Voltar ao Topo

Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Foro De EleicaoX

Leading Case Leading Case (1) Matéria Civel (198)
Criminal (3)
Trabalhista (3)
Previdenciário (4)
Tributário (4)
Tribunal 1 TACSP (2)
2 TACSP (3)
STF (2)
STJ (207)
TAMG (4)
TJMG (2)
TJPE (2)
TJRJ (2)
TJSC (1)
TJSP (113)
TST (2)
Ano 2014 (48)
2013 (36)
2012 (30)
2011 (68)
2010 (10)
2009 (6)
2008 (4)
2007 (10)
2006 (7)
2005 (11)
2004 (12)
2003 (12)
2002 (7)
2001 (11)
2000 (9)
1999 (12)
1998 (15)
1997 (5)
1996 (6)
1995 (11)
1994 (5)
1993 (2)
1992 (1)
1990 (1)
1989 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • foro de eleicao

    340 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.4600)

    1 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória». Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC, arts. 100, V «a», 111 e 112.

    «1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Franchising (Jurisprudência)
    Contrato de franquia (Jurisprudência)
    Franquia (Jurisprudência)
    Indenização (v. Franquia) (Jurisprudência)
    Competência territorial relativa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Suspensão da cláusula de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cláusula de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 335/STF (Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB, art. 42).
    CPC, art. 100, V «a»
    CPC, art. 111
    CPC, art. 112
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.5600)

    2 - STJ. Competência. Eleição de foro. Litisconsórcio passivo. Existência de dois ou mais réus. Possibilidade do autor ajuizar ação em qualquer dos foros, ainda que o contrato firmado com um deles haja cláusula estatuindo foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC, art. 94, § 4º.

    «... Note-se que em se tratando de competência de foro, o legislador considera preponderantemente o interesse de uma das partes em se defender melhor. E sendo dois ou mais réus, a jurispruncia desta Corte Superior vem entendendo que o autor poderá ajuizar a ação no domicílio de um deles, ainda que, em contrato firmado com o outro, haja cláusula estatuindo foro de eleição diverso. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    CPC, art. 94, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.7600)

    3 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

    «Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.6100)

    4 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

    «Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.9200)

    5 - TJMG. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Ação revisional. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Facilitação da defesa do consumidor possibilidade

    «- Admite-se a manutenção da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, desde que verificada a facilitação do acesso do consumidor ao Poder Judiciário, caso mantido o foro eleito. Recurso provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.5600)

    6 - STJ. Competência. Conflito. Contrato de compra e venda de imóvel. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Foro de eleição e foro do domicílio.

    «O foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.5800)

    7 - STJ. Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.

    «- Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no CPC, art. 542, § 3º. Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do CPC, art. 95. Prevalece o ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.4100)

    8 - STJ. Competência. Execução. Entrega de coisa incerta. Foro de eleição. Pólo passivo: espólio. Prevalência do foro de eleição sobre o do autor da herança. Recurso especial. Dissídio de jurispruncia. Configuração. CPC, arts. 96 e 111, § 2º e 541, parágrafo único.

    «Se o título executivo extrajudicial que subjaz a ação de execução para entrega de coisa incerta elegeu foro para dirimir litígios deve ele prevalecer sobre a competência especial, mas relativa do foro do inventário, prevista no art. 96 do CPC. Não se conhece do recurso especial pela divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Entrega de coisa incerta (v. Execução) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Pólo passivo (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Autor da herança (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 96
    CPC, art. 111, § 2º
    CPC, art. 541, parágrafo único.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7205.9100)

    9 - STJ. Competência. Foro de eleição. Declaração de ineficácia e determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do réu.

    «É possível ao Juiz, considerando abusiva a cláusula de eleição de foro quando resultar manifesta dificuldade para a defesa do réu, notadamente nas avenças regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecer não só a nulidade da referida cláusula eletiva de foro, como também, de ofício, declinar de sua competência. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.2900)

    10 - TJRJ. Competência. Locação. Ação renovatória. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Eleição do Juízo. Inadmissibilidade. CPC, art. 111. Lei 8.245/91, art. 58, II.

