art. 100, IV, «d». Foro de eleição na convenção condominial.

    «Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, «d» do CPC. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.1900)

    79 - TJSP. Competência. Indenizatória. Contrato. Distribuição, com garantia. Avença tratada entre empresas de grande porte. Cláusula de eleição de foro. Afastamento pelo juízo «a quo». Determinação da remessa dos autos à Comarca de Belém/PA. Cláusula de eleição de foro estipulando como foro competente a Comarca de São Paulo/SP. Inexistência de motivo para descumprimento ou declaração de nulidade de tal previsão. Descaracterização de hipossuficiencia de qualquer das partes. Manutenção da cláusula estabelecida com fundamento da liberdade de contratar. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.7200)

    80 - STJ. Consumidor. Sociedade. Competência. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Rejeição. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva não caracterizada. Contrato de US$ 859.820,00. CPC, art. 100, IV, «b» e «d». CDC, art. 51, § 1º, III.

    «Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial d... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Onerosidade excessiva (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «b» e «d»
    CDC, art. 51, § 1º, III

    (DOC. LEGJUR 143.7351.8005.7100)

    81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de representação comercial.

    «1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.0700)

    82 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC, art. 100, parágrafo único. Aplicação.

    «É correta a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CPC quando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.6400)

    83 - STJ. Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.

    «Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Ação de reintegração de posse e ação revisional (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.2700)

    84 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de mútuo. Eleição de foro. Possibilidade. Cláusula de eleição que deve ser analisada segundo a vontade das partes de eleger a comarca e não o juízo. Hipótese de competência territorial. Prevalência da competência fixada pelas partes em cláusula expressa de eleição de foro, independentemente de comprovação de prejuízo. Remessa dos autos à comarca de São Paulo, observada a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo para a fixação do juízo competente. Exceção julgada procedente. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.3700)

    85 - STJ. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

    «Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90 (CDC), art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.»

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    1 Acórdãos Similares
    86 - Doc. LEGJUR (103.2131.0317.1700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3005.5800)

    87 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro e determinação, de ofício, de remessa dos autos ao foro de domicílio das agravadas. Elementos específicos que não permitem o reconhecimento, em primeiro exame, de qualquer abuso na cláusula eletiva. Circunstância que obsta que o magistrado de 1º grau decline de ofício sua competência. Inexistência de vedação no sentido de que, futuramente, as agravadas excepcionem o juízo, com base na demonstração de que a cláusula de eleição de foro lhes dificulta por demais o regular exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.4100)

    88 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. CPC, art. 100, IV, «b».

    «A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «b»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7040.8700)

    89 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. CDC. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Ação de busca e apreensão.

    «Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da 2ª Seção.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.9500)

    90 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro. Validade. Existência de ação anterior envolvendo as mesmas partes. Recurso provido para determinar a remessa dos autos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.0900)

    91 - STJ. Sociedade limitada. Contrato social. Competência. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. CPC, arts. 100, IV, «a» e 111. CCB/2002, arts. 997 e 1.054.

    «Nem no regime anterior nem no novo regime do Código Civil há qualquer disposição que impeça os sócios das sociedades limitadas de estabelecer cláusula de eleição do foro para dirimir suas desavenças.»

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (Jurisprudência)
    Contrato social (v. Sociedade limitada) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «a»
    CPC, art. 111
    CCB/2002, art. 997
    CCB/2002, art. 1.054

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7040.9000)

    92 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

    «O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. Prevalência da norma de ordem pública que define o consumidor como hipossuficiente e garante sua defesa em Juízo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.7400)

    93 - STJ. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. CPC, art. 100, IV, «b».

    «A cláusula de eleição do foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assi... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «b»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7000.8300)

    94 - STJ. Competência. Conflito. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Declaração de nulidade e declinação de ofício pelo Juízo. Súmula 33/STJ.

    «A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a Súmula 33/STJ

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.0100)

    95 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. CPC, arts. 94 e 100, IV, «b» e «d».

    «A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 100, IV, «b» e «d».

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.0600)

    96 - STJ. Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

    «Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), declinar de sua competência, «ex officio», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7009.0800)

    97 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Consumidor. CPC, art. 100, IV, «b».

