Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados na conta-corrente da agravante. Admissibilidade. Conta bancária que não é utilizada exclusivamente para recebimento do salário, que, por sinal, uma vez depositado em conta-corrente, torna-se ativo financeiro passível de constrição judicial visando assegurar o direito do credor de receber o que lhe é devido. Alegada impenhorabilidade que deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família, circunstância não comprovada nos autos. Recurso improvido.

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