    «Admissível a eleição de foro territorial, mas não de juízo, eis que esta é sempre absoluta em razão do critério territorial-funcional e de atender a interesse público - melhora na administração da justiça. Eleição da comarca da capital, à qual pertencem os fóruns regionais. Imóvel que se localiza em área da XII Região Administrativa abarcada pela circunscrição do Fórum do Méier. Aplicação do art. 58, II, da Lei 8.245/91. Competência absoluta da regional. Decisão p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Eleição do Juízo (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111
    Lei 8.245/91, art. 58, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.4500)

    11 - STJ. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Desconsideração. Foro de domicílio do representante. Lei 4.886/1965, art. 39. Precedentes.

    «A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Representação comercial (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Foro de eleição (Jurisprudência)
    Foro de domicílio do representante (Jurisprudência)
    Lei 4.886/1965, art. 39 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2019.2300)

    12 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, de foro, em prejuízo da cláusula do foro de eleição. Desacolhimento. Dificuldade de defesa. Demandados residentes em outro estado da federação. Legislador que concedeu poder ao juiz para, discricionariamente, declarar a nulidade da cláusula de eleição, de foro, conforme previsão do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando de dificuldade de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.4100)

    13 - STJ. Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.

    «O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. Tratando-se de contrato de representação comercial, há lei expressa que determina o foro do domicílio do representante como o lugar apropriado para dirimir conflitos entre as partes.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.2900)

    14 - STJ. Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.

    «O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. Tratando-se de contrato de representação comercial, há lei expressa que determina o foro do domicílio do representante como o lugar apropriado para dirimir conflitos entre as partes.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.3300)

    15 - STJ. Competência. Foro de eleição em contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Competência do foro do autor, onde a obrigação deve ser satisfeita e há sucursal da ré. CPC, art. 100, IV, «b» e «d».

    «A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de foro. Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde se encontra sucursal da ré. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (Jurisprudência)
    Onerosidade excessiva (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «b» e «d».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.6900)

    16 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Empresa de porte. Contrato de adesão. Presunção de poder exercer a defesa no foro escolhido. CDC, arts. 2º, 51, XI e 54. CPC, art. 111.

    «É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de valor aproximado de R$ 1.000.000,00, celebrado por empresa de porte, que se presume tenha condições de exercer a defesa no foro escolhido, embora se trate de contrato de adesão.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 51, XI
    CDC, art. 54
    CPC, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4400)

    17 - STJ. Seguridade social. Competência. Previncia privada. Previ. Ação visando à restituição de contribuições previdenciárias. Prevalência do foro da sede da pessoa jurídica e do foro de eleição. CPC, art. 100, IV, «a».

    «Não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília-DF, a ação proposta contra a pessoa jurídica tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a»). Prevalência, outrossim, do foro de eleição. Faculta-se ao autor residente em Brasília requerer o desmembramento do processo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Previ (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Restituição de contribuições previdenciárias (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.0600)

    18 - 2 TACSP. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV e XV.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.5600)

    19 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

    «1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. 2- Controvérsia que se cinge a definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competên... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6163.5002.1800)

    20 - STJ. Processual civil e civil. Juízo arbitral. Escolha. Tribunal situado em São Paulo. Contrato. Eleição do foro. Comarca distinta. Caso peculiar. Sentença arbitral em fase de cumprimento. Ação anulatória. Competência para processar o cumprimento da sentença definida em outro feito. Trânsito em julgado. Conexão. Não prevalência de cláusula de eleição do foro. Recurso especial provido.