    «III - A cláusula de eleição do foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «b»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.0500)

    98 - STJ. Consumidor. Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

    «Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalvada a orientação do relator.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.4800)

    99 - TJSP. Competência. Foro. Condomínio. Taxas em atraso. Cobrança. Cláusula de eleição do foro de São Paulo/Capital inserida em escritura unilateralmente lavrada pela agravante e apenas fornecida ao agravado ao ensejo da celebração do contrato, sem qualquer possibilidade de discussão. Contrato que, conquanto celebrado antes da vigência da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tem seus efeitos, dentre os quais a eleição do foro, protraídos para o período de vigor das normas consumeristas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor caracterizada. Contudo, a invalidade da cláusula de eleição de foro não é automática, dependendo de análise casuística. Na espécie, o agravado, como evidenciado pelas petições da própria recorrente, reside em Vila Velha/ES e não teve qualquer participação na escolha do foro eleito. Abusividade reconhecida, ante a excessiva onerosidade trazida ao recorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.7500)

    100 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes» como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no art. 111 do CPC, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 144.1905.5000.4200)

    101 - STJ. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Foro de eleição prevalente. Ausência de prejuízo.

    «A competência estabelecida pelo art. 39 da Lei 4.886, com a redação da Lei 8.420/93, é de natureza relativa, permitindo que as partes ajustem o foro de eleição, o qual deve prevalecer a não ser nos casos em que caracterizada a hipossuficiência. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.3800)

    102 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do artigo 39, da Lei Federal 4886/65. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.1500)

    103 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do art. 39, da Lei Federal 4886/65. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.5200)

    104 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo caracterizada. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Competência declinada de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de residência do consumidor. Decisão de primeira instância mantida. Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3000)

    105 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. «Franchising» («McDonald's»). Contrato de adesão entre franqueada e franqueadora. Empresas de grande porte. Validade da cláusula de eleição de foro. CPC, art. 111.

    «A só e só condição de a eleição do foro ter se dado em contrato não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente para sua inaplicação.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    «Franchising» (Jurisprudência)
    «McDonald's» (v. «Franchising») (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (Jurisprudência)
    Eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.3400)

    106 - STJ. Consumidor. Competência. Cláusula de eleição de foro. Declaração de nulidade de ofício. Possibilidade, se dificultar o exercício da ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC, art. 112. CF/88, art. 5º, LV.

    «... Também com relação à possibilidade de o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, afinou-se o acórdão recorrido à jurisprudência dominante do STJ. Registrem-se, dentre diversos outros, os seguintes julgados, transcritos quanto ao ponto: «1. (...) 2. Possibilidade de decretar-se a cláusula relativa à eleição de foro, de ofício, quando reconhecido que acarretará ao devedor notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Precedentes do ST... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Declaração ofício (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
    CPC, art. 112
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.2600)

    107 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Foro de eleição. Validade. Competência. CDC, arts. 47 e 51, IV e XV e § 1º, II.

    «A eleição do foro em contrato de adesão é válida, a menos que esteja comprovadamente eivada de qualquer dos vícios elencados no art. 51 da Lei 8.078/90 ou contravenha princípio contemplado no mesmo diploma legal. Essa validade há de ser apreciada em cada caso particular pelo Juiz, cuja liberdade de interpretar, em face da prova colhida, é razoavelmente ampla. Alegação, que se repele, de contrariedade às disposições legais invocadas (Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    CDC, art. 47
    CPC, art. 51, IV e XV e § 1º, II.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.3600)

    108 - STJ. Sociedade limitada. Contrato social. Competência. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Considerações do Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, arts. 100, IV, «a» e 111. CCB/2002, arts. 997 e 1.054.