    «II. Definida por decisão transitada em julgado a competência para execução de sentença arbitral, a ação de anulação dessa sentença, por força do instituto da conexão e do respeito à coisa julgada, deve ser proposta no mesmo local, não prevalecendo eventual cláusula de eleição de foro. III. Recurso especial provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.9400)

    21 - TJSP. Competência. Foro. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Bem imóvel. Foro de eleição. Afastamento da cláusula de eleição de foro para aplicação do artigo 95 do Código de Processo Civil. Invalidade. Demanda principal versa sobre rescisão contratual por suposta ausência de adimplemento contratual, sendo a reintegração de posse mera conseqüência ou extensão processual do pedido de fundo. Foro de eleição contratualmente previsto deve prevalecer pela autonomia de vontade das partes. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa para o foro contratualmente eleito. Recurso provido para este fim.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.3690.6001.4300)

    22 - STJ. Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

    «- A jurispruncia atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. - A jurispruncia do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. Conflito de competên... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.2400)

    23 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

    «A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.2700)

    24 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

    «A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.1700)

    25 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Eleição de foro. Modificação da competência territorial pelas partes, que tiveram ampla liberdade para contratar e oportunidade para discutir todas as cláusulas e condições, especificamente a de eleição de foro, antes de inseri-la no instrumento. Possibilidade. Lei entre as partes, que devem honrar e respeitar tudo quanto pactuado. Observância. Recurso provido, mantido o foro eleito.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.5200)

    26 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Foro de Eleição. Contrato de concessão de crédito entre cooperativa e cooperados. Notas promissórias rurais. Decisão que reconheceu, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro. Descabimento. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese de relação jurídica diferenciada. Crédito concedido com a finalidade de aquisição de insumos agrícolas. Cláusula de eleição de foro. Validade. Impossibilidade de conhecimento da matéria de ofício pelo Magistrado. Imprescindibilidade de provocação, por meio de exceção. Recurso provido, determinado o processamento da ação perante o foro eleito convencionalmente. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.1300)

    27 - STJ. Consumidor. Competência. Juízo competente. Foro de eleição. Domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

    «Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, deve ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CDC, art. 101, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.0700)

    28 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. CPC, arts. 94 e 111.

    «Nas ações que têm como objeto o próprio contrato e o fundamento é a sua invalidade, o foro de eleição não prevalece, pois a ação não tem como causa de pedir o contrato, mas fatos ou atos jurídicos externos e até mesmo anteriores ao próprio contrato. Quando a ação não é oriunda do contrato, nem se está postulando a satisfação de obrigações dele decorrentes, mas a própria invalidade do contrato, a ação é de natureza pessoal e, portanto, deve ser proposta no domicíl... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Anulação do contrato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Domicílio do réu (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.3900)

    29 - TAMG. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Foro de eleição. Empresas.

    «Deve prevalecer o foro de eleição do contrato, quando as partes são empresas capazes de compreender a extensão do conteúdo e dos efeitos de cláusulas livremente pactuadas.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.9100)

    30 - TAMG. Competência Ação monitória. Foro de eleição. CPC, art. 1.102-A.

    «Em contrato particular de confissão de dívida revestido das formalidades legais, firmado por partes capazes, prevalece a cláusula de eleição de foro, dando-se como competente para processar e julgar o feito o juízo escolhido pelas mesmas.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.9000)

    31 - STJ. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

    «Segundo a orientação predominante na 2ª Seção, a incompetência em razão do lugar, por ser de natureza relativa, deve ser suscitada pelo réu (Súmula 33/STJ), ainda quando se trata de foro de eleição estabelecido em cláusula contrato de adesão. Ressalva da posição do relator. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.3300)

    32 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacional com cláusula de eleição de foro. Insurgência contra decisão, de ofício, que a desconsiderou por reputá-la abusiva, remetendo os autos à Comarca do foro do domicílio do réu. Acolhimento. A cláusula de eleição de foro em Estado distante do domicílio do réu, inserida em contrato de adesão, é reputada abusiva e deve ser anulada de ofício pelo juiz, por impor à parte mais fraca óbice ao pleno acesso à jurisdição e à sua defesa no processo. No entanto, em casos de Comarcas situadas no mesmo Estado da federação, o óbice não se verifica, devendo prevalecer o foro de eleição. Decisão reformada. Recurso povido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.3200)

    33 - TJSP. Competência. Foro. Representação comercial. Conflito existente entre representante e representado decorrente de contrato de representação comercial. Declinação para a comarca eleita na cláusula de eleição de foro. Inadmissibilidade. Competência absoluta do foro de domicílio do representante. Prevalecimento do disposto no artigo 39 da Lei Federal 4886/65, com redação dada pela Lei Federal 8420/92, mormente se a eleição de foro dificulta a defesa da parte. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.9000)

    34 - STJ. Competência. Foro de eleição. Ação proposta por associação de consumidores. Consórcio.

    «Proposta a ação por associação de defesa de direitos do cidadão e escolhido o foro nos termos do art. 93, III, do Código de Defesa do Consumidor, não prevalece o foro de eleição previsto no contrato. Recurso não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.0900)

    35 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Decisão que manteve o foro de eleição constante do contrato. Insurgência. Descabimento. Contrato de representação autônoma com cláusula de eleição de foro. Previsão expressa de solução de eventuais litígios no foro da Comarca de situação da representante agravada, em coincincia com o dispositivo legal que rege a representação comercial. Inteligência dos arts. 111 do CPC e 39 da Lei Federal 4886/65 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.2200)

    36 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de prestação de serviços advocatícios.

    «1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios -não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou e... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7108.3900)

    37 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

    «Não se afigura a abusividade da cláusula de foro de eleição quando a aderente é empresa de considerável porte, dispondo presumivelmente de condições para exercer sua defesa no foro indicado no contrato. Nesse caso, não cabe ao Juiz suscitar de ofício a sua incompetência (Súmula 33/STJ).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.4900)

    38 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 94 e 111.

    «... b) Da alegada violação aos arts. 94 e 111, ambos do CPC. Cinge-se a discussão à prevalência do foro eleito contratualmente em relação ao foro do domicílio do réu, ora recorrente, para a ação em que se pretende a declaração de invalidade do próprio contrato, por ter sido firmado por procurador sem poderes específicos para tanto. A matéria jurídica encontra-se devidamente prequestionada, com perfeita viabilização do acesso à instância especial. Tod... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Anulação do contrato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação de natureza pessoal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Domicílio do réu (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.9100)

    39 - STJ. Competência. Foro de eleição. Representação comercial. Contrato de adesão.

    «O foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque significa dificuldade de acesso à Justiça, não tem validade. Tratando-se de contrato de representação comercial, a Lei 4.886/65, com a redação da Lei 8.420/92 (LBJ 7/221), fixa a competência do foro do domicílio do representante. Recurso não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.9000)

    40 - TJSP. Competência. Foro. Ação ajuizada no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Pretensão de prevalência do foro de eleição. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.8200)

    41 - STJ. Competência. Ação declaratória de nulidade contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Foro competente. CPC, art. 100, IV, «b» e «d».

    «Pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contrato, bem como quaisquer que versem sobre este, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuada. Inteligência da regra do art. 100, IV, «b» e «d» do CPC.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «b» e «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.2900)

    42 - STJ. Competência. Cláusula de eleição. Clinica médica. Equipamentos médico-hospitalares de valor acima de 1 milhão de dolares. Empresa vendedora de maior porte. Irrelevância. Prevalência do foro de eleição. CDC, art. 2º. CPC, art. 111.

    «A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro previsto no contrato. A mera circunstância de a vendedora do referido equipamento ser empresa de maior porte que o da compradora não é suficiente, por si só, para afastar o foro eleito.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Clinica médica (Jurisprudência)
    Equipamentos médico-hospitalares (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CPC, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.5500)

    43 - STJ. Consumidor. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Exclusão. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 101, I.

    «Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro do domicílio do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Domicílio do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 101, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.7300)

    44 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Competência. Cláusula de eleição de foro.

    «É abusiva a cláusula de eleição de foro incluída em contrato de adesão sobre «leasing», que dificulta a defesa da arrendatária aderente.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3001.4600)

    45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Sustação de protesto, anulatória e de ressarcimento. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro. Agravo regimental não provido.