    «... De fato, o tema é interessante e não há jurisprudência da Corte sobre o assunto. A pretensão da recorrente é que seja aplicada a regra do art. 100, IV, «a», do CPC que estabelece o foro da sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica, o que quer dizer que, no caso, a ação teria de ser deslocada para Parintins, onde também foi proposta uma ação com o mesmo objetivo e da mesma autora. A questão, portanto, é saber se deve aceitar-se foro de eleição em con... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (Jurisprudência)
    Contrato social (v. Sociedade limitada) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «a»
    CPC, art. 111
    CCB/2002, art. 997
    CCB/2002, art. 1.054

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.4300)

    109 - TJSP. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Determinada a remessa dos autos à comarca do Rio de Janeiro. Artigo 111 do Código de Processo Civil. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao artigo 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do artigo 6º, VIII, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que têm domicílio os agravados que ocasionaria maior ônus para eles se defenderem. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Agravo desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.7600)

    110 - STJ. Competência. Sociedade. Conexão. Ação revisional de cláusulas de contratos sociais. Multiplicidade de empresas. Discussão comum. Foro de eleição. CPC, art. 95.

    «Tratando-se de ação revisional de cláusulas contratuais referentes a quatro diferentes empresas, porém encerrando a mesma controvérsia entre os sócios, a atrair, fossem várias as demandas, o instituto da conexão, merece confirmação, em face da peculiaridade da espécie, o acórdão que deu pela competência do foro de eleição da Comarca de Campinas, onde sediada a maioria das pessoas jurídicas.»

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    111 - Doc. LEGJUR (103.1674.7292.6600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6202.7003.5700)

    112 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Cláusula de eleição de foro. Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

    «1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, asseverou ter sido o contrato elaborado, de modo exclusivo, pela insurgente, sendo remetido ao domicílio dos ora agravados apenas para assinatura. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo. afastar a natureza adesiva do contrato. , seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, inclusive de cláusulas contratuais, in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.6700)

    113 - STJ. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. «Parmalat». Locação de tanque. Competência do domicílio do réu, pequeno produtor de leite do interior de Minas Gerais. CPC, arts. 94, 95 e 111, § 2º.

    «A cláusula de eleição do foro de São Paulo em contrato de adesão para locação de tanque de armazenamento de leite «in natura», celebrado entre a indústria de laticínios e o produtor rural domiciliado no interior de Minas Gerais, pequeno fornecedor do leite «in natura», evidencia a nítida desigualdade entre as partes e cria para o agricultor dificuldade insuperável para o acesso à Justiça. Competência do foro de domicilio do réu.»

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    114 - Doc. LEGJUR (103.1674.7304.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.7600)

    115 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Sobreestadia de contêineres. Cláusula de eleição de foro. Exceção de incompetência. Insurgência contra a rejeição. Desacolhimento. Prevalência da cláusula de eleição ante a inexistência de óbices legais. Relação de consumo descaracterizada, bem como, não há também se falar em contrato de adesão passível de aplicação da norma do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fixação da competência no juízo onde proposta a demanda. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.4700)

    116 - STJ. Competência. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

    «Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência «ex officio», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator. Recurso especial conhecido, mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.9300)

    117 - TJSP. CONTRATO. Cláusula Contratual. Eleição de foro. Execução de título extrajudicial consistente em contrato de câmbio, firmado com empresa em recuperação judicial, cujo processamento se dá em localidade diversa daquela aventada. Determinação de remessa dos autos para onde se processa a recuperação. Inadmissibilidade. Não sujeição à recuperação judicial da importância entregue ao devedor em moeda corrente nacional decorrente de adiantamento a contrato de câmbio. Hipótese. Incompetência do foro de eleição. Inexistência. Não caracterização de relação de consumo. Observância. Recurso provido, mantido o foro eleito pelas partes.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.0400)

    118 - STJ. Consumidor. Competência. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

    «Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio» ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalva a orientação do relator.»

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6000.8500)

    119 - TJSP. Competência. Foro. Decisão que reconheceu nulidade de cláusula de eleição e determinou a remessa do feito ao domicílio dos executados. Relação entre cooperados e cooperativa. Execução extrajudicial por quantia certa. No caso concreto, não há qualquer abusividade que justifique reconhecimento da mesma. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil. Determinação para que o feito de origem tramite no foro indicado na cláusula de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.8800)

    120 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Foro de eleição. Impossibilidade de cláusula contratual estabelecer a competência do foro central ou de determinado foro regional. Aplicação da regra geral do artigo 100, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Demanda ajuizada em foro regional incorreto. Competência funcional absoluta que pode ser reconhecida diretamente por esta instância recursal, considerando-se nulos os atos praticados pelo juízo incompetente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0001.4800)

    121 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caminhoneiro. Destinatário final. Vulnerabilidade. Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Súmula 7/STJ.