    «1. "Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o do praça do pagamento (art. 17 da Lei 5474/68) por se tratar de hipótese de competência relativa." (Resp 1.208.582, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/12/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.3400)

    46 - STJ. Competência. Contrato de seguro. Foro de eleição. Ineficácia.»

    «É ineficaz a cláusula de foro de eleição, a benefício da seguradora, e causadora de dificuldade ao segurado para ter acesso à Justiça.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9664.8000.7500)

    47 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente ferroviário. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro. Eleição do foro do domicílio do réu adequada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «I - Assiste ao autor, vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 100, parágrafo único. II - A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantem por seus próprios fundamentos. Agravo improvid... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.3000)

    48 - 2 TACSP. Ação rescisória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Consórcio. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de jurispruncia. CPC, art. 111. Súmula 335/STF.

    «Tratando-se de consórcio, o foro de eleição é pactuado tendo em conta a pluralidade de interesses de todos os consorciados. Não é recomendável, nesse passo, a aplicação do CDC para repelir foro de eleição na tutela do direito de apenas um consorciado, em desfavor de todos os demais integrantes do grupo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111
    Súmula 335/STF (Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB, art. 42).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.1400)

    49 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Representação comercial. Foro de eleição. Inadmissibilidade. Existência de determinação legal prevendo o foro do domicílio do representante. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.

    «Havendo lei especial que taxativamente determine o foro do domicílio do representante como o local apropriado para dirimir conflitos entre as partes, contrato de adesão não poderá modificá-lo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Representação comercial (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 4.886/65, art. 39 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.3500)

    50 - STJ. Contrato de adesão. Eleição de foro. Possibilidade. CPC, art. 111. Súmula 335/STF.

    «Não há contrato de adesão quando as partes contratantes, sendo economicamente iguais, livres e conscientemente assinam contrato concordando com a eleição do foro. Recurso provido»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Contrato de adesão (Jurisprudência)
    CPC, art. 111
    Súmula 335/STF (Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB, art. 42).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.3700)

    51 - TJSP. Competência. Foro. Contato. Cláusula de eleição de foro. Disposições antagônicas. Eleição de dois foros. Prevalência do dispositivo mais favorável ao consumidor. Data posterior do dispositivo prevalente, ademais, posterior ao do dispositivo em contrário. Acolhimento da exceção de incompetência. Recurso provido para esse fim.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.3500)

    52 - STJ. Competência. Contrato de parceria avícola. Ação de indenização. Cláusula de eleição de foro válida e eficaz. CPC, arts. 104, IV, «a» e 111.

    «É competente o juízo do foro de eleição para julgar ação indenizatória decorrente do descumprimento de contrato de parceria avícola, porquanto, havendo entre as partes total liberdade ao contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada. (...) Na hipótese, é de se ter presente a coincincia do foro de eleição com o foro da sede da ré (CPC, art. 100, IV, «a»), razão a mais para que a cláusula de eleição prevaleça, mesm... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Contrato de parceria avícola (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 104, IV, «a»
    CPC, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.0200)

    53 - TJMG. Competência. Cobrança. Contrato. Administração pública. Foro. Eleição. Lei 8.666/93, art. 55, § 2º. Inteligência.

    «É inválida a cláusula de eleição de foro, prevista em contrato celebrado com a Administração Pública, que não observa o disposto no § 2º do art. 55 da Lei 8.666/93, o qual fixa regra de competência absoluta em favor daquela. A norma é de ordem pública, inafastável pela vontade dos contraentes.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.3500)

    54 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Aquisião de sofisticado equipamento destinado a realização de exames médicos. CPC, art. 111.

    «Pacífico o entendimento no âmbito da 2ª Seção do STJ de que prevalece o foro de eleição, no caso de aquisição de «sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de exames médicos levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa jurídica estrangeira». O fato de o contrato submeter-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não coloca em risco e nem exclui a validade da cláusula relativa ao foro de eleição. Conflito de competência conheci... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.5100)

    55 - STJ. Foro de eleição. Contrato de adesão.

    «É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.0900)

    56 - STJ. Foro de eleição. Contrato de adesão.

    «É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo. Recurso conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8020.4500)

    57 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Hipótese em que o despachante aduaneiro signatário do termo de responsabilidade que previa a cláusula de eleição de foro tinha poderes para tal ato, nos termos da procuração que lhe foi outorgada. Não configuração da dificuldade de exercício do direito de defesa em razão da cláusula de eleição de foro. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.9700)

    58 - TJSC. Competência. Eleição do acusado no curso da instrução. Licença negada pela Assembléia Legislativa. Término do mandado. Inexistência de prerrogativa de foro.

    «Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Eleição do acusado, no curso da instrução criminal, para Deputado Estadual. Prerrogativa de função. Foro especial. Remessa dos autos ao Tribunal. Licença para o processamento negada pela assembléia legislativa. Término do mandato. Réu que ao tempo do delito não gozava de nenhum privilégio de foro. Incompetência do TJSC. Remessa à primeira instância.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.8600)

    59 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. CPC, art. 111. Exegese.

    «É válida a cláusula de eleição de foro mesmo para possível discussão relativa à invalidade do negócio jurídico. A indicação expressa na Lei dos tipos de conflitos decorrentes de contrato não pode ser considerada taxativa, até porque a amplitude do direito material que envolve a expressão «direitos e obrigações» permite entendimento seguro de nela estar compreendido todo e qualquer conflito decorrente do contrato. A Lei não enumera, expressamente, os tipos de ações em q... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.9700)

    60 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança. Arrendamento de equipamento. Exceção de incompetência. Cláusula eletiva de foro. Hipótese que não impede que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, desde que não demonstrado prejuízo que justifique a opção pelo foro eleito. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.2300)

    61 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Foro de eleição. Possibilidade e eficácia. Inexistência de relação de consumo na hipótese. CDC, art. 2º

    «É eficaz a cláusula do foro de eleição inserido em contrato de arrendamento mercantil.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0002.3700)

    62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Invalidade. Cláusula. Eleição de foro. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. A verificação acerca da ausência de validade da cláusula de eleição de foro depende da interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8003.4800)

    63 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Cláusula de eleição. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro. Necessidade de arguição de exceção de incompetência. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.6500)

    64 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Abusividade. Inocorrência. Eleito o foro pelas partes contratantes para resolver eventuais litígios em negócio firmado entre empresas, de prevalecer

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.9800)

    65 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão.

    «Não é de se negar valia a cláusula de eleição de foro tão simplesmente por constar de contrato de adesão. Não será de aplicar-se, entretanto, quando acarrete sensível dificuldade para o ajuizamento do pleito, não resultando, de outra parte, empeço para que o réu se defenda, já que mantém agência no local.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7207.5700)

    66 - STJ. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Precedentes do STJ.

    «Na linha de precedentes do STJ, a cláusula de eleição de foro é, em princípio, lícita, ainda que inserida em contrato de adesão, salvo se acarretar sério gravame à parte.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.1800)

    67 - STJ. Competência. Ação indenizatória entre concessionária e montadora de veículos. Matéria pacificada. Julgamento perante o foro de eleição. CPC, art. 111.

    «As Turmas e a Seção de Direito Privado desta Corte firmaram orientação no sentido de que as controvérsias entre concessionária e montadora de veículos são julgadas perante o foro contratual de eleição, porquanto inexistente situação de hipossuficiência.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Concessionária e montadora de veículos (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.8100)

    68 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Eleição de foro. Nulidade. Possibilidade de declaração de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o Juízo do domicílio do réu. Reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inteligência do art. 112, parágrafo único, do CPC, introduzido pela Lei 11280/06. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.6300)

    69 - STJ. Competência. Foro de eleição. CDC. Contrato de adesão. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Busca e apreensão.