    «1. É relação de consumo a estabelecida entre o caminhoneiro que reclama de defeito de fabricação do caminhão adquirido e a empresa vendedora do veículo, quando reconhecida a vulnerabilidade do autor perante a ré. Precedentes. 2. Reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e a dificuldade de acesso à Justiça, é nula a cláusula de eleição de foro. Precedentes. 3. A condição de vulnerabilidade do recorrido firmada a partir dos elementos de convicção consta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.6800)

    122 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

    «Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex offício», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do relator. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, onde tem domicílio o consumidor.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2003.9100)

    123 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas promovida no foro do domicílio dos autores da ação. Exceção de incompetência, destinada a fazer prevalecer o foro eleito contratualmente pelas partes. Desacolhimento pelas instâncias precedentes. Em se tratando de relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz. Recurso especial provido. Insurgência da empresa demandada.

    «Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a invalidade da cláusula de eleição de foro, ante a superioridade econômica de um dos contratantes em relação ao outro, reputando competente para conhecer e julgar a ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas o foro do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou sucursal, com esteio no artigo 100, IV, 'b', do CPC. 1. O Tribunal de origem enfrentou, detidamente, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3583.1002.7900)

    124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrato de franquia. Alteração. Foro de eleição. 2. Comprovação. Vulnerabilidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da possibilidade de se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão de franquia, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso a justiça. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6003.7500)

    125 - TJSP. Competência. Foro. Desconsideração da cláusula de eleição do foro. Admissibilidade, não obstante não ser a executada destinatária final. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o domicílio dos executados é distante do foro eleito, o que dificultaria sobremaneira a ampla defesa e o contraditório. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7044.5300)

    126 - STJ. Consumidor. Competência. CDC (Lei 8.078/90). Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício.

    «A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.5200)

    127 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC, art. 111. CDC, art. 101, I.

    «Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de prestação de serviços de acesso à Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prestação de serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Acesso à internet (v. Internet) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Hipossuficiência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111
    CDC, art. 101, I

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.5400)

    128 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento. Cobrança de sobrestadia de contêineres. Contrato com cláusulas de eleição de foro e diferentes locais para o cumprimento da obrigação. Opção pelo foro mais abrangente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.9000)

    129 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

    «A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.6100)

    130 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Precedentes do STJ. CPC, art. 111.

    «V - A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Eleição de foro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.1500)

    131 - STJ. Competência territorial. Representação comercial. Foro de eleição.

    «A competência estabelecida pelo art. 39 da Lei 4.886/65, com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do art. 111 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.2800)

    132 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Cláusula de eleição de foro inserta no contrato. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Possibilidade, em face da ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.8200)

    133 - TJSP. Competência. Foro. Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. Contrato de adesão. Decisão que declinou o foro, de ofício, em prejuízo de cláusula contratual do foro de eleição. Previsão legal atribuindo tais poderes para o juiz. Artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Municípios que distam entre si 300km. Dificuldade de defesa reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9002.1100)

    134 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Contrato de concessão comercial por adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade.

    «1. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 2. A superioridade do porte empresarial de uma das empresas contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte, em especial, nos contratos de concessão empresarial. 3. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.7700)

    135 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º, § 2º. CPC, art. 111.

    «O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que há relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para aquisição de casa própria, devendo ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do devedor, quando isso importar em prejuízo de sua defesa. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º, § 2º
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.9100)

    136 - STJ. Competência territorial. Foro de eleição. Súmula 33/STJ

    «Não cabe ao Juiz declinar de sua competência relativa, de ofício.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0004.5200)

    137 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação do artigo 111, «caput», segunda parte, e § 1º, do Código de Processo Civil. Permanência do autos no foro escolhido pelas partes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7064.9700)

    138 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CDC, arts. 51, I e 93, I (Código de Defesa do Consumidor). CPC, art. 111.