    «Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da Segunda Seção.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.1700)

    70 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Validade em princípio, desde que não reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes. Necessidade de aferição, que o foro eleito apresente especial dificuldade de acesso da parte consumidora hipossuficiente, de acordo com a peculiaridade de cada caso. Temeridade da decretação da nulidade da cláusula de foro de eleição de todos os contratos firmados com a instituição financeira. Improcencia mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.9700)

    71 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.2700)

    72 - STJ. Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

    «Na ação em que se discute critério de reajuste das prestações de imóvel financiado pelo SFH, não prevalece o foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão, mas o da situação do imóvel. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.2700)

    73 - STJ. Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

    «Na ação em que se discute critério de reajuste das prestações de imóvel financiado pelo SFH, não prevalece o foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão, mas o da situação do imóvel. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.8600)

    74 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição. Nulidade declarada. Invocação do artigo 17, inciso II, da Lei Federal 6729/79. Eleição pactuada entre empresas de porte, financeiramente capazes de demandar no foro eleito. Prevalência da cláusula contratual. Convenção realizada entre montadora e concessionária. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não se tratar de relação de consumo em que uma das partes se apresente vulnerável. Manutenção da ação perante o foro eleito contratualmente. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.0000)

    75 - STJ. Competência. Autarquia federal. Foro competente. Sede ou filial. Eleição do demandante. Precedentes do STJ. CPC, art. 100, IV, «a» e «b».

    «Consoante jurispruncia desta Egrégia Corte, as ações intentadas contra autarquia federal devem ser demandadas no foro de sua sede (CPC, art. 100, IV, «a»), no caso, o Distrito Federal, ou no foro do local onde se encontra a agência ou sucursal (CPC, art. 100, IV, «b»), cabendo ao demandante a escolha do foro competente.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Autarquia federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro competente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sede (v. Competência) (Jurisprudência)
    Filial (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «a» e «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.3300)

    76 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC, art. 111.

    «Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1900)

    77 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. CPC, art. 88. Exegese. Dec.-lei 4.657/1942, art. 12.

    «2. A eleição de foro estrangeiro é válida, exceto quando a lide envolver interesses públicos.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Jurisdição internacional (Jurisprudência)
    Eleição de foro (Jurisprudência)
    Eleição de foro estrangeiro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ordem pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 88
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.0000)

    78 - STJ. Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC, art. 100, IV, «d». Foro de eleição na convenção condominial.

    «Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, «d» do CPC. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.1900)

    79 - TJSP. Competência. Indenizatória. Contrato. Distribuição, com garantia. Avença tratada entre empresas de grande porte. Cláusula de eleição de foro. Afastamento pelo juízo «a quo». Determinação da remessa dos autos à Comarca de Belém/PA. Cláusula de eleição de foro estipulando como foro competente a Comarca de São Paulo/SP. Inexistência de motivo para descumprimento ou declaração de nulidade de tal previsão. Descaracterização de hipossuficiencia de qualquer das partes. Manutenção da cláusula estabelecida com fundamento da liberdade de contratar. Recurso provido para este fim.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.7200)

    80 - STJ. Consumidor. Sociedade. Competência. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Rejeição. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva não caracterizada. Contrato de US$ 859.820,00. CPC, art. 100, IV, «b» e «d». CDC, art. 51, § 1º, III.

    «Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurispruncia do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Onerosidade excessiva (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «b» e «d»
    CDC, art. 51, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7351.8005.7100)

    81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de representação comercial.

    «1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.0700)

    82 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC, art. 100, parágrafo único. Aplicação.

    «É correta a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CPC quando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.6400)

    83 - STJ. Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.

    «Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Ação de reintegração de posse e ação revisional (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.2700)

    84 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de mútuo. Eleição de foro. Possibilidade. Cláusula de eleição que deve ser analisada segundo a vontade das partes de eleger a comarca e não o juízo. Hipótese de competência territorial. Prevalência da competência fixada pelas partes em cláusula expressa de eleição de foro, independentemente de comprovação de prejuízo. Remessa dos autos à comarca de São Paulo, observada a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo para a fixação do juízo competente. Exceção julgada procedente. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.3700)

    85 - STJ. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

    «Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90 (CDC), art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0317.1700)

    86 - STJ. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão de compromisso de compra e venda. Competência. Foro da situação do imóvel que prevalece sobre o foro do domicílio ou de eleição. Caráter absoluto da competência em pretensão possessória. CPC, art. 95.

    «Ocorrendo cumulação das ações de rescisão de compromisso de compra e venda e reintegratória, regendo-se esta por critério de competencia absoluta, a causa deve ser processada no foro da situação do imovel.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Cumulação com rescisão de (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Foro da situação do imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro do domicílio ou de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3005.5800)

    87 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro e determinação, de ofício, de remessa dos autos ao foro de domicílio das agravadas. Elementos específicos que não permitem o reconhecimento, em primeiro exame, de qualquer abuso na cláusula eletiva. Circunstância que obsta que o magistrado de 1º grau decline de ofício sua competência. Inexistência de vedação no sentido de que, futuramente, as agravadas excepcionem o juízo, com base na demonstração de que a cláusula de eleição de foro lhes dificulta por demais o regular exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.4100)

    88 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. CPC, art. 100, IV, «b».

    «A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7040.8700)

    89 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. CDC. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Ação de busca e apreensão.

    «Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da 2ª Seção.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.9500)

    90 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro. Validade. Existência de ação anterior envolvendo as mesmas partes. Recurso provido para determinar a remessa dos autos.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7040.9000)

    91 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

    «O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. Prevalência da norma de ordem pública que define o consumidor como hipossuficiente e garante sua defesa em Juízo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.0900)

    92 - STJ. Sociedade limitada. Contrato social. Competência. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. CPC, arts. 100, IV, «a» e 111. CCB/2002, arts. 997 e 1.054.

    «Nem no regime anterior nem no novo regime do Código Civil há qualquer disposição que impeça os sócios das sociedades limitadas de estabelecer cláusula de eleição do foro para dirimir suas desavenças.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (Jurisprudência)
    Contrato social (v. Sociedade limitada) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «a»
    CPC, art. 111
    CCB/2002, art. 997
    CCB/2002, art. 1.054
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.7400)

    93 - STJ. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. CPC, art. 100, IV, «b».

    «A cláusula de eleição do foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7000.8300)

    94 - STJ. Competência. Conflito. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Declaração de nulidade e declinação de ofício pelo Juízo. Súmula 33/STJ.

    «A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a Súmula 33/STJ

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.0100)

    95 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. CPC, arts. 94 e 100, IV, «b» e «d».

    «A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 100, IV, «b» e «d».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.0600)

    96 - STJ. Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

    «Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), declinar de sua competência, «ex officio», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7009.0800)

    97 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Consumidor. CPC, art. 100, IV, «b».

    «III - A cláusula de eleição do foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, IV, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.0500)

    98 - STJ. Consumidor. Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

    «Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalvada a orientação do relator.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.4800)

    99 - TJSP. Competência. Foro. Condomínio. Taxas em atraso. Cobrança. Cláusula de eleição do foro de São Paulo/Capital inserida em escritura unilateralmente lavrada pela agravante e apenas fornecida ao agravado ao ensejo da celebração do contrato, sem qualquer possibilidade de discussão. Contrato que, conquanto celebrado antes da vigência da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tem seus efeitos, dentre os quais a eleição do foro, protraídos para o período de vigor das normas consumeristas. Incincia do Código de Defesa do Consumidor caracterizada. Contudo, a invalidade da cláusula de eleição de foro não é automática, dependendo de análise casuística. Na espécie, o agravado, como evidenciado pelas petições da própria recorrente, reside em Vila Velha/ES e não teve qualquer participação na escolha do foro eleito. Abusividade reconhecida, ante a excessiva onerosidade trazida ao recorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.7500)

    100 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes» como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no art. 111 do CPC, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Súmula 335/STF. Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB, art. 42.

    «É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.»
  • Pagina: 1 de 4

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.21 para ser carregado !