    «A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Eleição de foro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, I
    CDC, art. 93, I
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.2300)

    139 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, art. 88. Exegese. Dec.-lei 4.657/1942, art. 12.

    «... Senhora Ministra Presidente, realmente a matéria é muito interessante, porque já tivemos aqui na Turma, em diversas oportunidades, de enfrentar essa questão relativa ao foro estrangeiro, com relação ao art. 88 do CPC. Ocorre que a eminente advogada foi extremamente feliz, se confirmada, pelo Senhor Ministro Relator, essa compatibilidade com o que está nos autos, no sentido de demonstrar que as instâncias ordinárias especificaram, primeiro, que o contrato haveria de se... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Jurisdição internacional (Jurisprudência)
    Eleição de foro (Jurisprudência)
    Eleição de foro estrangeiro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ordem pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 88
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.9900)

    140 - 1 TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Mútuo bancário. Contrato de adesão. Cláusula clara e compreensível. Contratantes aderentes bem informados. Inexistência de abuso ou sacrifício desproporcional ao consumidor. Cláusula válida. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Súmula 335/STF.

    Tendo sido o contrato, ainda que de adesão, redigido em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, possibilitando uma perfeita compreensão por parte do consumidor aderente, resta válida a cláusula de eleição de foro.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4003.5100)

    141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Contrato de distribuição de bebidas. Cláusula de eleição de foro. Obstáculo ao exercício do direito de ação. Nulidade. Precedente.

    «1. Nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de adesão, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que tal cláusula configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. 2. Hipótese verificada na espécie, em razão da diferença de porte econômico das litigantes e da distância entre as sedes das pessoas jurídicas. Precedente específico desta Corte Superior. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7005.5300)

    142 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.

    «Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.2500)

    143 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade.

    «1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, como no caso, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão de franquia é válida, desde que não ten... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.7400)

    144 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro competente para o ajuizamento da ação é o do domicílio do representante. Prevalência sobre o foro de eleição. Aplicação do artigo 39, da Lei Federal 4886/65. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6008.6500)

    145 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Execução por titulo estrajudicial. Pretensão seja a demanda remetida ao foro de domicilio do executado. Descabimento. Ainda que a hipótese em tela cuide de contrato de adesão, não restou configurada a dificuldade de um dos estipulantes em exercer o seu direito de defesa, necessária para caracterizar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6004.7800)

    146 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Competência. Foro de eleição. Afastamento do art. 95 do CPC. Irresignação do réu.

    «1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser afastada a competência absoluta de foro prevista no art. 95 do CPC, quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em conseqüência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Precedentes do STJ: REsp 967.826/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 22/11/2007; REsp... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador).
    Referência/STJ - (Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido).

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8000.3900)

    147 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Cláusula de eleição de foro. Nulidade de ofício pelo juiz. Cabimento. Microempresa localizada em comarca distante, onde assinado o contrato de adesão. Abusividade configurada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.6300)

    148 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Relação de consumo não caracterizada. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CPC, art. 111.

    «A 2ª Seção deste Colegiado pacificou entendimento acerca da não abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Concluiu-se que, mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência da adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perant... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Reserva de domínio (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Equipamentos médicos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CPC, art. 111

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.0400)

    149 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aplicação do artigo 111 do Código de Processo Civil. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao artigo 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do artigo 6º, VIII, primeira parte, do Código Consumerista. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que tem domicílio o agravado que ocasionaria maior ônus para ele se defender. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.6200)

    150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Art. 111 do CPC. Relação de hipossuficiência e abusividade da cláusula contratual reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. Não se olvida que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso da justiça. 2. Na espécie, diante do contexto fático dos autos, o Tribunal de origem, reconhecendo a condição de hipossuficiência do agravado e a sua dificuldade de acesso à prestação jurisdicional, afastou a cláusula de eleição de foro. Rever tal conclusão, portanto, é pre... (Continua)

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  • Súmula 335/STF. Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB, art. 42.

    «É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.»
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